Procedimento Comum Cível 5631643-10.2024.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/06/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Caçu - Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

21/08/2025, 15:02

Certidão Expedida

21/08/2025, 15:02

Intimação Efetivada

28/07/2025, 11:31

Decisão -> Outras Decisões

28/07/2025, 11:28

Intimação Expedida

28/07/2025, 11:28

Juntada -> Petição

07/07/2025, 09:20

Autos Conclusos

02/07/2025, 15:20

Processo Desarquivado

02/07/2025, 15:19

Juntada -> Petição

02/07/2025, 13:54

Cálculo de Custas

19/06/2025, 13:49

Processo Arquivado

10/06/2025, 12:27

Processo Desarquivado

10/06/2025, 12:26

Cálculo de Custas

10/06/2025, 10:18

Processo Arquivado

10/06/2025, 09:52

Certidão Expedida

10/06/2025, 09:33

Todas as movimentações(74)

Processo Arquivado

21/08/2025, 15:02

Certidão Expedida

21/08/2025, 15:02

Intimação Efetivada

28/07/2025, 11:31

Decisão -> Outras Decisões

28/07/2025, 11:28

Intimação Expedida

28/07/2025, 11:28

Juntada -> Petição

07/07/2025, 09:20

Autos Conclusos

02/07/2025, 15:20

Processo Desarquivado

02/07/2025, 15:19

Juntada -> Petição

02/07/2025, 13:54

Cálculo de Custas

19/06/2025, 13:49

Processo Arquivado

10/06/2025, 12:27

Processo Desarquivado

10/06/2025, 12:26

Cálculo de Custas

10/06/2025, 10:18

Processo Arquivado

10/06/2025, 09:52

Certidão Expedida

10/06/2025, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5631643-10.2024.8.09.0021Promovente(s): Hallyson Hedhen Resende PaniagoPromovido(s):Aymore Credito Financiamento E Investimento SaEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇATrata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por Hallyson Hedhen Resende Paniago, em face da Aymore Credito Financiamento E Investimento S/A, partes devidamente qualificadas na exordial, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial de evento 01.Decisão deferindo o parcelamento das custas iniciais, evento 14. Revogação do parcelamento, evento 52.A parte autora foi intimada a promover o necessário recolhimento das custas inicias, sob pena de cancelamento da distribuição, providência que restou desacolhida pela parte interessada.Em seguida, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Obtempera-se dos autos, que a parte autora não quitou as parcelas do parcelamento das custas iniciais.Considerando que não houve o recolhimento das custas iniciais na forma determinada, não resta alternativa senão cancelar a distribuição dos presentes autos, nos exatos termos do artigo 290 do NCPC.Por fim, saliento que a jurisprudência entende que quando o cancelamento da distribuição, por falta de pagamento de custas, ocorre após o exercício do direito de defesa, com apresentação de contestação e outras peças, impositiva é a condenação do autor nos honorários advocatícios.Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - FEITO DEVIDAMENTE CONTESTADO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS. - Tendo a parte autora deixado de efetuar a complementação do pagamento das custas iniciais em razão de alteração do valor da causa, já estando o feito devidamente contestado, impõe-se sua condenação em ônus sucumbenciais, em observância ao o princípio da causalidade - A fixação dos honorários advocatícios deve seguir um critério de razoabilidade, que emerge da importância da causa, do tempo exigido para o serviço, do grau de zelo profissional e da presteza na execução do trabalho realizado. (TJ-MG - AC: 10000205022080001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 19/08/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2021)APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL. I. O não atendimento à intimação para recolhimento das custas iniciais, ainda que complementares em razão da alteração do valor da causa no curso do feito, resulta no cancelamento da distribuição e consequente extinção do processo. II. Intimado o autor para recolher as custas complementares, a concretização de referido pagamento mostra-se como faculdade da parte, sendo que a penalidade para o não recolhimento é apenas o cancelamento da distribuição, não havendo que se falar em necessidade de julgamento do mérito da ação, e condenação do requerente na quitação das custas processuais. III. Ainda que o feito tenha sido extinto sem resolução de mérito, restou configurada a angularização processual, com a citação e manifestação da parte requerida, não havendo que se falar em exclusão da verba honorária, máxime considerando que a parte autora deu causa ao seu arbitramento, em observância ao princípio da causalidade. IV. O percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa está dentro dos parâmetros legais, e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pelo que não se afiguram excessivos nem irrisórios, na medida em que remuneram com justeza o trabalho técnico realizado pelos patronos ao longo do presente feito processual. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO - APL: 04805753120118090126, Relator: Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 16/03/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 16/03/2020)Ao teor do exposto, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO da presente ação, nos termos do 290 do Novo Código de Processo Civil.Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, conforme determina o 85, §2º, do CPC.Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquive-se os autos, com baixa na distribuição.Publique-se, registre-se e intime-se, Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Decisão -> Cancelamento da distribuição

