Execução de Título Extrajudicial 5833404-35.2024.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5833404-35.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5833404-35.2024.8.09.0137 Requerente: Futura Imóveis Ltda. Requerido: Larissa Silvério Nunes DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade por meio da qual a executada LENILDA DE OLIVEIRA BRUNO suscita nulidade da citação e a impenhorabilidade do imóvel constrito (evento 140). Intimada, a parte exequente pugnou pela rejeição do incidente, sustentando a ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da alegada impenhorabilidade. Requereu, ainda, a expedição de mandado de constatação no imóvel penhorado, a manutenção da constrição e o prosseguimento dos atos expropriatórios, bem como a condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios (evento 144). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade constitui meio excepcional de defesa do executado, admitida apenas para apreciação de matérias de ordem pública ou cognoscíveis de ofício, desde que demonstradas por prova pré-constituída e sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido, dispõe a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça que a exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. No mesmo sentido, o STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 104, consolidou o entendimento de que a pré-executividade é admissível na execução relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. No caso em exame, a executada suscita a nulidade da citação e a impenhorabilidade do imóvel constrito, matérias que passo a analisar. No que se refere à alegação de nulidade da citação, não assiste razão à executada. Da análise dos autos, verifica-se que a citação foi realizada por Oficial de Justiça no endereço indicado no próprio título executivo como domicílio da executada, tendo o mandado sido cumprido na pessoa do porteiro do condomínio (evento 1, arquivo 5, e evento 10). Neste sentido é a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CITAÇÃO POSTAL EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal local reconheceu a validade da citação, por ter sido encaminhada ao endereço informado pelos próprios executados no instrumento de confissão de dívida, ter sido recebida por funcionário da portaria sem ressalvas e inexistir prova idônea de mudança de domicílio; assentou-se que os executados são proprietários do imóvel e não lograram demonstrar a alegada alteração de endereço. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça registra que, em condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, presume-se relativamente válida a citação entregue, sem ressalvas, a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondências, cabendo ao citando, na primeira oportunidade, alegar e comprovar sua ausência ao tempo da entrega (CPC, art. 248, § 4º, c/c art. 278). 3. (...). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.794.102/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/6/2026, DJEN de 12/6/2026.) Dessa forma, ao menos em análise perfunctória própria da presente via incidental, não se observa qualquer vício capaz de macular a citação realizada. Quanto à alegação de impenhorabilidade do imóvel constrito, a executada sustenta que o bem é utilizado como residência de seu filho e, por essa razão, estaria protegido pela Lei nº 8.009/90. No entanto, não foram apresentados elementos mínimos capazes de demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da alegada impenhorabilidade. Ausentes, por exemplo, contas de água, energia elétrica, internet ou outros documentos aptos a comprovar a utilização residencial do imóvel; cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal, ou declaração de isenção, se for o caso; documentos que evidenciem a residência do filho no imóvel e eventual vínculo de dependência econômica ou integração à entidade familiar; bem como certidão atualizada da matrícula do imóvel indicado como domicílio da executada no título executivo judicial, correspondente ao endereço em que foi realizada sua citação. Ao contrário, verifica-se que o endereço indicado como domicílio da executada no título executivo judicial é diverso daquele objeto da penhora, sendo, inclusive, o local em que foi efetivada sua citação. Embora tal circunstância, por si só, não afaste a incidência da proteção conferida pela Lei nº 8.009/90, evidencia a necessidade de comprovação mínima da destinação residencial do bem. Assim, a executada limitou-se a formular alegações desacompanhadas de qualquer elemento probatório, deixando de se desincumbir do ônus que lhe incumbia, consoante artigo 373, inciso I, do CPC. Com efeito, a análise da matéria, nos moldes em que deduzida, demandaria produção de prova destinada a comprovar fato constitutivo do direito invocado, providência incompatível com a estreita via da exceção de pré-executividade, que exige prova pré-constituída. Pelo mesmo motivo, não há falar em expedição de mandado de constatação para apuração da efetiva ocupação do imóvel, porque tal diligência teria por finalidade suprir a ausência de prova que incumbia à própria executada apresentar, convertendo o incidente em verdadeira fase instrutória, o que não se admite. Pelo exposto, REJEITO a Exceção de Pré-executividade apresentada no evento 140. Em consequência, MANTENHO a penhora realizada e determino o regular prosseguimento dos atos executivos, nos termos da decisão de evento 107. Deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais em razão da rejeição do incidente. