Execução de Título Extrajudicial 5544759-91.2022.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5544759-91.2022.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de ANÁPOLIS Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Senador José Lourenço Dias, 1311,, CENTRO, ANAPOLIS/GO, CEP 75020010 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5544759-91.2022.8.09.0006 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. ANAPOLIS, 29 de maio de 2026. ALLANIS DE CASTRO LOPES Técnico Judiciário 1º Grau - Cível *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Anápolis 1ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Castro Ferreira Gabinete Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/3911002223 Sala de Audiências: https://tjgo.zoom.us/j/8351903137 Atendimento UPJ: 3902-8878 - 3902/8879 WhatsApp Gabinete: (62) 3902-8873 Autos nº 5544759-91.2022.8.09.0006 Polo Ativo: Sicoob Unicentro Norte Goiano Polo Passivo: Magalhaes Construtores Ltda (mc Construcoes) DECISÃO EMENTA: Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Penhora imobiliária. Matrículas originárias encerradas por desdobro. Constrição determinada sobre matrículas derivadas e ativas. Manifestação da executada fundada em premissa equivocada. Ausência de prova registral de alienação anterior ou titularidade de terceiro. Manutenção da penhora. Ciência inequívoca da executada. Certidões de matrícula atualizadas antes da publicação do edital. Avaliação judicial por Oficial de Justiça Avaliador. Leilão judicial desde já deferido, condicionado à homologação da avaliação e à inexistência de óbice registral. Nova pesquisa SISBAJUD com reiteração automática. RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por SICOOB UNICENTRO NORTE BRASILEIRO em face de MAGALHÃES CONSTRUTORES LTDA, VALQUÍRIA CARVALHO MAGALHÃES GASPAR e CARLOS ANDRÉ MAGALHÃES GASPAR, fundada em Cédula de Crédito Bancário. No evento 112, foi deferida parcialmente a penhora imobiliária requerida pela parte exequente, com determinação de constrição sobre os imóveis de matrículas n. 102.956, 102.957, 102.958, 102.959, 102.960, 106.757 e 106.758, todas oriundas das matrículas originárias n. 11.290 e 14.099, tendo sido expressamente indeferida a penhora sobre estas últimas por se encontrarem encerradas. Foi lavrado termo de penhora no evento 119, seguido de certidão para fins do art. 844 do CPC no evento 120. A executada MAGALHÃES CONSTRUTORES LTDA, no evento 125, manifestou-se contra a manutenção da constrição, sustentando, em síntese, que os imóveis de matrículas n. 11.290 e 14.099 não integrariam mais seu patrimônio e que seria necessária a juntada de matrículas atualizadas. No evento 126, a parte exequente requereu nova pesquisa SISBAJUD, com reiteração automática pelo prazo de 30 dias. No evento 127, a parte exequente requereu o prosseguimento da execução, a intimação da executada acerca da penhora, a avaliação judicial dos imóveis e a designação de leilão eletrônico. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A manifestação da executada no evento 125 não justifica o cancelamento da penhora. A decisão do evento 112 não determinou a constrição sobre as matrículas originárias n. 11.290 e 14.099. Ao contrário, reconheceu expressamente que essas matrículas estavam encerradas em razão de desdobro e, por isso, indeferiu a penhora sobre elas. A constrição foi determinada sobre as matrículas derivadas n. 102.956, 102.957, 102.958, 102.959, 102.960, 106.757 e 106.758, indicadas como ativas e vinculadas à executada pessoa jurídica. O termo de penhora do evento 119 e a certidão do evento 120 também individualizam os bens pelas matrículas derivadas, não pelas matrículas encerradas. Assim, a alegação de que a penhora teria recaído sobre as matrículas n. 11.290 e 14.099 parte de premissa fática incorreta. Além disso, a executada limitou-se a afirmar que os imóveis não integrariam mais o seu patrimônio, mas não juntou certidão imobiliária atualizada, matrícula de inteiro teor, escritura, registro de transferência ou qualquer documento idôneo que demonstrasse alienação anterior à penhora ou titularidade de terceiro. Em matéria registral imobiliária, a mera alegação da parte não é suficiente para desconstituir termo de penhora regularmente lavrado. A proteção de eventual terceiro proprietário, caso efetivamente existente, deve ser aferida a partir de prova registral idônea, sem prejuízo da via própria dos embargos de terceiro, nos termos do art. 674 do CPC. Não se pode, porém, cancelar a penhora apenas com base em afirmação genérica da executada, sobretudo quando o próprio ato constritivo recaiu sobre matrículas diversas daquelas indicadas na manifestação. Por cautela procedimental, é adequado que as matrículas atualizadas sejam obtidas ou juntadas antes da publicação do edital de leilão, a fim de confirmar a situação registral atual dos imóveis, prevenir constrição sobre patrimônio de terceiro e identificar eventuais ônus, gravames, credores com garantia real ou demais interessados do art. 889 do CPC. Essa providência, contudo, não impede o imediato prosseguimento com a avaliação judicial dos bens já penhorados. Quanto ao pedido de nova intimação da executada acerca da penhora, verifico que a pessoa jurídica executada foi intimada do termo de penhora e, inclusive, compareceu espontaneamente aos autos no evento 125 para se manifestar sobre a constrição. Há, portanto, ciência inequívoca do ato, sendo desnecessária a repetição da intimação para a mesma finalidade. O pedido de avaliação é cabível. A execução se realiza no interesse do exequente, nos termos do art. 797 do CPC, e, não havendo pagamento, a marcha natural do procedimento executivo é a avaliação e posterior alienação judicial dos bens penhorados. A avaliação deve ser realizada, neste momento, por Oficial de Justiça Avaliador, na forma do art. 870 do CPC, ficando