Monitória 5774795-26.2024.8.09.0051 - TJGO

Monitória 5774795-26.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

26/03/2026, 14:47

Petição

25/03/2026, 10:37

Documento

16/03/2026, 14:59

Expedição de documento

12/03/2026, 17:44

Expedição de documento

12/03/2026, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120 Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: § 4º, do Art. 203, do NCPC. Intime-se a parte autora para no prazo de 15 quinze dias proceder com o recolhimento da guia de custas de publicação do edital que se encontra disponível. Goiânia, 4 de março de 2026 KARINA ALMEIDA DE QUEIROZ Analista Judiciário

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIA FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120 Processo: 5774795-26.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Polo ativo: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda – Sicoob Unicentro Brasileira Polo passivo: Imperio Bombas e Comercio Eireli DECISÃO Dispõe o artigo 256 do Código de Processo Civil que apenas será cabível a modalidade de citação por edital quando for desconhecido ou incerto o requerido, na hipótese de se encontrar em lugar ignorado ou inacessível ou nos outros casos previstos em lei. Considerando as diversas tentativas de busca de endereços, as informações prestadas pela parte autora sem a efetiva citação do requerido, entendo que houve o esgotamento dos meios para se encontrar o réu. Por esta razão, DEFIRO o pedido de citação editalícia formulado na movimentação de nº 111 e determino a citação do réu Imperio Bombas e Comercio Eireli, via edital, com prazo de 20 (vinte) dias, e após para apresentar resposta, em 15 (quinze) dias. Esgotado o prazo sem resposta, encaminhe-se o processo à Defensoria Pública para que um de seus defensores manifeste-se nos autos, na qualidade de curador especial (artigo 72, II, CPC/15). Ressalto que a parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo, nos termos do art. 258 do CPC. Após, dê-se vista do processo a parte autora para requerer o que entender de direito, em 15 (quinze) dias. Cumpridas as determinações deste decisum, volvam-me conclusos. Cite-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL Juíza de Direito 4 ESTA(E) DECISÃO/DESPACHO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

