Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5208670-41.2021.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5208670-41.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento

03/03/2026, 11:00

Confirmada

23/02/2026, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/02/2026, 00:00

Confirmada

13/02/2026, 12:00

Confirmada

13/02/2026, 12:00

Expedida/certificada

13/02/2026, 11:52

Expedição de documento

11/02/2026, 13:36

Remessa (em diligência)

09/02/2026, 15:36

Decurso de Prazo

09/02/2026, 15:35

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 14:54

Confirmada

15/12/2025, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia Goiânia - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 Processo nº 5208670-41.2021.8.09.0051 PROVIMENTO Nº 05/2010, de 09/03/2010 ANDAMENTO PROCESSUAL Intimem-se as partes a fim de que manifestem-se com relação aos cálculos realizados pela Contadoria Judicial (evento retro), no prazo legal. Goiânia, 5 de dezembro de 2025. Renildo Viana Freitas Analista Judiciário

09/12/2025, 00:00

Documentos

Outros

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Processo: 5208670-41.2021.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE Nos termos do DECRETO JUDICIÁRIO nº 4.760/2023 do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado e ainda em cumprimento ao disposto no §4º do Art. 203 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e em consonância com Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o provimento n.º 48 de 28 de janeiro de 2021 da insigne Corregedoria-Geral de Justiça, Art. 130, bem como Informativo nº 68/2024 - DAUS - DJ, promovo o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte EXEQUENTE para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar/confirmar os dados necessários/obrigatórios para a EXPEDIÇÃO do PRECATÓRIO. Documentos para expedição de Precatório: PRIORIDADE: Precatório Normal () Precatório Alimentar - Pessoa com Deficiência () Precatório Alimentar - Maior de 60 anos () Precatório Alimentar - Doença Grave () CREDOR * Nome/Razão Social: * CPF/CNPJ: * Data de Nascimento: * Data do Cálculo (Atenção o cálculo deve conter a data da atualização do mesmo): * Data do Trânsito Julgado: * Procuração. CRÉDITO A parte deverá atentar-se em indicar o valor homologado pelo magistrado (a atualização será realizada pelo DEPRE no momento do pagamento). A planilha de cálculo deve conter: • Valor da dívida, conforme a sentença ou liquidação. • Correção monetária: índice utilizado, termo inicial e final. • Juros: taxa, termo inicial e final, e capitalização, se houver. • Outros valores: como custas processuais. Natureza do Crédito () Comum () Alimentar * Valor Principal: * Juros: * Selic: *Valor Total do Crédito (será a soma do valor principal + juros + Selic): * RRA - Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA). Os rendimentos recebidos acumuladamente são aqueles que se referem a anos-calendário anteriores ao do recebimento e, em razão disso, têm tratatamento tributário específico. *Número de Meses RRA (informado pelo Advogado) ou no cálculo judicial DADOS BANCÁRIOS CREDOR *BANCO (CÓDIGO DO BANCO / DENOMINAÇÃO) *Agência. * Dígito * Operação (além da operação indicar se é conta poupança ou conta corrente) *Conta CUSTAS/DESPESAS - (é facultativo) INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES *Beneficiário(a) Isento(a) de Imposto de Renda? () Sim () Não *Beneficiário(a) Isento(a) de Contribuição Previdenciária? ()Sim () Não Órgão previdenciário, se for o caso *Condição () Ativo () Inativo *Tem Penhora? () Sim () Não Valor da Penhora (alimentar o campo c/o valor da penhora) * PROCURADOR(ES) DO CREDOR * - Nome do Advogado e nº da OAB + cópia da carteira da OAB. SUCESSOR/CESSIONÁRIO () Sucessor () Cessionário Nome/Razão Social CPF/CNPJ Valor Principal: Juros: Selic: Valor Total: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS 1 - Nome/Razão Social: 2 - CPF/CNPJ: 3 - Porcentagem a Deduzir: Dados Bancários p/ Pagamento de Honorários contratuais: Banco Agência: Dígito: Operação: Conta: * Juntada de comprovante de situação cadastral no CPF e/ou CNPJ do credor. NOTA: Os itens com asteriscos são dados obrigatórios para expedição/autuação do ofício PRECATÓRIO. Qualquer dado obrigatório se não fornecido será motivo de ser interrompida a expedição do PRECATÓRIO. O referido é verdade e dou fé. Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Goiânia, 19 de setembro de 2025. Jheff Demetrios Mendes de Aquino Técnico Judiciário

