Execução de Título Extrajudicial 5416856-23.2023.8.09.0076 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5416856-23.2023.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásIporá - 1ª Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5416856-23.2023.8.09.0076Polo Ativo: Banco Bradesco S/aPolo Passivo: Livraria Evangelica Manancial Eireli DECISÃO Defiro o pedido do evento n. 61.Tendo em vista que já houve o deferimento da suspensão por execução frustrada (evento n. 52), em 29/05/2025, aguarde-se o decurso do prazo.No mais, cumpra-se na forma do determinado em evento n. 52.Intime-se. Cumpra-se.IPORÁ, data constante da movimentação processual. KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.407/2025)

25/09/2025, 00:00

Confirmada

24/09/2025, 15:42

Execução frustrada

24/09/2025, 15:32

Conclusão (para decisão)

18/09/2025, 16:17

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásIporá - 1ª Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5416856-23.2023.8.09.0076Polo Ativo: Banco Bradesco S/aPolo Passivo: Livraria Evangelica Manancial Eireli DECISÃO Trata-se de ação de execução por título extrajudicial ajuizada por Banco Bradesco S/A em desfavor de Livraria Evangélica Manancial Eireli, partes qualificadas.No evento n. 56, a parte exequente requereu a penhora do faturamento da empresa executada.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Embora haja previsão para a penhora sobre o faturamento da empresa, não restou evidenciado nos autos elementos para o seu deferimento.Conforme entendimento assentado em nossos tribunais, a penhora sobre o faturamento é medida excepcional e somente pode ser deferida quando não houver localização de outros bens penhoráveis e quando comprovada de plano a viabilidade de sua realização perante a empresa, posto que a empresa é importante instituição geradora de renda, riqueza, tributos e empregos, assumindo relevante função econômica e social.Acerca do tema, observe a jurisprudência:“EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA INDEFERIDO. A penhora de faturamento de empresa revela-se medida extrema e excepcional, exigindo elementos que indiquem a sua necessidade e que a mesma tenha condições de suportar, sem inviabilizar as suas atividades, a constrição, sob pena de inaceitável violência ao princípio da preservação da mpresa. Não pode ser olvidado que empresa tem relevante função social de geração de riquezas, tributos e empregos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5493008-94.2021.8.09.0137, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023).Assim, não há nos autos elementos de que a referida penhora satisfaça o crédito do exequente e, ao mesmo tempo, preservar o funcionamento da empresa, reforçando o não acolhimento do pedido mencionado.Em outras palavras, para a penhora ser deferida, há premente necessidade de que seja demonstrada a viabilidade do pedido, tanto em relação à satisfação do crédito, quanto à necessária viabilidade perante a empresa, o que deve ser de plano comprovado pelo exequente, o que não restou evidenciado nos autos.Como se não bastasse, vejo que a parte exequente não juntou comprovantes de faturamento da empresa executada, constituindo óbice intransponível para que a constrição/penhora se dê na modalidade requerida, em qualquer percentual.Acerca do assunto, vejamos:"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DE EMPRESA. AUSÊNCIA DOS COMPROVANTES DE FATURAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A penhora de faturamento de empresa somente deve ser admitida em casos excepcionais e desde que não comprometa a atividade da pessoa jurídica executada. 2. A inexistência de comprovantes de faturamento da empresa executada constitui óbice intransponível para que a constrição/penhora se dê na modalidade requerida, em qualquer percentual. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5422072-40.2023.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DAS MICRO REGIÕES DE GOIÂNIA E ANÁPOLIS ? SICOOB CREDSEGURO Agravado: DISTRIBUIDORA & EMPÓRIO DE BEBIDAS BRUNO EIRELI - ME Relator: José Carlos Duarte Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA \CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA FATURAMENTO. INDEFERIMENTO. 1. O Agravo de Instrumento, por ser recurso secundum eventum litis, limitase ao exame do acerto da decisão impugnada, em vista do que ao Tribunal Revisor incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade ou abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. 2. Apesar das diligências infrutíferas realizadas, na dicção do art. 866 do CPC, a penhora de faturamento da empresa somente poderá ser autorizada se observados os comandos da lei processual e esgotados os meios de localização de bens penhoráveis do executado. 3. A inexistência de comprovantes de faturamento da empresa executada constitui óbice intransponível para que a penhora se dê na modalidade requerida, em qualquer percentual. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5422072-40.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Jose Carlos Duarte, 4ª Câmara Cível, julgado em 07/08/2023, DJe de 07/08/2023). GrifeiEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DE EMPRESA. AUSÊNCIA DOS COMPROVANTES DE FATURAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A penhora de faturamento de empresa somente deve ser admitida em casos excepcionais e desde que não comprometa a atividade da pessoa jurídica executada. 2. A inexistência de comprovantes de faturamento da empresa executada constitui óbice intransponível para que a constrição/penhora se dê na modalidade requerida, em qualquer percentual. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5238765-42.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 07/06/2023, DJe de 07/06/2023).Isso posto, INDEFIRO o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada formulado pelo exequente no evento n. 56.Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis e onde se encontram, sob pena de extinção.Após, façam os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se. IPORÁ, data constante da movimentação processual. KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.407/2025)

Confirmada

13/08/2025, 21:10

Outras Decisões

13/08/2025, 21:07

Conclusão (para decisão)

