Execução de Título Extrajudicial 5037632-29.2025.8.09.0177 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5037632-29.2025.8.09.0177 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento

30/04/2026, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Cocalzinho de Goiás Vara Cível Processo n.º 5037632-29.2025.8.09.0177 Polo ativo: Banco Do Brasil S/a Polo passivo: Armazem Das Bebidas Cocal Ltda Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. DESPACHO Trata-se de ação de execução. Cumpra-se o determino no evento 31, com a realização das pesquisas Renajud e Infojud. Ainda, promova-se a inclusão do nome da parte executada no Serasajud. I. Cumpra-se. Cocalzinho de Goiás, Rodney Martins Farias Juiz de Direito (assinado digitalmente)

26/02/2026, 00:00

Confirmada

25/02/2026, 18:31

Mero expediente

25/02/2026, 18:07

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 16:46

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/12/2025, 00:00

Confirmada

16/12/2025, 15:15

Expedição de documento

16/12/2025, 15:05

Documento

03/12/2025, 10:03

Expedição de documento

09/10/2025, 15:51

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁSVara Cível - Gabinete da JuízaFórum - Avenida Pará, Quadra 07, Lotes 10/19 - Cidade Jardim, Cocalzinho de Goiás, CEP n.° 72975-000WhatsApp Business do Gabinete Virtual n.º (62) 3611-0353 | E-mail [email protected] Business do Balcão Virtual n.º (62) 3611-0355 | E-mail [email protected] n.°: 5037632-29.2025.8.09.0177Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Banco Do Brasil S/aPolo Passivo: Armazem Das Bebidas Cocal Ltda Este ato judicial tem força de citação/intimação, mandado e ofício, nos termos do artigo 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOTrata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário – CCB) ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de ARMAZEM DAS BEBIDAS COCAL LTDA, representado por VINICIUS NAIGUEL RIBEIRO DA SILVA BELCHIOR (avalista) partes já devidamente qualificadas no feito. Recebida a inicial (mov. 4), este Juízo determinou a citação do executado para pagar, em 3 (três) dias, a integralidade da dívida, acrescida das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), sob pena de penhora de bens (art. 829 do CPC). Efetivada a citação (mov. n° 6), a parte devedora compareceu aos autos e opôs embargos à execução, nos próprios autos da execução (mov. n° 8), os quais foram rejeitados por erro de procedimento (mov. 11). O agravo de instrumento interposto contra referida decisão não foi conhecido por ausência de preparo (mov. 20). Instada a se manifestar, a parte exequente requereu o prosseguimento do feito para que seja realizada pesquisa de bens via sistemas SISBAJUD na modalidade teimosinha por 60 dias, RENAJUD e INFOJUD, bem como, seja incluído o nome dos executados no cadastro de proteção ao crédito SERASAJUD. Decido. Anote-se a Escrivania que todas as publicações e intimações sejam feitas e processadas, exclusivamente, em nome do Dr. NEI CALDERON, inscrito na OAB/GO sob nº 44.132, nos termos do requerimento retro. Defiro parcialmente os pedidos formulados no mov. 29, porquanto autorizo a realização da pesquisa via sistema SISBAJUD (teimosinha) pelo prazo reduzido de 30 (trinta) dias. Inicialmente, INTIME-SE a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, recolher as custas alusivas às buscas nos sistemas conveniados. Após, PROCEDAM-SE a penhora on-line, via SISBAJUD, na modalidade continuada, conhecida como “teimosinha” pelo prazo de 30 (trinta) dias, tornando indisponíveis eventuais valores em conta nome do devedor, até o limite estipulado em execução. Efetivado o bloqueio de valores pelo SISBAJUD, INTIME-SE a parte executada para, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos autos, nos termos do § 3° do artigo 854 do Código de Processo Civil, sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora e anuência ao levantamento dos valores bloqueados (art. 854, §5º, do CPC). Em caso de excesso da penhora, promova o imediato desbloqueio do valor excedente. Se houver várias contas bloqueadas, desde que permaneça garantido o valor executado mediante transferência para conta do juízo, faz-se irrelevante a escolha das que serão liberadas (§ 1° do art. 854 do CPC). Não apresentada manifestação pela parte executada quanto à impenhorabilidade de ativos financeiros, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o montante ser transferido para conta vinculada a este Juízo (§ 5° do art. 854 do CPC). Efetivada a transferência, PROCEDA-SE à liberação dos valores à parte credora, via SISCONDJ (Sistema de Controle de Depósitos Judiciais), desde que juntado nos autos procuração atualizada com poderes específicos para receber e dar quitação. Em igual tempo, DEFIRO o pedido quanto ao RENAJUD. PROMOVA busca junto ao RENAJUD. Encontrados veículos vinculados à parte executada, passíveis de constrição judicial, PROMOVA a restrição de circulação e expeça-se mandado para penhora e avaliação, nomeando a parte exequente como depositária, devendo-se intimar a parte executada para se manifestar, dentro do prazo legal. Apresentados EMBARGOS À EXECUÇÃO, não sendo hipótese de concessão do efeito suspensivo, INTIME-SE a parte Exequente para manifestar em 15 dias, conforme preconiza o artigo 920, inciso I, do CPC, promovendo a conclusão para análise. Não sendo localizados veículos passíveis de constrição, PROMOVA pesquisa junto ao INFOJUD e DETERMINO a decretação de sigilo do referido arquivo, tendo em vista conter informações protegidas por sigilo fiscal (art. 189, III, do CPC) e sensíveis nos termos da Lei 13.709/2019 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), consoante orientação emanada no Ofício Circular nº 244/2023 pela Corregedoria-Geral de Justiça, devendo a serventia promover o cumprimento da diligência, certificando-se nos autos. REMETA-SE ao CACE. Após, as pesquisas, INTIME-SE a parte exequente para manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Cocalzinho de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. KATHERINE TEIXEIRA RUELLASJuíza de Direito