a nomeação de perito reservada para hipótese de necessidade técnica específica devidamente certificada. Também é cabível deferir, desde já, a alienação judicial por leilão público, preferencialmente eletrônico, com fundamento nos arts. 879, II, 882, 885 e seguintes do CPC, sem prejuízo de que a realização concreta dos atos expropriatórios fique condicionada à prévia avaliação, à intimação das partes sobre o laudo, à homologação do valor e à inexistência de óbice registral relevante. Por fim, a nova tentativa de constrição via SISBAJUD deve ser deferida. O dinheiro ocupa posição preferencial na gradação legal do art. 835, I, do CPC, e a existência de penhora imobiliária ainda pendente de avaliação não impede a renovação de pesquisa de ativos financeiros, especialmente diante do lapso temporal desde a última tentativa. Eventual bloqueio suficiente poderá tornar desnecessários os atos expropriatórios sobre os imóveis; eventual bloqueio parcial deverá ser oportunamente abatido do débito. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. DECLARO PREJUDICADO o pedido de cancelamento de penhora sobre as matrículas n. 11.290 e 14.099, formulado no evento 125, porque a decisão do evento 112 já indeferiu a constrição sobre tais matrículas, por se encontrarem encerradas. 2. INDEFIRO, contudo, o cancelamento da penhora efetivamente lavrada sobre os imóveis de matrículas n. 102.956, 102.957, 102.958, 102.959, 102.960, 106.757 e 106.758, sem prejuízo de reexame caso seja juntada prova registral atualizada e idônea de alienação anterior à constrição ou de titularidade de terceiro. 3. MANTENHO a penhora lavrada no evento 119 sobre os imóveis de matrículas n. 102.956, 102.957, 102.958, 102.959, 102.960, 106.757 e 106.758, todas do Cartório de Registro de Imóveis competente. 4. RECONHEÇO como já aperfeiçoada a ciência da executada MAGALHÃES CONSTRUTORES LTDA acerca da penhora, diante da intimação já realizada e da manifestação apresentada no evento 125, razão pela qual INDEFIRO, por desnecessária, a repetição da intimação para a mesma finalidade. 5. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, caso ainda não o tenha feito, juntar aos autos as certidões de matrícula atualizadas de inteiro teor dos imóveis penhorados, referentes às matrículas n. 102.956, 102.957, 102.958, 102.959, 102.960, 106.757 e 106.758, a fim de viabilizar a conferência da situação registral atual dos bens, a identificação de eventuais ônus, gravames, credores com garantia real, coproprietários, ocupantes ou demais interessados previstos no art. 889 do CPC, bem como a regular elaboração do edital de leilão. 5.1. A juntada das certidões de matrícula atualizadas não condiciona a expedição imediata do mandado de avaliação, que deverá prosseguir desde logo, nos termos do item 6, mas constitui providência necessária antes da publicação do edital de leilão. 5.2. Se as certidões atualizadas indicarem alienação anterior à penhora, divergência relevante de titularidade, cancelamento de matrícula, ônus impeditivo ou qualquer inconsistência registral relevante, TORNEM-SE os autos conclusos para deliberação específica antes da publicação do edital de leilão. 5.3. Decorrido o prazo sem juntada das certidões de matrícula atualizadas, CERTIFIQUE-SE a omissão e SUSPENDAM-SE os atos de publicação do edital e realização do leilão até a regularização da providência, sem prejuízo da manutenção da penhora, da avaliação já determinada e da prática das demais diligências executivas deferidas nesta decisão. 6. DETERMINO, desde logo, a expedição de mandado de avaliação dos imóveis penhorados, a ser cumprido por Oficial de Justiça Avaliador. 6.1. O Oficial de Justiça Avaliador deverá descrever, no laudo, a localização, área, confrontações, estado aparente, ocupação, benfeitorias existentes, condições de acesso e valor de mercado estimado de cada imóvel, podendo utilizar elementos comparativos locais, dados públicos, informações cadastrais municipais e demais parâmetros objetivos que entender adequados. 6.2. Caso o Oficial de Justiça certifique a necessidade de conhecimento técnico especializado para avaliação adequada dos bens, TORNEM-SE os autos conclusos para análise de eventual nomeação de perito. 6.3. Apresentado o laudo de avaliação, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. 6.4. Decorrido o prazo sem impugnação específica e fundamentada ao laudo, fica desde já HOMOLOGADA a avaliação, independentemente de nova conclusão, devendo a UPJ prosseguir com os atos preparatórios do leilão judicial, observadas as determinações abaixo. 6.5. Havendo impugnação específica ao laudo de avaliação, INTIME-SE a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e, após, TORNEM-SE os autos conclusos. 7. DEFIRO, desde já, a alienação judicial dos imóveis penhorados, por leilão público, preferencialmente eletrônico, nos termos dos arts. 879, II, 882, 885 e seguintes do Código de Processo Civil, cuja realização concreta ficará condicionada à homologação da avaliação, à juntada das matrículas atualizadas ou certificação equivalente e à inexistência de óbice registral relevante. 7.1. NOMEIO como leiloeira, em primeiro lugar, Camilla Correia Vecchi Aguiar, telefone (62) 99971-9922, e-mail [email protected], site www.vecchileiloes.com.br. 7.2. Em caso de impossibilidade, recusa, impedimento, ausência de aceite ou impossibilidade operacional da leiloeira nomeada em primeiro lugar, NOMEIO, sucessivamente e independentemente de nova conclusão, Leonardo Coelho Avelar — Arremata Bem, telefone (62) 3100-9531, e-mail [email protected], site www.arrematabem.com.br, e, após, Álvaro Sérgio Fuzo, telefone (62) 99614-3120, e-mail [email protected], site www.alvaroleiloes.com.br. 7.3. A leiloeira nomeada deverá ser intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e, em caso positivo, indicar as datas e horários do primeiro e do segundo leilões, que deverão ocorrer, preferencialmente, no mesmo dia, em horários distintos, com interstício mínimo de 2 (duas) horas entre eles, observada a antecedência necessária para publicação do edital e realização das intimações legais. 