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5833404-35.2024.8.09.0137 Requerente: Futura Imóveis Ltda. Requerido: Larissa Silvério Nunes DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade por meio da qual a executada LENILDA DE OLIVEIRA BRUNO suscita nulidade da citação e a impenhorabilidade do imóvel constrito (evento 140). Intimada, a parte exequente pugnou pela rejeição do incidente, sustentando a ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da alegada impenhorabilidade. Requereu, ainda, a expedição de mandado de constatação no imóvel penhorado, a manutenção da constrição e o prosseguimento dos atos expropriatórios, bem como a condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios (evento 144). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade constitui meio excepcional de defesa do executado, admitida apenas para apreciação de matérias de ordem pública ou cognoscíveis de ofício, desde que demonstradas por prova pré-constituída e sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido, dispõe a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça que a exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. No mesmo sentido, o STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 104, consolidou o entendimento de que a pré-executividade é admissível na execução relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. No caso em exame, a executada suscita a nulidade da citação e a impenhorabilidade do imóvel constrito, matérias que passo a analisar. No que se refere à alegação de nulidade da citação, não assiste razão à executada. Da análise dos autos, verifica-se que a citação foi realizada por Oficial de Justiça no endereço indicado no próprio título executivo como domicílio da executada, tendo o mandado sido cumprido na pessoa do porteiro do condomínio (evento 1, arquivo 5, e evento 10). Neste sentido é a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CITAÇÃO POSTAL EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal local reconheceu a validade da citação, por ter sido encaminhada ao endereço informado pelos próprios executados no instrumento de confissão de dívida, ter sido recebida por funcionário da portaria sem ressalvas e inexistir prova idônea de mudança de domicílio; assentou-se que os executados são proprietários do imóvel e não lograram demonstrar a alegada alteração de endereço. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça registra que, em condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, presume-se relativamente válida a citação entregue, sem ressalvas, a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondências, cabendo ao citando, na primeira oportunidade, alegar e comprovar sua ausência ao tempo da entrega (CPC, art. 248, § 4º, c/c art. 278). 3. (...). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.794.102/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/6/2026, DJEN de 12/6/2026.) Dessa forma, ao menos em análise perfunctória própria da presente via incidental, não se observa qualquer vício capaz de macular a citação realizada. Quanto à alegação de impenhorabilidade do imóvel constrito, a executada sustenta que o bem é utilizado como residência de seu filho e, por essa razão, estaria protegido pela Lei nº 8.009/90. No entanto, não foram apresentados elementos mínimos capazes de demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da alegada impenhorabilidade. Ausentes, por exemplo, contas de água, energia elétrica, internet ou outros documentos aptos a comprovar a utilização residencial do imóvel; cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal, ou declaração de isenção, se for o caso; documentos que evidenciem a residência do filho no imóvel e eventual vínculo de dependência econômica ou integração à entidade familiar; bem como certidão atualizada da matrícula do imóvel indicado como domicílio da executada no título executivo judicial, correspondente ao endereço em que foi realizada sua citação. Ao contrário, verifica-se que o endereço indicado como domicílio da executada no título executivo judicial é diverso daquele objeto da penhora, sendo, inclusive, o local em que foi efetivada sua citação. Embora tal circunstância, por si só, não afaste a incidência da proteção conferida pela Lei nº 8.009/90, evidencia a necessidade de comprovação mínima da destinação residencial do bem. Assim, a executada limitou-se a formular alegações desacompanhadas de qualquer elemento probatório, deixando de se desincumbir do ônus que lhe incumbia, consoante artigo 373, inciso I, do CPC. Com efeito, a análise da matéria, nos moldes em que deduzida, demandaria produção de prova destinada a comprovar fato constitutivo do direito invocado, providência incompatível com a estreita via da exceção de pré-executividade, que exige prova pré-constituída. Pelo mesmo motivo, não há falar em expedição de mandado de constatação para apuração da efetiva ocupação do imóvel, porque tal diligência teria por finalidade suprir a ausência de prova que incumbia à própria executada apresentar, convertendo o incidente em verdadeira fase instrutória, o que não se admite. Pelo exposto, REJEITO a Exceção de Pré-executividade apresentada no evento 140. Em consequência, MANTENHO a penhora realizada e determino o regular prosseguimento dos atos executivos, nos termos da decisão de evento 107. Deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais em razão da rejeição do incidente. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