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5208670-41.2021.8.09.0051Polo ativo: Roberto Miranda RibeiroPolo passivo: ESTADO DE GOIÁSTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança em fase de Cumprimento de Sentença. Decisão rejeitando embargos de declaração do evento 77, por não vislumbrar de vícios de contradição ou omissão alegados (evento 83). A exequente pugnou pela juntada dos documentos anexos para dar ciência da cessão integral do crédito, bem como pelo cadastro da cessionária na capa dos autos (evento 86). No evento 87, o executado ESTADO DE GOIÁS informou sobre a interposição do agravo de instrumento da decisão proferida pelo juízo, e postulou pela retratação para reformar/reconsiderar a determinação recorrida. Despacho mantendo a decisão do evento 83 e intimando o executado para manifestar acerca da petição do evento 86 (evento 95). No evento 100, o exequente pugnou pela reserva de honorários contratuais no valor de 30% (trinta por cento) do valor bruto da causa. O executado ESTADO DE GOIÁS manifestou postulando o indeferimento da cessão de crédito (evento 101). Pendente a expedição de precatório. Decisão deferindo a cessão de crédito e indeferindo o pedido de reserva de honorários contratuais (evento 103). No evento 107, o exequente pugnou o chamamento do feito à ordem para reconsiderar a decisão que indeferiu a reserva dos honorários contratuais. Decisão mantendo a decisão do evento 103 (evento 110). No evento 116, foi acostado aos autos acórdão reformando a decisão do evento 74, nos seguintes termos: Vieram os autos conclusos. Decido. Excesso de Execução O acórdão do evento 116, acolheu parcialmente a impugnação do Estado de Goiás, reconhecendo o excesso de execução exposto pelo exequente e homologou o cálculo da Contadoria Judicial do evento 66. De logo, verifico que o valor indicado pela parte exequente como devido perfaz R$ 192.753,54 (cento e noventa e dois mil, setecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e quatro centavos) (evento 33). Os cálculos da Contadoria Judicial indicam que a dívida perfaz R$ 142.410,01 (cento e quarenta e dois mil, quatrocentos e dez reais e um centavo), restando configurado o excesso de R$ 50.343,53 (cinquenta mil, trezentos e quarenta e três reais e cinquenta e três centavos). Ademais, o acórdão também fixou os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido. Do exposto, conforme acórdão juntado no evento 116, HOMOLOGO os cálculos apresentados no evento 66 e reconheço como devida a quantia de R$ 142.410,01 (cento e quarenta e dois mil, quatrocentos e dez reais e um centavo). Transcorrido o prazo recursal, requisite-se o pagamento da dívida, via Precatório, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça, no importe mencionado. Ante a existência de excesso à execução, conforme argumentado pelo executado e verificado acima, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso no valor de R$ 50.343,53 (cinquenta mil, trezentos e quarenta e três reais e cinquenta e três centavos). Condeno o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo no valor de 10% sobre o excesso de execução, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC, suspensa a exigibilidade, pois beneficiário da gratuidade da justiça. Para a expedição da RPV, quanto aos honorários da fase de cumprimento de sentença, determino a remessa dos autos à CUC - Central Única de Contadores para cálculo de DEDUÇÕES legais eventualmente incidentes sobre o valor devido exclusivamente pelo Estado de Goiás. Ato contínuo, INTIME-SE o executado para efetuar o depósito do valor no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do inciso II do § 3º do art. 535 do CPC. Realizado o pagamento, autorizo o levantamento dos valores, após indicação dos dados bancários. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)FPV

