Execução de Título Extrajudicial 5521964-19.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5521964-19.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8º Juizado Especial Cível Rua 72, Qd. C-15/19, Jardim Goiás, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 5º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74805-480. e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.: 5521964-19.2023.8.09.0051 Requerente: Center Autos e Motos Ltda Requerido(a): Maria Necy Pereira Santana DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Center Autos e Motos Ltda em face de Maria Necy Pereira Santana, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial. Decisão exarada no evento 42, determinando a averbação da penhora sobre eventuais direitos creditórios da exequente Center Autos e Motos Ltda até o limite de R$ 66.344,50 (sessenta e seis mil, trezentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos), conforme solicitação do Juízo da 32ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, processo n. 055644-55.2014.8.09.0051 (evento 40). Nos eventos 16, 63 e 87, foram penhorados os valores de R$ 401.08, R$ 982.83 e R$ 923.26, respectivamente. Totalizando a quantia de R$ 2.307,17. Assim sendo, oficie-se o Juízo da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 2 da Comarca de Goiânia, unidade em que atualmente o processo n. 055644-55.2014.8.09.0051 está tramitando, informando sobre os valores disponíveis nestes autos, a fim de que tome as providências para eventual transferência do respectivo valor. Até que haja resposta do aludido Juízo, nenhum alvará deverá ser autorizado. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, colacionar planilha atualizada do débito contendo o abatimento dos valores penhorados e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento. Registre-se que a presente decisão serve como MANDADO/OFÍCIO/CARTA e qualquer outro expediente necessário ao cumprimento da presente decisão, devendo a UPJ expedi-la nos termos dos artigos 136, 137, 138 e 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial. Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Éder Jorge Juiz de Direito

01/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 14:22

Petição

16/04/2026, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/04/2026, 00:00

Confirmada

10/04/2026, 15:46

Expedição de documento

10/04/2026, 15:14

Expedição de documento

10/04/2026, 15:13

Expedição de documento

30/03/2026, 16:51

Documento

27/03/2026, 08:38

Expedição de documento

18/02/2026, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8º Juizado Especial Cível Rua 72, Qd. C-15/19, Jardim Goiás, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 5º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74805-480. e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.: 5521964-19.2023.8.09.0051 Exequente: Center Autos e Motos Ltda Executado(a): Maria Necy Pereira Santana DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Center Autos e Motos Ltda em face de Maria Necy Pereira Santana, ambas as partes qualificadas nos autos. No evento 63, houve bloqueio parcial do débito. Devido à existência de penhora no rosto dos autos sobre eventuais créditos da exequente (evento 42), foi oficiado a 32ª Vara Cível comunicando a indisponibilidade. No evento 81, a parte exequente requer a busca de bens da parte executada por meio do sistema SISBAJUD. Bem como, pugna pela expedição de alvará para levantamento do valor bloqueado no evento 63. É matéria a pedir pronunciamento deste Juízo. Embora o Juízo da 32ª Vara Cível tenha sido oficiado no evento 75 e o recebimento confirmado, até o presente momento não houve resposta ou manifestação de interesse daquele juízo sobre o montante penhorado. Dada a preferência da penhora no rosto dos autos, a liberação da quantia à exequente depende da prévia confirmação de que o valor não é mais necessário àquela execução. Assim, indefiro a liberação dos valores. Por conseguinte, defiro em parte o pedido do evento 81 e determino à Central SISBAJUD, que realize a busca de bens da parte executada com as seguintes orientações/determinações: SISBAJUD: sejam penhorados ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitando-se ao valor da planilha apresentada pela parte exequente, desbloqueando eventual excesso (CPC, art. 854, § 1º). Após, sem a necessidade de lavratura de termo (CPC, art. 854, § 5º), deverá ser transferido o montante para conta vinculada a este juízo (Banco do Brasil, agência 0086-8). Em caso de bloqueio de cifra irrisória (somatória dos valores abaixo de R$ 80,00), proceder ao desbloqueio. Determino, ainda, que a referida ordem de constrição perdure pelo lapso temporal de 30 (trinta) dias, mediante a utilização da ferramenta "teimosinha". - Após as providências acima e juntadas aos autos as respectivas respostas, deverá a UPJ: Sendo frutífera a constrição no SISBAJUD (parcial ou total), intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (neste caso de preferência pela via postal) (CPC, art. 854, § 2º), para, no prazo de 5 (cinco) dias e querendo, comprovar (I) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou (II) que houve indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, § 3º); (III) para no prazo de 15 (quinze) dias oferecer(em) embargos à execução nos próprios autos (art. 52, IX, Lei 9.099/95), caso queira(m); ato contínuo, intime-se a parte exequente para réplica no prazo de 05 (cinco) dias. – Sendo infrutífera a pesquisa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento (art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95). Obs. 1: A responsabilidade pela indicação correta do CPF/CNPJ é da parte que o indicou. Obs. 2. A responsabilidade pela indicação correta do endereço da parte requerida/executada é da parte requerente/exequente, sendo que o erro nessa informação poderá acarretar multas, além de pagamento a indenização por eventual prejuízo causado à parte adversa. Obs. 3: Em caso de dúvida ou inconsistência deverá o operador da CENOPES não fazer a constrição e submeter a situação, devidamente relatada, ao juiz. Obs. 4: Da mesma forma, a UPJ deve ficar atenta aos números de CPF e/ou CNPJ informados, comunicando o Juízo acerca de qualquer inconsistência, erro ou dúvida. Advirto a parte exequente que erro no número do CNPJ e/ou CPF poderá acarretar multa, além de outras penalidades civis. No caso das observações ns. 2 e 3, já intimar a parte exequente para se manifestar a respeito no prazo de 05 (cinco) dias, antes de enviar à conclusão. Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Éder Jorge Juiz de Direito