7.4. O primeiro leilão terá como lanço mínimo o valor da avaliação homologada. No segundo leilão, não será admitida alienação por preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, parâmetro que fixo como preço vil, nos termos dos arts. 885 e 891, parágrafo único, do CPC. 7.5. Fixo a comissão da leiloeira em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante, a ser paga imediatamente e diretamente à leiloeira. Em caso de adjudicação, a comissão será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a cargo do exequente. Em caso de remição ou transação após a designação do leilão, a comissão será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a cargo do executado, salvo deliberação diversa em razão de circunstância específica. 7.6. O edital deverá observar os requisitos do art. 886 do CPC, conter descrição suficiente dos bens, valor da avaliação, ônus, recursos ou causas pendentes eventualmente existentes, local, datas e horários dos leilões, comissão da leiloeira, condições de pagamento, possibilidade de apresentação de propostas parceladas e demais advertências legais pertinentes. 7.7. A publicação do edital deverá ocorrer, preferencialmente, em ambiente eletrônico, com descrição detalhada e, se possível, ilustrada dos bens, no sítio eletrônico da leiloeira e em outros meios eletrônicos idôneos, observada a antecedência mínima de 5 (cinco) dias prevista no art. 887 do CPC, sem prejuízo de publicidade adicional a critério da leiloeira. 7.8. Fica autorizada a apresentação de propostas de aquisição parcelada, nos termos do art. 895 do CPC, as quais deverão observar, no mínimo, oferta não inferior ao valor da avaliação no primeiro leilão ou ao preço mínimo fixado para o segundo leilão, pagamento de entrada de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor da proposta e caução idônea quanto ao saldo, salvo deliberação judicial específica em sentido diverso. 7.9. A leiloeira deverá providenciar as cientificações necessárias aos sujeitos indicados no art. 889 do CPC, quando identificáveis pelos autos, pelas matrículas atualizadas ou por informações fornecidas pelas partes, inclusive eventuais coproprietários, credores com garantia real, credores penhorantes, usufrutuários, senhorios diretos, condôminos, ocupantes, entes públicos interessados e demais terceiros legalmente previstos. 7.10. Caberá à UPJ intimar as partes, por seus advogados constituídos, acerca da designação do leilão e, quando necessário, intimar pessoalmente quem não estiver representado nos autos, observadas as regras legais de comunicação processual. 7.11. A leiloeira fica autorizada a adotar as providências operacionais necessárias à adequada divulgação e realização do ato, inclusive vistoria externa, obtenção de fotografias, divulgação em plataforma eletrônica, recebimento de propostas, atendimento a interessados e prestação de informações, vedada a prática de atos que impliquem turbação da posse ou ingresso forçado no imóvel sem autorização judicial específica. 7.12. Realizado o leilão, a leiloeira deverá juntar aos autos o auto de arrematação, comprovantes de pagamento do preço e da comissão, relatório do ato e demais documentos pertinentes. 7.13. Após o aperfeiçoamento da arrematação, comprovado o pagamento do preço, da comissão da leiloeira e do imposto de transmissão, se incidente, fica desde já AUTORIZADA a expedição da carta de arrematação e do respectivo mandado de imissão na posse ou ordem de entrega, conforme o caso, salvo existência de impugnação pendente ou óbice certificado pela UPJ. 8. DEFIRO o pedido do evento 126 e DETERMINO a realização de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, com reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias, em desfavor dos executados MAGALHÃES CONSTRUTORES LTDA, VALQUÍRIA CARVALHO MAGALHÃES GASPAR e CARLOS ANDRÉ MAGALHÃES GASPAR, até o limite atualizado do débito. 8.1. INTIME-SE o exequente para recolher as custas e atualizar o débito, no prazo de 5 dias, caso ainda não o tenha feito. 8.2. Havendo bloqueio, LIBEREM-SE desde logo eventuais valores manifestamente irrisórios, assim considerados aqueles iguais ou inferiores a R$ 200,00 (duzentos reais) por executado, bem como eventual excesso evidente em relação ao limite da ordem. 8.3. Quanto aos valores úteis bloqueados, INTIMEM-SE os executados, na pessoa de seus advogados constituídos ou pessoalmente quando não houver advogado cadastrado, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. 8.4. Decorrido o prazo sem manifestação, CONVERTO desde logo a indisponibilidade em penhora e DETERMINO a transferência dos valores para conta judicial vinculada aos autos. 8.5. Havendo impugnação ao bloqueio, INTIME-SE a parte exequente para manifestação em 5 (cinco) dias e, após, TORNEM-SE os autos conclusos. 8.6. Se houver bloqueio integral suficiente à satisfação do débito, SUSPENDAM-SE, por ora, os atos de expropriação imobiliária, até deliberação posterior. Se o bloqueio for inexistente ou apenas parcial, PROSSIGA-SE com as providências relativas aos imóveis penhorados. 9. REITERE-SE, se necessário, a anotação para que as publicações e intimações da parte exequente sejam realizadas em nome do advogado JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB/GO n. 61.329, sob pena de nulidade, conforme já determinado no evento 112. Publicação e intimação eletrônicas. Cumpra-se. Anápolis, data da assinatura digital. Rodrigo de Castro Ferreira Juiz de Direito Obs.: O presente ato decisório serve automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, conforme estabelecido no artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022.

