Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0097651-86.2019.8.09.0051 - TJGO

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0097651-86.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3220634/GO (2026/0127693-1) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: JOAO EFIGENIO DA CONCEICAO ADVOGADO: ANTÔNIO CELEDONIO NETO - GO038786 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/05/2026.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3220634/GO (2026/0127693-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: JOAO EFIGENIO DA CONCEICAO ADVOGADO: ANTÔNIO CELEDONIO NETO - GO038786 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3220634/GO (2026/0127693-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: JOAO EFIGENIO DA CONCEICAO ADVOGADO: ANTÔNIO CELEDONIO NETO - GO038786 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/04/2026.

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 0097651-86.2019.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO: JOÃO EFIGÊNIO DA CONCEIÇÃO DECISÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” da CF – mov. 251) do acórdão unânime de mov. 220, proferido nos autos desta apelação criminal, em que a 3ª Turma Julgadora da 4 ª Câmara Criminal desta Corte, sob relatoria do Juiz Substituto em 2º Grau, Dr. Sival Geurra Pires, que decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL (FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO). CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por militar contra sentença que o condenou pelo crime de falsificação de documento (CPM, art. 311). O apelante foi acusado de alterar uma cópia não autenticada do Diário Oficial Eletrônico da Polícia Militar para omitir processos militares em seu pedido de promoção. A defesa requer a absolvição, alegando insuficiência probatória e crime impossível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a alteração de cópia não autenticada de documento oficial, imediatamente identificada pela Administração Militar, configura o crime de falsificação de documento; e (ii) saber se tal conduta se enquadra na hipótese de crime impossível por ineficácia absoluta do meio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A falsificação de documento deve ser apta a iludir o homem médio. 4. A cópia do documento oficial foi grosseiramente alterada e sua inconsistência foi identificada de plano pela Administração Militar. 5. A inaptidão do meio para enganar configura a ineficácia absoluta do meio empregado. 6. A conduta caracteriza crime impossível, conforme previsto no artigo 32, do Código Penal Militar. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. O recurso é provido. 8. Tese de julgamento: "1. A falsificação grosseira de documento, incapaz de iludir o homem médio, configura crime impossível por ineficácia absoluta do meio. 2. A alteração de cópia não autenticada de Diário Oficial Eletrônico da Polícia Militar, com inconsistências de imediata percepção pela Administração, caracteriza ausência de potencialidade lesiva." Dispositivos relevantes citados: CPM, art. 32; CPM, art. 311; CPPM, art. 439, b. Jurisprudências relevantes citadas: Superior Tribunal Militar, APELAÇÃO CRIMINAL nº 7000027-02.2022.7.00.0000, Rel. Min. Celso Luiz Nazareth, j. 24.11.2022; Superior Tribunal Militar, APELAÇÃO nº 7000812-32.2020.7.00.0000, Rel. Min. Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, j. 27.04.2021; Superior Tribunal Militar, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE nº 7001073-31.2019.7.00.0000, Rel. Min. José Coêlho Ferreira, j. 17.12.2019. ” Opostos embargos de declaração pelo ora recorrente, foram estes rejeitados ( mov. 243) Nas razões, o recorrente alega ofensa aos artigos 32 e 311, ambos do Código Penal Militar. Isento de preparo. Contrarrazões na mov. 257, pela não admissão ou desprovimento do recurso. É o relato do essencial. Decido. Prima facie, constato que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Isso porque a análise de eventual ofensa aos dispositivos tido por violados, encontra o óbice da Súmula 7 do STF, pois o acerto ou desacerto do acórdão fustigado relativo a conclusão que "A falsificação grosseira de documento, incapaz de iludir o homem médio, configura crime impossível por ineficácia absoluta do meio. 2. A alteração de cópia não autenticada de Diário Oficial Eletrônico da Polícia Militar, com inconsistências de imediata percepção pela Administração, caracteriza ausência de potencialidade lesiva.", demandaria sensível incursão do acervo fático-probatório dos autos, o que, por certo, impede o trânsito do recurso especial (cf. STJ, AREsp n. 2.650.448, Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 12/09/2024). Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. GERSON SANTANA CINTRA 2º Vice-Presidente 19/5

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL MILITAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL (FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO). CRIME IMPOSSÍVEL. OMISSÃO. REEXAME DE MÉRITO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público contra acórdão que absolveu o réu do crime de falsificação de documento (CPM, art. 311), com base no CPPM, art. 439, alínea "b". O Ministério Público alega omissão do acórdão em relação ao depoimento de testemunha, sustentando que a falsificação, mesmo grosseira, teve potencial para enganar e que a necessidade de verificação descaracteriza o crime impossível.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se:(i) o acórdão foi omisso quanto à análise do depoimento da testemunha Mackswell Rodrigues Queiroz; e(ii) a falsificação grosseira de documento, detectada por agente público ao receber a documentação recursal, afasta a configuração do crime impossível.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria julgada, sendo cabíveis apenas para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O acórdão analisou integralmente o depoimento da testemunha, constatando que a fraude foi imediatamente identificada sem a necessidade inicial de análise técnica aprofundada.4. A imediata identificação da falsificação grosseira por agente da administração pública configura crime impossível. Isso ocorre em razão da ineficácia absoluta do meio empregado, nos termos do CPM, art. 32.5. A pretensão ministerial em sede de embargos busca rediscutir o mérito da decisão, o que é inadmissível.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Os embargos declaratórios são conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento:"1. Os embargos de declaração não constituem via para o reexame do mérito da decisão, limitando-se à correção de vícios taxativamente previstos em lei. 2. A análise integral da prova testemunhal afasta a alegação de omissão no acórdão.3. Caracteriza crime impossível a falsificação grosseira de documento, detectada prontamente por agente público, sem a necessidade de verificação técnica aprofundada para a identificação inicial da fraude." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPPM, art. 439, "b"; CPM, arts. 32, 311. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, EDcl no AgRg no HC n. 830.157/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 15.04.2024, DJe 18.04.2024; STJ, AREsp: 1619066 SP 2019/0335649-9, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 06.12.2019; Superior Tribunal Militar. APELAÇÃO CRIMINAL nº 7000027-02.2022.7.00.0000. Relator(a): Ministro(a) CELSO LUIZ NAZARETH. j. 24.11.2022, Publicação: 15.12.2022; Superior Tribunal Militar. APELAÇÃO nº 7000812-32.2020.7.00.0000. Relator(a): Ministro(a) MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. j. 27.04.2021, Publicação: 24.05.2021; Superior Tribunal Militar. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE nº 7001073-31.2019.7.00.0000. Relator(a): Ministro(a) JOSÉ COÊLHO FERREIRA. j. 17.12.2019, Publicação: 21.01.2020. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Sival Guerra Pires [email protected] / (62) 3216-2223 Embargos de Declaração na Apelação Criminal nº 0097651-86.2019.8.09.0051 Comarca: Goiânia Embargante: Ministério PúblicoEmbargado: João Efigênio Da Conceição Relator: Doutor Gilmar Luiz Coelho – Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO PENAL MILITAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL (FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO). CRIME IMPOSSÍVEL. OMISSÃO. REEXAME DE MÉRITO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público contra acórdão que absolveu o réu do crime de falsificação de documento (CPM, art. 311), com base no CPPM, art. 439, alínea "b". O Ministério Público alega omissão do acórdão em relação ao depoimento de testemunha, sustentando que a falsificação, mesmo grosseira, teve potencial para enganar e que a necessidade de verificação descaracteriza o crime impossível.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se:(i) o acórdão foi omisso quanto à análise do depoimento da testemunha Mackswell Rodrigues Queiroz; e(ii) a falsificação grosseira de documento, detectada por agente público ao receber a documentação recursal, afasta a configuração do crime impossível.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria julgada, sendo cabíveis apenas para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O acórdão analisou integralmente o depoimento da testemunha, constatando que a fraude foi imediatamente identificada sem a necessidade inicial de análise técnica aprofundada.4. A imediata identificação da falsificação grosseira por agente da administração pública configura crime impossível. Isso ocorre em razão da ineficácia absoluta do meio empregado, nos termos do CPM, art. 32.5. A pretensão ministerial em sede de embargos busca rediscutir o mérito da decisão, o que é inadmissível.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Os embargos declaratórios são conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento:"1. Os embargos de declaração não constituem via para o reexame do mérito da decisão, limitando-se à correção de vícios taxativamente previstos em lei. 2. A análise integral da prova testemunhal afasta a alegação de omissão no acórdão.3. Caracteriza crime impossível a falsificação grosseira de documento, detectada prontamente por agente público, sem a necessidade de verificação técnica aprofundada para a identificação inicial da fraude." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPPM, art. 439, "b"; CPM, arts. 32, 311. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, EDcl no AgRg no HC n. 830.157/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 15.04.2024, DJe 18.04.2024; STJ, AREsp: 1619066 SP 2019/0335649-9, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 06.12.2019; Superior Tribunal Militar. APELAÇÃO CRIMINAL nº 7000027-02.2022.7.00.0000. Relator(a): Ministro(a) CELSO LUIZ NAZARETH. j. 24.11.2022, Publicação: 15.12.2022; Superior Tribunal Militar. APELAÇÃO nº 7000812-32.2020.7.00.0000. Relator(a): Ministro(a) MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. j. 27.04.2021, Publicação: 24.05.2021; Superior Tribunal Militar. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE nº 7001073-31.2019.7.00.0000. Relator(a): Ministro(a) JOSÉ COÊLHO FERREIRA. j. 17.12.2019, Publicação: 21.01.2020. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatado e discutido o presente Embargos de Declaração na Apelação Criminal, autos n° 0097651-86.2019.8.09.0051, da Comarca de Goiânia, em que é Embargante Ministério Público e Embargado João Efigênio Da Conceição. ACORDAM, os integrantes da Terceira Turma da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer e desprover os embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Desembargador Adegmar José Ferreira. Presente o Procurador de Justiça com atuação nesta Câmara Criminal. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Gilmar Luiz CoelhoJuiz Substituto em Segundo GrauRelatorEmbargos de Declaração na Apelação Criminal nº 0097651-86.2019.8.09.0051 Comarca: Goiânia Embargante: Ministério PúblicoEmbargado: João Efigênio Da Conceição Relator: Doutor Gilmar Luiz Coelho - Juiz Substituto em Segundo GrauRELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público contra acórdão proferido no julgamento da respectiva Apelação Criminal, no qual a Terceira Turma da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conheceu e proveu o recurso do apelante João Efigênio da Conceição, para absolvê-lo da prática do crime de falsificação de documento (CPM, art. 311), nos termos do artigo 439, alínea “b”, do Código de Processo Penal Militar (mov. 220).Em suas razões (mov. 227), o embargante argumenta que a decisão do Tribunal foi equivocada, pois a falsificação realizada por João Efigênio da Conceição apesar de grosseira, teve potencial para enganar.Sustenta que o acórdão:“deixou de se manifestar quanto às contundentes declarações da testemunha Mackswell Rodrigues Queiroz, Tenente Coronel responsável por receber a documentação apresentada pelo embargado na Secretaria da Comissão de Promoção de Praças, no sentido de que, em um primeiro momento, a cópia do Diário Oficial Eletrônico não foi efetivamente reconhecida como falsa, havendo apenas uma suspeita de que não correspondia à publicação original, o que ensejou a verificação mais apurada do documento.”.Alega que o fato de o documento ter exigido uma verificação mais criteriosa e aprofundada de comparação entre a cópia do Diário Oficial Eletrônico e a publicação original para constatar que efetivamente o documento apresentado pelo embargado não correspondia ao documento verdadeiro por parte de um agente público descaracteriza o crime impossível.Em síntese, busca o provimento dos embargos a fim de que a decisão anterior seja alterada para que o crime de falsificação de documento seja reconhecido, sanado os vícios e a omissão de provas apontados. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões (mov. 234).É o breve relatório.VOTOI. Juízo de admissibilidadePresentes os requisitos, o recurso deve ser conhecido.II. Suposto vício: omissãoConsoante disposição contida no artigo 6191, do Código de Processo Penal, os embargos de declaração serão opostos quando o acórdão for ambíguo, obscuro, contraditório, omisso ou contiver erro material. Dessa maneira, não se prestam ao simples reexame da matéria julgada, sendo inadequados quando utilizados para provocar novo julgamento da causa. Nesse sentido:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. EXISTÊNCIA DE CRIMES IMPEDITIVOS. AÇÕES PENAIS DIVERSAS. NOVO ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HC DE OFÍCIO.1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. Podem ser utilizados, ainda, para corrigir eventual erro material no julgado. Na hipótese dos autos, não vislumbro nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo.2. A Terceira Seção em julgamento ocorrido aos 8/11/2023, posicionou-se no sentido de que "apenas no caso de crime impeditivo cometido em concurso com crime não impeditivo que se exige o cumprimento integral da reprimenda dos delitos da primeira espécie.Em se tratando de crimes cometidos em contextos diversos, fora das hipóteses de concurso (material ou formal), não há de se exigir o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos".3. Embargos de declaração rejeitados. Habeas corpus concedido de ofício para determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de indulto, considerando individualmente a condenação referente à Ação Penal n. 0380423-14.2004.8.13.0027 (guia de execução de mov. 1.20 processo SEEU n. 3378428-45.2007.8.13.0079).” (STJ, EDcl no AgRg no HC n. 830.157/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) (grifos acrescidos).Nas razões, o embargante alega que o acórdão contempla omissão por não se manifestar sobre o depoimento prestado pela testemunha Mackswell Rodrigues Queiroz. Na época, a referida testemunha ocupava o cargo de Tenente Coronel e foi o responsável por receber a documentação apresentada pelo embargado na Secretaria da Comissão de Promoção de Praças.Segundo o embargante, o fato de o documento ter exigido uma verificação mais aprofundada para constatar que a cópia do Diário Oficial Eletrônico não correspondia a publicação original descaracteriza a tese de crime impossível. No entanto, a pretensão ministerial já foi suficientemente tratada no recurso de apelação criminal, onde foram expostas as razões para a absolvição do acusado.Ao contrário do que foi alegado, o acórdão analisou integralmente o depoimento da testemunha Mackswell Rodrigues Queiroz, inclusive destacando os pontos que levaram à absolvição do apelante. Na decisão embargada, consta o seguinte depoimento: “– Testemunha Mackswell Rodrigues Queiroz:“Eu lembro, sim, Excelência. Eu lembro que esse militar protocolou na Secretaria da Comissão de Promoção de Praças um recurso de ressarcimento de promoção e ressarcimento de preterição. Eu lembro desse caso em particular porque, até então, eu não tenho conhecimento de outro, é um caso único, específico. E antes de distribuir, nós, como membros da Secretaria, antes de distribuir para os coronéis, relatores, a gente faz um filtro para só depois distribuir. Nesse filtro, a gente analisa, inclusive, condições de admissibilidade, documentos juntados, se estão legíveis, se não estão legíveis, se estão organizados de ordem cronológica, porque, às vezes, vem tudo desordenado, a gente tem que organizar, entregar para o relator de uma forma mais organizada. Então, durante esse filtro, nós identificamos que a página do Diário Oficial que ele juntou na sua peça recursal não correspondia com o Diário Oficial original. Possuía alguns elementos que, no mínimo, nos alertou, nos despertou uma suspeição. Eu lembro bem que o que nos chamou mais atenção foi a quantidade de processos que ele respondia no Diário Oficial original comparado com essa cópia de um então diário que ele apresentou no seu recurso, que tinha, salvo engano, apenas um processo. Então, a partir daí, dessa discrepância do número de processos que ele respondia antes no Diário Oficial verdadeiro com o que ele anexou no recurso dele, nós começamos a olhar com mais cuidado aquela cópia do diário e encontramos outras discrepâncias referentes à formatação, no cabeçalho, com relação à numeração da página, o nome dele no Diário Oficial aparecia numa página tal, não me lembro o número, e o nome dele no diário que ele apresentou no recurso estava numa outra página. Então, diante dessas incongruências, nós pontuamos isso e entregamos para o relator para que ele deliberasse junto ao colegiado da comissão de promoção. O senhor chegou a conversar pessoalmente com o militar aqui, o João Efigênio, sobre esses fatos ou não? Não, excelência, nunca nem o ouvi, pessoalmente nunca o ouvi. Sim, excelência. Basicamente foi o que eu já disse, eu não me lembro de mais nada de relevância. Não, não me recordo se os demais ainda estavam em trâmite ou se já haviam sido concluídos. Agora o que é fato é que não basta só estar arquivado, a fundamentação do arquivamento tem relevância para a decisão do colegiado. Não, doutora, eu não o conheço, portanto, eu não sei do histórico dele, do histórico funcional dele. Conheço esse fato envolvendo a pessoa dele, tão somente. Olha, esses recursos, à época, eram protocolados no gabinete, na forma física. E dado o volume, a Secretaria recebe semanalmente centenas de processos. Então, dado o volume e o tempo que já se passou, eu não me lembro se foi ele que entregou pessoalmente ou se foi o advogado dele que protocolou no gabinete da Secretaria.” (mov. 64).”