15/05/2025, 17:22

Intimação Efetivada

15/05/2025, 17:22

Autos Conclusos

12/05/2025, 14:33

Certidão Expedida

06/05/2025, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5631643-10.2024.8.09.0021Promovente(s): Hallyson Hedhen Resende P

31/03/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

30/03/2025, 19:48

Intimação Efetivada

30/03/2025, 19:48

Juntada -> Petição

24/02/2025, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 05/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. Intimo a pa

13/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

12/02/2025, 15:45

Certidão Expedida

12/02/2025, 15:45

Juntada -> Petição

12/02/2025, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/02/2025, 00:00

Juntada -> Petição

03/02/2025, 16:38

Intimação Efetivada

03/02/2025, 16:05

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

03/02/2025, 15:49

Juntada -> Petição -> Contestação

03/02/2025, 11:10

Autos Conclusos

23/01/2025, 14:48

Juntada -> Petição

23/01/2025, 14:36

Citação Efetivada

20/01/2025, 14:53

Intimação Efetivada

20/01/2025, 14:53

Intimação Efetivada

20/01/2025, 14:47

Intimação Efetivada

14/01/2025, 18:18

Certidão Expedida

14/01/2025, 18:18

Juntada -> Petição

14/01/2025, 16:29

Juntada -> Petição

08/01/2025, 11:45

Juntada -> Petição

29/10/2024, 16:49

Juntada -> Petição

22/10/2024, 12:40

Juntada -> Petição

16/10/2024, 14:38

Juntada -> Petição

16/10/2024, 14:35

Certidão Expedida

09/10/2024, 17:53

Intimação Efetivada

09/10/2024, 17:53

Certidão Expedida

09/10/2024, 17:52

Intimação Efetivada

09/10/2024, 17:52

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

09/10/2024, 17:51

Intimação Efetivada

09/10/2024, 17:51

Decisão -> Não-Concessão -> Liminar

08/10/2024, 20:42

Intimação Efetivada

08/10/2024, 20:42

Juntada -> Petição

02/10/2024, 10:51

Autos Conclusos

01/10/2024, 12:33

Intimação Efetivada

20/09/2024, 13:57

Certidão Expedida

20/09/2024, 13:56

Juntada -> Petição

20/09/2024, 10:41

Decisão -> Deferimento em Parte

12/09/2024, 21:00

Intimação Efetivada

12/09/2024, 21:00

Autos Conclusos

05/08/2024, 18:04

Juntada -> Petição

05/08/2024, 16:36

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

01/08/2024, 10:05

Intimação Efetivada

01/08/2024, 10:05

Autos Conclusos

23/07/2024, 13:45

Juntada -> Petição

22/07/2024, 11:26

Juntada -> Petição

22/07/2024, 10:49

Despacho -> Mero Expediente

09/07/2024, 14:31

Intimação Efetivada

09/07/2024, 14:31

Autos Conclusos

28/06/2024, 16:07

Processo Distribuído

28/06/2024, 16:03

Inclusão no Juízo 100% Digital

28/06/2024, 16:03

Peticão Enviada

28/06/2024, 16:03

Documentos

Despacho

•09/07/2024, 14:31

Decisão

•01/08/2024, 10:05

Decisão

•12/09/2024, 21:00

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 13:56

Decisão

•08/10/2024, 20:42

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 15:45

Decisão

•30/03/2025, 19:48

Sentença

•15/05/2025, 17:22

Decisão

•28/07/2025, 11:28

16/05/2025, 00:00