Confirmada

19/06/2026, 15:21

Confirmada

19/06/2026, 15:21

Exceção de pré-executividade

19/06/2026, 15:00

Conclusão (para despacho)

12/06/2026, 17:25

Petição

25/05/2026, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/05/2026, 00:00

Confirmada

14/05/2026, 12:41

Expedição de documento

14/05/2026, 12:34

Petição

28/04/2026, 15:39

Petição

27/04/2026, 11:42

Petição

23/04/2026, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/04/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5833404-35.2024.8.09.0137 Requerente: Futura Imóveis Ltda. Requerido: Larissa Silvério Nunes DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade por meio da qual a executada LENILDA DE OLIVEIRA BRUNO suscita nulidade da citação e a impenhorabilidade do imóvel constrito (evento 140). Intimada, a parte exequente pugnou pela rejeição do incidente, sustentando a ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da alegada impenhorabilidade. Requereu, ainda, a expedição de mandado de constatação no imóvel penhorado, a manutenção da constrição e o prosseguimento dos atos expropriatórios, bem como a condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios (evento 144). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade constitui meio excepcional de defesa do executado, admitida apenas para apreciação de matérias de ordem pública ou cognoscíveis de ofício, desde que demonstradas por prova pré-constituída e sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido, dispõe a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça que a exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. No mesmo sentido, o STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 104, consolidou o entendimento de que a pré-executividade é admissível na execução relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. No caso em exame, a executada suscita a nulidade da citação e a impenhorabilidade do imóvel constrito, matérias que passo a analisar. No que se refere à alegação de nulidade da citação, não assiste razão à executada. Da análise dos autos, verifica-se que a citação foi realizada por Oficial de Justiça no endereço indicado no próprio título executivo como domicílio da executada, tendo o mandado sido cumprido na pessoa do porteiro do condomínio (evento 1, arquivo 5, e evento 10). Neste sentido é a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CITAÇÃO POSTAL EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal local reconheceu a validade da citação, por ter sido encaminhada ao endereço informado pelos próprios executados no instrumento de confissão de dívida, ter sido recebida por funcionário da portaria sem ressalvas e inexistir prova idônea de mudança de domicílio; assentou-se que os executados são proprietários do imóvel e não lograram demonstrar a alegada alteração de endereço. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça registra que, em condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, presume-se relativamente válida a citação entregue, sem ressalvas, a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondências, cabendo ao citando, na primeira oportunidade, alegar e comprovar sua ausência ao tempo da entrega (CPC, art. 248, § 4º, c/c art. 278). 3. (...). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.794.102/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/6/2026, DJEN de 12/6/2026.) Dessa forma, ao menos em análise perfunctória própria da presente via incidental, não se observa qualquer vício capaz de macular a citação realizada. Quanto à alegação de impenhorabilidade do imóvel constrito, a executada sustenta que o bem é utilizado como residência de seu filho e, por essa razão, estaria protegido pela Lei nº 8.009/90. No entanto, não foram apresentados elementos mínimos capazes de demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da alegada impenhorabilidade. Ausentes, por exemplo, contas de água, energia elétrica, internet ou outros documentos aptos a comprovar a utilização residencial do imóvel; cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal, ou declaração de isenção, se for o caso; documentos que evidenciem a residência do filho no imóvel e eventual vínculo de dependência econômica ou integração à entidade familiar; bem como certidão atualizada da matrícula do imóvel indicado como domicílio da executada no título executivo judicial, correspondente ao endereço em que foi realizada sua citação. Ao contrário, verifica-se que o endereço indicado como domicílio da executada no título executivo judicial é diverso daquele objeto da penhora, sendo, inclusive, o local em que foi efetivada sua citação. Embora tal circunstância, por si só, não afaste a incidência da proteção conferida pela Lei nº 8.009/90, evidencia a necessidade de comprovação mínima da destinação residencial do bem. Assim, a executada limitou-se a formular alegações desacompanhadas de qualquer elemento probatório, deixando de se desincumbir do ônus que lhe incumbia, consoante artigo 373, inciso I, do CPC. Com efeito, a análise da matéria, nos moldes em que deduzida, demandaria produção de prova destinada a comprovar fato constitutivo do direito invocado, providência incompatível com a estreita via da exceção de pré-executividade, que exige prova pré-constituída. Pelo mesmo motivo, não há falar em expedição de mandado de constatação para apuração da efetiva ocupação do imóvel, porque tal diligência teria por finalidade suprir a ausência de prova que incumbia à própria executada apresentar, convertendo o incidente em verdadeira fase instrutória, o que não se admite. Pelo exposto, REJEITO a Exceção de Pré-executividade apresentada no evento 140. Em consequência, MANTENHO a penhora realizada e determino o regular prosseguimento dos atos executivos, nos termos da decisão de evento 107. Deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais em razão da rejeição do incidente. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

