Execução de Título Extrajudicial 0132519-19.0000.8.09.0000 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0132519-19.0000.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de QUIRINÓPOLIS Quirinópolis - 2ª Vara Cível Avenida Brasil, Fórum, 602, Setor Central, ALEXANDRINA, QUIRINOPOLIS/GO, CEP 75860000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0132519-19.0000.8.09.0000 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito. QUIRINOPOLIS, 18 de maio de 2026. Nathalia Cristina Silva Rezende - NAC 1 - Decreto 1882/21 Técnico Judiciário

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2026, 00:00

Documento

14/04/2026, 13:15

Expedição de documento

29/03/2026, 22:05

Expedição de documento

24/03/2026, 13:42

Expedição de documento

24/03/2026, 13:37

Expedição de documento

24/03/2026, 13:34

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/02/2026, 00:00

Confirmada

19/02/2026, 18:54

Confirmada

19/02/2026, 18:52

Documentos

Ato ordinatório

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Héber Carlos de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5477456-73.2025.8.09.0000 COMARCA DE QUIRINÓPOLIS JUIZ DE 1º GRAU: DR. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDA 1ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTES: CARLOS EDUARDO TEODORO FRANCO E OUTRA AGRAVADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO PARANAÍBA LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Consoante relatado, na origem, cuida-se de ação de execução por título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO PARANAÍBA LTDA. em face de CARLOS EDUARDO TEODORO FRANCO e ELIANA GOMES SILVA FRANCO, objetivando, em síntese, o recebimento da quantia de R$ 26.395,56 (vinte e seis mil, trezentos e noventa e cinco reais e cinquenta e seis centavos), consubstanciada em Cédula de Crédito Bancário. O magistrado a quo decidiu, ipsis litteris: (…) No presente caso, o executado, busca ver reconhecida a impenhorabilidade dos valores penhorados em suas contas bancárias. (…) Contudo, em análise dos documentos juntados aos autos, vejo que a parte executada não comprovou que os valores penhorados provém de benefício previdenciário ou que o dinheiro penhora tivesse natureza de verba alimentar, ou provem de conta poupança. Destaco que ao tempo da apresentação da impugnação no evento 43, não foram comprovados nos autos que o bloqueio tenha advindo de ordem judicial destes autos, visto que o relatório do SISBAJUD só foi juntado posteriormente no evento 48 demonstrando que os bloqueios foram realizados em 05.03.2025. Ademais, quanto aos valores questionados no evento 52, não houve comprovação de que seja oriundo de benefício previdenciário ou tenha natureza alimentar. (…) Pelo exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada pela parte executada no evento n.º 43, conforme fundamentos supra. À escrivania para proceder à transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada a este processo. INTIME-SE a parte exequente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que de direito, sob pena de arquivamento. Inconformados, CARLOS EDUARDO TEODORO FRANCO E OUTRA interpõem o presente recurso. Defendem que “nos termos do art. 833, IV e X, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os valores de natureza alimentar, inclusive os percebidos a título de benefício previdenciário, salvo as exceções do § 2º, que não se aplicam ao caso em tela” (p. 12). Alegam que “o Agravante é aposentado por invalidez, em virtude de doença vascular grave (TVP), fato que o impede de desempenhar qualquer atividade remunerada e o torna totalmente dependente do benefício previdenciário para prover sua subsistência. O valor bloqueado, de apenas R$ 1.518,00, representa sua única fonte de renda e é utilizado para despesas básicas como alimentação, moradia e medicamentos” (p. 12). Requerem, assim, que “seja reformada a decisão proferida, no tocante a determinação da penhora dos direitos aquisitivos, por ser incompatível com os princípios da proporcionalidade, da menor onerosidade e da efetividade do presente processo” (p. 07). Adianto, desde logo, que as insurgências recursais merecem acolhida. Em síntese, os agravantes argumentam que os valores bloqueados são provenientes de benefício previdenciário por invalidez, possuindo natureza alimentar e, portanto, impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil. A controvérsia, portanto, cinge-se a verificar se os valores penhorados via sistema SISBAJUD possuem natureza alimentar e se estão abrangidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Pois bem. O art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil dispõe expressamente sobre a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e dos valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: (…) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (…) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (…) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Da análise dos autos, verifica-se que, embora na decisão agravada o magistrado tenha consignado que "a parte executada não comprovou que os valores penhorados provém de benefício previdenciário ou que o dinheiro penhora tivesse natureza de verba alimentar", os agravantes trouxeram aos autos recursais documentos hábeis a demonstrar que os valores bloqueados via SISBAJUD são, de fato, provenientes de benefício previdenciário por invalidez. Cumpre ressaltar que, nos termos do art. 435 do CPC, é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, o que se aplica ao caso em análise. Ademais, convém destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões persiste mesmo após o depósito em conta bancária, desde que seja possível identificar a origem dos valores. No caso em apreço, restou demonstrado que o agravante Carlos Eduardo Teodoro Franco é aposentado por invalidez, em virtude de doença vascular grave (TVP), fato que o impede de desempenhar qualquer atividade remunerada, tornando-o totalmente dependente do benefício previdenciário para prover sua subsistência. Conforme alegado pelos agravantes, o valor bloqueado representa sua única fonte de renda e é utilizado para despesas básicas como alimentação, moradia e medicamentos, caracterizando-se, portanto, como verba de natureza alimentar, absolutamente impenhorável. Ressalte-se que, na hipótese dos autos, não se vislumbra a possibilidade de aplicação da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, uma vez que não se trata de execução de prestação alimentícia, e o valor penhorado não excede 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. Impende destacar, ainda, que a constrição de qualquer percentual dos rendimentos do agravante, que percebe apenas um salário-mínimo a título de aposentadoria por invalidez, acabaria por comprometer a sua subsistência e de sua família, violando o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio. Ratificam essa linha de intelecção, ad exemplum: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES ORIUNDOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de valores bloqueados em conta-corrente do executado em execução fiscal promovida pelo Município de Goiânia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os valores penhorados, oriundos de aposentadoria por incapacidade permanente, são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A verba proveniente de aposentadoria depositada em conta-corrente caracteriza-se como de natureza alimentar, estando abrangida pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. 