Execução Fiscal 5488824-62.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 5488824-62.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287DECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (8GCBF)Processo nº: 5488824-62.2021.8.09.0051Promovente(s): MUNICIPIO DE GOIANIAPromovido(s): MPE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA1. Trata-se de Execução Fiscal em que são parte os acima nominados, ambos qualificados.2. Deferida a a expedição de carta de citação da executada MPE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, na pessoa do administrador judicial Sr. Leonardo Ribeiro Issy.3. Pedido de tutela de urgência do administrador judicial para que fosse retirado do polo passivo da demanda, bem como informa que a executada deve ser citada via oficial de justiça no endereço declinado no ev. 05 (mov. 29).Pois bem. 4. Como é cediço, a concessão da tutela, nos termos do art. 300 do CPC, ocorrerá "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".5. Importante salientar que o artigo 300 do novo CPC autoriza o julgador antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ao mesmo tempo, não autoriza o deferimento da tutela se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.6. No presente caso, denota-se a efetivação do cadastro do administrador judicial ao polo passivo da demanda, fazendo-o constar como parte demandada, devendo, pois, ser retirado, haja vista que durante o procedimento de recuperação judicial, o devedor ou seus administradores serão mantidos na condução da atividade empresarial, sendo seus representantes, nos termos do art. 64, da Lei 11.101/2005.7. Por tal razão, presentes os requisitos da tutela de urgência, o deferimento do pleito é medida que se impõe.8. É o quanto basta.9. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo excipiente/executado e determino a sua imediata retirada polo passivo da demanda.10. Em tempo, promova-se a habilitação requerida na mov. 05.11. Feito isto, aguarde-se o término do prazo para Município de Goiânia se manifestar. Após, conclusos no classificador específico.12. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

27/05/2025, 00:00

—

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato ordinatório

Documento

Expedida/Certificada

Confirmada

Expedição de documento

Expedida/Certificada

Confirmada

Expedida/Certificada

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(46)