Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5294411-20.2021.8.09.0093 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5294411-20.2021.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e Juventude Comarca de Jataí/GO Processo: 5294411-20.2021.8.09.0093 Requerente: ZTE DO BRASIL, INDUSTRIA, COMERCIO, SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Requerido: MUNICÍPIO DE JATAÍ SENTENÇA 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido em desfavor do Município de Jataí. Conforme consta nos autos (evento 169), a parte executada realizou pagamento da Requisição de Pequeno Valor anteriormente expedida. Assim, foi expedido o respectivo alvará de levantamento (evento 176). Devidamente intimada para manifestação acerca da quitação dos valores, a parte exequente informou o adimplemento e requereu a extinção do feito (evento 180). É a síntese. Decido. 2. O art. 924, II, do Código de Processo Civil, dispõe que a execução será extinta quando o executado satisfizer a obrigação. Confira-se a redação do dispositivo mencionado: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita. No presente caso, houve o pagamento integral do valor exequendo. 3. Diante do exposto, DECLARO EXTINTO o cumprimento de sentença, com base no art. 924, II, e 925 do CPC, por sentença, para que produza os efeitos legais. 4. ARQUIVEM-SE os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. Andréia Marques de Jesus Campos Juíza de Direito OBS. 1.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO. OBS. 2: Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

15/12/2025, 00:00

Confirmada

13/12/2025, 04:56

Confirmada

12/12/2025, 12:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/12/2025, 12:05

Conclusão (para julgamento)

26/11/2025, 15:14

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/11/2025, 00:00

Confirmada

17/11/2025, 13:50

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2025, 13:36

Expedição de documento (Alvará)

17/11/2025, 13:34

Confirmada

08/11/2025, 07:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e Juventude Comarca de Jataí/GO Processo: 5294411-20.2021.8.09.0093 Requerente: ZTE DO BRASIL, INDUSTRIA, COMERCIO, SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Requerido: MUNICÍPIO DE JATAÍ DESPACHO 1. Em atenção ao depósito efetuado nos autos (evento 169), EXPEÇA-SE alvará/ofício para levantamento dos valores referentes aos honorários advocatícios, no montante de R$ 1.045,54 e acréscimos, em favor da parte credora, conforme dados bancários indicados (evento 168). 2. Após, INTIME-SE a parte exequente para informar acerca da quitação do débito, no prazo de 5 dias, que será presumida em caso de silêncio. 3. Na sequência, retornem conclusos para extinção do cumprimento de sentença, se for o caso. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. Andréia Marques de Jesus Campos Juíza de Direito OBS. 1.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO. OBS. 2: Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

07/11/2025, 00:00

Confirmada

06/11/2025, 19:32

Expedição de alvará de levantamento

06/11/2025, 16:55

Conclusão (para decisão)