.Ao analisar o depoimento transcrito, o Tribunal destacou os pontos relevantes que levaram a absolvição do acusado, nos seguintes termos:“Do depoimento de Mackswell Rodrigues Queiroz, conclui-se que ele identificou as alterações na cópia da página do Diário Oficial Eletrônico da Polícia Militar (DOEPM) nº 109/2013 que o acusado anexou em sua peça recursal, a qual não correspondia ao documento original.Segundo a testemunha, durante a conferência da documentação recursal do apelante, ela notou elementos suspeitos na cópia do Diário Oficial Eletrônico da Polícia Militar apresentada pelo acusado. Essas suspeitas surgiram de divergências e discrepâncias no número de processos, o que a levou a analisar o documento com mais atenção.Desse modo, Mackswell Rodrigues Queiroz salientou que foi possível revelar outras inconsistências, como problemas de formatação no cabeçalho e na numeração da página. Exemplificou que o nome do acusado aparecia em páginas diferentes no documento original e na cópia.Por fim, mencionou que, diante das incongruências, pontuou as observações e as entregou ao relator para deliberação junto ao colegiado da comissão de promoção.Importa destacar que o ato de falsificar deve ser apto a enganar qualquer homem médio, incluindo, no caso, os agentes da própria administração da Polícia Militar, que diante da impossibilidade de atestar a veracidade do documento, deparam-se com a necessidade de demandar por diligências capazes de constatar a autenticidade do documento. Como dito, para que seja juridicamente relevante, a alteração deve ser apta a iludir aquilo que se aponta como concepção do homem médio.Assim, por se tratar de uma cópia de documento, ainda que com cunho oficial, grosseiramente alterada pelo acusado e sem a mínima condição de ludibriar qualquer pessoa, seja da administração ou não, entende-se que o ato se coaduna com a descrição do crime impossível, previsto no artigo 32 do Código Penal Militar, nestes termos: “Art. 32. Quando, por ineficácia absoluta do meio empregado ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime, nenhuma pena é aplicável.”.Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal Militar é firme no entendimento de que a tese do crime impossível, nos delitos de falsificação, é cabível quando a falsificação é grosseira, capaz de fazer com que o homem médio, de imediato, recuse o documento, como o evidenciado no presente caso.Por oportuno, os julgados:“APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PROCESSO SELETIVO PARA O SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO DE OFICIAIS-RM2/2019. ART. 311 DO CPM (FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO). CONTROLE EXTRAOFICIAL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. DÚVIDA INSTALADA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. Do arcabouço processual, não foi possível atestar, com exatidão e clareza, os elementos imprescindíveis para sustentar uma reforma do decisum a quo que resulte em condenação dos Apelados nos termos do crime previsto no art. 311 do CPM, como requerido pelo MPM. 2. A lista de chamadas, principal documento arrolado na Denúncia, tratava-se, na verdade, de um controle extraoficial confeccionado pelas praças que trabalhavam na Junta Regular de Saúde II, e seriam os responsáveis pelo atendimento aos candidatos. 3. Restou demonstrado nos depoimentos testemunhais que a rasura constante da lista de entrega dos exames foi decorrente da utilização de corretivo líquido, condição de fácil percepção ao olho desnudo. 4. Como é de pleno conhecimento, o ato de falsificar deve ser apto a enganar qualquer homem médio, incluindo os agentes da própria Administração Militar, que diante da impossibilidade de atestar a veracidade do documento, deparam-se com a necessidade de demandar por diligências capazes de constatar a autenticidade do documento, o que não foi o caso. 5. Por se tratar de um documento extraoficial, de controle interno, criado pelas praças da Seção e pela rasura grosseira, que não tinha a intenção de ludibriar qualquer pessoa, quer seja da Administração ou não, o ato coaduna-se com a descrição do crime impossível previsto no art. 32 do CPM. 6. Diante da dúvida instaurada em relação à autorização expressa de um dos Apelados para recebimento dos exames da Apelada deve vigorar o princípio do in dubio pro reo. 7. Manutenção da absolvição. Apelação conhecida. Provimento negado. Decisão por unanimidade.” (Superior Tribunal Militar. APELAÇÃO CRIMINAL nº 7000027-02.2022.7.00.0000. Relator(a): Ministro(a) CELSO LUIZ NAZARETH. Data de Julgamento: 24/11/2022, Data de Publicação: 15/12/2022). “EMENTA: APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. ART. 311 DO CPM. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE PAPELETA MÉDICA DE DISPENSA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. DOCUMENTO NÃO AUTENTICADO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. Rejeita-se a preliminar do Parquet das Armas que pugnou pela nulidade do Decisum a quo por violação a não surpresa, tendo em vista a inobservância do princípio do contraditório, uma vez que o Juízo primevo absolveu o apelado sob o fundamento de que não haveria demonstração da materialidade delitiva por ausência de provas, argumento não sustentado pela Defesa e do qual não restou oportunizada a contradita do MPM, o que contrariou o art. 10 do CPC. In specie, o Órgão Julgador originário, acertadamente, após análise cognitiva exauriente dos autos, destacou a desídia do MPM em demonstrar provas robustas para a condenação do agente, absolvendo-o, por consequência, com fulcro na atipicidade da conduta pela ausência de elementos fundantes a demonstrar o agir criminoso. No tocante à materialidade do delito previsto no art. 311 do CPM, depreende-se do exame das provas acostadas, ter restado controversa a falsidade documental, à vista da não apresentação dos documentos oficiais. Sob outro viés, há dúvidas quanto à veracidade dos documentos apresentados porque o falso revelou-se grosseiro o suficiente para caracterização de meio absolutamente ineficaz à consumação delitiva, tal como exigido pela normativa castrense, ex vi do art. 32 do CPM. A cópia simples do documento supostamente alterado, que instruiu o inquérito e a ação penal, consubstanciou-se em uma fotocópia não autenticada, com péssima qualidade e legibilidade, portanto, falsificação grosseira (mesmo em um documento original), traduzindo fato atípico para o direito penal. Recurso desprovido. Decisão majoritária.” (Superior Tribunal Militar. APELAÇÃO nº 7000812-32.2020.7.00.0000. Relator(a): Ministro(a) MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. Data de Julgamento: 27/04/2021, Data de Publicação: 24/05/2021) “CRIME CAPITULADO NO ART. 311 DO CPM. EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFESA CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO, EM SEDE DE APELAÇÃO, QUE CONFIRMOU A CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO JUÍZO A QUO. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE. ACOLHIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. I - O documento falso apresentado pelo embargante, consistente na inserção de informação sobre concessão de licença médica em receituário médico, não foi considerado hábil a iludir o "homem médio" e não se revelou eficaz para alcançar o fim a que se propunha, haja vista se tratar de contrafação oca e grosseira. II - Deve prevalecer a tese defendida no voto divergente, no qual se encontram os substratos que conduzem ao resultado de que se configurou a tentativa imperfeita, também conhecida por crime impossível, na forma do art. 32, primeira parte, do CPM, autorizando, em virtude disso, a reforma da Sentença do Juízo a quo, para absolver o embargante do crime capitulado no art. 311 do CPM, com supedâneo no art. 439, alínea b, do CPPM. III - Acolhimento dos embargos infringentes e de nulidade. Decisão majoritária.” (Superior Tribunal Militar. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE nº 7001073-31.2019.7.00.0000. Relator(a): Ministro(a) JOSÉ COÊLHO FERREIRA. Data de Julgamento: 17/12/2019, Data de Publicação: 21/01/2020) (grifos acrescidos). Diante da apresentação de documento falso – uma cópia alterada do Diário Oficial Eletrônico da Polícia Militar –, que consistiu na modificação de dados como quantidade de processos, número de página e cabeçalho, e que não foi considerado hábil a iludir um "homem médio", nem se revelou eficaz para alcançar o fim a que se propunha, haja vista tratar-se de falsificação grosseira, impõe-se a absolvição do apelante nos termos do artigo 439, alínea 'b', do Código de Processo Penal Militar.” Complementarmente, destaca-se que a testemunha afirmou que os membros da Secretaria faziam uma triagem na documentação antes de distribuí-la aos relatores. Ressaltou que, durante esse processo de conferência, identificou de imediato que a página do Diário Oficial juntada na peça recursal do apelante não correspondia à do documento original.Nesse ponto, é importante reforçar que a imediata identificação de que o documento não era cópia do diário original, por si só, já configura o crime impossível. Isso porque a fraude foi detectada sem a necessidade, a priori, de qualquer análise técnica. Pelo contrário, foi identificada pelo próprio agente da Polícia Militar que realizava a conferência. Além disso, a testemunha acrescentou que, após a identificação inicial da adulteração, realizou outras averiguações a fim de confirmar a sua prévia conclusão. Ou seja, apenas reforçou o que já havia sido constatado por ele (adulteração do documento original). Em seguida, a partir da primeira adulteração constatada, destacou as demais inconsistências apresentadas na documentação e a entregou ao relator, para que fosse deliberado pelo colegiado da comissão de promoção. Desse modo, pela simples leitura do voto objurgado, verifica-se que não há omissão a ser sanada e que o embargante não trouxe nenhum fato novo que pudesse desconstituí-lo, limitando-se a manifestar seu descontentamento com a decisão proferida pelo órgão colegiado.Com efeito, as razões dos embargos questionam o mérito da decisão, o que evidencia mera pretensão do reexame da matéria, discussão que não se admite nos aclaratórios.A propósito:“(…) Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, bem como eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado impugnado. Não servem, por outro lado, como recurso de revisão, isto é, são inadmissíveis quando forem pautados exclusivamente pela pretensão de rediscutir a matéria decidida e quando ausentes os vícios que autorizam sua oposição.(…).” (STJ, AREsp: 1619066 SP 2019/0335649-9, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 06/12/2019) (grifos acrescidos).Verifica-se, portanto, que não há nenhum vício a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração opostos, sendo certo que a parte embargante pretende, na verdade, é rediscutir a matéria e a consequente reforma da decisão proferida. III. DispositivoAo teor do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento dos embargos declaratórios.É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Gilmar Luiz CoelhoJuiz Substituto em Segundo GrauRelator1 Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Sival Guerra Pires [email protected] / (62) 3216-2223 Embargos de Declaração na Apelação Criminal nº 0097651-86.2019.8.09.0051 Comarca: Goiânia Embargante: Ministério PúblicoEmbargado: João Efigênio Da Conceição Relator: Desembargador Sival Guerra Pires DESPACHOEm mesa para julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sival Guerra PiresRelator

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Sival Guerra Pires [email protected] / (62) 3216-2223 Embargos de Declaração na Apelação Criminal nº 0097651-86.2019.8.09.0051 Comarca: Goiânia Embargante: Ministério PúblicoEmbargado: João Efigênio Da Conceição Relator: Desembargador Sival Guerra Pires DESPACHO Havendo pretensão relativa a efeitos modificativos nos embargos declaratórios, intime-se o embargado, para caso queira manifestar-se, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil c/c artigo 3º, do Código de Processo Penal.Após, à conclusão. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sival Guerra PiresRelator

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Sival Guerra Pires [email protected] / (62) 3216-2223 Apelação Criminal nº 0097651-86.2019.8.09.0051Comarca: Goiânia Apelante: João Efigênio Da Conceição Apelado: Ministério PúblicoRelator: Desembargador Sival Guerra Pires EMENTA: DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL (FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO). CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por militar contra sentença que o condenou pelo crime de falsificação de documento (CPM, art. 311). O apelante foi acusado de alterar uma cópia não autenticada do Diário Oficial Eletrônico da Polícia Militar para omitir processos militares em seu pedido de promoção. A defesa requer a absolvição, alegando insuficiência probatória e crime impossível.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a alteração de cópia não autenticada de documento oficial, imediatamente identificada pela Administração Militar, configura o crime de falsificação de documento; e (ii) saber se tal conduta se enquadra na hipótese de crime impossível por ineficácia absoluta do meio.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A falsificação de documento deve ser apta a iludir o homem médio.4. A cópia do documento oficial foi grosseiramente alterada e sua inconsistência foi identificada de plano pela Administração Militar.5. A inaptidão do meio para enganar configura a ineficácia absoluta do meio empregado.6. A conduta caracteriza crime impossível, conforme previsto no artigo 32, do Código Penal Militar.IV. DISPOSITIVO E TESE7. O recurso é provido.8. Tese de julgamento: "1. A falsificação grosseira de documento, incapaz de iludir o homem médio, configura crime impossível por ineficácia absoluta do meio. 2. A alteração de cópia não autenticada de Diário Oficial Eletrônico da Polícia Militar, com inconsistências de imediata percepção pela Administração, caracteriza ausência de potencialidade lesiva."Dispositivos relevantes citados: CPM, art. 32; CPM, art. 311; CPPM, art. 439, b. Jurisprudências relevantes citadas: Superior Tribunal Militar, APELAÇÃO CRIMINAL nº 7000027-02.2022.7.00.0000, Rel. Min. Celso Luiz Nazareth, j. 24.11.2022; Superior Tribunal Militar, APELAÇÃO nº 7000812-32.2020.7.00.0000, Rel. Min. Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, j. 27.04.2021; Superior Tribunal Militar, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE nº 7001073-31.2019.7.00.0000, Rel. Min. José Coêlho Ferreira, j. 17.12.2019. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatada e discutida a presente Apelação Criminal, autos nº 0097651-86.2019.8.09.0051, da Comarca de Goiânia, em que é Apelante João Efigênio Da Conceição e Apelado Ministério Público. ACORDAM, os integrantes da Terceira Turma da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, desacolhendo o parecer ministerial de cúpula, em conhecer e prover o recurso, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator, o Desembargador Linhares Camargo e o Desembargador Wild Afonso Ogawa. Esteve presente o advogado do apelante, Dr. Antônio Celedonio Neto, OAB/GO 38786 N. Presidiu o julgamento o Desembargador Linhares Camargo. Presente o Procurador de Justiça, Doutor Clayton Korb Jarczewski. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sival Guerra PiresRelatorApelação Criminal nº 0097651-86.2019.8.09.0051Comarca: Goiânia Apelante: João Efigênio Da Conceição Apelado: Ministério PúblicoRelator: Desembargador Sival Guerra PiresVOTOI. Juízo de AdmissibilidadePreenchidos os requisitos legais (CPP, art. 593), o recurso deve ser conhecido.II. ContextualizaçãoO Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do acusado João Efigênio Da Conceição (45 anos à época dos fatos; nascido aos 04/09/1973) pela prática do crime de falsificação de documento (CPM, art. 311), nos seguintes termos:“(…) Extrai-se dos elementos de convicção coligidos à inclusa Sindicância que, no dia 13 de julho de 2018, na Secretaria da Comissão de Promoção de Praças, nesta Capital, o denunciando CB PM 27.847 João Efigênio da Conceição, consciente e voluntariamente, alterou, em parte, o documento público verdadeiro, qual seja, DOEPM n° 109/2013 (fl. 39), atentando contra a administração militar.Conforme apurado, o denunciando entregou, à Secretaria da Comissão de Promoção de Praças, pedido de promoção em ressarcimento de preterição.Outrossim, uma das documentações apresentada pelo denunciando, anexa ao processo SEI n° 201800002064252, tratava-se de cópia do DOEPM n° 109/2013 (fl.39) e, ao ser realizada análise desta, constatou-se divergências quanto ao documento original (fl. 40).Destarte, o denunciando não fez constar, no documento, à fl. 39, o número de cinco processos, aos quais responde, sendo eles os processos n° 2012179268, 200904679564, 20121813659, 200904456883 e 200901587600, bem como o Inquérito Policial Militar 2013.01.00256, movido em seu desfavor.Portanto, na cópia do Diário, apresentada pelo denunciando, constava que ele respondia, apenas, ao processo n° 2012179268. Além disso, outras divergências, quanto à formatação do documento, foram constatadas.Ao ser questionado, na fase investigativa, acerca da falsificação, o denunciando alegou que retirou os números dos processos, uma vez que estes, supostamente, já estariam arquivados ou baixados.Posteriormente, o pedido do denunciando foi indeferido pelo Relator do procedimento (fl. 38) e os autos foram encaminhados à Corregedoria da Polícia Militar, visando a apuração da adulteração de documento público. (...)”