Execução de Título Extrajudicial 5152520-77.2024.8.09.0134 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5152520-77.2024.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que tendo em vista o contido na Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral, em seu Art. 328a, in verbis: “O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado devera praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial.”* E ainda o Art. 328b. ipsis litteris: “Os ditos servidores devem, de oficio: […] VI – retornando a carta postal com a observação “mudou-se”, “desconhecido”, “endereço inexistente ou insuficiente” e “outras”, intimar a parte interessada para manifestar em 5 (cinco) dias e, fornecido novo endereço, expedir novo mandado ou precatória, conforme o caso;” Faço logo a frente a competente intimação de impulso processual. Documento emitido / assinado digitalmente por Harlen Castro Alves de Lima (Matricula 5059283), com fundamento no Art. 1º, § 2º III, "b", da Lei Federal nº 11.419, de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006.

12/05/2026, 00:00

Expedição de documento

28/04/2026, 16:23

Expedida/Certificada

21/03/2026, 22:26

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Quirinópolis Gabinete 1ª Vara Cível Autos nº: 5152520-77.2024.8.09.0134 DESPACHO MANDADO/OFÍCIO CITE-SE, como requerido no evento 57. Intime-se. Cumpra-se. Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. (Esse despacho possui força de mandado/ofício, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CG/GO) ADRIANA MARIA DOS SANTOS QUEIRÓZ DE OLIVEIRA Juíza de Direito

05/03/2026, 00:00

Confirmada

04/03/2026, 22:20

Mero expediente

04/03/2026, 22:13

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 16:43

Decurso de Prazo

03/03/2026, 16:43

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/12/2025, 00:00

Confirmada

11/12/2025, 16:20

Ato ordinatório

11/12/2025, 16:11

Redistribuição (prevenção; incompetência)

09/12/2025, 07:48

Expedição de documento

09/12/2025, 07:48

Documentos

Ato ordinatório

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 2ª Vara CívelAutos nº: 5152520-77.2024.8.09.0134 MANDADO/OFÍCIO DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Bradesco Saúde S.A em face de Master Turísmo LTDA, partes devidamente qualificadas.Em análise dos autos, verifico que a parte exequente pleiteou a citação do executado na pessoa de seu sócio, Sra. Joemia Clelia Pires Muniz Leite, CPF n.º 418.182.705-44, além da busca dos endereços desta, via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (evento 43).Vieram os autos conclusos.É breve o relatório.Decido.O entendimento jurisprudencial vem permitindo a citação da empresa na pessoa de seu sócio.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. FRUSTRADA. REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO NA PESSOA DE SUAS SÓCIAS. MEDIDA RAZOÁVEL. DECISÃO REFORMADA. É admitida a realização da citação da pessoa jurídica na pessoa de seu sócio, quando frustrado o ato citatório em seu estabelecimento comercial, configurando um meio hábil excepcional para o aperfeiçoamento da relação processual. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 25 de maio de 2021, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de instrumento e provê-lo, nos termos do voto da relatora. (TJ-GO 5233398- 42.2020.8.09.0000, Relator: DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/05/2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR O ENDEREÇO DO SÓCIO DA EMPRESA. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA PESSOA DO SÓCIO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de préexecutividade e reputou válida a citação editalícia. 2. A citação por edital configura medida excepcional, somente podendo ser requerida após esgotadas as tentativas de localização pessoal da parte, sendo necessária, para seu deferimento, a ocorrência das situações previstas nos artigos 256 e 257 do Código de Processo Civil. 3. Diante da finalidade do ato citatório de advertir o executado de pretensão formulada em seu desfavor, possível e até recomendável realização de diligências na busca do endereço do único sócio da empresa e, por conseguinte, promover a citação da pessoa jurídica na pessoa do sócio. Tratase de meio legítimo disponível para cientificar a empresa, inclusive, com maior efetividade do que a citação editallícia. 4. In casu, a citação editalícia padece de nulidade, eis que o exequente não promoveu todos os esforços necessários para localização da empresa executada, porquanto não foram efetuadas diligências para localizar e citar o executado na pessoa de seu único sócio. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. Nulidade da citação editalícia reconhecida. (TJGO, APELACAO CIVEL 321942- 83.2018.8.09.0137, Rel. DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 22/10/2020, DJe 1422 de 07/11/2020).Dessa forma, considerando que a empresa executada não foi encontra no endereço informado nos autos (evento 18), e que a sócia apontada aparece no quadro da empresa executada (evento 01, arq. 14), deve a citação da referida empresa ser realizada na pessoa de sua única sócia.Registro, ainda, que a citação da pessoa jurídica na pessoa do sócio não promove o redirecionamento do processo contra este, ou seja, o sócio não será incluído no polo passivo da demanda.Portanto, DEFIRO o pedido de evento 43.Consequentemente, PROCEDA com a pesquisa de endereços da sócia Sra. Joemia Clelia Pires Muniz Leite, CPF n.º 418.182.705-44, via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.Para tanto, INTIMO o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas das buscas de endereço, sob pena de não cumprimento do ato.Com os resultados e requerimento do executado, DETERMINO a expedição de citação da pessoa jurídica na pessoa da representante legal, a única sócia Joemia Clelia Pires Muniz Leite.Com a resposta, intime-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para requerer o que entender de direito.Oportunamente, voltem-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. ADRIANA MARIA DOS SANTOS QUEIRÓZ DE OLIVEIRAJuíza de Direito em Substituição Automática

09/09/2025, 00:00

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Expedição de documento

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Redistribuição (prevenção; incompetência)

Expedição de documento

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