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•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁSVara Cível - Gabinete da JuízaFórum - Avenida Pará, Quadra 07, Lotes 10/19 - Cidade Jardim, Cocalzinho de Goiás, CEP n.° 72975-000WhatsApp Business do Gabinete Virtual n.º (62) 3611-0353 | E-mail [email protected] Business do Balcão Virtual n.º (62) 3611-0355 | E-mail [email protected] n.°: 5037632-29.2025.8.09.0177Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Banco Do Brasil S/aPolo Passivo: Armazem Das Bebidas Cocal Ltda Este ato judicial tem força de citação/intimação, mandado e ofício, nos termos do artigo 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOTrata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário – CCB) ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de ARMAZEM DAS BEBIDAS COCAL LTDA, representado por VINICIUS NAIGUEL RIBEIRO DA SILVA BELCHIOR (avalista) partes já devidamente qualificadas no feito. Recebida a inicial (mov. 4), este Juízo determinou a citação do executado para pagar, em 3 (três) dias, a integralidade da dívida, acrescida das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), sob pena de penhora de bens (art. 829 do CPC). Efetivada a citação (mov. n° 6), a parte devedora compareceu aos autos e opôs embargos à execução, nos próprios autos da execução (mov. n° 8), os quais foram rejeitados por erro de procedimento (mov. 11). O agravo de instrumento interposto contra referida decisão não foi conhecido por ausência de preparo (mov. 20). Instada a se manifestar, a parte exequente requereu o prosseguimento do feito para que seja realizada pesquisa de bens via sistemas SISBAJUD na modalidade teimosinha por 60 dias, RENAJUD e INFOJUD, bem como, seja incluído o nome dos executados no cadastro de proteção ao crédito SERASAJUD. Decido. Anote-se a Escrivania que todas as publicações e intimações sejam feitas e processadas, exclusivamente, em nome do Dr. NEI CALDERON, inscrito na OAB/GO sob nº 44.132, nos termos do requerimento retro. Defiro parcialmente os pedidos formulados no mov. 29, porquanto autorizo a realização da pesquisa via sistema SISBAJUD (teimosinha) pelo prazo reduzido de 30 (trinta) dias. Inicialmente, INTIME-SE a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, recolher as custas alusivas às buscas nos sistemas conveniados. Após, PROCEDAM-SE a penhora on-line, via SISBAJUD, na modalidade continuada, conhecida como “teimosinha” pelo prazo de 30 (trinta) dias, tornando indisponíveis eventuais valores em conta nome do devedor, até o limite estipulado em execução. Efetivado o bloqueio de valores pelo SISBAJUD, INTIME-SE a parte executada para, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos autos, nos termos do § 3° do artigo 854 do Código de Processo Civil, sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora e anuência ao levantamento dos valores bloqueados (art. 854, §5º, do CPC). Em caso de excesso da penhora, promova o imediato desbloqueio do valor excedente. Se houver várias contas bloqueadas, desde que permaneça garantido o valor executado mediante transferência para conta do juízo, faz-se irrelevante a escolha das que serão liberadas (§ 1° do art. 854 do CPC). Não apresentada manifestação pela parte executada quanto à impenhorabilidade de ativos financeiros, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o montante ser transferido para conta vinculada a este Juízo (§ 5° do art. 854 do CPC). Efetivada a transferência, PROCEDA-SE à liberação dos valores à parte credora, via SISCONDJ (Sistema de Controle de Depósitos Judiciais), desde que juntado nos autos procuração atualizada com poderes específicos para receber e dar quitação. Em igual tempo, DEFIRO o pedido quanto ao RENAJUD. PROMOVA busca junto ao RENAJUD. Encontrados veículos vinculados à parte executada, passíveis de constrição judicial, PROMOVA a restrição de circulação e expeça-se mandado para penhora e avaliação, nomeando a parte exequente como depositária, devendo-se intimar a parte executada para se manifestar, dentro do prazo legal. Apresentados EMBARGOS À EXECUÇÃO, não sendo hipótese de concessão do efeito suspensivo, INTIME-SE a parte Exequente para manifestar em 15 dias, conforme preconiza o artigo 920, inciso I, do CPC, promovendo a conclusão para análise. Não sendo localizados veículos passíveis de constrição, PROMOVA pesquisa junto ao INFOJUD e DETERMINO a decretação de sigilo do referido arquivo, tendo em vista conter informações protegidas por sigilo fiscal (art. 189, III, do CPC) e sensíveis nos termos da Lei 13.709/2019 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), consoante orientação emanada no Ofício Circular nº 244/2023 pela Corregedoria-Geral de Justiça, devendo a serventia promover o cumprimento da diligência, certificando-se nos autos. REMETA-SE ao CACE. Após, as pesquisas, INTIME-SE a parte exequente para manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Cocalzinho de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. KATHERINE TEIXEIRA RUELLASJuíza de Direito