13/06/2025, 23:15

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 11:38

Por decisão judicial

29/05/2025, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásIporá - 1ª Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5416856-23.2023.8.09.0076Polo Ativo: Banco Bradesco S/aPolo Passivo: Livraria Evangelica Manancial Eireli DECISÃO Trata-se de ação de execução por título extrajudicial ajuizada por Banco Bradesco S/A em desfavor de Livraria Evangélica Manancial Eireli, partes qualificadas.No evento n. 50, a parte exequente pugnou pela suspensão do trâmite processual por um ano, ante a inexistência de bens penhoráveis.DECIDO.Nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, determino a suspensão do andamento processual da execução, uma vez que o executado não possui bens penhoráveis, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, os autos serão arquivados. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, do CPC). Decorrido o prazo de um ano sem manifestação do exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC). Transcorrido o prazo de prescrição intercorrente, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio ou na falta de bens, o processo será extinto pelo decurso da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC.Intime-se. Cumpra-se.IPORÁ, data constante da movimentação processual. KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.407/2025)

29/05/2025, 00:00

Confirmada

28/05/2025, 23:22

Execução frustrada

28/05/2025, 20:02

Conclusão (para decisão)

13/05/2025, 16:01

Documentos

Decisão

•25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásIporá - 1ª Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5416856-23.2023.8.09.0076Polo Ativo: Banco Bradesco S/aPolo Passivo: Livraria Evangelica Manancial Eireli DECISÃO Trata-se de ação de execução por título extrajudicial ajuizada por Banco Bradesco S/A em desfavor de Livraria Evangélica Manancial Eireli, partes qualificadas.No evento n. 56, a parte exequente requereu a penhora do faturamento da empresa executada.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Embora haja previsão para a penhora sobre o faturamento da empresa, não restou evidenciado nos autos elementos para o seu deferimento.Conforme entendimento assentado em nossos tribunais, a penhora sobre o faturamento é medida excepcional e somente pode ser deferida quando não houver localização de outros bens penhoráveis e quando comprovada de plano a viabilidade de sua realização perante a empresa, posto que a empresa é importante instituição geradora de renda, riqueza, tributos e empregos, assumindo relevante função econômica e social.Acerca do tema, observe a jurisprudência:“EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA INDEFERIDO. A penhora de faturamento de empresa revela-se medida extrema e excepcional, exigindo elementos que indiquem a sua necessidade e que a mesma tenha condições de suportar, sem inviabilizar as suas atividades, a constrição, sob pena de inaceitável violência ao princípio da preservação da mpresa. Não pode ser olvidado que empresa tem relevante função social de geração de riquezas, tributos e empregos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5493008-94.2021.8.09.0137, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023).Assim, não há nos autos elementos de que a referida penhora satisfaça o crédito do exequente e, ao mesmo tempo, preservar o funcionamento da empresa, reforçando o não acolhimento do pedido mencionado.Em outras palavras, para a penhora ser deferida, há premente necessidade de que seja demonstrada a viabilidade do pedido, tanto em relação à satisfação do crédito, quanto à necessária viabilidade perante a empresa, o que deve ser de plano comprovado pelo exequente, o que não restou evidenciado nos autos.Como se não bastasse, vejo que a parte exequente não juntou comprovantes de faturamento da empresa executada, constituindo óbice intransponível para que a constrição/penhora se dê na modalidade requerida, em qualquer percentual.Acerca do assunto, vejamos:"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DE EMPRESA. AUSÊNCIA DOS COMPROVANTES DE FATURAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A penhora de faturamento de empresa somente deve ser admitida em casos excepcionais e desde que não comprometa a atividade da pessoa jurídica executada. 2. A inexistência de comprovantes de faturamento da empresa executada constitui óbice intransponível para que a constrição/penhora se dê na modalidade requerida, em qualquer percentual. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5422072-40.2023.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DAS MICRO REGIÕES DE GOIÂNIA E ANÁPOLIS ? SICOOB CREDSEGURO Agravado: DISTRIBUIDORA & EMPÓRIO DE BEBIDAS BRUNO EIRELI - ME Relator: José Carlos Duarte Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA \CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA FATURAMENTO. INDEFERIMENTO. 1. O Agravo de Instrumento, por ser recurso secundum eventum litis, limitase ao exame do acerto da decisão impugnada, em vista do que ao Tribunal Revisor incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade ou abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. 2. Apesar das diligências infrutíferas realizadas, na dicção do art. 866 do CPC, a penhora de faturamento da empresa somente poderá ser autorizada se observados os comandos da lei processual e esgotados os meios de localização de bens penhoráveis do executado. 3. A inexistência de comprovantes de faturamento da empresa executada constitui óbice intransponível para que a penhora se dê na modalidade requerida, em qualquer percentual. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5422072-40.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Jose Carlos Duarte, 4ª Câmara Cível, julgado em 07/08/2023, DJe de 07/08/2023). GrifeiEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DE EMPRESA. AUSÊNCIA DOS COMPROVANTES DE FATURAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A penhora de faturamento de empresa somente deve ser admitida em casos excepcionais e desde que não comprometa a atividade da pessoa jurídica executada. 2. A inexistência de comprovantes de faturamento da empresa executada constitui óbice intransponível para que a constrição/penhora se dê na modalidade requerida, em qualquer percentual. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5238765-42.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 07/06/2023, DJe de 07/06/2023).Isso posto, INDEFIRO o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada formulado pelo exequente no evento n. 56.Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis e onde se encontram, sob pena de extinção.Após, façam os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se. IPORÁ, data constante da movimentação processual. KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.407/2025)

14/08/2025, 00:00

05/03/2025, 00:00

—

Confirmada

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Confirmada

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(62)