05/03/2026, 00:00

Confirmada

04/03/2026, 15:42

Expedida/certificada

04/03/2026, 15:08

Confirmada

04/03/2026, 15:08

Expedição de documento

04/03/2026, 14:34

Confirmada

04/03/2026, 13:11

Expedida/certificada

04/03/2026, 13:04

deferimento

27/02/2026, 18:13

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 12:18

Documentos

Ato ordinatório

•05/03/2026, 00:00

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5774795-26.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaPolo ativo: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda – Sicoob Unicentro BrasileiraPolo passivo: Imperio Bombas e Comercio EireliDECISÃO Trata-se de ação monitória ajuizada por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda – Sicoob Unicentro Brasileira em face de Imperio Bombas e Comercio Eireli, ambos qualificados.Em razão de diversas tentativas infrutíferas de citação da parte ré, a parte autora postulou a citação editalícia e o arresto on-line da parte ré (mov. 66).Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.Inicialmente, pertinente ressaltar que a parte autora pretende unificar duas modalidades distintas de procedimento previstas no Código de Processo Civil, vez que o pedido da inicial trata-se de ação monitória, e o pedido formulado em mov. 66, para que sejam arrestados bens da parte requerida, como uma forma de garantia de crédito que alega possuir, trata-se da segunda parte do procedimento monitório que é fase executiva e que só ocorre após a citação válida da parte.Cumpre esclarecer que o arresto se presta a garantir futura execução de título líquido, exigível e certo, o que não é o caso, dada a opção pela via monitória.Sobre o assunto, colaciono julgado do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ARRESTO ON-LINE CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FASE COGNITIVA. TÍTULO EXECUTIVO AINDA NÃO CONSTITUÍDO. IMPOSSIBILIDADE. Para a concessão do arresto, necessária a demonstração dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou ao resultado útil do processo. Estando a ação monitória em fase de conhecimento, não há título executivo constituído que demonstre a probabilidade do direito. Não se evidenciou, tampouco, a prática de atos da parte ré que indiquem a dilapidação do patrimônio a caracterizar o requisito do perigo de dano ou ao resultado útil do processo. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5399504-64.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 31/03/2023, DJe de 31/03/2023) Assim sendo, o indeferimento é medida que se impõe, vez que resulta inviável o pedido de arresto enquanto não constituído o título executivo extrajudicial.Do exposto, INDEFIRO o pedido de arresto on-line.No mais, como dito em comando judicial proferido em mov. 34, a citação, ato que dá ciência ao réu sobre a existência de ação judicial, em seu desfavor, constitui pressuposto de validade do processo (art. 239, do CPC), e sua ausência, ressalvados os casos de dispensa, o macula com vício insanável, invalidando o ato citatório, em si, e os demais, proferidos após a sua realização.A citação por edital é medida extrema que somente é autorizada em casos específicos, enumerados pelo art. 256 do Código de Processo Civil. Desse modo, cabe à parte autora o esgotamento de todos os meios possíveis de localização dos réus, sob pena de se invalidar a citação editalícia.Assim, em que pese realizadas várias tentativas de citação da parte ré Imperio Bombas e Comercio Eireli, nos locais informados, todos infrutíferos, verifico que não se esgotaram todas as tentativas de localização da parte ré. Visto que, encontram-se pendentes a expedição de ofícios à Equatorial Energia e Saneago e empresas de telefonia (OI, TIM, VIVO e CLARO).Dessa forma, INDEFIRO, por ora, o pedido de citação editalícia.Assim sendo, expeçam-se os ofícios às empresas: Equatorial Energia e Saneago e empresas de telefonia (OI, TIM, VIVO e CLARO), nos moldes do decisum de mov. 34.Sobrevindo resposta dos ofícios e sendo encontrado algum endereço diferente dos já informados nos autos, cumpra-se a decisão inicial (mov. 8).Após cumpridas as determinações acima e, caso não seja encontrado endereço novo, cite-se o requerido, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, ante a comprovação de impossibilidade de localização nos endereços informados nos autos.Conste no edital, os exatos termos da decisão de mov. 8Conste-se ainda, no edital a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia.Transcorrido o prazo assinalado sem o pagamento espontâneo, certifique-se e encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para que um de seus defensores, na qualidade de curador especial (artigo 72, II, CPC/15), requeira o que reputar devido no prazo legal.Sobrevindo resposta, intime-se a parte o autor para se manifestar no prazo de 15 dias.Cumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de Direito5ESTA(E) DECISÃO/DESPACHO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5774795-26.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaPolo ativo: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda – Sicoob Unicentro BrasileiraPolo passivo: Imperio Bombas e Comercio EireliDECISÃO Sabe-se que a citação, ato que dá ciência ao réu sobre a existência de ação judicial, em seu desfavor, constitui pressuposto de validade do processo (art. 239, do CPC), e sua ausência, ressalvados os casos de dispensa, o macula com vício insanável, invalidando o ato citatório, em si, e os demais, proferidos após a sua realização.A citação por edital é medida extrema que somente é autorizada em casos específicos, enumerados pelo art. 256 do Código de Processo Civil. Desse modo, cabe à parte autora o esgotamento de todos os meios possíveis de localização dos réus, sob pena de se invalidar a citação editalícia.Assim, em que pese realizada a tentativa de citação da parte ré Imperio Bombas e Comercio Eireli, no local informado e com resultado infrutífero, verifico que não se esgotaram todos os meios possíveis de localização. É que até o presente momento, só foi realizada uma única tentativa de citação e não foram feitas pesquisas de endereços em todos os sistemas conveniados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, qual seja: SERASAJUD.Ademais, acrescento ainda que, a busca de endereços pode ser realizada também através da expedição de ofícios para Equatorial Energia, Saneago e empresas de telefonias.Por este motivo, INDEFIRO, por ora, o pedido de mov. 32. Por outro lado, AUTORIZO, desde já, em caso de requerimento da parte e comprovado o recolhimento das custas processuais (Resolução n. 81/17 e Provimento n. 19/18, ambos da Corregedoria Geral de Justiça), seja realizada a consulta de possíveis endereços da ré Imperio Bombas e Comercio Eireli (CNPJ: 30.068.173/0001-02), via sistema SERASAJUD. Determino ainda, a expedição de ofício à Equatorial Energia e Saneago e empresas de telefonia (OI, TIM, VIVO e CLARO), com o fito de ser informado a esse Juízo a existência de possíveis endereços do réu que eventualmente constem em seus cadastros, no prazo de 15 (quinze) dias.Evidencio que o envio ou entrega do ofício ficará a cargo da parte autora.Havendo resposta positiva na busca, de endereço diverso dos já encontrados, proceda-se a citação.Caso não seja encontrado endereço novo, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.Transcorrido o prazo, volvam-me os autos conclusos.Intimem-se.Cumpra-se.ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de Direito3ESTA(E) DECISÃO/DESPACHO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

20/02/2025, 00:00

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deferimento

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