Confirmada

13/02/2026, 12:03

Expedida/certificada

13/02/2026, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 14:53

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8º Juizado Especial Cível Rua 72, Qd. C-15/19, Jardim Goiás, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 5º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74805-480. e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.: 5521964-19.2023.8.09.0051 Exequente: Center Autos e Motos Ltda Executado(a): Maria Necy Pereira Santana DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Center Autos e Motos Ltda em face de Maria Necy Pereira Santana, ambas as partes qualificadas nos autos. No evento 63, houve bloqueio parcial do débito. Devido à existência de penhora no rosto dos autos sobre eventuais créditos da exequente (evento 42), foi oficiado a 32ª Vara Cível comunicando a indisponibilidade. No evento 81, a parte exequente requer a busca de bens da parte executada por meio do sistema SISBAJUD. Bem como, pugna pela expedição de alvará para levantamento do valor bloqueado no evento 63. É matéria a pedir pronunciamento deste Juízo. Embora o Juízo da 32ª Vara Cível tenha sido oficiado no evento 75 e o recebimento confirmado, até o presente momento não houve resposta ou manifestação de interesse daquele juízo sobre o montante penhorado. Dada a preferência da penhora no rosto dos autos, a liberação da quantia à exequente depende da prévia confirmação de que o valor não é mais necessário àquela execução. Assim, indefiro a liberação dos valores. Por conseguinte, defiro em parte o pedido do evento 81 e determino à Central SISBAJUD, que realize a busca de bens da parte executada com as seguintes orientações/determinações: SISBAJUD: sejam penhorados ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitando-se ao valor da planilha apresentada pela parte exequente, desbloqueando eventual excesso (CPC, art. 854, § 1º). Após, sem a necessidade de lavratura de termo (CPC, art. 854, § 5º), deverá ser transferido o montante para conta vinculada a este juízo (Banco do Brasil, agência 0086-8). Em caso de bloqueio de cifra irrisória (somatória dos valores abaixo de R$ 80,00), proceder ao desbloqueio. Determino, ainda, que a referida ordem de constrição perdure pelo lapso temporal de 30 (trinta) dias, mediante a utilização da ferramenta "teimosinha". - Após as providências acima e juntadas aos autos as respectivas respostas, deverá a UPJ: Sendo frutífera a constrição no SISBAJUD (parcial ou total), intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (neste caso de preferência pela via postal) (CPC, art. 854, § 2º), para, no prazo de 5 (cinco) dias e querendo, comprovar (I) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou (II) que houve indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, § 3º); (III) para no prazo de 15 (quinze) dias oferecer(em) embargos à execução nos próprios autos (art. 52, IX, Lei 9.099/95), caso queira(m); ato contínuo, intime-se a parte exequente para réplica no prazo de 05 (cinco) dias. – Sendo infrutífera a pesquisa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento (art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95). Obs. 1: A responsabilidade pela indicação correta do CPF/CNPJ é da parte que o indicou. Obs. 2. A responsabilidade pela indicação correta do endereço da parte requerida/executada é da parte requerente/exequente, sendo que o erro nessa informação poderá acarretar multas, além de pagamento a indenização por eventual prejuízo causado à parte adversa. Obs. 3: Em caso de dúvida ou inconsistência deverá o operador da CENOPES não fazer a constrição e submeter a situação, devidamente relatada, ao juiz. Obs. 4: Da mesma forma, a UPJ deve ficar atenta aos números de CPF e/ou CNPJ informados, comunicando o Juízo acerca de qualquer inconsistência, erro ou dúvida. Advirto a parte exequente que erro no número do CNPJ e/ou CPF poderá acarretar multa, além de outras penalidades civis. No caso das observações ns. 2 e 3, já intimar a parte exequente para se manifestar a respeito no prazo de 05 (cinco) dias, antes de enviar à conclusão. Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Éder Jorge Juiz de Direito