Petição (Petição (outras))

30/12/2025, 13:17

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 18:08

Confirmada

17/12/2025, 16:04

Confirmada

17/12/2025, 16:04

Expedida/certificada

17/12/2025, 15:57

Expedida/certificada

17/12/2025, 15:56

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2025, 15:56

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 19:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Anápolis 1ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Castro Ferreira Gabinete Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/3911002223 Sala de Audiências: https://tjgo.zoom.us/j/8351903137 Atendimento UPJ: 3902-8878 - 3902/8879 WhatsApp Gabinete: (62) 3902-8873 Autos nº 5544759-91.2022.8.09.0006 Polo Ativo: Sicoob Unicentro Norte Goiano Polo Passivo: Magalhaes Construtores Ltda (mc Construcoes) DECISÃO Relatório Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por SICOOB UNICENTRO NORTE BRASILEIRO em face de MAGALHAES CONSTRUTORES LTDA, VALQUIRIA CARVALHO MAGALHAES GASPAR E CARLOS ANDRE MAGALHAES GASPAR. O título executivo que lastreia a ação, conforme eventos iniciais, é uma Cédula de Crédito Bancário. A memória de cálculo mais recente, juntada no evento n. 60, aponta um débito de R$ 675.165,65. Após diversas diligências, a pesquisa via sistema SERP-JUD (evento n. 107) localizou imóveis de propriedade da executada pessoa jurídica. Consta pendente de análise o pedido de penhora e avaliação formulado no evento n. 110. É o relatório. Decido. Fundamentação A execução tramita de forma regular, buscando a satisfação do crédito do exequente. A análise das pendências se dará de forma tópica. Do Pedido de Penhora de Imóveis A parte exequente, com base no resultado da pesquisa SERP-JUD (evento n. 107), requer a penhora dos imóveis de matrículas nº 11.290, 14.099, 106.757 e 106.758. A execução se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC), e a busca por bens penhoráveis é o caminho natural para a satisfação da obrigação. A consulta aos sistemas conveniados, como o SERP-JUD, é medida que visa à celeridade e efetividade processual. Da análise das matrículas juntadas, verifica-se que as de nº 11.290 e nº 14.099 encontram-se encerradas em razão de desdobros (evento n. 107). Contudo, as matrículas originadas de tais desdobros (nº 106.757, 106.758, 102.956, 102.957, 102.958, 102.959 e 102.960) estão ativas e em nome da executada Magalhaes Construtores Ltda. Assim, a penhora deve recair sobre estas últimas, nos termos dos arts. 831 e 835, V, do CPC, o que se defere. Da Impenhorabilidade e Publicações Quanto ao pedido de afastamento da impenhorabilidade, ressalto que a proteção legal do bem de família (Lei nº 8.009/90) não se aplica, em regra, a imóveis de propriedade de pessoa jurídica. Eventual exceção deve ser comprovada pela parte executada, o que não ocorreu nos autos. Por fim, o pedido de anotação do nome do advogado para intimações exclusivas encontra amparo no art. 272, § 5º, do CPC, e deve ser acolhido para evitar futura arguição de nulidade. Dispositivo Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado no evento n. 110. DETERMINO a penhora sobre os imóveis de propriedade da executada Magalhaes Construtores Ltda, correspondentes às matrículas nº 102.956, 102.957, 102.958, 102.959, 102.960 (oriundas da matrícula nº 11.290), 106.757 e 106.758 (oriundas da matrícula nº 14.099), todas do Cartório de Registro de Imóveis competente em Anápolis-GO. INDEFIRO o pedido de penhora sobre os imóveis das matrículas nº 11.290 e nº 14.099, uma vez que se encontram encerradas. DETERMINO à UPJ que: a) LAVRE o respectivo termo de penhora; b) INTIME a parte executada, na pessoa de seu advogado (se houver constituído) ou pessoalmente (se revel), acerca da penhora efetivada, para os fins do art. 841 do CPC; c) INTIME a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o termo de penhora e requerer as medidas necessárias para a avaliação e posterior expropriação dos bens. DEFIRO o pedido para que todas as publicações e intimações futuras sejam realizadas, exclusivamente, em nome do advogado JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB/GO 61.329). À UPJ para as devidas anotações no sistema, sob pena de nulidade. Cumpra-se. Anápolis-GO, data da assinatura digital. Rodrigo de Castro Ferreira Juiz de Direito Obs.: O presente ato decisório serve automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, conforme estabelecido no artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022.

