Execução de Título Extrajudicial 5733733-06.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5733733-06.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/07/2025, 13:35

Trânsito em julgado

17/07/2025, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, [email protected]ÇADeixo de proceder o relatório do presente feito, em respeito aos princípios instituídos no art. 2º da Lei 9.099/95, considerando ainda o disposto no art. 38 do mesmo ordenamento jurídico, que permitiu a sua supressão.DECIDO.Consta dos autos que as partes entabularam acordo, requerendo, ao final, a sua homologação e suspensão do feito até o cumprimento integral da avença.A princípio, mostra-se inviável o acolhimento do requerimento de suspensão do feito, considerando os princípios regentes dos Juizados Especiais Cíveis, em especial o da celeridade e da economia processual, estampados no art. 2º da Lei 9.099/95.Ademais, ressalto que a extinção do processo não acarretará qualquer prejuízo às partes, tendo em vista que em caso de descumprimento do acordo, poderá a parte exequente requerer o seu desarquivamento, com o consequente pedido de execução de sentença (cumprimento de sentença).Pois bem.O art. 57 da Lei 9.099/95 dispõe que o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no Juízo competente, independente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.Ao final, não identifico a existência de vícios de consentimento, sendo as partes capazes, bem como o acordo não viola a ordem pública.Ante ao exposto, a fim de que surtam seus jurídicos e legais efeitos, na forma preconizada no art. 57, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e, de consequência, JULGO EXTINTO o processo executivo, nos termos do art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil.Cumpra-se o que restou acordado.Revogo eventuais restrições patrimoniais da parte executada.Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito

27/06/2025, 00:00

Confirmada

26/06/2025, 20:00

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

26/06/2025, 17:36

Confirmada

25/06/2025, 01:52

Conclusão (para julgamento)

23/06/2025, 17:18

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 13:23

Expedida/Certificada

11/06/2025, 22:34

Expedida/Certificada

11/06/2025, 22:33

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2025, 14:00

Documento (Outros documentos)

09/06/2025, 13:59

Documento (Outros documentos)

09/06/2025, 13:58

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2025, 13:54

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 15:35

Documentos

Sentença

•27/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Confirmada

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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