22/06/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara CívelAv. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5833404-35.2024.8.09.0137Exequente: Futura Imóveis Ltda.Executado: Larissa Silvério Nunes e OutraDECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial.Depreende-se dos autos que foi bloqueado o montante de R$ 1.093,89 (um mil, noventa e três reais e oitenta e nove centavos) - evento 66.Ao evento 70, a executada Lenilda pugnou pela liberação do montante penhorado, ao argumento de que a quantia trata-se de verba de sua aposentadoria.Manifestação da parte exequente no evento 77.Vieram-me os autos conclusos.Brevemente relatado. DECIDO.Inicialmente, cumpre destacar que a discussão da presente impugnação cinge-se sobre a impenhorabilidade ou não dos valores bloqueados nas contas da executada, no valor de R$ 1.062,50 (um mil, sessenta e dois reais e cinquenta centavos) na Caixa Econômica Federal.Sobre o tema, dispõe o artigo 833, in verbis:“Art. 833. São impenhoráveis:(...)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;Contudo, a impenhorabilidade não é absoluta. Observa-se que o Superior Tribunal de Justiça, em seus precedentes mais atualizados, vem fixando a tese de relativização da impenhorabilidade da verba salarial, desde que a penhora seja fixada, no máximo, em 30% (trinta por cento) e, na hipótese concreta, fique demonstrado que o bloqueio não prejudicará a subsistência digna do devedor e de sua família. Cita-se:“(...) À luz exclusivamente do CPC/73, esta Corte admite a relativização excepcional da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 para alcançar parte da remuneração do devedor com o fito de satisfação do crédito não alimentar, desde que garantida a subsistência digna do executado e de sua família, conforme análise do caso concreto. Precedentes. - EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial. (...)” (STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1602944/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, DJe 26/08/2020, g).Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, IV E §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 1. A regra da impenhorabilidade dos vencimentos, proventos de aposentadoria, vencimento e salários, prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, tem sido excepcionada pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal de Justiça de Goiás, no sentido de ser possível a relativização da impenhorabilidade salarial, para além dos casos que se tratam de dívida alimentar, sempre limitado a 30% (trinta por cento) dos rendimentos e se, no caso concreto, outras medidas legais não foram aptas a satisfazer a execução. 2. No caso concreto e, aplicando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem assim, visando a garantia da efetividade da tutela executiva, sem comprometer a subsistência digna da parte devedora, deve a penhora recair sobre 30% (trinta por cento) dos proventos da parte agravada. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5206740-51.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 30/08/2022, DJe de 30/08/2022)No presente caso, a executada logou êxito em comprovar que a quantia bloqueada é proveniente de sua aposentadoria (extrato bancário e extrato de pagamento do INSS - evento 70).Ainda, considerando que o valor recebido pela executada não é de grande monta e corresponde a menos de um salário-mínimo e, em razão da ausência de comprovação de que ela possua outra fonte de renda, entendo que é impenhorável, uma vez que é essencial para à sua sobrevivência.Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 8 3 3, I V e § 2 º, C P C / 2 0 1 5). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste- se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.)Por outro lado, em relação aos demais valores bloqueados, não ficou comprovado que o valor tem origem salarial.Ante o exposto, ACOLHO a impugnação de evento 70, para DETERMINAR o desbloqueio de R$ 1.062,50 (um mil, sessenta e dois reais e cinquenta centavos) junto ao SISBAJUD, na conta bancária de Lenilda de Oliveira Bruno, vinculada à Caixa Econômica Federal.Preclusa esta decisão, proceda o desbloqueio do valor bloqueado (R$ 1.062,50), nos moldes supracitados.Caso tenha sido transferido para conta judicial, INTIME-SE A PARTE EXECUTADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o banco, agência, conta, valor, bem como os dados pessoais do titular da respectiva conta e número do CPF, para a expedição do respectivo alvará.Em tempo, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.Permanecendo inerte, nos termos do artigo 317 c/c § 1º do artigo 485, ambos do CPC, intime-se, pessoalmente, a parte exequente para dar andamento regular e idôneo ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara CívelAv. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5833404-35.2024.8.09.0137Exequente: Futura Imóveis Ltda.Executado: Larissa Silvério Nunes e OutraDECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial.Depreende-se dos autos que foi bloqueado o montante de R$ 1.093,89 (um mil, noventa e três reais e oitenta e nove centavos) - evento 66.Ao evento 70, a executada Lenilda pugnou pela liberação do montante penhorado, ao argumento de que a quantia trata-se de verba de sua aposentadoria.Manifestação da parte exequente no evento 77.Vieram-me os autos conclusos.Brevemente relatado. DECIDO.Inicialmente, cumpre destacar que a discussão da presente impugnação cinge-se sobre a impenhorabilidade ou não dos valores bloqueados nas contas da executada, no valor de R$ 1.062,50 (um mil, sessenta e dois reais e cinquenta centavos) na Caixa Econômica Federal.Sobre o tema, dispõe o artigo 833, in verbis:“Art. 833. São impenhoráveis:(...)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;Contudo, a impenhorabilidade não é absoluta. Observa-se que o Superior Tribunal de Justiça, em seus precedentes mais atualizados, vem fixando a tese de relativização da impenhorabilidade da verba salarial, desde que a penhora seja fixada, no máximo, em 30% (trinta por cento) e, na hipótese concreta, fique demonstrado que o bloqueio não prejudicará a subsistência digna do devedor e de sua família. Cita-se:“(...) À luz exclusivamente do CPC/73, esta Corte admite a relativização excepcional da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 para alcançar parte da remuneração do devedor com o fito de satisfação do crédito não alimentar, desde que garantida a subsistência digna do executado e de sua família, conforme análise do caso concreto. Precedentes. - EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial. (...)” (STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1602944/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, DJe 26/08/2020, g).Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, IV E §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 1. A regra da impenhorabilidade dos vencimentos, proventos de aposentadoria, vencimento e salários, prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, tem sido excepcionada pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal de Justiça de Goiás, no sentido de ser possível a relativização da impenhorabilidade salarial, para além dos casos que se tratam de dívida alimentar, sempre limitado a 30% (trinta por cento) dos rendimentos e se, no caso concreto, outras medidas legais não foram aptas a satisfazer a execução. 2. No caso concreto e, aplicando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem assim, visando a garantia da efetividade da tutela executiva, sem comprometer a subsistência digna da parte devedora, deve a penhora recair sobre 30% (trinta por cento) dos proventos da parte agravada. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5206740-51.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 30/08/2022, DJe de 30/08/2022)No presente caso, a executada logou êxito em comprovar que a quantia bloqueada é proveniente de sua aposentadoria (extrato bancário e extrato de pagamento do INSS - evento 70).Ainda, considerando que o valor recebido pela executada não é de grande monta e corresponde a menos de um salário-mínimo e, em razão da ausência de comprovação de que ela possua outra fonte de renda, entendo que é impenhorável, uma vez que é essencial para à sua sobrevivência.Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 8 3 3, I V e § 2 º, C P C / 2 0 1 5). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste- se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.)Por outro lado, em relação aos demais valores bloqueados, não ficou comprovado que o valor tem origem salarial.Ante o exposto, ACOLHO a impugnação de evento 70, para DETERMINAR o desbloqueio de R$ 1.062,50 (um mil, sessenta e dois reais e cinquenta centavos) junto ao SISBAJUD, na conta bancária de Lenilda de Oliveira Bruno, vinculada à Caixa Econômica Federal.Preclusa esta decisão, proceda o desbloqueio do valor bloqueado (R$ 1.062,50), nos moldes supracitados.Caso tenha sido transferido para conta judicial, INTIME-SE A PARTE EXECUTADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o banco, agência, conta, valor, bem como os dados pessoais do titular da respectiva conta e número do CPF, para a expedição do respectivo alvará.Em tempo, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.Permanecendo inerte, nos termos do artigo 317 c/c § 1º do artigo 485, ambos do CPC, intime-se, pessoalmente, a parte exequente para dar andamento regular e idôneo ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário Comarca de RIO VERDE/GO UPJ – Unidade de Processamento Jurisdicional das Varas Cíveis Avenida Universitária, Qd. 07 Lt. 12, Bairro Tocantins, Rio Verde, CEP: 75909468, telefone para consulta: (64)3611-8741, WhasApp businnes (64)3611-8755, e-mail: [email protected] e Atendimento pela plataforma ZOOM → https://tjgo.zoom.us/j/9044796205 Certidões diversas de acordo com a Portaria nº 01/2024 OSCAR LUIZ COLOSSI FILHO, Analista Judiciário da UPJ – Unidade de Processamento Jurisdicional das Varas Cíveis da Comarca de Rio Verde, Estado de Goiás, em cumprimento ao Provimento nº 48/2021 da Corregedoria Geral da Justiça, que instituiu o Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (art. 130), procedo na forma da lei, a seguinte certificação, e assim o faço por ordem do juiz conforme Portaria nº 01/2024. Processo nº 5833404-35.2024.8.09.0137 RETORNO DE MANDADO FRUSTRADO Certifico e dou fé, para que surtam os jurídicos e legais efeitos que, intimei a parte autora, através de seu advogado, para que manifeste acerca da certidão do oficial de justiça, juntado nos autos, e se assim for o caso, recolha as custas devidas para nova diligência, no prazo de 15(quinze) dias. Informo ainda que, caso queira a parte autora, está disponível na unidade os seguintes sistemas conveniados para busca de endereços, SISBAJUD, RENAJUD, CRCJUD, CNIB, INFOJUD, INFOSEG, SNIPER, ONR, SIEL e CENSEC todos estes devendo estar acompanhados do correspondente recolhimento das custas judiciais para análise do magistrado na forma explicitada no art. 8° do Provimento 19/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. (Art. 130, inciso VII do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial CGJ/2023 e Art. 40º e 57º da Portaria nº01/2024) (Art. 40º. Com o fim de contribuir com a celeridade processual e de observar o princípio da cooperação, sendo formulado requerimento de pesquisa em um ou mais sistemas conveniados sem o esgotamento das respectivas possibilidades de consulta, intimar a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar desde logo todos os sistemas que pretende utilizar, bem como efetuar o pagamento alusivo às pesquisas se não for beneficiária da gratuidade da justiça, sob pena de preclusão, devendo a Serventia, quando da expedição do ato ordinatório, informar integralmente os sistemas em utilização na Unidade Judiciária). (Art. 57º. Retornado o mandado de citação ou intimação, deverá a serventia intimar a parte autora para manifestação do ato frustrado ou parcialmente frustrado, no prazo de 15 (quinze) dias, e se assim for o caso, recolha as custas necessárias para a nova diligência). Datado e assinado digitalmente OSCAR LUIZ COLOSSI FILHO Analista Judiciário