. (mov. 3, arq. 1, fls. 1/3).A denúncia foi recebida em 01/10/2020 (mov. 6).O processo seguiu o trâmite processual normal, com estrita observância aos preceitos constitucionais e legais, e julgada procedente a pretensão acusatória, condenou João Efigênio Da Conceição pela prática do crime de falsificação de documento (CPM, art. 311), à pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto (mov. 166). Irresignado, o acusado recorre.III. MéritoNas razões, a defesa requereu a absolvição, sustentando a insuficiência probatória quanto à materialidade do crime. Argumenta que o documento utilizado era uma mera cópia impressa da fl. 39, do Diário Oficial Eletrônico da Polícia Militar (DOEPM) nº 109/2013, acessível via internet e sem autenticação.Alega que a jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça não considera cópias não autenticadas como documentos falsos, pois não possuem a mesma potencialidade lesiva.Por fim, ressalta que a inconsistência do documento foi identificada de plano pela administração da Polícia Militar, o que demonstra a ausência de dano à administração militar. A defesa alega que condenar o apelante com base em uma cópia impressa via internet é negar um julgamento justo e garantista, ferindo a essência do Direito Penal moderno e democrático.Na sentença, a materialidade dos crimes restaram demonstradas pela Sindicância nº. 2019.02.23848, na qual se inclui informações do Diário Oficial Eletrônico da Polícia Militar (DOEPM) nº 109/2013 (mov. 3, arq. 1, fls. 4/111) e nas provas orais jurisdicionalizadas (movs. 64, 97 e110).No tocante à autoria, importa em analisar as provas testemunhais, colhidas na fase do contraditório, a fim de apurar a conduta do apelante no delito em que foi condenado.– Acusado João Efigênio da Conceição:“Na Auditoria, não. Na Justiça Comum, sim. Não, senhora. Quem são as testemunhas? Não, senhora. Sim, senhora. Eu confesso em partes. O documento em si, mesmo que eu quisesse, eu não conseguiria alterá-lo. Na realidade, na realidade, eu estava me sentindo prejudicado pela corporação, porque eu estava respondendo a alguns processos e quase todos eles eram em decorrência do serviço. O que estava atrapalhando a minha carreira. O procedimento da minha carreira. Meus colegas de formação são tudo primeiro sargento hoje. Eu estava me sentindo, aliás, estava não, eu estou me sentindo prejudicado, porque eu não tenho condenação nenhuma e estava sendo preterido das promoções. Nada justifica o que eu estou falando para a senhora aqui, o que eu fiz, mas eu fiz uma questão de, porque esses processos que eu estava sendo preterido, muitos deles nem existiam mais. Uns já tinham sido absolvidos, outros já não existiam mais por conta da, como é que eu digo? Prescrição. E toda vez que saiu um quadro de acesso para a minha promoção, esses processos estavam lá, todos. Não saía nenhum de lá. Do diário não, eu tirei de uma cópia que eu tirei do diário. Porque do diário mesmo que eu quisesse, eu não conseguia tirar, porque eu não tenho acesso. Sim, da Xerox, do diário. Sim, senhora. Na realidade não só um, são dois, né? São dois processos que eu estaria respondendo lá. Justamente porque muitos desses processos, eu já estava baixado ou prescrito. Hoje, se tirar uma certidão narrativa minha lá, vai constar esses processos do mesmo jeito. Sabia, sim, senhora. Sim, senhora. Eu acredito que sim. Não, verifiquei. Tipo assim, os que eu tirei é os que realmente estavam baixados. Que eu tirei não, que eu apaguei na Xerox. Não, senhora, porque eles não tiram. A corregedoria não faz questão de tirar. Prejudica a gente. Sim, só a questão da minha indignação por conta dessas preterições. Sim. Um xerox. Xerox. Não, na realidade eu não peguei o diário, eu tirei uma cópia do diário. Uma xerox, uma xerox, isso. Porque o diário, doutor, mesmo que eu quisesse, eu não dava conta de adulterar ele, até porque eu sou leigo em... Não é xerox, xerox, normal.” (mov. 110).– Testemunha Ricardo Rocha Batista:“Não, não me recordo. Não tomei conhecimento, não. Aliás, não tinha nem conhecimento até o presente momento. Bem, em 2018, eu era o subcomandante-geral da PM. Houve um afastamento nesse período, eu creio que de abril a julho ou agosto, eu tive um afastamento, mas depois voltei, não sei se foi após as promoções, eu me recordo que não participei das promoções de comissão do meio do ano, se não me engano, a Comissão de Promoção de Oficiais. Logo após isso, em agosto ou início de setembro, voltei e continuei até o dia 31 de julho. Isso. Sim, eu me recordo. Foi comandado meu no período de 2007 a 2010, quando comandava o 16º Batalhão em Formosa e na região. Se não me engano, ele era soldado, se não me engano, não sei. Não me recordo, mas foi comandado meu lá durante três anos. Não. Sempre foi um bom policial, sempre trabalhou nas ruas, sempre trabalhou em viaturas. Eu me recordo na área urbana de Formosa e também na equipe de patrulha rural. Eu me recordo nesse sentido, mas sempre foi um bom policial. Nunca tivemos problemas. E fazia o seu trabalho regular como policial militar. Eu não me recordo formalmente sobre alguma eventualidade lá, 2007 a 2010. Eu me lembro que teve alguma questão de uma confusão envolvendo outro policial militar, mas em nível muito tempo eu não me recordo de forma incisiva do que ocorreu. Eu tenho o que dizer sobre o trabalho dele como policial, as funções que desempenhava. Nunca tivemos problema com ele. Não me recordo problema envolvendo corrupção ou de coisa que venha a desabonar a conduta dele dentro da corporação enquanto ele esteve sob meu comando.” (mov. 97).– Testemunha Mackswell Rodrigues Queiroz:“Eu lembro, sim, Excelência. Eu lembro que esse militar protocolou na Secretaria da Comissão de Promoção de Praças um recurso de ressarcimento de promoção e ressarcimento de preterição. Eu lembro desse caso em particular porque, até então, eu não tenho conhecimento de outro, é um caso único, específico. E antes de distribuir, nós, como membros da Secretaria, antes de distribuir para os coronéis, relatores, a gente faz um filtro para só depois distribuir. Nesse filtro, a gente analisa, inclusive, condições de admissibilidade, documentos juntados, se estão legíveis, se não estão legíveis, se estão organizados de ordem cronológica, porque, às vezes, vem tudo desordenado, a gente tem que organizar, entregar para o relator de uma forma mais organizada. Então, durante esse filtro, nós identificamos que a página do Diário Oficial que ele juntou na sua peça recursal não correspondia com o Diário Oficial original. Possuía alguns elementos que, no mínimo, nos alertou, nos despertou uma suspeição. Eu lembro bem que o que nos chamou mais atenção foi a quantidade de processos que ele respondia no Diário Oficial original comparado com essa cópia de um então diário que ele apresentou no seu recurso, que tinha, salvo engano, apenas um processo. Então, a partir daí, dessa discrepância do número de processos que ele respondia antes no Diário Oficial verdadeiro com o que ele anexou no recurso dele, nós começamos a olhar com mais cuidado aquela cópia do diário e encontramos outras discrepâncias referentes à formatação, no cabeçalho, com relação à numeração da página, o nome dele no Diário Oficial aparecia numa página tal, não me lembro o número, e o nome dele no diário que ele apresentou no recurso estava numa outra página. Então, diante dessas incongruências, nós pontuamos isso e entregamos para o relator para que ele deliberasse junto ao colegiado da comissão de promoção. O senhor chegou a conversar pessoalmente com o militar aqui, o João Efigênio, sobre esses fatos ou não? Não, excelência, nunca nem o ouvi, pessoalmente nunca o ouvi. Sim, excelência. Basicamente foi o que eu já disse, eu não me lembro de mais nada de relevância. Não, não me recordo se os demais ainda estavam em trâmite ou se já haviam sido concluídos. Agora o que é fato é que não basta só estar arquivado, a fundamentação do arquivamento tem relevância para a decisão do colegiado. Não, doutora, eu não o conheço, portanto, eu não sei do histórico dele, do histórico funcional dele. Conheço esse fato envolvendo a pessoa dele, tão somente. Olha, esses recursos, à época, eram protocolados no gabinete, na forma física. E dado o volume, a Secretaria recebe semanalmente centenas de processos. Então, dado o volume e o tempo que já se passou, eu não me lembro se foi ele que entregou pessoalmente ou se foi o advogado dele que protocolou no gabinete da Secretaria.” (mov. 64).Do depoimento de Mackswell Rodrigues Queiroz, conclui-se que ele identificou as alterações na cópia da página do Diário Oficial Eletrônico da Polícia Militar (DOEPM) nº 109/2013 que o acusado anexou em sua peça recursal, a qual não correspondia ao documento original. Segundo a testemunha, durante a conferência da documentação recursal do apelante, ela notou elementos suspeitos na cópia do Diário Oficial Eletrônico da Polícia Militar apresentada pelo acusado. Essas suspeitas surgiram de divergências e discrepâncias no número de processos, o que a levou a analisar o documento com mais atenção.Desse modo, Mackswell Rodrigues Queiroz salientou que foi possível revelar outras inconsistências, como problemas de formatação no cabeçalho e na numeração da página. Exemplificou que o nome do acusado aparecia em páginas diferentes no documento original e na cópia.Por fim, mencionou que, diante das incongruências, pontuou as observações e as entregou ao relator para deliberação junto ao colegiado da comissão de promoção.Importa destacar que o ato de falsificar deve ser apto a enganar qualquer homem médio, incluindo, no caso, os agentes da própria administração da Polícia Militar, que diante da impossibilidade de atestar a veracidade do documento, deparam-se com a necessidade de demandar por diligências capazes de constatar a autenticidade do documento. Como dito, para que seja juridicamente relevante, a alteração deve ser apta a iludir aquilo que se aponta como concepção do homem médio.Assim, por se tratar de uma cópia de documento, ainda que com cunho oficial, grosseiramente alterada pelo acusado e sem a mínima condição de ludibriar qualquer pessoa, seja da administração ou não, entende-se que o ato se coaduna com a descrição do crime impossível, previsto no artigo 32 do Código Penal Militar, nestes termos: “Art. 32. Quando, por ineficácia absoluta do meio empregado ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime, nenhuma pena é aplicável.”.Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal Militar é firme no entendimento de que a tese do crime impossível, nos delitos de falsificação, é cabível quando a falsificação é grosseira, capaz de fazer com que o homem médio, de imediato, recuse o documento, como o evidenciado no presente caso.Por oportuno, os julgados:“APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PROCESSO SELETIVO PARA O SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO DE OFICIAIS-RM2/2019. ART. 311 DO CPM (FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO). CONTROLE EXTRAOFICIAL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. DÚVIDA INSTALADA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. Do arcabouço processual, não foi possível atestar, com exatidão e clareza, os elementos imprescindíveis para sustentar uma reforma do decisum a quo que resulte em condenação dos Apelados nos termos do crime previsto no art. 311 do CPM, como requerido pelo MPM. 2. A lista de chamadas, principal documento arrolado na Denúncia, tratava-se, na verdade, de um controle extraoficial confeccionado pelas praças que trabalhavam na Junta Regular de Saúde II, e seriam os responsáveis pelo atendimento aos candidatos. 3. Restou demonstrado nos depoimentos testemunhais que a rasura constante da lista de entrega dos exames foi decorrente da utilização de corretivo líquido, condição de fácil percepção ao olho desnudo. 4. Como é de pleno conhecimento, o ato de falsificar deve ser apto a enganar qualquer homem médio, incluindo os agentes da própria Administração Militar, que diante da impossibilidade de atestar a veracidade do documento, deparam-se com a necessidade de demandar por diligências capazes de constatar a autenticidade do documento, o que não foi o caso. 5. Por se tratar de um documento extraoficial, de controle interno, criado pelas praças da Seção e pela rasura grosseira, que não tinha a intenção de ludibriar qualquer pessoa, quer seja da Administração ou não, o ato coaduna-se com a descrição do crime impossível previsto no art. 32 do CPM. 6. Diante da dúvida instaurada em relação à autorização expressa de um dos Apelados para recebimento dos exames da Apelada deve vigorar o princípio do in dubio pro reo. 7. Manutenção da absolvição. Apelação conhecida. Provimento negado. Decisão por unanimidade.” (Superior Tribunal Militar. APELAÇÃO CRIMINAL nº 7000027-02.2022.7.00.0000. Relator(a): Ministro(a) CELSO LUIZ NAZARETH. Data de Julgamento: 24/11/2022, Data de Publicação: 15/12/2022). “EMENTA: APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. ART. 311 DO CPM. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE PAPELETA MÉDICA DE DISPENSA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. DOCUMENTO NÃO AUTENTICADO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. Rejeita-se a preliminar do Parquet das Armas que pugnou pela nulidade do Decisum a quo por violação a não surpresa, tendo em vista a inobservância do princípio do contraditório, uma vez que o Juízo primevo absolveu o apelado sob o fundamento de que não haveria demonstração da materialidade delitiva por ausência de provas, argumento não sustentado pela Defesa e do qual não restou oportunizada a contradita do MPM, o que contrariou o art. 10 do CPC. In specie, o Órgão Julgador originário, acertadamente, após análise cognitiva exauriente dos autos, destacou a desídia do MPM em demonstrar provas robustas para a condenação do agente, absolvendo-o, por consequência, com fulcro na atipicidade da conduta pela ausência de elementos fundantes a demonstrar o agir criminoso. No tocante à materialidade do delito previsto no art. 311 do CPM, depreende-se do exame das provas acostadas, ter restado controversa a falsidade documental, à vista da não apresentação dos documentos oficiais. Sob outro viés, há dúvidas quanto à veracidade dos documentos apresentados porque o falso revelou-se grosseiro o suficiente para caracterização de meio absolutamente ineficaz à consumação delitiva, tal como exigido pela normativa castrense, ex vi do art. 32 do CPM. A cópia simples do documento supostamente alterado, que instruiu o inquérito e a ação penal, consubstanciou-se em uma fotocópia não autenticada, com péssima qualidade e legibilidade, portanto, falsificação grosseira (mesmo em um documento original), traduzindo fato atípico para o direito penal. Recurso desprovido. Decisão majoritária.” (Superior Tribunal Militar. APELAÇÃO nº 7000812-32.2020.7.00.0000. Relator(a): Ministro(a) MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. Data de Julgamento: 27/04/2021, Data de Publicação: 24/05/2021) “CRIME CAPITULADO NO ART. 311 DO CPM. EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFESA CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO, EM SEDE DE APELAÇÃO, QUE CONFIRMOU A CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO JUÍZO A QUO. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE. ACOLHIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. I - O documento falso apresentado pelo embargante, consistente na inserção de informação sobre concessão de licença médica em receituário médico, não foi considerado hábil a iludir o "homem médio" e não se revelou eficaz para alcançar o fim a que se propunha, haja vista se tratar de contrafação oca e grosseira. II - Deve prevalecer a tese defendida no voto divergente, no qual se encontram os substratos que conduzem ao resultado de que se configurou a tentativa imperfeita, também conhecida por crime impossível, na forma do art. 32, primeira parte, do CPM, autorizando, em virtude disso, a reforma da Sentença do Juízo a quo, para absolver o embargante do crime capitulado no art. 311 do CPM, com supedâneo no art. 439, alínea b, do CPPM. III - Acolhimento dos embargos infringentes e de nulidade. Decisão majoritária.” (Superior Tribunal Militar. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE nº 7001073-31.2019.7.00.0000. Relator(a): Ministro(a) JOSÉ COÊLHO FERREIRA. Data de Julgamento: 17/12/2019, Data de Publicação: 21/01/2020) (grifos acrescidos). Diante da apresentação de documento falso – uma cópia alterada do Diário Oficial Eletrônico da Polícia Militar –, que consistiu na modificação de dados como quantidade de processos, número de página e cabeçalho, e que não foi considerado hábil a iludir um "homem médio", nem se revelou eficaz para alcançar o fim a que se propunha, haja vista tratar-se de falsificação grosseira, impõe-se a absolvição do apelante nos termos do artigo 439, alínea 'b', do Código de Processo Penal Militar. IV. DispositivoAo teor do exposto, desacolhendo o parecer ministerial de cúpula, voto pelo conhecimento e provimento do apelo, para absolver João Efigênio da Conceição da prática do crime de falsificação de documento, nos termos do artigo 439, alínea 'b', do Código de Processo Penal Militar. É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sival Guerra PiresRelator EMENTA: DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL (FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO). CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por militar contra sentença que o condenou pelo crime de falsificação de documento (CPM, art. 311). O apelante foi acusado de alterar uma cópia não autenticada do Diário Oficial Eletrônico da Polícia Militar para omitir processos militares em seu pedido de promoção. A defesa requer a absolvição, alegando insuficiência probatória e crime impossível.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a alteração de cópia não autenticada de documento oficial, imediatamente identificada pela Administração Militar, configura o crime de falsificação de documento; e (ii) saber se tal conduta se enquadra na hipótese de crime impossível por ineficácia absoluta do meio.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A falsificação de documento deve ser apta a iludir o homem médio.4. A cópia do documento oficial foi grosseiramente alterada e sua inconsistência foi identificada de plano pela Administração Militar.5. A inaptidão do meio para enganar configura a ineficácia absoluta do meio empregado.6. A conduta caracteriza crime impossível, conforme previsto no artigo 32, do Código Penal Militar.IV. DISPOSITIVO E TESE7. O recurso é provido.8. Tese de julgamento: "1. A falsificação grosseira de documento, incapaz de iludir o homem médio, configura crime impossível por ineficácia absoluta do meio. 2. A alteração de cópia não autenticada de Diário Oficial Eletrônico da Polícia Militar, com inconsistências de imediata percepção pela Administração, caracteriza ausência de potencialidade lesiva."Dispositivos relevantes citados: CPM, art. 32; CPM, art. 311; CPPM, art. 439, b. Jurisprudências relevantes citadas: Superior Tribunal Militar, APELAÇÃO CRIMINAL nº 7000027-02.2022.7.00.0000, Rel. Min. Celso Luiz Nazareth, j. 24.11.2022; Superior Tribunal Militar, APELAÇÃO nº 7000812-32.2020.7.00.0000, Rel. Min. Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, j. 27.04.2021; Superior Tribunal Militar, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE nº 7001073-31.2019.7.00.0000, Rel. Min. José Coêlho Ferreira, j. 17.12.2019.

