Execução Fiscal 5457262-70.2018.8.09.0138 - TJGO

Execução Fiscal 5457262-70.2018.8.09.0138 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RIO VERDE Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental E-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8784 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735 Avenida Universitária, Quadra 07, Lote 12, s/n Residencial, R. Tocantins, GO, 75909-468, Tel: (64) 3611-8700 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Processo nº: 5457262-70.2018.8.09.0138 Requerente(s): ESTADO DE GOIÁS Requerido(s): VIACAO ASA VERDE LTDA DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DE GOIÁS em face de VIAÇÃO ASA VERDE LTDA, objetivando a satisfação de créditos tributários. No curso do processo, a executada apresentou Exceção de Pré-Executividade (evento 125), a qual foi parcialmente acolhida (evento 132 e integrada pela decisão de embargos de declaração de evento 142) para determinar o recálculo do débito com base no Tema 1062 do STF (aplicação da Taxa SELIC), bem como para condenar o Estado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. O exequente interpôs Agravo de Instrumento (nº 5994072-74.2024.8.09.0138) contra a fixação dos honorários, o qual teve seu provimento negado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (evento 160 e 177), confirmando a condenação e a metodologia de cálculo. Ato contínuo, a executada requereu o cumprimento de sentença quanto aos honorários (evento 186), apresentando o valor de R$ 106.001,19. O Estado de Goiás manifestou concordância expressa com tal montante (evento 197). Em decisão de evento 199, os cálculos foram homologados e foi determinada a expedição da respectiva ordem de pagamento. Paralelamente, o Estado de Goiás peticionou (eventos 96 e 220) requerendo o reconhecimento de sucessão tributária, pleiteando a inclusão da empresa PRIMEIRA CLASSE TRANSPORTES LTDA - ME (CNPJ: 11.396.871/0001-92) no polo passivo, sob o argumento de que esta adquiriu o estabelecimento e continuou a exploração da atividade econômica da devedora original. Sobreveio certidão do Oficial de Justiça (evento 213) informando que a devedora original não mais funciona no endereço indicado, estando o local ocupado por outras empresas de transporte, quais sejam, Expresso Planalto e Viação Itapetinga. Os autos vieram conclusos. É o necessário relatório. Decido. O ESTADO DE GOIÁS requer a inclusão da empresa PRIMEIRA CLASSE TRANSPORTES LTDA. (CNPJ n.º 11.396.871/0001-92) no polo passivo da presente execução fiscal, sob o fundamento de sucessão tributária da executada VIAÇÃO ASA VERDE LTDA., com base no art. 133 do Código Tributário Nacional. Sustenta que, após diligências frustradas de localização da executada originária e constatação de encerramento irregular de suas atividades, foram identificados indícios de continuidade da exploração da atividade empresarial pela empresa indicada, conforme parecer técnico elaborado pela Secretaria da Economia (evento 96). Examinando os autos, verifica-se que o parecer administrativo aponta elementos indicativos de possível sucessão empresarial, notadamente: exploração das mesmas linhas de transporte intermunicipal anteriormente operada pela executada; indícios de continuidade operacional; menção a acordo entre administradores; vinculação a grupo familiar atuante no mesmo ramo; ausência de regular escrituração fiscal em períodos subsequentes. Embora tais elementos não constituam prova definitiva de sucessão tributária, revelam indícios suficientemente consistentes para autorizar, nesta fase processual, a inclusão da empresa indicada no polo passivo, a fim de que lhe seja oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa quanto à alegada responsabilidade tributária. Ressalte-se que o redirecionamento da execução fiscal pode ser determinado quando presentes indícios razoáveis de sucessão empresarial, cabendo à empresa incluída demonstrar eventual inexistência dos pressupostos legais previstos no art. 133 do CTN. Desse modo, a medida ora adotada não importa em reconhecimento definitivo da sucessão tributária, mas apenas viabiliza a adequada instrução da controvérsia, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da efetividade da execução. Ante o exposto, DEFIRO a inclusão da empresa PRIMEIRA CLASSE TRANSPORTES LTDA. (CNPJ n.º 11.396.871/0001-92) no polo passivo da execução, para fins de citação. Expeça-se carta de citação ao endereço indicado pelo exequente, para que, no prazo legal, pague o débito ou garanta a execução, nos termos da Lei n.º 6.830/80, facultando-lhe, ainda, a apresentação de defesa quanto à alegada sucessão tributária. Oportunamente, voltem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Rio Verde/GO, datado e assinado digitalmente. Renata Facchini Miozzo Juíza de Direito 3