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Anápolis 1ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Castro Ferreira Gabinete Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/3911002223 Sala de Audiências: https://tjgo.zoom.us/j/8351903137 Atendimento UPJ: 3902-8878 - 3902/8879 WhatsApp Gabinete: (62) 3902-8873 Autos nº 5544759-91.2022.8.09.0006 Polo Ativo: Sicoob Unicentro Norte Goiano Polo Passivo: Magalhaes Construtores Ltda (mc Construcoes) DECISÃO EMENTA: Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Penhora imobiliária. Matrículas originárias encerradas por desdobro. Constrição determinada sobre matrículas derivadas e ativas. Manifestação da executada fundada em premissa equivocada. Ausência de prova registral de alienação anterior ou titularidade de terceiro. Manutenção da penhora. Ciência inequívoca da executada. Certidões de matrícula atualizadas antes da publicação do edital. Avaliação judicial por Oficial de Justiça Avaliador. Leilão judicial desde já deferido, condicionado à homologação da avaliação e à inexistência de óbice registral. Nova pesquisa SISBAJUD com reiteração automática. RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por SICOOB UNICENTRO NORTE BRASILEIRO em face de MAGALHÃES CONSTRUTORES LTDA, VALQUÍRIA CARVALHO MAGALHÃES GASPAR e CARLOS ANDRÉ MAGALHÃES GASPAR, fundada em Cédula de Crédito Bancário. No evento 112, foi deferida parcialmente a penhora imobiliária requerida pela parte exequente, com determinação de constrição sobre os imóveis de matrículas n. 102.956, 102.957, 102.958, 102.959, 102.960, 106.757 e 106.758, todas oriundas das matrículas originárias n. 11.290 e 14.099, tendo sido expressamente indeferida a penhora sobre estas últimas por se encontrarem encerradas. Foi lavrado termo de penhora no evento 119, seguido de certidão para fins do art. 844 do CPC no evento 120. A executada MAGALHÃES CONSTRUTORES LTDA, no evento 125, manifestou-se contra a manutenção da constrição, sustentando, em síntese, que os imóveis de matrículas n. 11.290 e 14.099 não integrariam mais seu patrimônio e que seria necessária a juntada de matrículas atualizadas. No evento 126, a parte exequente requereu nova pesquisa SISBAJUD, com reiteração automática pelo prazo de 30 dias. No evento 127, a parte exequente requereu o prosseguimento da execução, a intimação da executada acerca da penhora, a avaliação judicial dos imóveis e a designação de leilão eletrônico. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A manifestação da executada no evento 125 não justifica o cancelamento da penhora. A decisão do evento 112 não determinou a constrição sobre as matrículas originárias n. 11.290 e 14.099. Ao contrário, reconheceu expressamente que essas matrículas estavam encerradas em razão de desdobro e, por isso, indeferiu a penhora sobre elas. A constrição foi determinada sobre as matrículas derivadas n. 102.956, 102.957, 102.958, 102.959, 102.960, 106.757 e 106.758, indicadas como ativas e vinculadas à executada pessoa jurídica. O termo de penhora do evento 119 e a certidão do evento 120 também individualizam os bens pelas matrículas derivadas, não pelas matrículas encerradas. Assim, a alegação de que a penhora teria recaído sobre as matrículas n. 11.290 e 14.099 parte de premissa fática incorreta. Além disso, a executada limitou-se a afirmar que os imóveis não integrariam mais o seu patrimônio, mas não juntou certidão imobiliária atualizada, matrícula de inteiro teor, escritura, registro de transferência ou qualquer documento idôneo que demonstrasse alienação anterior à penhora ou titularidade de terceiro. Em matéria registral imobiliária, a mera alegação da parte não é suficiente para desconstituir termo de penhora regularmente lavrado. A proteção de eventual terceiro proprietário, caso efetivamente existente, deve ser aferida a partir de prova registral idônea, sem prejuízo da via própria dos embargos de terceiro, nos termos do art. 674 do CPC. Não se pode, porém, cancelar a penhora apenas com base em afirmação genérica da executada, sobretudo quando o próprio ato constritivo recaiu sobre matrículas diversas daquelas indicadas na manifestação. Por cautela procedimental, é adequado que as matrículas atualizadas sejam obtidas ou juntadas antes da publicação do edital de leilão, a fim de confirmar a situação registral atual dos imóveis, prevenir constrição sobre patrimônio de terceiro e identificar eventuais ônus, gravames, credores com garantia real ou demais interessados do art. 889 do CPC. Essa providência, contudo, não impede o imediato prosseguimento com a avaliação judicial dos bens já penhorados. Quanto ao pedido de nova intimação da executada acerca da penhora, verifico que a pessoa jurídica executada foi intimada do termo de penhora e, inclusive, compareceu espontaneamente aos autos no evento 125 para se manifestar sobre a constrição. Há, portanto, ciência inequívoca do ato, sendo desnecessária a repetição da intimação para a mesma finalidade. O pedido de avaliação é cabível. A execução se realiza no interesse do exequente, nos termos do art. 797 do CPC, e, não havendo pagamento, a marcha natural do procedimento executivo é a avaliação e posterior alienação judicial dos bens penhorados. A avaliação deve ser realizada, neste momento, por Oficial de Justiça Avaliador, na forma do art. 870 do CPC, ficando a nomeação de perito reservada para hipótese de necessidade técnica específica devidamente certificada. Também é cabível deferir, desde já, a alienação judicial por leilão público, preferencialmente eletrônico, com fundamento nos arts. 879, II, 882, 885 e seguintes do CPC, sem prejuízo de que a realização concreta dos atos expropriatórios fique condicionada à prévia avaliação, à intimação das partes sobre o laudo, à homologação do valor e à inexistência de óbice registral relevante. Por fim, a nova tentativa de constrição via SISBAJUD deve ser deferida. O dinheiro ocupa posição preferencial na gradação legal do art. 835, I, do CPC, e a existência de penhora imobiliária ainda pendente de avaliação não impede a renovação de pesquisa de ativos financeiros, especialmente diante do lapso temporal desde a última tentativa. Eventual bloqueio suficiente poderá tornar desnecessários os atos expropriatórios sobre os imóveis; eventual bloqueio parcial deverá ser oportunamente abatido do débito. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. DECLARO PREJUDICADO o pedido de cancelamento de penhora sobre as matrículas n. 11.290 e 14.099, formulado no evento 125, porque a decisão do evento 112 já indeferiu a constrição sobre tais matrículas, por se encontrarem encerradas. 2. INDEFIRO, contudo, o cancelamento da penhora efetivamente lavrada sobre os imóveis de matrículas n. 102.956, 102.957, 102.958, 102.959, 102.960, 106.757 e 106.758, sem prejuízo de reexame caso seja juntada prova registral atualizada e idônea de alienação anterior à constrição ou de titularidade de terceiro. 3. MANTENHO a penhora lavrada no evento 119 sobre os imóveis de matrículas n. 102.956, 102.957, 102.958, 102.959, 102.960, 106.757 e 106.758, todas do Cartório de Registro de Imóveis competente. 4. RECONHEÇO como já aperfeiçoada a ciência da executada MAGALHÃES CONSTRUTORES LTDA acerca da penhora, diante da intimação já realizada e da manifestação apresentada no evento 125, razão pela qual INDEFIRO, por desnecessária, a repetição da intimação para a mesma finalidade. 5. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, caso ainda não o tenha feito, juntar aos autos as certidões de matrícula atualizadas de inteiro teor dos imóveis penhorados, referentes às matrículas n. 102.956, 102.957, 102.958, 102.959, 102.960, 106.757 e 106.758, a fim de viabilizar a conferência da situação registral atual dos bens, a identificação de eventuais ônus, gravames, credores com garantia real, coproprietários, ocupantes ou demais interessados previstos no art. 889 do CPC, bem como a regular elaboração do edital de leilão. 5.1. A juntada das certidões de matrícula atualizadas não condiciona a expedição imediata do mandado de avaliação, que deverá prosseguir desde logo, nos termos do item 6, mas constitui providência necessária antes da publicação do edital de leilão. 5.2. Se as certidões atualizadas indicarem alienação anterior à penhora, divergência relevante de titularidade, cancelamento de matrícula, ônus impeditivo ou qualquer inconsistência registral relevante, TORNEM-SE os autos conclusos para deliberação específica antes da publicação do edital de leilão. 5.3. Decorrido o prazo sem juntada das certidões de matrícula atualizadas, CERTIFIQUE-SE a omissão e SUSPENDAM-SE os atos de publicação do edital e realização do leilão até a regularização da providência, sem prejuízo da manutenção da penhora, da avaliação já determinada e da prática das demais diligências executivas deferidas nesta decisão. 6. DETERMINO, desde logo, a expedição de mandado de avaliação dos imóveis penhorados, a ser cumprido por Oficial de Justiça Avaliador. 6.1. O Oficial de Justiça Avaliador deverá descrever, no laudo, a localização, área, confrontações, estado aparente, ocupação, benfeitorias existentes, condições de acesso e valor de mercado estimado de cada imóvel, podendo utilizar elementos comparativos locais, dados públicos, informações cadastrais municipais e demais parâmetros objetivos que entender adequados. 6.2. Caso o Oficial de Justiça certifique a necessidade de conhecimento técnico especializado para avaliação adequada dos bens, TORNEM-SE os autos conclusos para análise de eventual nomeação de perito. 6.3. Apresentado o laudo de avaliação, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. 6.4. Decorrido o prazo sem impugnação específica e fundamentada ao laudo, fica desde já HOMOLOGADA a avaliação, independentemente de nova conclusão, devendo a UPJ prosseguir com os atos preparatórios do leilão judicial, observadas as determinações abaixo. 6.5. Havendo impugnação específica ao laudo de avaliação, INTIME-SE a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e, após, TORNEM-SE os autos conclusos. 7. DEFIRO, desde já, a alienação judicial dos imóveis penhorados, por leilão público, preferencialmente eletrônico, nos termos dos arts. 879, II, 882, 885 e seguintes do Código de Processo Civil, cuja realização concreta ficará condicionada à homologação da avaliação, à juntada das matrículas atualizadas ou certificação equivalente e à inexistência de óbice registral relevante. 7.1. NOMEIO como leiloeira, em primeiro lugar, Camilla Correia Vecchi Aguiar, telefone (62) 99971-9922, e-mail [email protected], site www.vecchileiloes.com.br. 7.2. Em caso de impossibilidade, recusa, impedimento, ausência de aceite ou impossibilidade operacional da leiloeira nomeada em primeiro lugar, NOMEIO, sucessivamente e independentemente de nova conclusão, Leonardo Coelho Avelar — Arremata Bem, telefone (62) 3100-9531, e-mail [email protected], site www.arrematabem.com.br, e, após, Álvaro Sérgio Fuzo, telefone (62) 99614-3120, e-mail [email protected], site www.alvaroleiloes.com.br. 7.3. A leiloeira nomeada deverá ser intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e, em caso positivo, indicar as datas e horários do primeiro e do segundo leilões, que deverão ocorrer, preferencialmente, no mesmo dia, em horários distintos, com interstício mínimo de 2 (duas) horas entre eles, observada a antecedência necessária para publicação do edital e realização das intimações legais. 