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Linhares Camargo APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0097651-86.2019.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIA APELANTE: JOÃO EFIGÊNIO DA CONCEIÇÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: DESEMBARGADOR SIVAL GUERRA PIRESREVISOR: DESEMBARGADOR LINHARES CAMARGO D E S P A C H O Peço dia para julgamento. Goiânia – GO (datação conforme assinatura eletrônica). (assinatura eletrônica - art. 1º, § 2º, inciso III, Lei 11.419/2006)Desembargador LINHARES CAMARGO www.tjgo.jus.brAv. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, [email protected]

11/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/06/2025, 16:57

Petição (Contra-razões)

16/06/2025, 15:57

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 0097651-86.2019.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO: JOÃO EFIGÊNIO DA CONCEIÇÃO DECISÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” da CF – mov. 251) do acórdão unânime de mov. 220, proferido nos autos desta apelação criminal, em que a 3ª Turma Julgadora da 4 ª Câmara Criminal desta Corte, sob relatoria do Juiz Substituto em 2º Grau, Dr. Sival Geurra Pires, que decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL (FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO). CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por militar contra sentença que o condenou pelo crime de falsificação de documento (CPM, art. 311). O apelante foi acusado de alterar uma cópia não autenticada do Diário Oficial Eletrônico da Polícia Militar para omitir processos militares em seu pedido de promoção. A defesa requer a absolvição, alegando insuficiência probatória e crime impossível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a alteração de cópia não autenticada de documento oficial, imediatamente identificada pela Administração Militar, configura o crime de falsificação de documento; e (ii) saber se tal conduta se enquadra na hipótese de crime impossível por ineficácia absoluta do meio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A falsificação de documento deve ser apta a iludir o homem médio. 4. A cópia do documento oficial foi grosseiramente alterada e sua inconsistência foi identificada de plano pela Administração Militar. 5. A inaptidão do meio para enganar configura a ineficácia absoluta do meio empregado. 6. A conduta caracteriza crime impossível, conforme previsto no artigo 32, do Código Penal Militar. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. O recurso é provido. 8. Tese de julgamento: "1. A falsificação grosseira de documento, incapaz de iludir o homem médio, configura crime impossível por ineficácia absoluta do meio. 2. A alteração de cópia não autenticada de Diário Oficial Eletrônico da Polícia Militar, com inconsistências de imediata percepção pela Administração, caracteriza ausência de potencialidade lesiva." Dispositivos relevantes citados: CPM, art. 32; CPM, art. 311; CPPM, art. 439, b. Jurisprudências relevantes citadas: Superior Tribunal Militar, APELAÇÃO CRIMINAL nº 7000027-02.2022.7.00.0000, Rel. Min. Celso Luiz Nazareth, j. 24.11.2022; Superior Tribunal Militar, APELAÇÃO nº 7000812-32.2020.7.00.0000, Rel. Min. Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, j. 27.04.2021; Superior Tribunal Militar, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE nº 7001073-31.2019.7.00.0000, Rel. Min. José Coêlho Ferreira, j. 17.12.2019. ” Opostos embargos de declaração pelo ora recorrente, foram estes rejeitados ( mov. 243) Nas razões, o recorrente alega ofensa aos artigos 32 e 311, ambos do Código Penal Militar. Isento de preparo. Contrarrazões na mov. 257, pela não admissão ou desprovimento do recurso. É o relato do essencial. Decido. Prima facie, constato que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Isso porque a análise de eventual ofensa aos dispositivos tido por violados, encontra o óbice da Súmula 7 do STF, pois o acerto ou desacerto do acórdão fustigado relativo a conclusão que "A falsificação grosseira de documento, incapaz de iludir o homem médio, configura crime impossível por ineficácia absoluta do meio. 2. A alteração de cópia não autenticada de Diário Oficial Eletrônico da Polícia Militar, com inconsistências de imediata percepção pela Administração, caracteriza ausência de potencialidade lesiva.", demandaria sensível incursão do acervo fático-probatório dos autos, o que, por certo, impede o trânsito do recurso especial (cf. STJ, AREsp n. 2.650.448, Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 12/09/2024). Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. GERSON SANTANA CINTRA 2º Vice-Presidente 19/5

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL MILITAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL (FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO). CRIME IMPOSSÍVEL. OMISSÃO. REEXAME DE MÉRITO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público contra acórdão que absolveu o réu do crime de falsificação de documento (CPM, art. 311), com base no CPPM, art. 439, alínea "b". O Ministério Público alega omissão do acórdão em relação ao depoimento de testemunha, sustentando que a falsificação, mesmo grosseira, teve potencial para enganar e que a necessidade de verificação descaracteriza o crime impossível.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se:(i) o acórdão foi omisso quanto à análise do depoimento da testemunha Mackswell Rodrigues Queiroz; e(ii) a falsificação grosseira de documento, detectada por agente público ao receber a documentação recursal, afasta a configuração do crime impossível.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria julgada, sendo cabíveis apenas para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O acórdão analisou integralmente o depoimento da testemunha, constatando que a fraude foi imediatamente identificada sem a necessidade inicial de análise técnica aprofundada.4. A imediata identificação da falsificação grosseira por agente da administração pública configura crime impossível. Isso ocorre em razão da ineficácia absoluta do meio empregado, nos termos do CPM, art. 32.5. A pretensão ministerial em sede de embargos busca rediscutir o mérito da decisão, o que é inadmissível.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Os embargos declaratórios são conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento:"1. Os embargos de declaração não constituem via para o reexame do mérito da decisão, limitando-se à correção de vícios taxativamente previstos em lei. 2. A análise integral da prova testemunhal afasta a alegação de omissão no acórdão.3. Caracteriza crime impossível a falsificação grosseira de documento, detectada prontamente por agente público, sem a necessidade de verificação técnica aprofundada para a identificação inicial da fraude." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPPM, art. 439, "b"; CPM, arts. 32, 311. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, EDcl no AgRg no HC n. 830.157/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 15.04.2024, DJe 18.04.2024; STJ, AREsp: 1619066 SP 2019/0335649-9, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 06.12.2019; Superior Tribunal Militar. APELAÇÃO CRIMINAL nº 7000027-02.2022.7.00.0000. Relator(a): Ministro(a) CELSO LUIZ NAZARETH. j. 24.11.2022, Publicação: 15.12.2022; Superior Tribunal Militar. APELAÇÃO nº 7000812-32.2020.7.00.0000. Relator(a): Ministro(a) MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. j. 27.04.2021, Publicação: 24.05.2021; Superior Tribunal Militar. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE nº 7001073-31.2019.7.00.0000. Relator(a): Ministro(a) JOSÉ COÊLHO FERREIRA. j. 17.12.2019, Publicação: 21.01.2020. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Sival Guerra Pires [email protected] / (62) 3216-2223 Embargos de Declaração na Apelação Criminal nº 0097651-86.2019.8.09.0051 Comarca: Goiânia Embargante: Ministério PúblicoEmbargado: João Efigênio Da Conceição Relator: Doutor Gilmar Luiz Coelho – Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO PENAL MILITAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL (FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO). CRIME IMPOSSÍVEL. OMISSÃO. REEXAME DE MÉRITO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público contra acórdão que absolveu o réu do crime de falsificação de documento (CPM, art. 311), com base no CPPM, art. 439, alínea "b". O Ministério Público alega omissão do acórdão em relação ao depoimento de testemunha, sustentando que a falsificação, mesmo grosseira, teve potencial para enganar e que a necessidade de verificação descaracteriza o crime impossível.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se:(i) o acórdão foi omisso quanto à análise do depoimento da testemunha Mackswell Rodrigues Queiroz; e(ii) a falsificação grosseira de documento, detectada por agente público ao receber a documentação recursal, afasta a configuração do crime impossível.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria julgada, sendo cabíveis apenas para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O acórdão analisou integralmente o depoimento da testemunha, constatando que a fraude foi imediatamente identificada sem a necessidade inicial de análise técnica aprofundada.4. A imediata identificação da falsificação grosseira por agente da administração pública configura crime impossível. Isso ocorre em razão da ineficácia absoluta do meio empregado, nos termos do CPM, art. 32.5. A pretensão ministerial em sede de embargos busca rediscutir o mérito da decisão, o que é inadmissível.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Os embargos declaratórios são conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento:"1. Os embargos de declaração não constituem via para o reexame do mérito da decisão, limitando-se à correção de vícios taxativamente previstos em lei. 2. A análise integral da prova testemunhal afasta a alegação de omissão no acórdão.3. Caracteriza crime impossível a falsificação grosseira de documento, detectada prontamente por agente público, sem a necessidade de verificação técnica aprofundada para a identificação inicial da fraude." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPPM, art. 439, "b"; CPM, arts. 32, 311. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, EDcl no AgRg no HC n. 830.157/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 15.04.2024, DJe 18.04.2024; STJ, AREsp: 1619066 SP 2019/0335649-9, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 06.12.2019; Superior Tribunal Militar. APELAÇÃO CRIMINAL nº 7000027-02.2022.7.00.0000. Relator(a): Ministro(a) CELSO LUIZ NAZARETH. j. 24.11.2022, Publicação: 15.12.2022; Superior Tribunal Militar. APELAÇÃO nº 7000812-32.2020.7.00.0000. Relator(a): Ministro(a) MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. j. 27.04.2021, Publicação: 24.05.2021; Superior Tribunal Militar. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE nº 7001073-31.2019.7.00.0000. Relator(a): Ministro(a) JOSÉ COÊLHO FERREIRA. j. 17.12.2019, Publicação: 21.01.2020. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatado e discutido o presente Embargos de Declaração na Apelação Criminal, autos n° 0097651-86.2019.8.09.0051, da Comarca de Goiânia, em que é Embargante Ministério Público e Embargado João Efigênio Da Conceição. ACORDAM, os integrantes da Terceira Turma da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer e desprover os embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Desembargador Adegmar José Ferreira. Presente o Procurador de Justiça com atuação nesta Câmara Criminal. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Gilmar Luiz CoelhoJuiz Substituto em Segundo GrauRelatorEmbargos de Declaração na Apelação Criminal nº 0097651-86.2019.8.09.0051 Comarca: Goiânia Embargante: Ministério PúblicoEmbargado: João Efigênio Da Conceição Relator: Doutor Gilmar Luiz Coelho - Juiz Substituto em Segundo GrauRELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público contra acórdão proferido no julgamento da respectiva Apelação Criminal, no qual a Terceira Turma da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conheceu e proveu o recurso do apelante João Efigênio da Conceição, para absolvê-lo da prática do crime de falsificação de documento (CPM, art. 311), nos termos do artigo 439, alínea “b”, do Código de Processo Penal Militar (mov. 220).Em suas razões (mov. 227), o embargante argumenta que a decisão do Tribunal foi equivocada, pois a falsificação realizada por João Efigênio da Conceição apesar de grosseira, teve potencial para enganar.Sustenta que o acórdão:“deixou de se manifestar quanto às contundentes declarações da testemunha Mackswell Rodrigues Queiroz, Tenente Coronel responsável por receber a documentação apresentada pelo embargado na Secretaria da Comissão de Promoção de Praças, no sentido de que, em um primeiro momento, a cópia do Diário Oficial Eletrônico não foi efetivamente reconhecida como falsa, havendo apenas uma suspeita de que não correspondia à publicação original, o que ensejou a verificação mais apurada do documento.”.Alega que o fato de o documento ter exigido uma verificação mais criteriosa e aprofundada de comparação entre a cópia do Diário Oficial Eletrônico e a publicação original para constatar que efetivamente o documento apresentado pelo embargado não correspondia ao documento verdadeiro por parte de um agente público descaracteriza o crime impossível.Em síntese, busca o provimento dos embargos a fim de que a decisão anterior seja alterada para que o crime de falsificação de documento seja reconhecido, sanado os vícios e a omissão de provas apontados. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões (mov. 234).É o breve relatório.VOTOI. Juízo de admissibilidadePresentes os requisitos, o recurso deve ser conhecido.II. Suposto vício: omissãoConsoante disposição contida no artigo 6191, do Código de Processo Penal, os embargos de declaração serão opostos quando o acórdão for ambíguo, obscuro, contraditório, omisso ou contiver erro material. Dessa maneira, não se prestam ao simples reexame da matéria julgada, sendo inadequados quando utilizados para provocar novo julgamento da causa. Nesse sentido:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. EXISTÊNCIA DE CRIMES IMPEDITIVOS. AÇÕES PENAIS DIVERSAS. NOVO ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HC DE OFÍCIO.1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. Podem ser utilizados, ainda, para corrigir eventual erro material no julgado. Na hipótese dos autos, não vislumbro nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo.2. A Terceira Seção em julgamento ocorrido aos 8/11/2023, posicionou-se no sentido de que "apenas no caso de crime impeditivo cometido em concurso com crime não impeditivo que se exige o cumprimento integral da reprimenda dos delitos da primeira espécie.Em se tratando de crimes cometidos em contextos diversos, fora das hipóteses de concurso (material ou formal), não há de se exigir o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos".3. Embargos de declaração rejeitados. Habeas corpus concedido de ofício para determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de indulto, considerando individualmente a condenação referente à Ação Penal n. 0380423-14.2004.8.13.0027 (guia de execução de mov. 1.20 processo SEEU n. 3378428-45.2007.8.13.0079).” (STJ, EDcl no AgRg no HC n. 830.157/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) (grifos acrescidos).Nas razões, o embargante alega que o acórdão contempla omissão por não se manifestar sobre o depoimento prestado pela testemunha Mackswell Rodrigues Queiroz. Na época, a referida testemunha ocupava o cargo de Tenente Coronel e foi o responsável por receber a documentação apresentada pelo embargado na Secretaria da Comissão de Promoção de Praças.Segundo o embargante, o fato de o documento ter exigido uma verificação mais aprofundada para constatar que a cópia do Diário Oficial Eletrônico não correspondia a publicação original descaracteriza a tese de crime impossível. No entanto, a pretensão ministerial já foi suficientemente tratada no recurso de apelação criminal, onde foram expostas as razões para a absolvição do acusado.Ao