4. Não demonstrada nenhuma das hipóteses excepcionais previstas no art. 833, § 2º, do CPC ou que justifique a relativização da impenhorabilidade segundo o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 5. A penhora de verba alimentar, sem prova de que sua constrição não comprometerá a subsistência digna do devedor e sua família, afronta princípios constitucionais fundamentais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido para desconstituir a penhora realizada sobre a quantia bloqueada. Tese de julgamento: ?1. Os valores oriundos de aposentadoria possuem natureza alimentar e são impenhoráveis, salvo exceções previstas no art. 833, § 2º, do CPC. 2. A ausência de demonstração de hipótese excepcional impede a flexibilização da impenhorabilidade de salários, vencimentos e aposentadorias. 3. A penhora de verba alimentar sem a devida cautela compromete a dignidade da pessoa humana e é vedada pelo ordenamento jurídico. (…) (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento nº 5110182-12.2025.8.09.0051, DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, julgado em 23/05/2025, g.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REVOGAR A PENHORA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que manteve, parcialmente, a penhora de valores bloqueados em conta bancária do executado, sob o fundamento de que parte dos montantes seria oriunda de proventos de aposentadoria. O recorrente alegou nulidade da citação e impenhorabilidade da quantia, por possuir natureza alimentar.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) os valores bloqueados nas contas bancárias do recorrente, por derivarem de aposentadoria, são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ reconhece que valores oriundos de aposentadoria possuem natureza alimentar e são absolutamente impenhoráveis, salvo exceções legais não demonstradas no caso. 4. A decisão agravada, ao autorizar a constrição de parte dos valores, contrariou o disposto no art. 833, IV, do CPC, uma vez que não houve comprovação de que o bloqueio não comprometeria o mínimo existencial do devedor. 5. Os precedentes citados confirmam o entendimento de que a penhora de verbas de natureza alimentar somente é possível em hipóteses excepcionais, não configuradas no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. São absolutamente impenhoráveis os valores oriundos de proventos de aposentadoria, salvo demonstração de que sua constrição não comprometerá o mínimo existencial do devedor. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento nº 5116507-03.2025.8.09.0051, TELMA APARECIDA ALVES MARQUES - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, julgado em 16/05/2025, g.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. SISTEMA "SISBAJUD". PROVENTOS MÓDICOS. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE EXECUTADA. IDOSA. HIPERVULNERÁVEL. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo módicos os proventos auferidos pela parte executada, revela-se inviável a penhora de um percentual de tal importe. Necessidade de se resguardar a dignidade e o mínimo existencial do devedor. 2. O art. 833 do Código de Processo Civil prevê, em seu inciso X, a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. Além disso, conferindo interpretação extensiva a esse dispositivo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "é firme no sentido da impenhorabilidade de valor de até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude" (AgInt no AREsp 1738245/RS). 3. Na hipótese, trata-se de cumprimento de sentença de dívida não alimentar proposta por pessoa jurídica. Assim, pelas circunstâncias narradas, notadamente por se tratar de pessoa idosa hipervulnerável, que recebe aposentadoria em valor módico (um salário-mínimo), a constrição de qualquer percentual dos seus rendimentos acabará comprometendo a sua subsistência e de sua família, violando o mínimo existencial e a dignidade humana do devedor. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5437443-10.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024, g.) Desse modo, comprovada a natureza alimentar dos valores penhorados, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV, do CPC, sendo imperativa a reforma da decisão agravada. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO do agravo de instrumento interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, por se tratarem de proventos de aposentadoria, verba de natureza alimentar. Anoto, por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Portanto, evitando-se a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos, com fulcro no art. 1.025 do Código de Processo Civil. Em sendo manifestamente protelatórios, repita-se, aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Por fim, DETERMINO a IMEDIATA baixa na distribuição e o arquivamento dos autos, ressaltando que o processo será automaticamente desarquivado (independentemente de pedido expresso do causídico nesse sentido) na hipótese de interposição de recurso. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Héber Carlos de Oliveira Relator ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 5477456-73.2025.8.09.0000, Comarca de Quirinópolis. ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora, da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover o agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, a Dra. Telma Aparecida Alves (subst. Des. José Proto de Oliveira) e o Des. Átila Naves Amaral. Presidiu a sessão o Des. Átila Naves Amaral. Presente o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Fernando Aurvalle Krebs. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator

22/08/2025, 00:00

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 0132519-19.0000.8.09.0000Polo Ativo: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Vale Do Paranaíba LtdaPolo Passivo: Carlos Eduardo Teodoro FrancoDECISÃO Trata-se de Ação de Execução por Título Executivo Extrajudicial promovida por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale do Paranaíba LTDA em face de Carlos Eduardo Teodoro Franco e Eliana Gomes da Silva Franco, partes devidamente qualificadas. No evento 41, foi deferido o pedido de penhora online. Bloqueios realizados no evento 48. O executado Carlos Eduardo apresentou impugnação à penhora (evento 43), alegando a impenhorabilidade do valor de R$ 1.404,19 (um mil quatrocentos e quatro reais e dezenove centavos), por se tratar de valores referentes ao benefício previdenciário. Requer o desbloqueio dos valores. Chamamento do feito a ordem pelo executado (evento 52).Inércia do exequente (evento 56).É o relatório.DECIDO. No presente caso, o executado, busca ver reconhecida a impenhorabilidade dos valores penhorados em suas contas bancárias. O artigo 833, do Código de Processo Civil, disciplina sobre a impenhorabilidade, in verbis: "Art. 833. São impenhoráveis:(...)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Contudo, em análise dos documentos juntados aos autos, vejo que a parte executada não comprovou que os valores penhorados provém de benefício previdenciário ou que o dinheiro penhora tivesse natureza de verba alimentar, ou provem de conta poupança.Destaco que ao tempo da apresentação da impugnação no evento 43, não foram comprovados nos autos que o bloqueio tenha advindo de ordem judicial destes autos, visto que o relatório do SISBAJUD só foi juntado posteriormente no evento 48 demonstrando que os bloqueios foram realizados em 05.03.2025. Ademais, quanto aos valores questionados no evento 52, não houve comprovação de que seja oriundo de benefício previdenciário ou tenha natureza alimentar.Vejamos os seguintes julgados sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EM CONTA BANCÁRIA. PENHORA ON-LINE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA. ÔNUS DA EXECUTADA/AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. É ônus da parte executada comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis em sua conta bancária, a serem convertidas em ulterior penhora (art. 854, §3º, I e art. 833, IV, CPC). Assim, ao deixar a agravante de comprovar a alegada impenhorabilidade, agiu com acerto o Juízo a quo ao indeferir o cancelamento da indisponibilidade decretada sobre seus ativos financeiros. Agravo de Instrumento desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5422011- 17.2018.8.09.0000, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2019, DJe de 18/03/2019). TJ-MG) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - VERBAS PREVIDENCIÁRIAS - IMPENHORABILIDADE - ART. 833, IV, CPC- NÃO COMPROVADA. O artigo 833, IV do Código de Processo Civil prevê a impenhorabilidade dos proventos decorrentes de verba salarial ou benefício previdenciário, exceto quando a destinado ao pagamento de pensão alimentícia ou quando o valor penhorado exceder os 50 saláriosmínimos. No entanto, conforme dispõe o artigo 854, § 3º, cabe ao executado comprovar a impenhorabilidade das verbas constritas. Não tendo a parte executada logrado êxito em comprovar a impenhorabilidade do valor bloqueado, impossível averiguar se a constrição recaiu sobre verba exclusivamente de aposentadoria. (TJ-MG - AI: 10000212703714001 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 23/03/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2022). Pelo exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada pela parte executada no evento n.º 43, conforme fundamentos supra. À escrivania para proceder à transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada a este processo. INTIME-SE a parte exequente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que de direito, sob pena de arquivamento.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

27/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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