Cumprimento de sentença 0129490-26.2012.8.09.0100 - TJGO

Cumprimento de sentença 0129490-26.2012.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

28/04/2026, 09:54

Confirmada

17/04/2026, 03:05

Confirmada

17/04/2026, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Luziânia - Vara das Fazendas Públicas Municipal Av. Sarah Kubistchek, Qds. M, O, S, Lts. 7A/7B, Parque JK, CEP 72.813-010, Luziânia-GO Telefone: (61) 3622-9483 ATO ORDINATÓRIO (Arts. 203, §4º do CPC/15 e 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Intimem-se as partes para manifestarem acerca dos cálculos, em até 15 (quinze) dias, requerendo o que entenderem de direito. Luziânia, 7 de abril de 2026 LAIANA LIMA NAVA DE QUEIROZ Analista Judiciário

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara (Cível, da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Luziânia/GO) Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 0129490-26.2012.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor da Causa: R$ 24.900,00 Requerente: JOSIAS PEREIRA DOS SANTOS Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS DECISÃO Trata-se de fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por Josias Pereira dos Santos em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Após a apresentação de impugnação pelo executado (movimentação nº 83), os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apurou o montante de R$ 210.390,79 (movimentação nº 87). Intimadas as partes, o INSS manifestou concordância com os cálculos do auxiliar do juízo (movimentação nº 94). Contudo, a parte exequente apresentou impugnação fundamentada (movimentação nº 93), alegando a existência de equívocos técnicos na elaboração da conta, especificamente quanto: Ao valor da Renda Mensal Inicial (RMI), que teria sido fixada em R$ 68,96 em vez de R$ 837,38; À metodologia de aplicação da Taxa SELIC, em suposta dissonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Vieram os autos conclusos. DECIDO. O auxílio da Contadoria Judicial é ferramenta indispensável para assegurar que a execução guarde estrita fidelidade ao título executivo judicial, em observância ao princípio da fidelidade ao título e à vedação ao enriquecimento sem causa. No caso em tela, a insurgência da parte exequente (movimentação nº 93) aponta uma disparidade material relevante entre os dados utilizados pelo auxiliar do juízo e os elementos constantes nos autos. Ante o exposto, antes de deliberar sobre a homologação dos cálculos, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste detalhadamente sobre a impugnação de movimentação nº 93, devendo: Verificar e Justificar a RMI utilizada: Esclarecer a divergência entre o valor de R$ 68,96 (utilizado no cálculo de mov. 87) e o valor de R$ 837,38 (indicado pelo exequente e admitido pelo INSS na mov. 83); Conferir a aplicação da SELIC: Certificar se o índice e a forma de incidência adotados estão em estrita consonância com os parâmetros determinados na sentença/acórdão e na legislação vigente (EC nº 113/2021); Proceder à Retificação: Caso constatado o erro material apontado, deverá a Contadoria apresentar nova memória de cálculo retificada, observando fielmente o título executivo. Após a apresentação do novo cálculo, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestarem. Havendo concordância, homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e determino o prosseguimento do feito, com diligências para sua satisfação, com expedição de RPV/Precatório. Expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor, caso o valor do débito não exceda 15 (quinze) salários mínimos, conforme previsto em Lei Municipal, ou o competente Precatório, caso os valores excedam tal limite. Expedido o Precatório, oficie-se ao TJGO para tramitação, devendo os autos aguardarem pagamento ao arquivo judicial. Sendo a hipótese de RPV, remetam-na ao requerido para pagamento, em 02 meses, nos termos do artigo 535, § 3º, inciso II do CPC, sob pena de sequestro, nos termos do art. 49, § 2º da Resolução nº 303/19 do Conselho Nacional de Justiça. Aguarde-se o prazo legal previsto para pagamento. Transcorrido "in albis", intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar nos autos. Noticiado o pagamento, conclusos para extinção por satisfação da obrigação (art. 924 do CPC). Em caso de discordância das partes, autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