contrário do que foi alegado, o acórdão analisou integralmente o depoimento da testemunha Mackswell Rodrigues Queiroz, inclusive destacando os pontos que levaram à absolvição do apelante. Na decisão embargada, consta o seguinte depoimento: “– Testemunha Mackswell Rodrigues Queiroz:“Eu lembro, sim, Excelência. Eu lembro que esse militar protocolou na Secretaria da Comissão de Promoção de Praças um recurso de ressarcimento de promoção e ressarcimento de preterição. Eu lembro desse caso em particular porque, até então, eu não tenho conhecimento de outro, é um caso único, específico. E antes de distribuir, nós, como membros da Secretaria, antes de distribuir para os coronéis, relatores, a gente faz um filtro para só depois distribuir. Nesse filtro, a gente analisa, inclusive, condições de admissibilidade, documentos juntados, se estão legíveis, se não estão legíveis, se estão organizados de ordem cronológica, porque, às vezes, vem tudo desordenado, a gente tem que organizar, entregar para o relator de uma forma mais organizada. Então, durante esse filtro, nós identificamos que a página do Diário Oficial que ele juntou na sua peça recursal não correspondia com o Diário Oficial original. Possuía alguns elementos que, no mínimo, nos alertou, nos despertou uma suspeição. Eu lembro bem que o que nos chamou mais atenção foi a quantidade de processos que ele respondia no Diário Oficial original comparado com essa cópia de um então diário que ele apresentou no seu recurso, que tinha, salvo engano, apenas um processo. Então, a partir daí, dessa discrepância do número de processos que ele respondia antes no Diário Oficial verdadeiro com o que ele anexou no recurso dele, nós começamos a olhar com mais cuidado aquela cópia do diário e encontramos outras discrepâncias referentes à formatação, no cabeçalho, com relação à numeração da página, o nome dele no Diário Oficial aparecia numa página tal, não me lembro o número, e o nome dele no diário que ele apresentou no recurso estava numa outra página. Então, diante dessas incongruências, nós pontuamos isso e entregamos para o relator para que ele deliberasse junto ao colegiado da comissão de promoção. O senhor chegou a conversar pessoalmente com o militar aqui, o João Efigênio, sobre esses fatos ou não? Não, excelência, nunca nem o ouvi, pessoalmente nunca o ouvi. Sim, excelência. Basicamente foi o que eu já disse, eu não me lembro de mais nada de relevância. Não, não me recordo se os demais ainda estavam em trâmite ou se já haviam sido concluídos. Agora o que é fato é que não basta só estar arquivado, a fundamentação do arquivamento tem relevância para a decisão do colegiado. Não, doutora, eu não o conheço, portanto, eu não sei do histórico dele, do histórico funcional dele. Conheço esse fato envolvendo a pessoa dele, tão somente. Olha, esses recursos, à época, eram protocolados no gabinete, na forma física. E dado o volume, a Secretaria recebe semanalmente centenas de processos. Então, dado o volume e o tempo que já se passou, eu não me lembro se foi ele que entregou pessoalmente ou se foi o advogado dele que protocolou no gabinete da Secretaria.” (mov. 64).”.Ao analisar o depoimento transcrito, o Tribunal destacou os pontos relevantes que levaram a absolvição do acusado, nos seguintes termos:“Do depoimento de Mackswell Rodrigues Queiroz, conclui-se que ele identificou as alterações na cópia da página do Diário Oficial Eletrônico da Polícia Militar (DOEPM) nº 109/2013 que o acusado anexou em sua peça recursal, a qual não correspondia ao documento original.Segundo a testemunha, durante a conferência da documentação recursal do apelante, ela notou elementos suspeitos na cópia do Diário Oficial Eletrônico da Polícia Militar apresentada pelo acusado. Essas suspeitas surgiram de divergências e discrepâncias no número de processos, o que a levou a analisar o documento com mais atenção.Desse modo, Mackswell Rodrigues Queiroz salientou que foi possível revelar outras inconsistências, como problemas de formatação no cabeçalho e na numeração da página. Exemplificou que o nome do acusado aparecia em páginas diferentes no documento original e na cópia.Por fim, mencionou que, diante das incongruências, pontuou as observações e as entregou ao relator para deliberação junto ao colegiado da comissão de promoção.Importa destacar que o ato de falsificar deve ser apto a enganar qualquer homem médio, incluindo, no caso, os agentes da própria administração da Polícia Militar, que diante da impossibilidade de atestar a veracidade do documento, deparam-se com a necessidade de demandar por diligências capazes de constatar a autenticidade do documento. Como dito, para que seja juridicamente relevante, a alteração deve ser apta a iludir aquilo que se aponta como concepção do homem médio.Assim, por se tratar de uma cópia de documento, ainda que com cunho oficial, grosseiramente alterada pelo acusado e sem a mínima condição de ludibriar qualquer pessoa, seja da administração ou não, entende-se que o ato se coaduna com a descrição do crime impossível, previsto no artigo 32 do Código Penal Militar, nestes termos: “Art. 32. Quando, por ineficácia absoluta do meio empregado ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime, nenhuma pena é aplicável.”.Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal Militar é firme no entendimento de que a tese do crime impossível, nos delitos de falsificação, é cabível quando a falsificação é grosseira, capaz de fazer com que o homem médio, de imediato, recuse o documento, como o evidenciado no presente caso.Por oportuno, os julgados:“APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PROCESSO SELETIVO PARA O SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO DE OFICIAIS-RM2/2019. ART. 311 DO CPM (FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO). CONTROLE EXTRAOFICIAL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. DÚVIDA INSTALADA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. Do arcabouço processual, não foi possível atestar, com exatidão e clareza, os elementos imprescindíveis para sustentar uma reforma do decisum a quo que resulte em condenação dos Apelados nos termos do crime previsto no art. 311 do CPM, como requerido pelo MPM. 2. A lista de chamadas, principal documento arrolado na Denúncia, tratava-se, na verdade, de um controle extraoficial confeccionado pelas praças que trabalhavam na Junta Regular de Saúde II, e seriam os responsáveis pelo atendimento aos candidatos. 3. Restou demonstrado nos depoimentos testemunhais que a rasura constante da lista de entrega dos exames foi decorrente da utilização de corretivo líquido, condição de fácil percepção ao olho desnudo. 4. Como é de pleno conhecimento, o ato de falsificar deve ser apto a enganar qualquer homem médio, incluindo os agentes da própria Administração Militar, que diante da impossibilidade de atestar a veracidade do documento, deparam-se com a necessidade de demandar por diligências capazes de constatar a autenticidade do documento, o que não foi o caso. 5. Por se tratar de um documento extraoficial, de controle interno, criado pelas praças da Seção e pela rasura grosseira, que não tinha a intenção de ludibriar qualquer pessoa, quer seja da Administração ou não, o ato coaduna-se com a descrição do crime impossível previsto no art. 32 do CPM. 6. Diante da dúvida instaurada em relação à autorização expressa de um dos Apelados para recebimento dos exames da Apelada deve vigorar o princípio do in dubio pro reo. 7. Manutenção da absolvição. Apelação conhecida. Provimento negado. Decisão por unanimidade.” (Superior Tribunal Militar. APELAÇÃO CRIMINAL nº 7000027-02.2022.7.00.0000. Relator(a): Ministro(a) CELSO LUIZ NAZARETH. Data de Julgamento: 24/11/2022, Data de Publicação: 15/12/2022). “EMENTA: APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. ART. 311 DO CPM. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE PAPELETA MÉDICA DE DISPENSA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. DOCUMENTO NÃO AUTENTICADO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. Rejeita-se a preliminar do Parquet das Armas que pugnou pela nulidade do Decisum a quo por violação a não surpresa, tendo em vista a inobservância do princípio do contraditório, uma vez que o Juízo primevo absolveu o apelado sob o fundamento de que não haveria demonstração da materialidade delitiva por ausência de provas, argumento não sustentado pela Defesa e do qual não restou oportunizada a contradita do MPM, o que contrariou o art. 10 do CPC. In specie, o Órgão Julgador originário, acertadamente, após análise cognitiva exauriente dos autos, destacou a desídia do MPM em demonstrar provas robustas para a condenação do agente, absolvendo-o, por consequência, com fulcro na atipicidade da conduta pela ausência de elementos fundantes a demonstrar o agir criminoso. No tocante à materialidade do delito previsto no art. 311 do CPM, depreende-se do exame das provas acostadas, ter restado controversa a falsidade documental, à vista da não apresentação dos documentos oficiais. Sob outro viés, há dúvidas quanto à veracidade dos documentos apresentados porque o falso revelou-se grosseiro o suficiente para caracterização de meio absolutamente ineficaz à consumação delitiva, tal como exigido pela normativa castrense, ex vi do art. 32 do CPM. A cópia simples do documento supostamente alterado, que instruiu o inquérito e a ação penal, consubstanciou-se em uma fotocópia não autenticada, com péssima qualidade e legibilidade, portanto, falsificação grosseira (mesmo em um documento original), traduzindo fato atípico para o direito penal. Recurso desprovido. Decisão majoritária.” (Superior Tribunal Militar. APELAÇÃO nº 7000812-32.2020.7.00.0000. Relator(a): Ministro(a) MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. Data de Julgamento: 27/04/2021, Data de Publicação: 24/05/2021) “CRIME CAPITULADO NO ART. 311 DO CPM. EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFESA CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO, EM SEDE DE APELAÇÃO, QUE CONFIRMOU A CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO JUÍZO A QUO. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE. ACOLHIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. I - O documento falso apresentado pelo embargante, consistente na inserção de informação sobre concessão de licença médica em receituário médico, não foi considerado hábil a iludir o "homem médio" e não se revelou eficaz para alcançar o fim a que se propunha, haja vista se tratar de contrafação oca e grosseira. II - Deve prevalecer a tese defendida no voto divergente, no qual se encontram os substratos que conduzem ao resultado de que se configurou a tentativa imperfeita, também conhecida por crime impossível, na forma do art. 32, primeira parte, do CPM, autorizando, em virtude disso, a reforma da Sentença do Juízo a quo, para absolver o embargante do crime capitulado no art. 311 do CPM, com supedâneo no art. 439, alínea b, do CPPM. III - Acolhimento dos embargos infringentes e de nulidade. Decisão majoritária.” (Superior Tribunal Militar. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE nº 7001073-31.2019.7.00.0000. Relator(a): Ministro(a) JOSÉ COÊLHO FERREIRA. Data de Julgamento: 17/12/2019, Data de Publicação: 21/01/2020) (grifos acrescidos). Diante da apresentação de documento falso – uma cópia alterada do Diário Oficial Eletrônico da Polícia Militar –, que consistiu na modificação de dados como quantidade de processos, número de página e cabeçalho, e que não foi considerado hábil a iludir um "homem médio", nem se revelou eficaz para alcançar o fim a que se propunha, haja vista tratar-se de falsificação grosseira, impõe-se a absolvição do apelante nos termos do artigo 439, alínea 'b', do Código de Processo Penal Militar.” Complementarmente, destaca-se que a testemunha afirmou que os membros da Secretaria faziam uma triagem na documentação antes de distribuí-la aos relatores. Ressaltou que, durante esse processo de conferência, identificou de imediato que a página do Diário Oficial juntada na peça recursal do apelante não correspondia à do documento original.Nesse ponto, é importante reforçar que a imediata identificação de que o documento não era cópia do diário original, por si só, já configura o crime impossível. Isso porque a fraude foi detectada sem a necessidade, a priori, de qualquer análise técnica. Pelo contrário, foi identificada pelo próprio agente da Polícia Militar que realizava a conferência. Além disso, a testemunha acrescentou que, após a identificação inicial da adulteração, realizou outras averiguações a fim de confirmar a sua prévia conclusão. Ou seja, apenas reforçou o que já havia sido constatado por ele (adulteração do documento original). Em seguida, a partir da primeira adulteração constatada, destacou as demais inconsistências apresentadas na documentação e a entregou ao relator, para que fosse deliberado pelo colegiado da comissão de promoção. Desse modo, pela simples leitura do voto objurgado, verifica-se que não há omissão a ser sanada e que o embargante não trouxe nenhum fato novo que pudesse desconstituí-lo, limitando-se a manifestar seu descontentamento com a decisão proferida pelo órgão colegiado.Com efeito, as razões dos embargos questionam o mérito da decisão, o que evidencia mera pretensão do reexame da matéria, discussão que não se admite nos aclaratórios.A propósito:“(…) Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, bem como eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado impugnado. Não servem, por outro lado, como recurso de revisão, isto é, são inadmissíveis quando forem pautados exclusivamente pela pretensão de rediscutir a matéria decidida e quando ausentes os vícios que autorizam sua oposição.(…).” (STJ, AREsp: 1619066 SP 2019/0335649-9, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 06/12/2019) (grifos acrescidos).Verifica-se, portanto, que não há nenhum vício a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração opostos, sendo certo que a parte embargante pretende, na verdade, é rediscutir a matéria e a consequente reforma da decisão proferida. III. DispositivoAo teor do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento dos embargos declaratórios.É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Gilmar Luiz CoelhoJuiz Substituto em Segundo GrauRelator1 Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Sival Guerra Pires [email protected] / (62) 3216-2223 Apelação Criminal nº 0097651-86.2019.8.09.0051Comarca: Goiânia Apelante: João Efigênio Da Conceição Apelado: Ministério PúblicoRelator: Desembargador Sival Guerra Pires EMENTA: DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL (FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO). CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por militar contra sentença que o condenou pelo crime de falsificação de documento (CPM, art. 311). O apelante foi acusado de alterar uma cópia não autenticada do Diário Oficial Eletrônico da Polícia Militar para omitir processos militares em seu pedido de promoção. A defesa requer a absolvição, alegando insuficiência probatória e crime impossível.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a alteração de cópia não autenticada de documento oficial, imediatamente identificada pela Administração Militar, configura o crime de falsificação de documento; e (ii) saber se tal conduta se enquadra na hipótese de crime impossível por ineficácia absoluta do meio.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A falsificação de documento deve ser apta a iludir o homem médio.4. A cópia do documento oficial foi grosseiramente alterada e sua inconsistência foi identificada de plano pela Administração Militar.5. A inaptidão do meio para enganar configura a ineficácia absoluta do meio empregado.6. A conduta caracteriza crime impossível, conforme previsto no artigo 32, do Código Penal Militar.IV. DISPOSITIVO E TESE7. O recurso é provido.8. Tese de julgamento: "1. A falsificação grosseira de documento, incapaz de iludir o homem médio, configura crime impossível por ineficácia absoluta do meio. 2. A alteração de cópia não autenticada de Diário Oficial Eletrônico da Polícia Militar, com inconsistências de imediata percepção pela Administração, caracteriza ausência de potencialidade lesiva."Dispositivos relevantes citados: CPM, art. 32; CPM, art. 311; CPPM, art. 439, b. Jurisprudências relevantes citadas: Superior Tribunal Militar, APELAÇÃO CRIMINAL nº 7000027-02.2022.7.00.0000, Rel. Min. Celso Luiz Nazareth, j. 24.11.2022; Superior Tribunal Militar, APELAÇÃO nº 7000812-32.2020.7.00.0000, Rel. Min. Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, j. 27.04.2021; Superior Tribunal Militar, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE nº 7001073-31.2019.7.00.0000, Rel. Min. José Coêlho Ferreira, j. 17.12.2019. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatada e discutida a presente Apelação Criminal, autos nº 0097651-86.2019.8.09.0051, da Comarca de Goiânia, em que é Apelante João Efigênio Da Conceição e Apelado Ministério Público. ACORDAM, os integrantes da Terceira Turma da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, desacolhendo o parecer ministerial de cúpula, em conhecer e prover o recurso, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator, o Desembargador Linhares Camargo e o Desembargador Wild Afonso Ogawa. Esteve presente o advogado do apelante, Dr. Antônio Celedonio Neto, OAB/GO 38786 N. Presidiu o julgamento o Desembargador Linhares Camargo. Presente o Procurador de Justiça, Doutor Clayton Korb Jarczewski. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sival Guerra PiresRelatorApelação Criminal nº 0097651-86.2019.8.09.0051Comarca: Goiânia Apelante: João Efigênio Da Conceição Apelado: Ministério PúblicoRelator: Desembargador Sival Guerra PiresVOTOI. Juízo de AdmissibilidadePreenchidos os requisitos legais (CPP, art. 593), o recurso deve ser conhecido.II. ContextualizaçãoO Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do acusado João Efigênio Da Conceição (45 anos à época dos fatos; nascido aos 04/09/1973) pela prática do crime de falsificação de documento (CPM, art. 311), nos seguintes termos:“(…) Extrai-se dos elementos de convicção coligidos à inclusa Sindicância que, no dia 13 de julho de 2018, na Secretaria da Comissão de Promoção de Praças, nesta Capital, o denunciando CB PM 27.847 João Efigênio da Conceição, consciente e voluntariamente, alterou, em parte, o documento público verdadeiro, qual seja, DOEPM n° 109/2013 (fl. 39), atentando contra a administração militar.Conforme apurado, o denunciando entregou, à Secretaria da Comissão de Promoção de Praças, pedido de promoção em ressarcimento de preterição.Outrossim, uma das documentações apresentada pelo denunciando, anexa ao processo SEI n° 201800002064252, tratava-se de cópia do DOEPM n° 109/2013 (fl.39) e, ao ser realizada análise desta, constatou-se divergências quanto ao documento original (fl. 40).Destarte, o denunciando não fez constar, no documento, à fl. 39, o número de cinco processos, aos quais responde, sendo eles os processos n° 2012179268, 200904679564, 20121813659, 200904456883 e 200901587600, bem como o Inquérito Policial Militar 2013.01.00256, movido em seu desfavor.Portanto, na cópia do Diário, apresentada pelo denunciando, constava que ele respondia, apenas, ao processo n° 2012179268. Além disso, outras divergências, quanto à formatação do documento, foram constatadas.Ao ser questionado, na fase investigativa, acerca da falsificação, o denunciando alegou que retirou os números dos processos, uma vez que estes, supostamente, já estariam arquivados ou baixados.Posteriormente, o pedido do denunciando foi indeferido pelo Relator do procedimento (fl. 38) e os autos foram encaminhados à Corregedoria da Polícia Militar, visando a apuração da adulteração de documento público. (...)”. (mov. 3, arq. 1, fls. 1/3).A denúncia foi recebida em 01/10/2020 (mov. 6).O processo seguiu o trâmite processual normal, com estrita observância aos preceitos constitucionais e legais, e julgada procedente a pretensão acusatória, condenou João Efigênio Da Conceição pela prática do crime de falsificação de documento (CPM, art. 311), à pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto (mov. 166). Irresignado, o acusado recorre.III. MéritoNas razões, a defesa requereu a absolvição, sustentando a insuficiência probatória quanto à materialidade do crime. Argumenta que o documento utilizado era uma mera cópia impressa da fl. 39, do Diário Oficial Eletrônico da Polícia Militar (DOEPM) nº 109/2013, acessível via internet e sem autenticação.Alega que a jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça não considera cópias não autenticadas como documentos falsos, pois não possuem a mesma potencialidade lesiva.Por fim, ressalta que a inconsistência do documento foi identificada de plano pela administração da Polícia Militar, o que demonstra a ausência de dano à administração militar. A defesa alega que condenar o apelante com base em uma cópia impressa via internet é negar um julgamento justo e garantista, ferindo a essência do Direito Penal moderno e democrático.Na sentença, a materialidade dos crimes restaram demonstradas pela Sindicância nº. 2019.02.23848, na qual se inclui informações do Diário Oficial Eletrônico da Polícia Militar (DOEPM) nº 109/2013 (mov. 3, arq. 1, fls. 4/111) e nas provas orais jurisdicionalizadas (movs. 64, 97 e110).No tocante à autoria, importa em analisar as provas testemunhais, colhidas na fase do contraditório, a fim de apurar a conduta do apelante no delito em que foi condenado.– Acusado João Efigênio da Conceição:“Na Auditoria, não. Na Justiça Comum, sim. Não, senhora. Quem são as testemunhas? Não, senhora. Sim, senhora. Eu confesso em partes. O documento em si, mesmo que eu quisesse, eu não conseguiria alterá-lo. Na realidade, na realidade, eu estava me sentindo prejudicado pela corporação, porque eu estava respondendo a alguns processos e quase todos eles eram em decorrência do serviço. O que estava atrapalhando a minha carreira. O procedimento da minha carreira. Meus colegas de formação são tudo primeiro sargento hoje. Eu estava me sentindo, aliás, estava não, eu estou me sentindo prejudicado, porque eu não tenho condenação nenhuma e estava sendo preterido das promoções. Nada justifica o que eu estou falando para a senhora aqui, o que eu fiz, mas eu fiz uma questão de, porque esses processos que eu estava sendo preterido, muitos deles nem existiam mais. Uns já tinham sido absolvidos, outros já não existiam mais por conta da, como é que eu digo? Prescrição. E toda vez que saiu um quadro de acesso para a minha promoção, esses processos estavam lá, todos. Não saía nenhum de lá. Do diário não, eu tirei de uma cópia que eu tirei do diário. Porque do diário mesmo que eu quisesse, eu não conseguia tirar, porque eu não tenho acesso. Sim, da Xerox, do diário. Sim, senhora. Na realidade não só um, são dois, né? São dois processos que eu estaria respondendo lá. Justamente porque muitos desses processos, eu já estava baixado ou prescrito. Hoje, se tirar uma certidão narrativa minha lá, vai constar esses processos do mesmo jeito. Sabia, sim, senhora. Sim, senhora. Eu acredito que sim. Não, verifiquei. Tipo assim, os que eu tirei é os que realmente estavam baixados. Que eu tirei não, que eu apaguei na Xerox. Não, senhora, porque eles não tiram. A corregedoria não faz questão de tirar. Prejudica a gente. Sim, só a questão da minha indignação por conta dessas preterições. Sim. Um xerox. Xerox. Não, na realidade eu não peguei o diário, eu tirei uma cópia do diário. Uma xerox, uma xerox, isso. Porque o diário, doutor, mesmo que eu quisesse, eu não dava conta de adulterar ele, até porque eu sou leigo em... Não é xerox, xerox, normal.” (mov. 110).– Testemunha Ricardo Rocha Batista:“Não, não me recordo. Não tomei conhecimento, não. Aliás, não tinha nem conhecimento até o presente momento. Bem, em 2018, eu era o subcomandante-geral da PM. Houve um afastamento nesse período, eu creio que de abril a julho ou agosto, eu tive um afastamento, mas depois voltei, não sei se foi após as promoções, eu me recordo que não participei das promoções de comissão do meio do ano, se não me engano, a Comissão de Promoção de Oficiais. Logo após isso, em agosto ou início de setembro, voltei e continuei até o dia 31 de julho. Isso. Sim, eu me recordo. Foi comandado meu no período de 2007 a 2010, quando comandava o 16º Batalhão em Formosa e na região. Se não me engano, ele era soldado, se não me engano, não sei. Não me recordo, mas foi comandado meu lá durante três anos. Não. Sempre foi um bom policial, sempre trabalhou nas ruas, sempre trabalhou em viaturas. Eu me recordo na área urbana de Formosa e também na equipe de patrulha rural. Eu me recordo nesse sentido, mas sempre foi um bom policial. Nunca tivemos problemas. E fazia o seu trabalho regular como policial militar. Eu não me recordo formalmente sobre alguma eventualidade lá, 2007 a 2010. Eu me lembro que teve alguma questão de uma confusão envolvendo outro policial militar, mas em nível muito tempo eu não me recordo de forma incisiva do que ocorreu. Eu tenho o que dizer sobre o trabalho dele como policial, as funções que desempenhava. Nunca tivemos problema com ele. Não me recordo problema envolvendo corrupção ou de coisa que venha a desabonar a conduta dele dentro da corporação enquanto ele esteve sob meu comando.” (mov. 97).– Testemunha Mackswell Rodrigues Queiroz:“Eu lembro, sim, Excelência. Eu lembro que esse militar protocolou na Secretaria da Comissão de Promoção de Praças um recurso de ressarcimento de promoção e ressarcimento de preterição. Eu lembro desse caso em particular porque, até então, eu não tenho conhecimento de outro, é um caso único, específico. E antes de distribuir, nós, como membros da Secretaria, antes de distribuir para os coronéis, relatores, a gente faz um filtro para só depois distribuir. Nesse filtro, a gente analisa, inclusive, condições de admissibilidade, documentos juntados, se estão legíveis, se não estão legíveis, se estão organizados de ordem cronológica, porque, às vezes, vem tudo desordenado, a gente tem que organizar, entregar para o relator de uma forma mais organizada. Então, durante esse filtro, nós identificamos que a página do Diário Oficial que ele juntou na sua peça recursal não correspondia com o Diário Oficial original. Possuía alguns elementos que, no mínimo, nos alertou, nos despertou uma suspeição. Eu lembro bem que o que nos chamou mais atenção foi a quantidade de processos que ele respondia no Diário Oficial original comparado com essa cópia de um então diário que ele apresentou no seu recurso, que tinha, salvo engano, apenas um processo. Então, a partir daí, dessa discrepância do número de processos que ele respondia antes no Diário Oficial verdadeiro com o que ele anexou no recurso dele, nós começamos a olhar com mais cuidado aquela cópia do diário e encontramos outras discrepâncias referentes à formatação, no cabeçalho, com relação à numeração da página, o nome dele no Diário Oficial aparecia numa página tal, não me lembro o número, e o nome dele no diário que ele apresentou no recurso estava numa outra página. Então, diante dessas incongruências, nós pontuamos isso e entregamos para o relator para que ele deliberasse junto ao colegiado da comissão de promoção. O senhor chegou a conversar pessoalmente com o militar aqui, o João Efigênio, sobre esses fatos ou não? Não, excelência, nunca nem o ouvi, pessoalmente nunca o ouvi. Sim, excelência. Basicamente foi o que eu já disse, eu não me lembro de mais nada de relevância. Não, não me recordo se os demais ainda estavam em trâmite ou se já haviam sido concluídos. Agora o que é fato é que não basta só estar arquivado, a fundamentação do arquivamento tem relevância para a decisão do colegiado. Não, doutora, eu não o conheço, portanto, eu não sei do histórico dele, do histórico funcional dele. Conheço esse fato envolvendo a pessoa dele, tão somente. Olha, esses recursos, à época, eram protocolados no gabinete, na forma física. E dado o volume, a Secretaria recebe semanalmente centenas de processos. Então, dado o volume e o tempo que já se passou, eu não me lembro se foi ele que entregou pessoalmente ou se foi o advogado dele que protocolou no gabinete da Secretaria.” (mov. 64).Do depoimento de Mackswell Rodrigues Queiroz, conclui-se que ele identificou as alterações na cópia da página do Diário Oficial Eletrônico da Polícia Militar (DOEPM) nº 109/2013 que o acusado anexou em sua peça recursal, a qual não correspondia ao documento original. Segundo a testemunha, durante a conferência da documentação recursal do apelante, ela notou elementos suspeitos na cópia do Diário Oficial Eletrônico da Polícia Militar apresentada pelo acusado. Essas suspeitas surgiram de divergências e discrepâncias no número de processos, o que a levou a analisar o documento com mais atenção.Desse modo, Mackswell Rodrigues Queiroz salientou que foi possível revelar outras inconsistências, como problemas de formatação no cabeçalho e na numeração da página. Exemplificou que o nome do acusado aparecia em páginas diferentes no documento original e na cópia.Por fim, mencionou que, diante das incongruências, pontuou as observações e as entregou ao relator para deliberação junto ao colegiado da comissão de promoção.Importa destacar que o ato de falsificar deve ser apto a enganar qualquer homem médio, incluindo, no caso, os agentes da própria administração da Polícia Militar, que diante da impossibilidade de atestar a veracidade do documento, deparam-se com a necessidade de demandar por diligências capazes de constatar a autenticidade do documento. Como dito, para que seja juridicamente relevante, a alteração deve ser apta a iludir aquilo que se aponta como concepção do homem médio.Assim, por se tratar de uma cópia de documento, ainda que com cunho oficial, grosseiramente alterada pelo acusado e sem a mínima condição de ludibriar qualquer pessoa, seja da administração ou não, entende-se que o ato se coaduna com a descrição do crime impossível, previsto no artigo 32 do Código Penal Militar, nestes termos: “Art. 32. Quando, por ineficácia absoluta do meio empregado ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime, nenhuma pena é aplicável.”.Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal Militar é firme no entendimento de que a tese do crime impossível, nos delitos de falsificação, é cabível quando a falsificação é grosseira, capaz de fazer com que o homem médio, de imediato, recuse o documento, como o evidenciado no presente caso.Por oportuno, os julgados:“APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PROCESSO SELETIVO PARA O SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO DE OFICIAIS-RM2/2019. ART. 311 DO CPM (FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO). CONTROLE EXTRAOFICIAL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. DÚVIDA INSTALADA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. Do arcabouço processual, não foi possível atestar, com exatidão e clareza, os elementos imprescindíveis para sustentar uma reforma do decisum a quo que resulte em condenação dos Apelados nos termos do crime previsto no art. 311 do CPM, como requerido pelo MPM. 2. A lista de chamadas, principal documento arrolado na Denúncia, tratava-se, na verdade, de um controle extraoficial confeccionado pelas praças que trabalhavam na Junta Regular de Saúde II, e seriam os responsáveis pelo atendimento aos candidatos. 3. Restou demonstrado nos depoimentos testemunhais que a rasura constante da lista de entrega dos exames foi decorrente da utilização de corretivo líquido, condição de fácil percepção ao olho desnudo. 4. Como é de pleno conhecimento, o ato de falsificar deve ser apto a enganar qualquer homem médio, incluindo os agentes da própria Administração Militar, que diante da impossibilidade de atestar a veracidade do documento, deparam-se com a necessidade de demandar por diligências capazes de constatar a autenticidade do documento, o que não foi o caso. 5. Por se tratar de um documento extraoficial, de controle interno, criado pelas praças da Seção e pela rasura grosseira, que não tinha a intenção de ludibriar qualquer pessoa, quer seja da Administração ou não, o ato coaduna-se com a descrição do crime impossível previsto no art. 32 do CPM. 6. Diante da dúvida instaurada em relação à autorização expressa de um dos Apelados para recebimento dos exames da Apelada deve vigorar o princípio do in dubio pro reo. 7. Manutenção da absolvição. Apelação conhecida. Provimento negado. Decisão por unanimidade.” (Superior Tribunal Militar. APELAÇÃO CRIMINAL nº 7000027-02.2022.7.00.0000. Relator(a): Ministro(a) CELSO LUIZ NAZARETH. Data de Julgamento: 24/11/2022, Data de Publicação: 15/12/2022). “EMENTA: APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. ART. 311 DO CPM. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE PAPELETA MÉDICA DE DISPENSA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. DOCUMENTO NÃO AUTENTICADO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. Rejeita-se a preliminar do Parquet das Armas que pugnou pela nulidade do Decisum a quo por violação a não surpresa, tendo em vista a inobservância do princípio do contraditório, uma vez que o Juízo primevo absolveu o apelado sob o fundamento de que não haveria demonstração da materialidade delitiva por ausência de provas, argumento não sustentado pela Defesa e do qual não restou oportunizada a contradita do MPM, o que contrariou o art. 10 do CPC. In specie, o Órgão Julgador originário, acertadamente, após análise cognitiva exauriente dos autos, destacou a desídia do MPM em demonstrar provas robustas para a condenação do agente, absolvendo-o, por consequência, com fulcro na atipicidade da conduta pela ausência de elementos fundantes a demonstrar o agir criminoso. No tocante à materialidade do delito previsto no art. 311 do CPM, depreende-se do exame das provas acostadas, ter restado controversa a falsidade documental, à vista da não apresentação dos documentos oficiais. Sob outro viés, há dúvidas quanto à veracidade dos documentos apresentados porque o falso revelou-se grosseiro o suficiente para caracterização de meio absolutamente ineficaz à consumação delitiva, tal como exigido pela normativa castrense, ex vi do art. 32 do CPM. A cópia simples do documento supostamente alterado, que instruiu o inquérito e a ação penal, consubstanciou-se em uma fotocópia não autenticada, com péssima qualidade e legibilidade, portanto, falsificação grosseira (mesmo em um documento original), traduzindo fato atípico para o direito penal. Recurso desprovido. Decisão majoritária.” (Superior Tribunal Militar. APELAÇÃO nº 7000812-32.2020.7.00.0000. Relator(a): Ministro(a) MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. Data de Julgamento: 27/04/2021, Data de Publicação: 24/05/2021) “CRIME CAPITULADO NO ART. 311 DO CPM. EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFESA CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO, EM SEDE DE APELAÇÃO, QUE CONFIRMOU A CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO JUÍZO A QUO. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE. ACOLHIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. I - O documento falso apresentado pelo embargante, consistente na inserção de informação sobre concessão de licença médica em receituário médico, não foi considerado hábil a iludir o "homem médio" e não se revelou eficaz para alcançar o fim a que se propunha, haja vista se tratar de contrafação oca e grosseira. II - Deve prevalecer a tese defendida no voto divergente, no qual se encontram os substratos que conduzem ao resultado de que se configurou a tentativa imperfeita, também conhecida por crime impossível, na forma do art. 32, primeira parte, do CPM, autorizando, em virtude disso, a reforma da Sentença do Juízo a quo, para absolver o embargante do crime capitulado no art. 311 do CPM, com supedâneo no art. 439, alínea b, do CPPM. III - Acolhimento dos embargos infringentes e de nulidade. Decisão majoritária.” (Superior Tribunal Militar. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE nº 7001073-31.2019.7.00.0000. Relator(a): Ministro(a) JOSÉ COÊLHO FERREIRA. Data de Julgamento: 17/12/2019, Data de Publicação: 21/01/2020) (grifos acrescidos). Diante da apresentação de documento falso – uma cópia alterada do Diário Oficial Eletrônico da Polícia Militar –, que consistiu na modificação de dados como quantidade de processos, número de página e cabeçalho, e que não foi considerado hábil a iludir um "homem médio", nem se revelou eficaz para alcançar o fim a que se propunha, haja vista tratar-se de falsificação grosseira, impõe-se a absolvição do apelante nos termos do artigo 439, alínea 'b', do Código de Processo Penal Militar. IV. DispositivoAo teor do exposto, desacolhendo o parecer ministerial de cúpula, voto pelo conhecimento e provimento do apelo, para absolver João Efigênio da Conceição da prática do crime de falsificação de documento, nos termos do artigo 439, alínea 'b', do Código de Processo Penal Militar. É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sival Guerra PiresRelator EMENTA: DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL (FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO). CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por militar contra sentença que o condenou pelo crime de falsificação de documento (CPM, art. 311). O apelante foi acusado de alterar uma cópia não autenticada do Diário Oficial Eletrônico da Polícia Militar para omitir processos militares em seu pedido de promoção. A defesa requer a absolvição, alegando insuficiência probatória e crime impossível.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a alteração de cópia não autenticada de documento oficial, imediatamente identificada pela Administração Militar, configura o crime de falsificação de documento; e (ii) saber se tal conduta se enquadra na hipótese de crime impossível por ineficácia absoluta do meio.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A falsificação de documento deve ser apta a iludir o homem médio.4. A cópia do documento oficial foi grosseiramente alterada e sua inconsistência foi identificada de plano pela Administração Militar.5. A inaptidão do meio para enganar configura a ineficácia absoluta do meio empregado.6. A conduta caracteriza crime impossível, conforme previsto no artigo 32, do Código Penal Militar.IV. DISPOSITIVO E TESE7. O recurso é provido.8. Tese de julgamento: "1. A falsificação grosseira de documento, incapaz de iludir o homem médio, configura crime impossível por ineficácia absoluta do meio. 2. A alteração de cópia não autenticada de Diário Oficial Eletrônico da Polícia Militar, com inconsistências de imediata percepção pela Administração, caracteriza ausência de potencialidade lesiva."Dispositivos relevantes citados: CPM, art. 32; CPM, art. 311; CPPM, art. 439, b. Jurisprudências relevantes citadas: Superior Tribunal Militar, APELAÇÃO CRIMINAL nº 7000027-02.2022.7.00.0000, Rel. Min. Celso Luiz Nazareth, j. 24.11.2022; Superior Tribunal Militar, APELAÇÃO nº 7000812-32.2020.7.00.0000, Rel. Min. Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, j. 27.04.2021; Superior Tribunal Militar, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE nº 7001073-31.2019.7.00.0000, Rel. Min. José Coêlho Ferreira, j. 17.12.2019.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaAuditoria MilitarAvenida Anhanguera esquina com Rua 17, Qd. 32, Lt. 27, Setor AeroviárioGoiânia-GO, CEP: 74.435-300 - Fone: (62) 3216-7650Ação: PROCESSO MILITAR -> PROCESSO CRIMINAL -> Ação Penal Militar - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 0097651-86.2019.8.09.0051Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRéu(s): JOAO EFIGENIO DA CONCEICAO DECISÃO Trata-se de ação penal instaurada em desfavor do policial militar CB. PM 27.847 JOÃO EFIGÊNIO DA CONCEIÇÃO, imputando-o conduta tipificada no art.311 do Código Penal Militar. A denúncia foi recebida em 1º/10/2020, conforme decisão proferida no movimento nº 6, tendo sido concluída a instrução do presente procedimento; Após, foi publicada sentença de mérito no dia 14/04/2025 o qual condenou o réu a reprimenda definitivamente fixada em 2 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) de reclusão. A Defesa apresentou Recurso de Apelação oralmente, ao final da Sessão de Julgamento. O recurso foi recebido por esse juízo e determinado vista dos autos para oferecimento das razões recursais, e posteriormente vista ao Ministério Público para contrarrazões, nos prazos legais. Ato contínuo o presente procedimento retornou a este Juízo, tendo em vista que o advogado constituído do sentenciado, apesar de intimado (mov. nº 168), não apresentou as razões recursais. Desse modo, considerando que o advogado do sentenciado, até a presente data não apresentou as razões recursais, DETERMINO que o cartório proceda a intimação pessoal do réu, via Corregedoria da PM, para que, no prazo de 05 (cinco) dias indique defensor constituído para que o feito possa ser impulsionado, sob pena de ser-lhe nomeado defensor dativo, caso se mantenha inerte. Findo o prazo, proceda as juntadas devidas e/ou certifique caso o réu se mantenha inerte e após, remetam conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente Érico Mercier RamosJuiz de Direito-assinado digitalmente

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: é a do homem comum. 16INTENSIDADE DO DOLO OU GRAU DA CULPA: já considerada na análise da tipicidade, em aplicação da teoria finalista da ação. MAIOR OU MENOR EXTENSÃO DO DANO OU PERIGO DE DANO: danos próprios do delito. MEIOS EMPREGADOS e MODO DE EXECUÇÃO: circunstâncias irrelevantes, vez que próprios do delito. MOTIVOS DETERMINANTES: circunstância desfavorável, tendo em vista alto grau de reprovabilidade do comportamento do réu, uma vez que a falsificação se deu para obter promoção. CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E LUGAR: circunstância irrelevante, vez que própria do tipo. ANTECEDENTES DO RÉU: circunstância desfavorável, pois ostenta maus antecedentes (movimento n° 113). ATITUDE DE INSENSIBILIDADE, INDIFERENÇA OU ARREPENDIMENTO APÓS O CRIME: o acusado mostrou-se ciente da incorreção da conduta. Diante de tais considerações, fixo a pena-base no em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão. 17Na 2ª fase, vejo que não há agravantes (CPM, art. 70), apenas atenuantes a ser considerada Art. 72 alinea “d” CPM. (Ter o agente confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime, ignorada ou imputada a outrem) Assim, torno a reprimenda em 2 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) de reclusão. Na 3ª fase, não há causa de diminuição a ser considerada. tornando a reprimenda definitivamente fixada em 2 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) de reclusão. Publicada na Sessão de Julgamento. Registre-se. Sem custas. Retornada a sessão, foi realizada leitura da sentença e intimadas as partes neste ato. A Defesa apresentou Recurso de Apelação oralmente. O recurso foi recebido pelo MM Juiz, que determinou vista dos autos para oferecimento das razões recursais, e posteriormente vista ao Ministério Público para contrarrazões, nos prazos legais. Nada mais havendo, foi encerrada a sessão de julgamento às 10h43min. E para constar lavrei este termo. Eu, Mariana Marques Carneiro Romeiro, Assistente Judiciário, que o digitei. ÉRICO MERCIER RAMOS Juiz de Direito 18 Ação Penal Processo nº 0097651-86.2019.8.09.0051 ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Aos quatorze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco (14/04/2025), às 10h02min na sala de audiências da Justiça Militar do Estado de Goiás, por videoconferência pelo Sistema Zoom Meetings disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, encontrava-se o MM Juiz de Direito Dr. Érico Mercier Ramos e a Promotora de Justiça, Dra. Adrianni Fátima Falcão Santos Almeida. Presentes por videoconferência os membros do Conselho Permanente de Justiça, o Juiz Militar Titular, Ten. Cel. PM Marcelo Dias de Mendonça, o Juiz Militar Suplente, Major PM Raphael Pires Ponciano, o Juiz Militar Titular Capitão PM Daniel Otávio de Lima Medrado e o Juiz Militar Titular Capitão BM Rodrigo André Miño Guerra. Presente o acusado 2º SGT. PM JOÃO EFIGÊNIO DA CONCEIÇÃO acompanhado de seu advogado constituído na pessoa do Dr. Igor Isaac Thomé Netto, OAB/GO nº 16.832, todos por videoconferência para a realização da Sessão de Julgamento da presente ação penal. Aberta a sessão de julgamento, seguiu-se o rito previsto no art. 431 e seguintes do Código de Processo Penal Militar. A princípio, pelo MM. Juiz foi determinada a leitura das seguintes peças: Leitura da denúncia (fls. 02 à 04 – mov. nº 3). 1Os juízes Militares estes não requereram a transmissão e/ou leitura de quaisquer peças do caderno processual. Concedida a oportunidade pelo MM. Juiz de Direito ao representante do Ministério Público, esta não requereu a transmissão e/ou leitura de quaisquer peças do caderno processual. Concedida a oportunidade da mesma forma à defesa do acusado, este não requereu a transmissão e/ou leitura de quaisquer peças do caderno processual. Após, pelo MM Juiz de Direito foi dada a palavra ao Ministério Público para alegações orais, que iniciou sua manifestação às 10h21min e terminou às 10 h29min, tendo sido gravado as alegações finais prestadas de forma oral pelo órgão do Ministério Público através do Sistema Zoom Meetings disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, conforme mídia anexada neste ato, ratificou o parecer ministerial constantes dos autos, a qual pugnou pela CONDENAÇÃO do acusado das imputações constantes da denúncia. Pelo MM Juiz de Direito, foi dada a palavra ao defensor do acusado para alegações orais, que iniciou sua manifestação às 10 h30min e terminou às 10 h34min, tendo sido gravado o áudio das alegações finais prestadas de forma oral pelo defensor do acusado através do Sistema Zoom Meetings disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, conforme mídia anexada neste ato, pugnando pela ABSOLVIÇÃO do réu quanto às imputações constantes da denúncia, por ausência de materialidade. Em seguida, o Ministério Público e o defensor não apresentaram réplica e tréplica. Encerrados os debates orais e decididas todas as questões de ordem levantadas pelas partes, passou o Conselho a deliberar. 2Seguindo o rito processual previsto no Art. 435 do CPPM, votou o MM Juiz de Direito pela CONDENAÇÃO do acusado 2º SGT. PM JOÃO EFIGÊNIO DA CONCEIÇÃO das imputações constantes no artigo 311 do CPM, e tendo os Juízes Militares do Conselho Permanente de Justiça, votado da seguinte maneira: VOTOS PELA CONDENAÇÃO E/OU ABSOLVIÇÃO PELO CPJ: JUIZ DE DIREITO ÉRICO MERCIER RAMOS CONDENAÇÃO CAPITÃO BM RODRIGO ANDRÉ MIÑO GUERRA CONDENAÇÃO CAPITÃO PM DANIEL OTÁVIO DE LIMA MEDRADO CONDENAÇÃO MAJOR PM RAPHAEL PIRES PONCIANO CONDENAÇÃO TEN. CEL. PM MARCELO DIAS DE MENDONÇA CONDENAÇÃO RESULTADO: CONDENADO À UNANIMIDADE DE VOTOS (5x0) Quanto à fixação da pena, votou o MM. Juiz pela pena definitiva para o acusado de 02 (dois) anos e 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, tendo os Juízes Militares do Conselho Permanente de Justiça. Em obediência à deliberação do Conselho Permanente de Justiça, o MM. Juiz de Direito proferiu a seguinte sentença: SENTENÇA Trata-se de ação penal instaurada em desfavor do policial militar CB. PM 27.847 JOÃO EFIGÊNIO DA CONCEIÇÃO, Brasileiro, solteiro, nascido 3em 04 de setembro de 1973, natural de Posse/GO, inscrito no CPF sob o n°773.030.671-91, filho de Baldoino Efigênio da Conceição e Jerônima da Silva Conceição, residente e domiciliado na Rua 7, n° 407, Setor dos Funiconários, município de Posse/CO, destacado no 092 Batalhão de Polícia Militar - 12 BPM imputando-o conduta tipificada no art.311 do Código Penal Militar. Narra a denúncia, in verbis: “Extrai-se dos elementos de convicção coligidos à inclusa Sindicância que, no dia 13 de julho de 2018, na Secretaria da Comissão de Promoção de Praças, nesta Capital, o denunciando CB PM 27.847 João Efigênio da Conceição, consciente e voluntariamente, alterou, em parte, o documento público verdadeiro, qual seja, DOEPM n° 109/2013 (fl. 39), atentando contra a administração militar. - Conforme apurado, o denunciando entregou, à Secretaria da Comissão de Promoção de Praças, pedido de promoção em ressarcimento de preterição. Outrossim, uma das documentações apresentadas pelo denunciando, anexa ao processo SEI n° 201800002064252, tratava-se de cópia do DOEPM n° 109/2013 (fl.39) e, ao ser realizada análise desta, constatou-se divergências quanto ao documento original (fl. 40). Destarte, o denunciando não fez constar, no documento, à fl. 39, o número de cinco processos, aos quais responde, sendo eles os processos n° 2012179268, 200904679564, 20121813659, 200904456883 e 200901587600, bem como o Inquérito Policial Militar 2013.01.00256, movido em seu desfavor. Portanto, na cópia do Diário, apresentada pelo denunciando, constava que ele respondia, apenas, ao processo n° 2012179268. Além disso, outras divergências, quanto à formatação do documento, foram constatadas. Ao ser questionado, na fase investigativa, acerca da falsificação, o denunciando alegou que retirou os números dos processos, uma vez que estes, supostamente, já estariam arquivados ou baixados. Posteriormente, o pedido do denunciando foi indeferido pelo Relator do procedimento (fl. 38) e os autos foram encaminhados à Corregedoria da Polícia Militar, visando a apuração da adulteração de 4documento público. Pelo exposto, encontra-se o Denunciando CB PM 27.847 João Efigênio da Conceição, incurso na conduta tipificada no art. 311 do Código Penal Militar. Por tais motivos, requer o Ministério Publico de Goias que a presente peça acusatória inicial seja recebida, citando-se o Réu para o interrogatório e demais atos processuais, observando-se o rito pertinente descrito no Código de Processo Penal Militar, notificando-se a Vítima para ser inquirida, prosseguindo o processo posteriormente até final condenação, sem prejuízo da apresentação oportuna de outras provas, de tudo ciente o Órgão do Parquet. A denúncia foi recebida em 1º/10/2020, conforme decisão proferida no movimento nº 6. O réu foi devidamente qualificado conforme termo movimento n° 50. O Ministério Público arrolou 02 (duas) testemunhas na denúncia, 1) – Coronel PM R/R Ricardo Rocha Batista e 2) - Major PM Mackswell Rodrigues Queiroz, as quais foram inquiridas, conforme movimentos nº 61 e 95 (mídias nos mov nº 64/97). Por sua vez, a defesa constituída do réu não arrolou testemunhas, conforme informação constante no movimento nº 98. O acusado foi devidamente interrogado conforme mov.108 (mídia mov. 110), ao final da instrução, em decorrência da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no Habeas Corpus nº 127.900, oriundo do Estado do Amazonas, que determinou a realização do Interrogatório sempre ao final da instrução em qualquer procedimento especial previsto nas leis brasileiras. 