Reintegração / Manutenção de Posse 5042162-44.2021.8.09.0136 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5042162-44.2021.8.09.0136 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/12/2025, 17:46

Arquivamento

05/12/2025, 19:02

Conclusão (para despacho)

05/12/2025, 15:07

Recebimento

04/12/2025, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves [email protected] _ APELAÇÃO CÍVEL Nº 5042162-44.2021.8.09.0136 11ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: JOÃO TOMAZ DOS SANTOS APELADO: HERMES ELIAS DA SILVA RELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. ALTERAÇÃO UNILATERAL PELO DONO DO PRÉDIO SERVIENTE. POSSIBILIDADE. ART. 1.384 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO PRÉDIO DOMINANTE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ART. 373, I, DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO FORMULADO APÓS A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Configura inovação recursal a formulação de pedido subsidiário não constante da petição inicial, mormente quando apresentado após a citação e sem o consentimento do réu, em violação ao princípio da estabilização da lide (art. 329, CPC) 2. Nos termos do art. 1.384 do Código Civil, é facultado ao dono do prédio serviente a alteração do trajeto da servidão de passagem, desde que o faça à sua custa e não acarrete prejuízo ao prédio dominante. 3. Incumbe ao autor da ação possessória o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, notadamente o prejuízo decorrente da alteração da servidão, nos termos do art. 373, I, do CPC. 4. Não demonstrado o efetivo prejuízo ao prédio dominante, e havendo justificativa plausível para a alteração da estrada, como a busca por maior segurança, impõe-se a improcedência do pedido de reintegração de posse. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves [email protected] _ APELAÇÃO CÍVEL Nº 5042162-44.2021.8.09.0136 11ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: JOÃO TOMAZ DOS SANTOS APELADO: HERMES ELIAS DA SILVA RELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade do apelo, dele conheço. A controvérsia recursal cinge-se a dois pontos principais: (i) a suposta omissão da sentença quanto ao pedido subsidiário de reestruturação da nova estrada; e (ii) a análise do mérito da ação possessória, notadamente a comprovação do esbulho e do prejuízo decorrente da alteração da servidão de passagem. Após detida análise dos autos, concluo que a sentença não merece reparos. O apelante alega que o juízo de primeiro grau foi omisso ao não analisar o pedido subsidiário de reestruturação da nova estrada, formulado na impugnação à contestação e reiterado nas alegações finais. Com efeito, é preciso analisar com acuidade a formulação dos pedidos. Na petição inicial, o autor pleiteou a "Restituição da Posse da referida estrada, bem como requerer que seja determinado ao REQUERIDO que refaça a estrada, de modo que a deixe da mesma forma em que ela se encontrava antes da interferência do mesmo". A interpretação sistemática da exordial deixa claro que ambos os pleitos se referiam a um único e mesmo objeto: a estrada antiga. O primeiro pedido era a reintegração na posse da via original, e o segundo, de natureza cumulativa e acessória, visava à reparação dessa mesma via para que voltasse ao seu status quo ante. Em nenhum momento a petição inicial contemplou qualquer pedido relacionado à estrada nova, construída pelo réu. O que se verifica, no entanto, é que, em sede de impugnação à contestação e, posteriormente, em alegações finais, o autor alterou a causa de pedir e o pedido, ao formular pleito subsidiário para que, na impossibilidade de reabertura da estrada antiga, a estrada nova fosse reestruturada. Tal mudança, contudo, representa clara inovação processual, vedada pelo nosso ordenamento jurídico após a estabilização da lide, que ocorre com a citação. O artigo 329 do Código de Processo Civil é taxativo ao proibir a alteração do pedido ou da causa de pedir, sem o consentimento do réu, após a citação. A defesa do apelado foi construída para refutar a pretensão de reabertura da estrada antiga, não tendo sido instado a se defender sobre uma eventual obrigação de reformar a nova via. Permitir a análise de tal pleito, formulado extemporaneamente, violaria os princípios do contraditório, da ampla defesa e da estabilização da demanda. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás é firme no sentido de não conhecer de matérias que configuram inovação recursal, por não terem sido objeto de debate e decisão no juízo de origem. Nesse sentido, destaca-se o julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. APLICABILIDADE. SEGURO VEICULAR. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO. VELOCIDADE EXCESSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. LAUDO UNILATERAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. (…) 4. Configura inovação recursal o pedido subsidiário que não foi suscitado perante o juízo de origem e nem decidido por ele, de sorte que não merece conhecimento. 5. Desprovido o recurso, majoram-se os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DESPROVIDA. (TJ-GO 54130436320238090051, Relator: MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/10/2024),g. Dessa forma, a sentença não padece de omissão, uma vez que o pedido subsidiário, por ter sido formulado em momento processual inadequado, não poderia ser objeto de análise, sob pena de violação ao princípio da estabilização da lide. Superada a questão processual, passo à análise do mérito. O cerne da questão reside em verificar se a alteração unilateral da servidão de passagem pelo proprietário do prédio serviente, o apelado, configurou esbulho possessório, a ensejar a proteção possessória pleiteada pelo apelante. O artigo 1.384 do Código Civil faculta ao dono do prédio serviente a remoção da servidão de um local para outro, desde que o faça à sua custa e não diminua as vantagens do prédio dominante, ou seja, da propriedade que se beneficia desse encargo, que, no caso, é a fazenda do autor, que necessita da estrada para ter acesso. Trata-se de uma exceção à regra da imutabilidade da servidão, que visa conciliar os interesses de ambos os proprietários. No caso em tela, a prova dos autos, em especial os depoimentos colhidos em audiência, não foi suficiente para demonstrar o efetivo prejuízo ao apelante. As testemunhas apresentaram versões conflitantes sobre as condições da estrada nova em comparação com a antiga. Enquanto as testemunhas do autor afirmaram que a nova via é mais estreita e precária, a testemunha do réu, Sr. Vinícius, que é arrendatário na região há 18 anos, declarou que a nova estrada oferece maior visibilidade e segurança, permitindo o trânsito normal de veículos, inclusive caminhões. Ademais, o próprio apelado justificou a mudança da estrada pela necessidade de garantir maior segurança no acesso à rodovia GO-230, argumento que se mostra plausível e relevante. O ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, o prejuízo decorrente da alteração da servidão, incumbia ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC. Contudo, conforme bem salientado pelo juiz sentenciante, o apelante não se desincumbiu desse ônus. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás corrobora o entendimento de que, para a procedência da ação de reintegração de posse em casos de alteração de servidão, é imprescindível a comprovação do prejuízo ao prédio dominante: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. REMOÇÃO DE SERVIDÃO. ABERTURA DE NOVA ESTRADA. SITUAÇÃO MENOS ONEROSA AO PRÉDIO SERVIENTE E QUE NÃO TRAZ PREJUÍZO AO PRÉDIO DOMINANTE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.384 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA1. Na hipótese, restou provado que a recorrente era legítima possuidora da servidão de passagem e que o requerido, impôs restrições à fruição da servidão, ao fechar a estrada antiga e abrir uma nova, o que permite o ajuizamento da ação de reintegração de posse.2. A remoção de servidões está disciplinada no art. 1.384, do CC, que estende ao dono do prédio serviente a prerrogativa de remover de local a servidão, se arcar com o custo e se não resultar prejuízo ao titular do domínio do prédio.3. Pelo que consta dos autos, todos os requisitos para a remoção de servidão foram preenchidos, pois foi aberta a via alternativa às expensas do requerido; e verifica-se que o novo trajeto permite a entrada e saída às terras da autora/apelante, nos termos do laudo técnico acostado junto a contestação.4. Embora alegado pela apelante que a alteração no trajeto dificultou o acesso à estrada vicinal (por ter curvas acentuadas), ao examinar detidamente a questão fática esboçada nos autos, não se constata dano em demasia em desfavor da apelante, com o fechamento da servidão de passagem e abertura da nova estrada.5. Ante o desprovimento do apelo, mister a majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 2º e § 11 do CPC.6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJ-GO 56387614120228090010, Relator: WILLIAM COSTA MELLO - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/08/2024),g. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. NÃO TITULADA. APARENTE. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. PEDIDO CONTRAPOSTO. REMOÇÃO DE SERVIDÃO. ABERTURA DE NOVA ESTRADA. SITUAÇÃO MENOS ONEROSA AO PRÉDIO SERVIENTE E QUE NÃO TRAZ PREJUÍZO AO PRÉDIO DOMINANTE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.384 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. 1. O propósito recursal consiste em reconhecer ou não o direito do autor/recorrente à posse sobre uma servidão de passagem instituída de forma aparente sobre imóvel dos recorridos. 2. Conforme o teor da Súmula 415/STF: "Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória". 3. É dever do julgador levar em consideração todos os fatos que influam no julgamento da lide, constituindo, modificando ou extinguindo o direito alegado, sob pena de a prestação jurisdicional se tornar desprovida de eficácia ou inapta à justa composição da lide 4. Na hipótese, restou demonstrado que o recorrente era legítimo possuidor da servidão de passagem e que o requerido, atualmente substituído no processo pelos seus herdeiros, impôs restrições à fruição da servidão, ao fechar a estrada antiga e abrir uma nova, o que, em tese, ensejaria a procedência da proteção possessória. 4. Contudo, cumpre examinar, em compasso ao pedido de reintegração de posse, a remoção da servidão para nova estrada. A remoção de servidões está disciplinada no art. 1.384, do CC/2002, que estende ao dono do prédio serviente a prerrogativa de remover de local a servidão, se arcar com o custo e se não resultar prejuízo ao titular do domínio do prédio. 5. Pelo que consta dos autos, todos os requisitos para a remoção de servidão foram preenchidos, pois foi aberta a via alternativa às expensas e esforço do réu; durante o trâmite processual, restou evidente o esforço do requerido em melhorar a nova estrada, conforme segunda inspeção judicial realizada; e verifica-se que o novo trajeto permite a entrada e saída às terras do autor/apelante e acesso à rodovia. 6. Embora alegado pelo apelante que a alteração no trajeto dificultou o acesso por ser mais longo e com mais obstáculos (aclives, declives, cascalhos, maior distância para se chegar à rodovia), ao examinar detidamente a questão fática esboçada nos autos, não se constata redução global das vantagens ao dono do prédio dominante. 7. Dessa forma, o direito à reintegração de posse deve ser harmonizado com os institutos à disposição da defesa nas ações possessórias, que possuem conhecida natureza dúplice. 8. As provas produzidas estabelecem um quadro que não permite a concessão da pretendida proteção possessória ao apelante, haja vista que a prova testemunhal e a inspeção judicial revelaram que o imóvel do autor, com o fechamento da servidão de passagem e abertura da nova estrada, não foi prejudicado, daí, em que pese seja mais cômodo manter a passagem pelo imóvel dos apelados, há que ponderar que a servidão surge da necessidade/utilidade de passagem e não da comodidade do usuário de prédio vizinho para melhor atender suas conveniências, devendo-se observar, ainda, a menor onerosidade ao prédio serviente. 9. De ofício, por tratar-se de matéria de ordem pública, fica alterado, de ofício, sem que se possa falar em reformatio in pejus, os honorários sucumbenciais, ao que fixo, equitativamente, em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/15, a serem suportados, com exclusividade, pelo autor. Em razão do desprovimento do apelo, impende-se majorar a verba honorária, a ser paga aos advogados da parte contrária, em grau recursal, para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do artigo 85, § 11º, do CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA DESPROVIDA. (TJ-GO – Apelação Cível 00375104820158090017, Relator: Des(a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, Data de Julgamento: 15/06/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/06/2020),g. Dessa forma, ausente a comprovação do prejuízo, não há que se falar em esbulho possessório, sendo lícita a alteração da servidão realizada pelo apelado, nos termos do art. 1.384 do Código Civil. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e NEGO-LHE provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em atenção ao disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo apelante para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo-se, contudo, a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das Neves Relator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as supraindicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, elencados(as) no extrato da ata de julgamento, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o Desembargador Breno Caiado. Presente o(a) ilustre representante da Procuradoria de Justiça. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das Neves Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/09/2025, 17:18