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Comarca de RIO VERDE/GO UPJ – Unidade de Processamento Jurisdicional das Varas Cíveis Avenida Universitária, Qd. 07 Lt. 12, Bairro Tocantins, Rio Verde, CEP: 75909468, telefone para consulta: (64)3611-8741, WhasApp businnes (64)3611-8755, e-mail: [email protected] e Atendimento pela plataforma ZOOM → https://tjgo.zoom.us/j/9044796205 Certidões diversas de acordo com a Portaria Conjunta nº 01/2024 LIZANDRA ALVES BOMFIM, Analista Judiciário da UPJ – Unidade de Processamento Jurisdicional das Varas Cíveis da Comarca de Rio Verde, Estado de Goiás, em cumprimento ao Provimento nº 48/2021 da Corregedoria Geral da Justiça, que instituiu o Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (art. 130), procedo na forma da lei, a seguinte certificação, e assim o faço por ordem do juiz conforme Portaria nº 01/2024. Processo nº 5833404-35.2024.8.09.0137 Certifico e dou fé, para que surtam os jurídicos e legais efeitos que, intimei a parte Autora, na pessoa de seu advogado para que, recolha, no prazo de 15 (quinze) dias, custas referentes aos sistemas conveniados Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud, Sniper, ONR por ato expedido nos moldes do art.4º tabela IX, 16, VIII da Resolução 81/2017 que substituiu as tabelas de custas judiciais anexas à Lei Estadual nº 14.376/2002(art. 4º da mesma resolução), e, dos inciso II, do art. 8º, do provimento nº 19/2018 da Corregedoria- Geral da Justiça do Estado de Goiás). Fica esclarecido que, a cobrança será devida para cada um dos trabalhos a serem executados, independentemente do seu resultado final, devendo haver o recolhimento de quantas guias ou boletos bancários forem necessários, ou seja, para cada CPF ou CNPJ, a ser consultado, recolher uma guia. Ademais a guia deverá ser expedida pelo próprio advogado, dentro dos próprios autos em. PARA SISBAJUD E RENAJUD (PENHORA DE BENS OU CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO) a parte interessada deverá acessar: Opções Processo/ Guias/ Guia de Serviço/ Tabela IX – Atos dos Porteiros dos Auditórios – Regimento 16 – Taxas de serviço/ 16.VIII – Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido/ inserir a quantidade de atos que serão realizados. Datado e assinado digitalmente LIZANDRA ALVES BOMFIM Analista Judiciário