04/11/2025, 13:29

Documentos

Sentença

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e Juventude Comarca de Jataí/GO Processo: 5294411-20.2021.8.09.0093 Requerente: ZTE DO BRASIL, INDUSTRIA, COMERCIO, SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Requerido: MUNICÍPIO DE JATAÍ DECISÃO 1. Trata-se de Impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pelo Município de Jataí. Alega que os cálculos da parte exequente possuem excessos no que toca à data inicial da correção monetária, que deveria ser contada desde 23/04/2025, mas não a partir de 14/06/2021. Intimado, o exequente afirmou que o proveito econômico corresponde ao valor da multa que foi anulada, sendo que a determinação de correção monetária a partir do trânsito em julgado é exclusivamente para cálculo do novo valor da multa. Vieram conclusos os autos. Decido. 2. Do título executivo judicial, observa-se que a multa foi reduzida de R$10.487,71 para R$5.000,00. Assim, o proveito econômico corresponde ao resultado da diferença entre o valor original e o novo valor da multa, que totaliza R$5.487,71. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À PARTE EMBARGANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA: VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO (CPC, ART.85, § 2º). AGRAVO DESPROVIDO. (...) 2. Na hipótese, os honorários advocatícios, por expressa disposição legal, devem ser fixados com base no proveito econômico obtido com o julgamento da causa, na forma do § 2º do art. 85 do CPC/2015. Deve-se, portanto, levar em conta, como proveito econômico, o benefício patrimonial que os embargos à execução proporcionaram à parte executada, o qual corresponde ao valor da execução extinta. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.955.374/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 16/5/2022). Dessa forma, não tendo sido estabelecidos parâmetros para a correção monetária do valor dos honorários de sucumbência, a jurisprudência tem entendido que a atualização deve ser contata a partir da propositura da demanda. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5401335-88.2022.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES DE LIMA RELATOR: RODRIGO DE SILVEIRA - Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA, REPRESENTADO PELO VALOR QUE O EXECUTADO DEIXOU DE PAGAR. FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO (JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA). EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS NO DESPACHO INICIAL DA AÇÃO EXECUTIVA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Em se tratando de honorários fixados sobre o proveito econômico, representado pelo valor que o executado deixou de pagar, equivalerá ao montante indicado no momento do ajuizamento da ação executiva. 2. No que se refere à atualização da verba honorária arbitrada sobre o proveito econômico, a base de cálculo será atualizada desde o ajuizamento da ação executiva, pelo INPC, com incidência de juros moratórios, na proporção de 1% (um por cento), a partir do trânsito em julgado da decisão que a fixou. 3. Não há de se falar na inclusão dos honorários fixados no despacho inicial da ação executiva extinta haja vista que no momento do ajuizamento da ação não constituíam o valor executado. 4. Descabida a pretensão de manifestação expressa acerca dos dispositivos citados pelo Recorrente, porquanto, dentre as funções do Poder Judiciário, não se encontra a de órgão consultivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.(TJ-GO 5401335-88.2022.8.09.0006, Relator.: RODRIGO DE SILVEIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2022) 3. Assim, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO os cálculos apresentados no evento 144. 4. Portanto, frente à improcedência do pedido da parte impugnante, condeno-a a suportar as custas processuais decorrentes do incidente da impugnação (observada a isenção legal) Deixo de fixar os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da Súmula 519 do STJ. 5. Por outro lado, condeno a parte executada ao pagamento dos honorários da fase de cumprimento de sentença, arbitrados em 10% do valor do crédito, conforme art. 85, § 7º do CPC, cuja exigência dependerá de provocação da parte interessada. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FAZENDA PÚBLICA - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABÍVEIS - SÚMULA 519 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula n. 519 do colendo Superior Tribunal de Justiça, não são cabíveis honorários advocatícios em decorrência da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, notadamente considerando que a referida verba já será devida pela parte executada no próprio cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC, bem como da Súmula n. 517/STJ, de forma que a sua fixação também em sede de impugnação configuraria dupla oneração da Fazenda Pública, o que não pode ser admitido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.025907-7/002, Relator (a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/07/2024, publicação da súmula em 25/07/2024) 6. Depois de preclusa esta decisão, EXPEÇA-SE requisição de pequeno valor (RPV) à Procuradoria do ente público devedor, requisitando-lhe o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais (R$ 1.045,54, atualizado até 05/2025), no prazo de dois meses, nos termos do inciso II, do § 3º, do art. 535 do CPC. 7. Expedida a requisição, abra-se vista às partes com prazo de 5 dias para eventual manifestação. 8. Sob pena de reputar-se insuficiente o pagamento, deverá o ente devedor incluir no depósito do débito: a) a atualização monetária calculada pelo indexador estabelecido no título judicial, desde a data/base do valor homologado até o depósito efetuado em cumprimento da obrigação (CF, § 5º do art. 100 da CF) e; b) os juros de mora fixados no título judicial, devidos a partir da data/base do valor homologado até o momento da expedição do RPV/precatório (cf. tese fixada pelo Pleno do STF em repercussão geral quando do julgamento do RE n. 579.431-RS: “Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”). Intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. Andréia Marques de Jesus Campos Juíza de Direito OBS. 1.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO. OBS. 2: Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