7.4. O primeiro leilão terá como lanço mínimo o valor da avaliação homologada. No segundo leilão, não será admitida alienação por preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, parâmetro que fixo como preço vil, nos termos dos arts. 885 e 891, parágrafo único, do CPC. 7.5. Fixo a comissão da leiloeira em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante, a ser paga imediatamente e diretamente à leiloeira. Em caso de adjudicação, a comissão será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a cargo do exequente. Em caso de remição ou transação após a designação do leilão, a comissão será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a cargo do executado, salvo deliberação diversa em razão de circunstância específica. 7.6. O edital deverá observar os requisitos do art. 886 do CPC, conter descrição suficiente dos bens, valor da avaliação, ônus, recursos ou causas pendentes eventualmente existentes, local, datas e horários dos leilões, comissão da leiloeira, condições de pagamento, possibilidade de apresentação de propostas parceladas e demais advertências legais pertinentes. 7.7. A publicação do edital deverá ocorrer, preferencialmente, em ambiente eletrônico, com descrição detalhada e, se possível, ilustrada dos bens, no sítio eletrônico da leiloeira e em outros meios eletrônicos idôneos, observada a antecedência mínima de 5 (cinco) dias prevista no art. 887 do CPC, sem prejuízo de publicidade adicional a critério da leiloeira. 7.8. Fica autorizada a apresentação de propostas de aquisição parcelada, nos termos do art. 895 do CPC, as quais deverão observar, no mínimo, oferta não inferior ao valor da avaliação no primeiro leilão ou ao preço mínimo fixado para o segundo leilão, pagamento de entrada de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor da proposta e caução idônea quanto ao saldo, salvo deliberação judicial específica em sentido diverso. 7.9. A leiloeira deverá providenciar as cientificações necessárias aos sujeitos indicados no art. 889 do CPC, quando identificáveis pelos autos, pelas matrículas atualizadas ou por informações fornecidas pelas partes, inclusive eventuais coproprietários, credores com garantia real, credores penhorantes, usufrutuários, senhorios diretos, condôminos, ocupantes, entes públicos interessados e demais terceiros legalmente previstos. 7.10. Caberá à UPJ intimar as partes, por seus advogados constituídos, acerca da designação do leilão e, quando necessário, intimar pessoalmente quem não estiver representado nos autos, observadas as regras legais de comunicação processual. 7.11. A leiloeira fica autorizada a adotar as providências operacionais necessárias à adequada divulgação e realização do ato, inclusive vistoria externa, obtenção de fotografias, divulgação em plataforma eletrônica, recebimento de propostas, atendimento a interessados e prestação de informações, vedada a prática de atos que impliquem turbação da posse ou ingresso forçado no imóvel sem autorização judicial específica. 7.12. Realizado o leilão, a leiloeira deverá juntar aos autos o auto de arrematação, comprovantes de pagamento do preço e da comissão, relatório do ato e demais documentos pertinentes. 7.13. Após o aperfeiçoamento da arrematação, comprovado o pagamento do preço, da comissão da leiloeira e do imposto de transmissão, se incidente, fica desde já AUTORIZADA a expedição da carta de arrematação e do respectivo mandado de imissão na posse ou ordem de entrega, conforme o caso, salvo existência de impugnação pendente ou óbice certificado pela UPJ. 8. DEFIRO o pedido do evento 126 e DETERMINO a realização de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, com reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias, em desfavor dos executados MAGALHÃES CONSTRUTORES LTDA, VALQUÍRIA CARVALHO MAGALHÃES GASPAR e CARLOS ANDRÉ MAGALHÃES GASPAR, até o limite atualizado do débito. 8.1. INTIME-SE o exequente para recolher as custas e atualizar o débito, no prazo de 5 dias, caso ainda não o tenha feito. 8.2. Havendo bloqueio, LIBEREM-SE desde logo eventuais valores manifestamente irrisórios, assim considerados aqueles iguais ou inferiores a R$ 200,00 (duzentos reais) por executado, bem como eventual excesso evidente em relação ao limite da ordem. 8.3. Quanto aos valores úteis bloqueados, INTIMEM-SE os executados, na pessoa de seus advogados constituídos ou pessoalmente quando não houver advogado cadastrado, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. 8.4. Decorrido o prazo sem manifestação, CONVERTO desde logo a indisponibilidade em penhora e DETERMINO a transferência dos valores para conta judicial vinculada aos autos. 8.5. Havendo impugnação ao bloqueio, INTIME-SE a parte exequente para manifestação em 5 (cinco) dias e, após, TORNEM-SE os autos conclusos. 8.6. Se houver bloqueio integral suficiente à satisfação do débito, SUSPENDAM-SE, por ora, os atos de expropriação imobiliária, até deliberação posterior. Se o bloqueio for inexistente ou apenas parcial, PROSSIGA-SE com as providências relativas aos imóveis penhorados. 9. REITERE-SE, se necessário, a anotação para que as publicações e intimações da parte exequente sejam realizadas em nome do advogado JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB/GO n. 61.329, sob pena de nulidade, conforme já determinado no evento 112. Publicação e intimação eletrônicas. Cumpra-se. Anápolis, data da assinatura digital. Rodrigo de Castro Ferreira Juiz de Direito Obs.: O presente ato decisório serve automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, conforme estabelecido no artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022.