Confirmada

07/04/2026, 12:51

Confirmada

07/04/2026, 12:43

Ato ordinatório

07/04/2026, 12:42

Expedida/certificada

07/04/2026, 12:38

Cálculo de Liquidação

30/03/2026, 15:59

Outras Decisões

20/03/2026, 13:55

Conclusão (para decisão)

19/12/2025, 11:12

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 12:45

Petição (Impugnação)

24/11/2025, 10:23

Confirmada

10/11/2025, 03:11

Documentos

Ato ordinatório

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara (Cível, da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Luziânia/GO) Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 0129490-26.2012.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor da Causa: R$ 24.900,00 Requerente: JOSIAS PEREIRA DOS SANTOS Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS DECISÃO Trata-se de fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por Josias Pereira dos Santos em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Após a apresentação de impugnação pelo executado (movimentação nº 83), os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apurou o montante de R$ 210.390,79 (movimentação nº 87). Intimadas as partes, o INSS manifestou concordância com os cálculos do auxiliar do juízo (movimentação nº 94). Contudo, a parte exequente apresentou impugnação fundamentada (movimentação nº 93), alegando a existência de equívocos técnicos na elaboração da conta, especificamente quanto: Ao valor da Renda Mensal Inicial (RMI), que teria sido fixada em R$ 68,96 em vez de R$ 837,38; À metodologia de aplicação da Taxa SELIC, em suposta dissonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Vieram os autos conclusos. DECIDO. O auxílio da Contadoria Judicial é ferramenta indispensável para assegurar que a execução guarde estrita fidelidade ao título executivo judicial, em observância ao princípio da fidelidade ao título e à vedação ao enriquecimento sem causa. No caso em tela, a insurgência da parte exequente (movimentação nº 93) aponta uma disparidade material relevante entre os dados utilizados pelo auxiliar do juízo e os elementos constantes nos autos. Ante o exposto, antes de deliberar sobre a homologação dos cálculos, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste detalhadamente sobre a impugnação de movimentação nº 93, devendo: Verificar e Justificar a RMI utilizada: Esclarecer a divergência entre o valor de R$ 68,96 (utilizado no cálculo de mov. 87) e o valor de R$ 837,38 (indicado pelo exequente e admitido pelo INSS na mov. 83); Conferir a aplicação da SELIC: Certificar se o índice e a forma de incidência adotados estão em estrita consonância com os parâmetros determinados na sentença/acórdão e na legislação vigente (EC nº 113/2021); Proceder à Retificação: Caso constatado o erro material apontado, deverá a Contadoria apresentar nova memória de cálculo retificada, observando fielmente o título executivo. Após a apresentação do novo cálculo, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestarem. Havendo concordância, homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e determino o prosseguimento do feito, com diligências para sua satisfação, com expedição de RPV/Precatório. Expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor, caso o valor do débito não exceda 15 (quinze) salários mínimos, conforme previsto em Lei Municipal, ou o competente Precatório, caso os valores excedam tal limite. Expedido o Precatório, oficie-se ao TJGO para tramitação, devendo os autos aguardarem pagamento ao arquivo judicial. Sendo a hipótese de RPV, remetam-na ao requerido para pagamento, em 02 meses, nos termos do artigo 535, § 3º, inciso II do CPC, sob pena de sequestro, nos termos do art. 49, § 2º da Resolução nº 303/19 do Conselho Nacional de Justiça. Aguarde-se o prazo legal previsto para pagamento. Transcorrido "in albis", intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar nos autos. Noticiado o pagamento, conclusos para extinção por satisfação da obrigação (art. 924 do CPC). Em caso de discordância das partes, autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 0129490-26.2012.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente(s): JOSIAS PEREIRA DOS SANTOSRequerido(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSSD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Cuida-se de Pedido de Cumprimento de Sentença apresentado por JOSIAS PEREIRA DOS SANTOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, todos devidamente qualificados.Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, intime-se o requerido para, em 30 dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença.Havendo impugnação, intime-se a parte autora para, em 15 dias, apresentar manifestação.Configurada esta situação, determino remessa dos autos à contadoria judicial. Na sequência, manifestem as partes, em 15 (quinze) dias.Havendo irresignações, conclusos. Caso haja inércia ou concordância das partes, ficam os cálculos da contadoria homologados, desde já, devendo o processo prosseguir com diligências para satisfação do crédito (expedição de RPV/Precatório).Caso o requerido não apresente impugnação ao cumprimento de sentença, deverá o processo prosseguir com diligências para satisfação do crédito (expedição de RPV/Precatório).Expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor, caso o valor do débito não exceda 15 (quinze) salários mínimos, conforme previsto em Lei Municipal, ou o competente Precatório, caso os valores excedam tal limite.Expedido o Precatório, oficie-se ao TJGO para tramitação, devendo os autos aguardarem pagamento ao arquivo judicial.Sendo a hipótese de RPV, remetam-na ao requerido para pagamento, em 02 meses, nos termos do artigo 535, § 3º, inciso II do CPC, sob pena de sequestro, nos termos do art. 49, § 2º da Resolução nº 303/19 do Conselho Nacional de Justiça.Aguarde-se o prazo legal previsto para pagamento.Transcorrido "in albis", intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar nos autos. Ressalto que, eventual débito remanescente deverá ser calculado atentando-se quanto ao teor das decisões proferidas no ARE 638195 RG e RE 579431 (Temas 96 e 450 do STF), de modo que somente incidirão juros e correção monetária entre a data dos últimos cálculos apresentados pela parte e a data da expedição do RPV. Noticiado o pagamento, conclusos para extinção por satisfação da obrigação (art. 924 do CPC).Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição automática