18/02/2026, 00:00

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5521964-19.2023.8.09.0051Exequente: Center Autos E Motos LtdaExecutado(a): Maria Necy Pereira SantanaDECISÃO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por Center Autos e Motos Ltda em face de Maria Necy Pereira Santana, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial.Devidamente citada (evento 13) para efetuar o pagamento do débito, a parte executada deixou transcorrer em branco o prazo para pagamento voluntário. No evento n. 55, o exequente requer expedição de alvará do valor penhorado via sistema SISBAJUD e requer nova tentativa de penhora via SISBAJUD.Devidamente intimada da penhora (evento 26), nos termos do artigo 854, § 3º do Código de Processo Civil, a executada quedou-se inerte.É a matéria a pedir pronunciamento deste Juízo.Preclusa a presente decisão, após 05 (cinco) dias úteis, autorizo a expedição de alvará na modalidade transferência eletrônica bancária em favor do(a) advogado(a) da parte credora, Dr(a). Dianari Sales de Oliveira Junior, OAB/GO 40.513, CPF n. 023.065.961-66, da quantia de R$ 401.08 (quatrocentos e um reais e oito centavos), mais rendimentos, se houver, que se encontra bloqueado ao presente feito (evento n. 16), para a conta indicada no evento n. 55, de titularidade do(a) advogado(a) da parte credora Dr(a). Dianari Sales de Oliveira Junior.Determino, igualmente, que o Cartório confirme se os (as) advogado(as) possuem poderes para dar e receber quitação e se a procuração está vigente, bem como os valores a serem levantados e os respectivos números de CNPJ/CPF dos beneficiários.Ressalto que a indicação do CNPJ/CPF é de responsabilidade única e exclusiva da parte/advogado requerente.Caso a Secretaria detecte qualquer incoerência ou possível erro em algum dado, favor submeter ao juízo antes de qualquer providência.Caso a instituição bancária detecte qualquer incoerência ou possível erro em algum dado, favor submeter ao juízo antes de qualquer providência.Caso as partes, advogados e servidores detectem qualquer incoerência ou possível erro em algum dado, favor submeter ao juízo antes de qualquer providência.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar planilha atualizada do débito.Transcorrido o prazo para defesa, defiro os pedidos do evento n. 55 e determino que seja comunicada a CENOPES (Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados) para proceder com a busca/constrição de bens da parte executada através do SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), com as seguintes orientações/determinações:SISBAJUD: sejam indisponibilizados ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitando-se ao valor da planilha apresentada pela parte exequente, desbloqueando eventual excesso (CPC, art. 854, § 1º). Após, sem a necessidade de lavratura de termo (CPC, art. 854, § 5º), deverá ser transferido o montante para conta vinculada a este juízo (Banco do Brasil, agência 0086-8). Em caso de bloqueio de cifra irrisória (somatória dos valores abaixo de R$ 80,00), proceder ao desbloqueio.Determino, ainda, que a referida ordem de constrição perdure pelo lapso temporal de 30 (trinta) dias, mediante a utilização da ferramenta "teimosinha".- Após as providências acima e juntados aos autos as respectivas respostas, deverá o Cartório:Sendo frutífera a constrição no SISBAJUD (parcial ou total), intimar a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (neste caso de preferência pela via postal) (CPC, art. 854, § 2º), para, no prazo de 5 (cinco) dias e querendo, comprovar (I) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou (II) que houve indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, § 3º); (III) para no prazo de 15 (quinze) dias oferecer(em) embargos à execução nos próprios autos (art. 52, IX, Lei 9.099/95), caso queira(m); ato contínuo, intime-se a parte exequente para réplica no prazo de 05 (cinco) dias.- Sendo infrutíferas as pesquisas, intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento.Obs. 1: A responsabilidade pela indicação correta do CPF/CNPJ é da parte que o indicou.Obs. 2. A responsabilidade pela indicação correta do endereço da parte requerida/executada é da parte requerente/exequente, sendo que o erro nessa informação poderá acarretar multas, além de pagamento a indenização por eventual prejuízo causado à parte adversa.Obs. 3: Em caso de dúvida ou inconsistência deverá o operador da CENOPES não fazer a constrição e submeter a situação, devidamente relatada, ao juiz.Obs. 4: Da mesma forma, a Secretaria do Juizado deve ficar atenta aos números de CPF e/ou CNPJ informados, comunicando o Juízo acerca de qualquer inconsistência, erro ou dúvida.Advirto a parte exequente que erro no número do CNPJ e/ou CPF poderá acarretar multa, além de outras penalidades civis.No caso das observações ns. 2 e 3, já intimar a parte exequente para se manifestar a respeito no prazo de 05 (cinco) dias, antes de enviar à conclusão.Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Éder JorgeJuiz de Direito

18/06/2025, 00:00

24/03/2025, 00:00

21/02/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Expedição de documento

Confirmada

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Conclusão (para decisão)

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