5Na fase do artigo 427 do Código de Processo Penal Militar, as diligências requeridas pelo parquet foram devidamente atendidas, conforme juntadas no mov. nº 113 e 120. Por sua vez, a defesa do réu nada requereu, conforme decisão proferida no mov. nº 119 Por fim, o Ministério Público no mov. nº 124; e a defesa no mov. nº 126, ofertaram alegações finais escritas. Na sessão de julgamento, em alegações orais, o Ministério Público reiterou as alegações finais escritas, apresentadas no mov. nº 124, pugnando pela condenação do acusado. A Defesa, por seu turno, pugnou pela absolvição do réu. É o relatório. DECIDO. 1 – DAS PRELIMINARES O processo tramitou normalmente, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser declarada, acautelados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do contraditório e da ampla defesa. As condições da ação foram integralmente implementadas. Os pressupostos processuais de existência, bem como os de validade, positivos e negativos, encontram-se todos presentes. 62 – DO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL MILITAR O delito de falsificação de documento está previsto no Art. 311 do CPM, in verbis: “Art. 311. Falsificar, no todo ou em parte, documento público ou particular, ou alterar documento verdadeiro, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar: Pena - sendo documento público, reclusão, de dois a seis anos; sendo documento particular, reclusão, até cinco anos.” (grifei) Os crimes de falsidade estão elencados no Código Penal Militar entre os crimes contra a Administração Militar. Consequentemente, a objetividade jurídica é o regular funcionamento da Administração Militar e sua credibilidade. Secundariamente, protege-se a fé pública dos documentos, a credibilidade que eles merecem. O sujeito ativo pode ser militar ou civil, a norma não exige qualidade especial do agente. O sujeito passivo é a Administração Militar. O tipo objetivo é composto por dois verbos: falsificar ou alterar 7documento verdadeiro. Falsificar é imitar, reproduzir, dar aparência enganosa, contrafazer. Já a falsificação pode se dar pela criação do documento falso por imitação do documento original ou pela imaginação do agente em criar um documento. A falsificação se apresenta de duas formas: a total ou a parcial. Na falsificação total é aquela que há a formação de um documento novo e íntegro, ou melhor, um documento que não existia anteriormente. Já na falsificação parcial o documento já existia e o agente acrescenta ou altera um dado novo ao documento. O elemento normativo do tipo é o “documento”, ou seja, é um escrito determinado, cujo conteúdo revela a existência de um fato ou a exteriorização de um pensamento, apto a provar uma verdade. O documento falsificado pode ser público ou privado. Por documento público entende-se qualquer escrito, revestido de certa forma, destinado a comprovar um fato, desde que emanado por militar ou funcionário público da Administração Militar ou Pública, com competência para tanto. Já o documento particular ou privado resulta da atuação secundária do Estado de regulação prévia das relações privadas, assim, por exclusão, o documento que não é público é considerado documento particular. Por fim o elemento subjetivo do crime de falsificação de documento, é o dolo, formado pela vontade dirigida à falsificação ou à alteração de documento público ou particular verdadeiro, e pela consciência de que a falsificação atenta 8contra a Administração ou ao serviço militar. O dolo deve abranger que o fato causará prejuízo à Administração Militar. O dolo pode ser direto ou eventual. O tipo reclama um fim especial de agir (elemento subjetivo do injusto). O delito se consuma com a falsificação ou a alteração, independentemente de uso ou consequência ulterior. A consumação não depende de outro resultado. A falsidade exige o dano material ou moral, contudo, o dano não precisa ser efetivo, devendo apresentar possibilidade de concreto prejuízo à Administração Militar. A contrafação deve ser idônea a projetar um resultado. 3 – DO BREVE HISTÓRICO DOS FATOS Narra a peça acusatória que no dia que, 13 de julho de 2018, na Secretaria da Comissão de Promoção de Praças, nesta Capital, o denunciando CB PM 27.847 João Efigênio da Conceição, consciente e voluntariamente, alterou, em parte, o documento público verdadeiro, qual seja, DOEPM n° 109/2013 (fl. 39), atentando contra a administração militar. O denunciando entregou, à Secretaria da Comissão de Promoção de Praças, pedido de promoção em ressarcimento de preterição. Outrossim, uma das documentações apresentadas pelo denunciando, anexa ao processo SEI n° 201800002064252, tratava-se de cópia do DOEPM n° 109/2013 (fl.39) e, ao ser realizada análise desta, constatou-se divergências quanto ao documento original. 9Feito um breve histórico dos fatos imputados aos réus na peça acusatória, passo à apreciação da conduta do acusado no plano da responsabilidade penal. 4 – DA MATERIALIDADE DELITIVA A materialidade delitiva do crime previsto no art. 311 do Código Penal Militar está devidamente comprovada nos autos, restando consubstanciada na Sindicância nº. 2019.02.23848, em especial, as informações contidas no documento público DOEPM n° 109/2013 e nas provas orais produzidas em Juízo. 5 - DA AUTORIA DELITIV A A autoria delituosa igualmente restou demonstrada nos autos, uma vez que o próprio acusado não negou a prática delitiva, como se passa a demonstrar. O acusado CB PM 27.847 JOÃO EFIGÊNIO DA CONCEIÇÃO, em seu interrogatório (mídia mov. nº 108), confessou parcialmente a prática delitiva. Ele narrou que se sentia prejudicado pela corporação, pois respondia a diversos processos, quase todos relacionados ao serviço. Afirmou que seus colegas de formação já haviam alcançado graduações superiores à sua e que se sentia preterido nas promoções, apesar de não ter nenhuma condenação. Explicou que a maioria dos processos já havia prescrito ou sido arquivada, mas que todos ainda constavam em seu cadastro quando solicitava promoções. 10Indagado se havia extraído os números dos processos do diário, respondeu que não. Relatou que apenas fez uma cópia do diário, apagou os números dos processos da cópia e entregou esse documento, como se respondesse a apenas um processo. Questionado sobre ter conhecimento da adulteração do documento, narrou que tinha ciência do ato e que o fez apenas em razão das promoções. Por fim, explicou que a Corregedoria não se preocupa em retirar os números dos processos, o que prejudica diretamente sua progressão de carreira dentro da polícia. A testemunha TEN. CEL. PM MACKSWELL ROCHA BATISTA, quando ouvida em juízo (mídia mov. nº 64), narrou que o acusado protocolou, na secretaria da Comissão de Promoção de Praças, um recurso de ressarcimento de promoção e preterição. Afirmou que se recordava do fato por ser único e específico. Relatou que, antes de distribuir os recursos aos membros da secretaria e aos Coronéis relatores, é feita uma análise preliminar, verificando as condições de admissibilidade, os documentos anexados, sua legibilidade e organização cronológica. Durante essa análise, foi identificado que a página do Diário Oficial apresentada pelo acusado em seu recurso não correspondia ao original. A cópia apresentava elementos suspeitos. O que mais chamou a atenção foi a discrepância na quantidade de processos em que o acusado figurava no Diário Oficial original, em comparação com a cópia juntada. A partir dessa discrepância, a cópia do Diário foi examinada com mais atenção, revelando outras inconsistências na formatação, cabeçalho e numeração da página. Diante 11dessas incongruências, o caso foi pontuado e entregue ao relator para deliberação junto ao colegiado da Comissão de Promoção. A testemunha Cel. (RR) Ricardo Rocha Batista, quando inquirida (mídia mov. nº 97), relatou que não se recordava do fato e não tinha conhecimento dele até aquele momento. Questionado sobre a função que ocupava na época dos fatos, relatou que era Subcomandante Geral. Indagado se já havia trabalhado com o Cabo João Ezequiel da Conceição e sobre sua conduta, disse que sim, e que ele sempre foi um bom policial. Ele sempre trabalhou nas ruas, nas diárias e na equipe de patrulhamento, sempre teve boa conduta policial Nota-se pela simples leitura das declarações do réu, em seu interrogatório, que ele admite a prática do fato. No mesmo sentido, aponta a prova testemunhal. Analisando ainda o documento público DOEPM n° 109/2013 (copia) está nítido que houve a alteração de dados à formatação, o cabeçalho do Diário Oficial original consta a data e o número do documento alinhados à parte inferior, mas, no "Diário Oficial" juntado aos autos, os dados em comento estão alinhados na parte superior. Referente ao conteúdo, o nome do referido militar, no Diário Oficial n° 109/2013 original, consta à página 202, a relação nominal da referida página do número 303 ao 321 e a quantidade de processos respondidos eram vários. Já 12no Diário Oficial juntado acusado, a página em que constava o seu nome era a 206, a relação nominal era 311 a 331 e constava apenas 1 (um) processo em seu desfavor. O acusado confessou – em seu interrogatório judicial realizado ao final da instrução criminal, mídia mov. n° 108 aduzindo in verbis que: “Eu confesso em parte… não tirei os números dos processos do diário, eu tirei de uma cópia que eu tirei do diário. Porque do diário mesmo, o que eu quisesse, eu não conseguiria tirar. Eu não tenho acesso. Tudo bem, o senhor não tem acesso ao diário, mas o senhor foi lá, fotocopiou o diário, e aí o senhor tirou os números dos processos, então? Sim, da, da xerox, do diário. Certo. Aí o senhor tirou os números e entregou esse documento como se tivesse só um processo que o senhor estaria respondendo, é isso? Sim, senhora.” Assim, a materialidade e autoria do fato, como narrado na denúncia, restaram cabalmente comprovadas. Ocorre que a simples constatação da materialidade e autoria do fato não é suficiente para uma condenação criminal. Insta averiguar se o fato é típico, jurídico e culpável. 5.1) DA TIPICIDADE Sabemos que, no estudo analítico de crime, o fato típico é iniciado por uma conduta humana que é produtora de um resultado naturalístico, aqui há um elo que liga a conduta do agente ao resultado (nexo causal), e por fim, que esta 13conduta se enquadra perfeitamente ao modelo abstrato de lei penal (tipicidade). Portanto o fato típico é composto de: conduta, resultado, nexo causal, e tipicidade. Passo então à análise da presença ou não, na conduta do acusado, do dolo. O elemento subjetivo do crime de falsificação de documento, é o dolo, formado pela vontade dirigida à falsificação ou à alteração de documento público ou particular verdadeiro, e pela consciência de que a falsificação atenta contra a Administração ou ao serviço militar. O dolo deve abranger que o fato causará prejuízo à Administração Militar. O dolo pode ser direto ou eventual. O tipo reclama um fim especial de agir (elemento subjetivo do injusto). Pelo relato do próprio acusado e pelo relato da testemunha é possível, concluir que o réu tinha vontade dirigida à falsificação ou à alteração de documento público, e que tinha consciência de que a falsificação atentaria contra a Administração ou ao serviço militar. Por todo o exposto, concluo que os indícios levados a efeito nestes autos foram satisfatórios para que a autoridade militar pudesse instaurar a sindicância em desfavor do denunciado. Foram também suficientes ao Ministério Público os fatos apurados para embasar o oferecimento da denúncia. E por fim na fase judicial as provas apresentadas são suficientes para 14fundamentar um julgamento de condenação vez que ficou comprovado o elemento subjetivo do injusto, a saber, o dolo. 5.2) DA ANTIJURIDICIDADE A antijuridicidade de um fato só é constatada quando não concorre qualquer causa justificante, ou seja, qualquer excludente de antijuridicidade já delineada pelo ordenamento jurídico vigente que recai sobre toda conduta correspondente, não sobre um agente em particular. No vertente caso, não verifico qualquer das causas excludentes de antijuridicidade previstas no art. 42 do Código Penal Militar, conforme já dito em linhas volvidas. 5.3) DA CULPABILIDADE A culpabilidade é o elemento subjetivo do autor do crime, sendo aquilo que se passa na mente da pessoa que praticou um delito. No vertente caso, não verifico qualquer das causas excludentes de culpabilidade, quais sejam, a inimputabilidade, a embriaguez, a falta de potencial consciência da ilicitude e a inexigibilidade de conduta diversa. Portanto, comprovada a materialidade, autoria delitiva, bem como a tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade, a condenação do acusado é medida que se impõe. 156) DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO o denunciado, 2º SGT. PM 27.847 JOÃO EFIGÊNIO DA CONCEIÇÃO, Brasileiro, solteiro, nascido em 04 de setembro de 1973, natural de Posse/GO, inscrito no CPF sob o n°773.030.671- 91, filho de Baldoino Efigênio da Conceição e Jerônima da Silva Conceição, residente e domiciliado na Rua 7, n° 407, Setor dos Funcionários, município de Posse/GO, destacado no 092 Batalhão de Polícia Militar - 012 BPM nas penas previstas do crime do art.311 do Código Penal Militar. 7) DA DOSIMETRIA DA PENA Passo a fixar aos réus a pena a ser imposta, atenta às disposições do artigo 69 e seguintes do Código Penal Militar. 7.1- DO SENTENCIADO CB. PM 27.847 JOÃO EFIGÊNIO DA CONCEIÇÃO Na 1ª fase, passo à análise das circunstâncias do artigo 69 do Código Penal Militar. GRA VIDADE DO CRIME PRATICADO: própria do tipo penal, logo, neutra. PERSONALIDADE DO

15/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3220634/GO (2026/0127693-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: JOAO EFIGENIO DA CONCEICAO ADVOGADO: ANTÔNIO CELEDONIO NETO - GO038786 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/04/2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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