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Ordena��o de entrega de autos (CNJ:11019)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA2ª Vara Cível, de Fazenda Pública Municipal, Registros Públicos e AmbientalDESPACHOProcesso: 0129490-26.2012.8.09.0100Polo ativo: JOSIAS PEREIRA DOS SANTOSPolo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Cuida-se de Cumprimento de Sentença.A parte autora requereu a intimação da requerida, para que cumpra com a obrigação de fazer, sob pena de aplicação de multa (evento nº 49).Instada, a parte executada acostou aos autos o comprovante da implementação do benefício no evento nº 56.No evento 60, a parte exequente informa que a exequente não é titular de nenhum outro benefício de outro RPPS ou regime de proteção dos militares, conforme requerido pelo executado, bem como pugna pela intimação do executado (INSS), para apresentar planilha de cálculos de verbas atrasadas.Proferido despacho determinando a intimação da parte executada para manifestar-se acerca do pedido do exequente (evento 62).Certidão informando o decurso de prazo sem manifestação (evento 66). Vieram os autos conclusos. Decido. Em análise aos autos, verifico que a parte exequente apresentou requerimento de cumprimento de sentença de forma genérica, sem se atentar aos requisitos estabelecidos no art. 534 do CPC, referente à obrigação de pagar quantia certa. Assim, embora tenha havido o recebimento do cumprimento de sentença, conforme evento 40, entendo ser necessário adequar o pedido para que se torne possível, inclusive, a defesa do executado. Desse modo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar seu pedido de cumprimento da obrigação de pagar aos moldes estabelecidos no art. 534 do CPC. Apresentados os cálculos, intime-se a parte executada para, querendo, impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535 do CPC). Após, volvam os autos conclusos. Despacho com força de mandado/ofício.Intime-se.Cumpra-se.Luziânia/GO. Assinado e datado digitalmenteMarco Antônio Azevedo Jacob de AraújoJuiz de Direito

14/02/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Cálculo de Liquidação

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Impugnação)

Confirmada

Todas as movimentações(71)