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁS Vara Cível - Gabinete da Juíza Fórum - Avenida Pará, Quadra 07, Lotes 10/19 - Cidade Jardim, Cocalzinho de Goiás/GO, CEP n.° 72975-000 WhatsApp Business do Gabinete Virtual n.º (62) 3611-0353 | E-mail [email protected] WhatsApp Business do Balcão Virtual n.º (62) 3611-0355 | E-mail [email protected] Processo n.°: 5037632-29.2025.8.09.0177 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Banco do Brasil S/A Polo Passivo: Armazem das Bebidas Cocal Ltda Este ato judicial tem força de citação/intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Efetivada a citação (mov. n° 6), a parte devedora compareceu aos autos e opôs embargos à execução, nos próprios autos da execução (mov. n° 8). Pois bem. Conforme dispõe o artigo 914, § 1º, do Código de Processo Civil, os embargos à execução é uma ação autônoma, cuja natureza jurídica é de ação de conhecimento, devendo ser distribuído por dependência à ação executiva e instruído com as peças processuais relevantes. Assim, a oposição de embargos por meio de petição interlocutória na própria ação executiva, da forma realizada pela parte embargante/executada, caracteriza erro grosseiro e inviabiliza o seu processamento, impossibilitando até mesmo a aplicação do princípio da fungibilidade. A propósito, para corroborar, veja os seguintes julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PETIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. I. Os embargos à execução devem ser autuados em apartado e distribuídos por dependência aos autos da ação executiva, conforme dispõe o art. 914, § 1º do CPC. II. A aplicação dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, a possibilitar o conhecimento de um meio de impugnação incabível como se cabível fosse, é exceção, possível tão somente quando preenchidos requisitos formais, quais sejam, a existência de dúvida objetiva a respeito do meio de impugnação adequado, a inexistência de erro grosseiro e a observância do prazo adequado, situação não divisada nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5717196-18.2023.8.09.0067, Rel. Des(a). Sebastião José de Assis Neto, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 29/01/2024, DJe de 29/01/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO DEVEDOR/EXECUTADO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE PROTOCOLIZAÇÃO EM AUTOS APARTADOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO MANTIDA. 1. Embora o agravante indique a necessidade de recebimento dos embargos à execução, sabe-se que, como ação autônoma, cuja natureza jurídica é de ação de conhecimento, devem os embargos à execução seguir rito próprio, conforme estabelecido no artigo 914 e seguintes, do Código de Processo Civil. 2. Por essa razão, não se afigura cabível sua oposição como simples impugnação/petição, aplicando-se a fungibilidade, ou, ainda, admiti-lo com esteio no princípio da instrumentalidade das formas, como insiste o agravado. 3. Assim, tratando-se de ação de execução, o meio correto para a defesa do executado é a oposição de embargos, os quais deverão ser distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5438858-31.2023.8.09.0126, Rel. Des(a). Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023) Nesse toar, é certo que, apesar de ser possível a flexibilização dos atos processuais, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas (arts. 188 e 227 do CPC), a fungibilidade somente pode ser aplicada em casos excepcionais, a exemplo, na hipótese em que houver dúvida objetiva a justificar a errônea apresentação de uma peça processual por outra, o que não é o caso dos autos, visto que inexiste dúvida objetiva a respeito do correto procedimento a ser adotado pela parte embargante/devedora. Com efeito, diante da inobservância do disposto no artigo 914, § 1°, do Código de Processo Civil, DEIXO DE CONHECER DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO oposto, por tratar-se de erro grosseiro de procedimento. INTIME-SE a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, verter manifestação e requerer o que for de direito. Cumpra-se. Cocalzinho de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. KATHERINE TEIXEIRA RUELLAS Juíza de Direito

27/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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