29/07/2025, 00:00

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5208670-41.2021.8.09.0051Polo ativo: Roberto Miranda RibeiroPolo passivo: ESTADO DE GOIÁSTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança em fase de Cumprimento de Sentença. Decisão rejeitando embargos de declaração do evento 77, por não vislumbrar de vícios de contradição ou omissão alegados (evento 83). A exequente pugnou pela juntada dos documentos anexos para dar ciência da cessão integral do crédito, bem como pelo cadastro da cessionária na capa dos autos (evento 86). No evento 87, o executado ESTADO DE GOIÁS informou sobre a interposição do agravo de instrumento da decisão proferida pelo juízo, e postulou pela retratação para reformar/reconsiderar a determinação recorrida. Despacho mantendo a decisão do evento 83 e intimando o executado para manifestar acerca da petição do evento 86 (evento 95). No evento 100, o exequente pugnou pela reserva de honorários contratuais no valor de 30% (trinta por cento) do valor bruto da causa. O executado ESTADO DE GOIÁS manifestou postulando o indeferimento da cessão de crédito (evento 101). Pendente a expedição de precatório. É o relatório. Decido. CESSÃO DE CRÉDITOS Acerca do tema, a Constituição Federal expressamente prevê a possibilidade de cessão de créditos em precatórios, ainda que de natureza alimentar, veja-se: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dosprecatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.§ 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º.(Incluído pela Emenda Constitucional n.º 62, de 2009). O instituto de cessão de crédito é direito disponível das partes, sendo limitado apenas quando a natureza da obrigação não permitir cessão, quer seja por determinação legal, quer seja por convenção entre as partes. No caso dos autos, a cessão de crédito realizada entre o exequente e o cessionário não encontra vedação ante a natureza da obrigação, por lei ou convenção entre as partes. Desnecessária, ainda, a concordância expressa do devedor, na forma do § 13ª, do art. 100, da Constituição Federal. RESERVA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS Quanto ao pedido de destacamento dos honorários contratuais, advirto que a aplicação da Súmula Vinculante n.º 47 do Supremo Tribunal Federal restringe-se aos honorários sucumbenciais, não sendo possível o destacamento dos honorários advocatícios contratuais para fins de recebimento mediante RPV ou precatório, uma vez que esta forma de pagamento é exclusiva para dívidas da Fazenda Pública, não abarcando verbas oriundas de ajustes particulares, tais como os honorários contratuais. Nesse sentido: E M E N T A: A G R A V O D E I N S T R U M E N T O. A Ç Ã O INOMINADA.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. A aplicação da Súmula Vinculante n. 47 do Supremo Tribunal Federal restringe-se aos honorários sucumbenciais, não sendo possível o destacamento dos honorários advocatícios contratuais para fins de recebimento mediante RPV ou precatório, uma vez que esta forma de pagamento é exclusiva para dívidas da Fazenda Pública, não abarcando verbas oriundas de ajustes particulares, tais como os honorários contratuais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5799742- 10.2023.8.09.0010, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024) Logo, não há que se falar em destacamento dos honorários contratuais. Do exposto, DEFIRO a cessão de crédito pleiteada, devendo figurar como credor VANESSA DA SILVA PRATA e INDEFIRO o pedido de reserva de honorários contratuais. À Escrivania para proceder às modificações pertinentes no sistema, com comunicação da presente decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para proceder ao registro da nova titularidade do crédito na ordem cronológica, nos moldes do § 5º do art. 42 da Resolução CNJ n.º 303/2019. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)FPV