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"16","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5833404-35.2024.8.09.0137Exequente: Futura Imóveis Ltda.Executada: Larissa Silvério NunesDECISÃO 1. DEFIRO o pedido de penhora on-line junto ao SISBAJUD, na modalidade denominada como "teimosinha".A este respeito, cumpre destacar o teor do artigo 854 do CPC:Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (Destacou-se).Assim sendo, a intimação da parte executada acerca desta decisão somente deverá ocorrer após a realização da constrição em questão.Nos termos da Resolução n.º 81, de 22 de novembro de 2017, da Corte Especial do TJGO, que dispõe sobre as Tabelas de Custas Judiciais, em especial o disposto em seu anexo, na Tabela IX, item 16, tópico VIII, cada ato de constrição judicial, assim entendida a busca por bens penhoráveis via sistema conveniado (SISBAJUD), ainda que não exitosa, deverá ser precedido do recolhimento de custas judiciais no valor ali descrito, incidindo uma taxa para cada executado.INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tome as seguintes providências: a) recolha a(s) respectiva(s) guia(s) de custas judiciais nos termos das orientações supramencionadas;b) promova a juntada da planilha atualizada do débito, na forma do art. 798, parágrafo único, do CPC.Feito isso, DETERMINO:1.1. O bloqueio pelo sistema SISBAJUD, por reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias, de valor eventualmente existente em conta-corrente e de aplicações financeiras em nome da parte executada, limitada a indisponibilidade ao montante indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC, procedendo à escrivania com o desbloqueio dos valores eventualmente bloqueados em excesso. Para fins de adimplemento da dívida, considerar-se-á o valor de R$ 100,00 (cem reais) como irrisório, incumbindo à escrivania proceder com o desbloqueio imediato do montante. 1.2. Proceda-se à elaboração da minuta.1.3. Protocolada a ordem de bloqueio e encontrada quantia, intime-se o executado que sofreu a constrição, na pessoa de seu procurador ou, não o tendo pessoalmente, sobre a indisponibilidade junto ao sistema SISBAJUD, para que, querendo, se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 3º, do art. 854, do CPC. 1.4. Não sendo apresentada manifestação por parte do executado, converto a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo e determino a transferência do valor bloqueado para uma conta judicial vinculada a esse juízo, art. 854, § 5º, do CPC.1.5. Ressalto que o prazo de 15 (quinze) dias para embargos ou impugnação fluirá automaticamente, sem nova intimação, nos termos do art. 854, §5º, c/c art. 525, §11, e art. 917, §1º, todos do CPC, devendo a Escrivania aguardar o fluxo dos prazos (5+15).1.6. Apresentada impugnação, ouça-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias.1.7. Não havendo impugnação, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.2. DEFIRO a busca de bens no sistema RENAJUD.2.1. Proceda-se consulta da existência de veículos em nome da executada Larissa, via RENAJUD.2.2. Sendo positiva a consulta, proceda-se a restrição do veículo, na modalidade transferência.3. DEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, nos termos do que preconiza o artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil.A Escrivania deverá expedir ofício ao SERASA, via sistema SERASAJUD, determinando a inclusão do nome do(a) EXECUTADO(A) em razão da dívida.A inscrição deverá ser imediatamente cancelada, com a expedição do respectivo ofício de cancelamento, também via sistema SERASAJUD, para os fins devidos, quando houver notícia nestes autos do pagamento da dívida, que houve a garantia do juízo, ou se, por qualquer motivo, for extinta a execução. 4. Em recente posicionamento do STJ (Resp 1.963.178/SP), a utilização do CNIB de forma subsidiária, após o esgotamento das medidas ordinárias e sempre sob o crivo do contraditório, encontra apoio no art. 139, incisos II e IV do CPC, e não viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade ou da menor onerosidade ao devedor.Nesse sentido:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI N. 5.941/DF). UTILIZAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em verificar a possibilidade de o Magistrado, com base no seu poder geral de cautela, determinar a busca e a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.941/DF, recentemente declarou a constitucionalidade da aplicação concreta das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. A fim de regulamentar o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento n. 39/2014, o qual prevê busca pela racionalização do intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, constituindo uma importante ferramenta para a execução, a propiciar maior segurança jurídica aos cidadãos em suas transações imobiliárias. 4. A adoção do CNIB atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como não viola o princípio da menor onerosidade do devedor, pois a existência de anotação não impede a lavratura de escritura pública representativa do negócio jurídico relativo à propriedade ou outro direito real sobre imóvel, exercendo o papel de instrumento de publicidade do ato de indisponibilidade. 5. Contudo, por se tratar de medida executiva atípica, a utilização do CNIB será admissível somente quando exauridos os meios executivos típicos, ante a sua subsidiariedade, conforme orientação desta Corte Superior. 6. Determinação de retorno dos autos à origem para que o Magistrado, verificando se houve ou não o esgotamento dos meios executivos típicos, aprecie o pedido de utilização do CNIB. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.963.178/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 14/12/2023.)No presente caso, houve uma única tentativa de busca de bens, via SISBAJUD e RENAJUD em nome da executada Lenilda.Assim, porque não preenchida a subsidiariedade da medida, INDEFIRO o pedido de pesquisa de bens do devedor, por meio da Central nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB.5. Diante do resultado da busca via RENAJUD acostada no evento 21, EXPEÇA-SE MANDADO de penhora e avaliação do veículo IMP/FORD RANGER 15D, placa AIT7858, de propriedade de Lenilda de Oliveira Bruno, a ser cumprido no endereço da executada.No ato da penhora, deverá o Sr(a). Oficial(a) de Justiça, realizar a avaliação do bem, intimar o executado, nos termos do artigo 841 do CPC.Assevero que ficarão em poder do depositário judicial os bens móveis, e, na sua falta, o depositário será o exequente (CPC, art. 840, II, § 1º). Todavia, sendo de difícil remoção, ficará o executado nomeado como depositário (CPC, art. 840, §2º). Com a devolução da missiva, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito, sob pena de extinção.Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

14/04/2025, 00:00

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Confirmada

Confirmada

Exceção de pré-executividade

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Petição

Petição

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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