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Rio Verde Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental E-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735 Protocolo nº: 5457262-70.2018.8.09.0138 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Valor da Ação: R$ 1.875.774,92 Promovente: ESTADO DE GOIÁS Promovido: VIACAO ASA VERDE LTDA Endereço: Av. Presidente Vargas, nº. 420,, JARDIM GOIÁS, RIO VERDE/GO DECISÃO Considerando a manifestação apresentada pelo Estado de Goiás (mov. 197), na qual expressamente concorda com os valores apresentados pela parte exequente a título de honorários advocatícios sucumbenciais, homologo os cálculos apresentados no cumprimento de sentença (mov. 186), fixando o montante em R$ 106.001,19 (cento e seis mil e um reais e dezenove centavos), para que produza seus regulares efeitos legais. No que se refere à expedição de mandado de verificação, determino à serventia que certifique previamente se houve o recolhimento das custas de locomoção correspondentes. Caso já comprovado o recolhimento, prossiga-se com a expedição do mandado de verificação, observando-se integralmente os termos da decisão de mov. 194, especialmente quanto à necessidade de o(a) oficial(a) de justiça certificar se a empresa executada encontra-se em regular funcionamento no local, e não apenas quanto à existência de bens. Caso não haja comprovação do recolhimento, intime-se a parte exequente para que promova o pagamento das custas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da diligência. Homologado o valor e tendo havido concordância expressa do Estado de Goiás, determino, desde já, a expedição da respectiva ordem de pagamento (RPV ou Precatório), conforme o regime aplicável ao montante de R$ 106.001,19, em favor do escritório patrono da parte exequente, observando-se os dados bancários e fiscais informados nos autos. Após a efetivação da expedição e cumprimento das demais determinações retornem conclusos para as deliberações subsequentes. Intimem-se. Cumpra-se. A presente decisão servirá como carta e/ou mandado de citação, intimação e/ou notificação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Rio Verde, datada e assinada digitalmente. Jesus Rodrigues Camargos, Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº. 2.643/2025).

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Protocolo nº: 5457262-70.2018.8.09.0138Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalValor da Ação: R$ 1.875.774,92Promovente: ESTADO DE GOIÁSPromovido(s): VIACAO ASA VERDE LTDA DECISÃOVerifica-se dos autos que, no evento de nº 125, foi apresentada exceção pela parte executada, instruída com instrumento de mandato no qual consta o endereço da empresa Viação Asa Verde, o que, em princípio, permite presumir a existência de endereço atual conhecido.Diante disso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, justificar objetivamente a necessidade da expedição de mandado de verificação no endereço indicado na petição de evento 164, especialmente em razão da informação já constante nos autos quanto ao possível endereço atualizado da empresa.No mesmo prazo, intimem-se os procuradores da parte executada, com fundamento no princípio da cooperação processual, para que informe se o endereço constante no instrumento procuratório corresponde ao atual local de funcionamento da empresa executada, visando ao regular prosseguimento do feito.Fica desde já determinada a expedição de mandado de verificação para o endereço constante no documento procuratório apresentado no evento 125, caso não haja manifestação indicando endereço diverso.Por conseguinte, a fim de viabilizar o cumprimento do ato, intime-se o Exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas de locomoção.Realizadas as determinações acima, volvam-me os autos conclusos. A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Rio Verde - GO, datada e assinada digitalmente.Márcio Morrone Xavier,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº 1.200/2025).

27/05/2025, 00:00

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Precatório

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Entrega em carga/vista

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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