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5208670-41.2021.8.09.0051Polo ativo: Roberto Miranda RibeiroPolo passivo: ESTADO DE GOIÁSTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Goiás em face da decisão do evento 74. O Estado de Goiás opôs Embargos de Declaração (evento 77), alegando contradição e omissão na decisão embargada. Sustenta o embargante que a decisão é contraditória por homologar "cálculos do polo exequente", não obstante o exequente ter concordado expressamente com os cálculos da contadoria e impugnado o valor líquido. Alega, ainda, omissão, pois a decisão não arbitrou honorários advocatícios em favor do Estado relativamente ao excesso de execução que, segundo o embargante, teria sido apontado pela contadoria judicial. Cita o Tema Repetitivo 410 do STJ para fundamentar o cabimento de honorários em caso de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença. O exequente apresentou contrarrazões (evento 81), argumentando que os embargos não são cabíveis, pois a decisão enfrentou o mérito da questão e se baseou em elementos dos autos e jurisprudência, não havendo omissão, contradição ou obscuridade. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. No mérito, porém, verifico que não assiste razão ao embargante. O embargante afirma que há contradição na decisão ao homologar "os cálculos do polo exequente" quando este concordou com os cálculos da contadoria e impugnou o valor líquido. Conforme se depreende dos autos, após a apresentação da impugnação pelo Estado (evento 63), a Contadoria Judicial apresentou seu cálculo. O exequente, então, manifestou expressa concordância com o valor bruto apurado pela contadoria e requereu a homologação desse valor para fins de expedição do requisitório. A impugnação do exequente referiu-se especificamente às deduções legais aplicadas pela Contadoria para chegar ao valor líquido, entendendo que tais descontos deveriam ser realizados no momento do pagamento, e não no cálculo. A decisão embargada, de fato, homologou "os cálculos do polo exequente, quanto ao valor global (bruto) do(s) requisitório(s)". Embora a redação possa gerar dúvida ao referir-se a "cálculos do polo exequente", fica claro pelo contexto e pela manifestação do exequente no evento 71, que a homologação recaiu sobre o valor bruto calculado pela Contadoria, com o qual o exequente concordou e pediu a homologação. A frase utilizada na decisão, portanto, refere-se ao valor que o exequente endossou para fins de prosseguimento da execução. Não há, assim, contradição material na decisão que exija alteração via embargos de declaração, pois o valor homologado (o bruto) corresponde exatamente ao que o exequente concordou e requereu homologação, baseado no cálculo da Contadoria. O embargante sustenta que a decisão é omissa por não arbitrar honorários em seu favor, alegando que a Contadoria apontou excesso de execução, e que o acolhimento parcial da impugnação enseja honorários para o executado (Tema 410/STJ). O Tema Repetitivo 410 do STJ, de fato, pacificou o entendimento de que o acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença gera o arbitramento de honorários em favor do executado. Contudo, para haver o arbitramento de honorários em favor do executado, é indispensável que a sua impugnação tenha sido, ao menos parcialmente, acolhida. A decisão embargada homologou o valor global (bruto) dos requisitórios, que corresponde ao valor calculado pela Contadoria (R$ 142.410,01) e aceito pelo exequente. Ao homologar este valor bruto, o juízo implicitamente rejeitou a alegação de excesso de execução por parte do Estado, no que se refere a este montante. A questão das deduções legais (como a previdenciária e IRRF), foi objeto de impugnação pelo exequente e a decisão embargada tratou do tema em suas orientações gerais, indicando que, como regra, os descontos obrigatórios serão efetuados pelo ente público devedor no momento do pagamento, exceto em caso de sequestro. A homologação recaiu sobre o valor bruto, postergando a discussão (ou operacionalização) das deduções para momento posterior, conforme requerido pelo exequente e alinhado com as regras e convênios citados na própria decisão. Não havendo acolhimento da impugnação do Estado no ponto relativo ao valor da execução (excesso), não se configurou a hipótese que autoriza o arbitramento de honorários em favor do executado, nos termos do Tema 410/STJ. A omissão apontada não existe, pois não havia base legal para a condenação pretendida pelo embargante neste momento processual e sob este fundamento (excesso não reconhecido na homologação). Assim, a decisão embargada não padece dos vícios de contradição ou omissão apontados pelo embargante. A discordância do Estado em relação ao conteúdo da decisão revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que deve ser veiculado por meio de recurso próprio. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, mas os REJEITO, por não vislumbrar na decisão embargada os vícios de contradição ou omissão alegados. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)fpv

22/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Expedição de documento

Confirmada

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Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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