28/05/2026, 00:00

10/12/2025, 00:00

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (62) 3902-8879 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Fundamentações legais: Provimento nº 05/2010-CGJ/GO de 09/03/2010. Processo n° 5544759-91.2022.8.09.0006 Certifico e dou fé que fora remetida para o Diário da Justiça de Goiás, a intimação para: A – () autor(a), em 05 (cinco) dias, requerer o que for de seu interesse, sob pena de extinção. B – (x) parte exequente em 05 (cinco) dias, dar andamento à execução, sob pena de suspensão/arquivamento. C – () parte credora, em 15 (quinze) dias, dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. D – () parte ________, em 05 dias, providenciar o envio do () ofício () Carta precatória, expedido(a) na movimentação de n.º ____. E – () autor(a)/exequente, em 15 (quinze) dias, recolher as custas: () postais; () de locomoção; () postais ou de locomoção. F – () autor(a)/exequente, em 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada da dívida. G – () autor(a)/exequente, em 15 (quinze) dias, manifestar sobre o(a)(s) carta/AR(s) devolvido(a)(s), juntado(a)(s) na(s) movimentação(ões) de n.º ____. H – () autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as custas necessárias para consulta sistêmica, conforme disposto no Provimento n.º 19/2018 junto a Resolução n.º 81/2017, ambos da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de extinção deste feito, a teor do artigo 485, III, do CPC. Recolher uma guia de custas para cada ato de consulta ao sistema conveniado e para cada pessoa (física ou jurídica). Descrição(Cód.Regimento): CUSTA GRS(TAXA JUDICIÁRIA GRS Item.06)(Reg.16.II) - PARA PESQUISAS DE ENDEREÇOS/BENS RENAJUD E INFOJUD, SISBAJUD E PESQUISA SNIPER; ATOS DE CONSTRIÇÃO(Reg.16.VIII) - PARA PENHORA ONLINE/SISBAJUD. I – () Exequente, em 15 (quinze) dias, recolher as custas necessárias para consulta sistêmica, conforme disposto no Provimento n.º 19/2018 junto a Resolução n.º 81/2017, ambos da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de suspensão deste feito, a teor do artigo 921, III, do CPC. Recolher uma guia de custas para cada ato de consulta ao sistema conveniado e para cada pessoa (física ou jurídica). Descrição(Cód.Regimento): CUSTA GRS(TAXA JUDICIÁRIA GRS Item.06)(Reg.16.II) - PARA PESQUISAS DE ENDEREÇOS/BENS RENAJUD E INFOJUD, SISBAJUD E PESQUISA SNIPER; ATOS DE CONSTRIÇÃO(Reg.16.VIII) - PARA PENHORA ONLINE/SISBAJUD. J – () intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a quantidade de locomoções suficientes para o cumprimento do mandado. K – () intimação ao _______________ do deferimento da suspensão do feito pelo prazo de _____ dias. L – () concedo a prorrogação de prazo solicitada pelo () autor(a) () requerido(a), por ____ () dias. M – () autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as custas da distribuição da Carta Precatória e de locomoção, sob pena de devolução. N – () autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as despesas postais para cientificar o(a) requerido/executado, nos termos do artigo 254, do CPC. O – () autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as custas para a publicação do edital no DJE, sob pena de extinção/suspensão. Para emitir a guia selecione os botões na página do processo digital: 1º “opções Processo”; 2º “Guias”; 3º “Guia de Serviço”; 4º “16.IV - Por documento publicado no Diário de Justiça”. P – () autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as custas para a citação/intimação via aplicativo WhatsApp, sob pena de extinção/suspensão. Para emitir a guia selecione os botões na página do processo digital: 1º “opções Processo”; 2º “Guias”; 3º “Guia de Serviço”; 4º “16.XI - Pelo cumprimento da ordem de citação, intimação e notificação por meio eletrônico, por pessoa”. Anápolis, 9 de julho de 2025. BETANIA DE FARIA E SILVA Analista Judiciário

10/07/2025, 00:00