15/09/2025, 00:00

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5294411-20.2021.8.09.0093 7ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE JATAÍ EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE JATAÍ EMBARGADA: ZTE DO BRASIL, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATOR: Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DE MULTA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MULTA. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm seus contornos definidos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, prestando-se para afastar do julgamento recorrido omissão, obscuridade ou contradição e erro material. Ausentes esses vícios, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 2. Na aplicação das sanções pecuniárias a autoridade competente deve considerar, além da condição econômica do infrator, a gravidade da conduta, a vantagem auferida e o prejuízo causado ao consumidor(art. 57 do CDC). No caso, embora tenha ocorrido a violação de direitos do consumidor perpetrada por sociedade empresária de grande porte, tal circunstância, por si só, não justifica a fixação de multa administrativa em patamar elevado. Analisando a gravidade da infração e o dano causado a apenas um consumidor, nota-se que a multa pecuniária foi estipulada em valor excessivo, merecendo redução. 2. O artigo 1.025 do Código de Processo Civil passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022 do mesmo diploma legal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Consoante mencionado, cuida-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE JATAÍ, contra o acórdão, que desproveu o recurso de apelação cível por ele interposto, mantendo a sentença proferida pelo juiz de direito do Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Metas, Pedro Piazzalunga Cesário Pereira, nos autos da ação anulatória de ato administrativo ajuizada por ZTE DO BRASIL, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. O acórdão embargado possui a seguinte ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VERIFICADO. MULTA APLICADA PELO PROCON. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. VALOR DA MULTA IMPOSTA. REDUÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ordenamento jurídico exige a dialeticidade nos recursos a fim de permitir a concretização do princípio do contraditório, bem como a entrega de uma efetiva prestação jurisdicional, em que o inconformismo do recorrente seja adequadamente analisado pelo agente estatal investido na função jurisdicional. Na situação vertente, em análise às razões do recurso apelatório, verifico que foram contestados os capítulos da sentença que geraram inconformismo ao apelante e que este trouxe argumentos aptos a confrontá-la. 2. O valor atribuído às multas administrativas deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como obedecer aos ditames do art. 57 do CDC, o qual preconiza que o sancionamento deve ser graduado de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida pelo infrator e a sua condição econômica, o que não foi observado pela administração pública, que se pautou na condição econômica da empresa infratora, olvidando-se dos demais requisitos para a fixação do quantum, razão pela qual a deve ser mantida a sentença que reduziu o valor da penalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA Neste recurso, o ente municipal pugna, em suma, que sejam acolhidos estes embargos de declaração, com EFEITOS INFRIGENTES para admitir e sanar a OMISSÃO apontada, reformando o acórdão embargado, a fim de manter a multa imposta no processo administrativo de nº 1112 001.503-7 no valor de R$ 10.487,71 (dez mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e setenta e um centavos). Pois bem. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição, omissão, obscuridade, e a correção de erro material, senão veja-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I. esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II. suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III. corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I. deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II. incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Acerca do tema, é o magistério do renomado processualista Daniel Amorim Assumpção Neves: Os incisos do art. 1.022 do Novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do Novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do Novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do Novo CPC).(…) A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamentos de defesa. (…) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. O objetivo do órgão jurisdicional ao prolatar a decisão é ser entendido, de preferência por todos, inclusive as partes, ainda que tal missão mostre-se extremamente inglória diante do nível cultural de nosso país. De qualquer forma, uma escrita simples, com palavras usadas com frequência no dia a dia, limitação de expressões em língua estrangeira ao mínimo indispensável, bem como a utilização de termos técnicos com ponderação, que apesar de imprescindíveis à qualquer ciência, não precisam ser empregados na decisão sem qualquer proveito prático, auxiliam na tarefa de proferir decisões claras e compreensíveis. O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. O mesmo poderá ocorrer entre a ementa e o corpo do acórdão e o resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta, e o acórdão lavrado. Atendendo a reivindicação doutrinária o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, III, inclui entre os vícios formais passíveis de saneamento por meio dos embargos de declaração o erro material. Mesmo diante da ausência de previsão expressa no CPC/1973 o Superior Tribunal de Justiça já vinha admitindo a alegação de erro material em sede de embargos de declaração. Erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão. (in Manual de Direito Processual Civil, volume único, 8ª ed., Salvador: JusPodivm, 2016, p. 1590/1592) Com efeito, essa modalidade recursal não é meio adequado para corrigir fundamentos jurídicos da decisão. Ao analisar a decisão colegiada embargada, constato que o julgado tratou suficientemente de todos os fundamentos necessários ao desfecho do julgamento, obedecendo, assim, o que dispõem o artigo 489, do Código de Processo Civil, e o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, de modo que foi abordado tudo quanto era pertinente para a solução da quaestio devolvida, consoante as razões ali consignadas. Adentrando nas razões recursais, o acórdão embargado abordou que na aplicação das sanções pecuniárias a autoridade competente deve considerar, além da condição econômica do infrator, a gravidade da conduta, a vantagem auferida e o prejuízo causado ao consumidor(art. 57 do CDC). A Administração Pública deve se nortear pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação das multas, cabendo a revisão judicial apenas no caso em que estas se mostrarem exorbitantes. No caso, embora tenha ocorrido a violação de direitos do consumidor perpetrada por sociedade empresária de grande porte, tal circunstância, por si só, não justifica a fixação de multa administrativa em patamar elevado. Analisando a gravidade da infração e o dano causado a apenas um consumidor, nota-se que a multa pecuniária foi estipulada em valor excessivo, merecendo redução tal como decidido pelo juízo sentenciante e confirmado pelo acórdão embargado. Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA. REDUÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OMISSÃO VERIFICADA. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE REDUZIU O VALOR DA MULTA. 1. Os aclaratórios têm por objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022, I a III, CPC). 2. Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, § 1º, IV); c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. 3. Inexiste omissão na decisão embargada que consignou expressamente que, considerando a afronta às balizas insculpidas no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, impositiva a redução e readequação dos valores das multas. 4. Os valores devidos a título de multa administrativa proveniente do Procon/GO terão a incidência de atualização monetária pelo IPCA-E e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado do acórdão que houver modificado o patamar da penalidade, na esteira da jurisprudência desta Corte. julgado. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5163443-67.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA. REDUÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OMISSÃO VERIFICADA. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE REDUZIU O VALOR DA MULTA. 1. Os aclaratórios têm por objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022, I a III, CPC). 2. Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, § 1º, IV); c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. 3. Inexiste omissão na decisão embargada que consignou expressamente que, considerando a afronta às balizas insculpidas no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, impositiva a redução e readequação dos valores das multas. 4. Os valores devidos a título de multa administrativa proveniente do Procon/GO terão a incidência de atualização monetária pelo IPCA-E e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado do acórdão que houver modificado o patamar da penalidade, na esteira da jurisprudência desta Corte. julgado. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5163443-67.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) Denota-se, portanto, que inexistem vícios a serem reconhecidos na situação vertente, porquanto toda matéria necessária a solução da lide foi exaustivamente analisada, por meio de fundamentação apropriada, que indicou os elementos que conduziram a convicção desta relatoria, tornando-se, portanto, descabida esta insurgência. Em verdade, as razões recursais dos aclaratórios demonstram insatisfação do recorrente com o resultado do julgamento, objetivando a alteração deste, o que, conforme asseverado, não pode ser efetivado em sede de embargos de declaração. Noutra senda, tem-se a pretensão recursal do embargante de garantir o prequestionamento da matéria discutida. Esse requisito é exigido para o cabimento do Recurso Extraordinário e Especial, posto que Constituição Federal estabelece que referidas espécies recursais somente devem ser conhecidas quando a questão federal ou constitucional tenha sido decidida pelo Tribunal de origem. O Código de Processo Civil adota a tese de que a simples oposição de embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, conforme dispõe o artigo 1.025 do mencionado Codex: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Assim, reconhece-se o atendimento do requisito de prequestionamento pela simples oposição dos embargos de declaração, independentemente do seu acolhimento pelo Tribunal de origem, exigindo-se, entretanto, o reconhecimento pelos Tribunais Superiores de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios violou o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Por fim, uma vez não se vislumbrando a ocorrência de nenhum dos vícios que ensejam a oposição dos embargos de declaração, é de se concluir que o acórdão atacado é hígido, razão pela qual a sua rejeição é medida impositiva, ficando a ocorrência do prequestionamento pretendido condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, do desacerto desse decisum. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO dos embargos de declaração, MAS OS REJEITO, em razão da inexistência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Estatuto Processual Civil, mantendo incólume o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos. Advirto ao recorrente que eventuais embargos de declaração que ostentem natureza manifestamente protelatória serão sancionados de acordo com o que estabelece o art. 1.026, § 2º do CPC. É como voto. Desde já, observado o trânsito em julgado, proceda à remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, inclusive desta relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY Relator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração na apelação cível, acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e rejeitá-los, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, o Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes e o Des. Sérgio Mendonça de Araújo. Presidiu a sessão a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, a Drª. Estela Freitas Rezende. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY Relator EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DE MULTA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MULTA. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm seus contornos definidos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, prestando-se para afastar do julgamento recorrido omissão, obscuridade ou contradição e erro material. Ausentes esses vícios, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 2. Na aplicação das sanções pecuniárias a autoridade competente deve considerar, além da condição econômica do infrator, a gravidade da conduta, a vantagem auferida e o prejuízo causado ao consumidor(art. 57 do CDC). No caso, embora tenha ocorrido a violação de direitos do consumidor perpetrada por sociedade empresária de grande porte, tal circunstância, por si só, não justifica a fixação de multa administrativa em patamar elevado. Analisando a gravidade da infração e o dano causado a apenas um consumidor, nota-se que a multa pecuniária foi estipulada em valor excessivo, merecendo redução. 2. O artigo 1.025 do Código de Processo Civil passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022 do mesmo diploma legal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.

21/02/2025, 00:00

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Confirmada

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Alvará)

Confirmada

Confirmada

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(111)