Execução Fiscal 5116896-03.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 5116896-03.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/09/2025, 16:56

Trânsito em julgado

10/09/2025, 16:56

Confirmada

05/06/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287SENTENÇAAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (2)Processo nº: 5116896-03.2016.8.09.0051Promovente(s): MUNICIPIO DE GOIANIAPromovido(s): ESPOLIO DE ANOEL CAETANO DO NASCIMENTO1. Trata-se de Execução Fiscal oposta pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA em face de ANOEL CAETANO DO NASCIMENTO, ambos qualificados.2. Em atenção aos documentos juntados na mov. 32, verifica-se a informação acerca do falecimento da parte executada.3. Na mov. 48, o Espólio de Anoel Caeteno de Nascimento, representado pelo inventariante, Divino Siqueira Do Nascimento, assistido pelo advogado Dr. Ricardo Queiroz, junta a escritura pública de inventário, indicando que o imóvel objeto da lide, teve o título de propriedade transferido para o herdeiro supracitado. Ao final, requer a suspensão da ação para negociação com o exequente.4. Intimado do óbito do executado, o exequente quedou silente (ev. retro).É o relatório. Decido.5. Inicialmente, analisando detidamente os documentos de mov. 32 e 48, demonstram que o executado ANOEL CAETANO DO NASCIMENTO, faleceu na data de 13/06/2013, conforme Escritura Pública de Inventário e Partilha Extrajudicial nº 00127609.6. Assim, a partir dessas informações processuais, verifica-se que o falecimento da executada se deu anterior à lavratura da CDA (18/04/2016) e a propositura da ação executiva fiscal (25/05/2016), revelando a existência de ilegitimidade passiva no feito.7. Sobre o tema, o art. 70 do Código de Processo Civil prescreve que toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo, motivo pelo qual o óbito importa no esgotamento da capacidade de ser parte, impossibilitando, pois, o ajuizamento de qualquer espécie de ação em desfavor do falecido.8. Ademais, deveria o Município, antes do ajuizamento da execução fiscal ter regularizado o termo de inscrição na dívida ativa e a respectiva certidão, adequando-os às exigências previstas na Lei nº 6.830/80.9. Noutro giro, ressalto que o redirecionamento de execução fiscal em face do espólio só se justifica aos casos de falecimento após a propositura da execução fiscal. Já para os casos de morte anterior ao ajuizamento - remanesce à Fazenda Pública - a possibilidade de efetuar novo lançamento em face do espólio, se ainda estiver dentro do prazo decadencial.10. Nessa esteira, diante do falecimento do devedor, antes da inscrição na dívida ativa e da propositura da ação, bem ainda a impossibilidade de substituição do sujeito passivo, impõe-se a extinção da execução fiscal.11. Nesse sentido, eis os arestos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. I. Ajuizada a ação de execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva ad causam, o que enseja a extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação ao falecido, nos termos do que estabelece o artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, não cabendo a sua substituição pelo seu espólio na Certidão de Dívida Ativa. II- O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça sobre o tema é no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte devedor ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos, o que, in casu, não ocorreu. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJGO – Apelação Cível nº 02499597720158090175 ARUANÃ, Relator: Des(a). AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/03/2021 – destaquei).12. Dito isto, tenho que a demanda deve ser julgada extinta, ante a ilegitimidade passiva do executado, sem ônus para as partes, vez que não apresentada defesa, havendo tão somente manifestações de concordância com o débito.13. É o quanto basta.14. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal em razão da ilegitimidade passiva, com amparo no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.15. Sem custas (art. 39 – Lei 6.830/80) e sem honorários.16. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme inteligência dos parágrafos 3º, inciso II, e § 4º, inciso I, ambos do artigo 496, Código de Processo Civil.17. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.18. Com o trânsito em julgado, i) intime-se a exequente para que comunique à sua repartição competente (Secretaria Municipal de Finanças) para fins de averbação desta decisão no registro da dívida ativa, ex vi do art. 33, da Lei de Execução Fiscal (Lei n° 6.830/80); ii) Caso tenha havido constrição patrimonial, proceda a serventia a sua imediata liberação (desbloqueio/desembargo), expedindo-se ofício – caso necessário; iii) Promova-se a baixa de protesto judicial, caso haja determinação cumprida nos autos; iv) Servindo o ato como OFÍCIO, deverá a própria parte executada promover a apresentação desta sentença junto ao respectivo órgão de proteção ao crédito, solicitando o cumprimento da medida, no prazo legal.19. Averbação do crédito, caso tenha sido realizada por este juízo, promova-se a sua baixa.20. Atribuo a esta sentença força de MANDADO JUDICIAL/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 002/2012 e nº 48/2021 e do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.21. Cumpridas as diligências e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas.22. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

Confirmada

26/05/2025, 22:40

Ausência das condições da ação

26/05/2025, 18:06

Conclusão (para despacho)

21/02/2025, 09:06

Confirmada

28/10/2024, 03:00

Expedida/certificada

17/10/2024, 16:06

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2024, 16:06

Petição (Petição (outras))

01/10/2024, 13:48

Outras Decisões

18/07/2024, 19:24

Conclusão (para despacho)

23/05/2024, 10:25

Redistribuição (prevenção; incompetência)

09/04/2024, 15:37

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2024, 15:37

Documentos

Sentença

•27/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Ausência das condições da ação

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (prevenção; incompetência)

Expedição de documento (Certidão)

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