Petição (Contra-razões)

11/08/2025, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/07/2025, 00:00

Confirmada

17/07/2025, 18:42

Expedida/certificada

17/07/2025, 18:35

Petição (Apelação)

16/07/2025, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RialmaVara CívelProcesso n.º: 5042162-44.2021.8.09.0136 SENTENÇA João Tomaz do Santos, opôs embargos de declaração, na mov. 80, alegando a existência de omissão na sentença de mov. 77.Contrarrazões aos embargos de declaração apresentados na mov. 83.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Recurso próprio, tempestivo e preenche os requisitos e pressupostos de admissibilidade recursal, motivo pelo qual dele conheço.O embargante, visando reformar a decisão, opôs embargos de declaração, alegando omissão no julgado, com o intuito de obter a modificação do julgado.No entanto, no presente caso, entendo que razão não assiste ao embargante, haja vista que a decisão analisou e apresentou claramente os motivos da razão de decidir.Recordo que os embargos declaratórios têm a finalidade de complementar a decisão supostamente omissa, obscura ou contraditória. Por isso, diz-se que tem caráter integrativo. Neste sentido, é indispensável, como já disse, que o embargante demonstre cabalmente a suposta falha, não se admitindo que se faça uso indiscriminado dos aclaratórios.No presente caso, a observo que o embargante pretende, em verdade, a modificação da decisão por meio dos aclaratórios, ao argumentar sobre a ausência de análise do pedido alternativo apresentado na inicial, consistente na estruturação da estrada nova, caso mantida, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios.Assim, malgrado as respeitáveis argumentações tecidas, entendo que a presente questão não pode ser atacada por meio de embargos declaratórios, porquanto não se trata de erro material, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.Com efeito, esclareço que o juiz somente poderá alterar a decisão depois de publicada, através de embargos de declaração e para corrigir inexatidões materiais ou retificar erros de cálculos, o que não ocorre no presente caso. À evidência, os embargos de declaração não podem ser utilizados para reanálise de teses que já foram analisadas e decididas na decisão embargada.Nesse sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA. COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. 1. A oposição de embargos declaratórios pressupõe a existência de um dos vícios contidos no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão de matéria debatida e analisada, cuja decisão desfavoreça a Embargante. Daí, não constatada o alegado equívoco na decisão vergastada, hão de ser desprovidos. 2. In casu, não há falar em reforma da decisão vergastada, porquanto os Embargantes/R.R. não se manifestaram no processo executório, restando frustradas todas as tentativas de satisfação do crédito da Autora/Embargada e, por conseguinte, inaplicável o princípio da causalidade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJGO, Apelação (CPC) 0070243-82.2003.8.09.0051, Rel. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5ª Câmara Cível, julgado em 07/03/2019, DJe de 07/03/2019)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA E POSTERIOR APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIO AO ARGUMENTO DE OMISSÃO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. TENTATIVA DE OBTER O REEXAME DA CONTROVÉRSIA. Os embargos declaratórios objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, não sendo meio hábil ao reexame da causa, ensejando, tão somente, o reexame do julgado visando aclarar obscuridades, sanar omissões, contradições ou corrigir erro material, mas não com o fito de reformá-lo e alterar suas conclusões. RECURSO DE EMBARGOS CONHECIDO E REJEITADO. (TJGO, Apelação (CPC) 0449940-40.2007.8.09.0051, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 27/02/2019, DJe de 27/02/2019)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA MUNICIPAL. DEMISSÃO. IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DE FGTS. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DEFESA. NULIDADE. EFEITOS. REINTEGRAÇÃO. VENCIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos declaratórios têm por escopo aclarar obscuridade, afastar contradição, suprimir omissão ou corrigir erro material do julgado, nos termos do artigo 1.022, incisos I, II e III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Tendo o decisum embargado apreciado com clareza todas as questões pertinentes ao recurso interposto pelo embargante, não há qualquer vício a ser declarado. 3. O artigo 1.025 do Código de Processo Civil/2015 passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022 do referido Estatuto Processual Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 0487363-92.2011.8.09.0051, Rel. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 07/03/2019, DJe de 07/03/2019)Desse modo, a presente peça não é o meio correto para pleitear a reforma do julgado, a qual deve ser feita perante a Câmara Recursal competente, em sede de recurso próprio. Os presentes embargos de declaração não se prestam ao fim pretendido.Ante o exposto e considerando que todas as questões tratadas nos presentes embargos não se adéquam a nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, recebo e conheço dos embargos de declaração oposto na mov. 80, porém, REJEITO-OS.Providências necessárias. Rialma, datado e assinado eletronicamente.FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHOJuiz de Direito - Substituto

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•07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves [email protected] ___________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL Nº 5042162-44.2021.8.09.0136 11ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: JOÃO TOMAZ DOS SANTOS APELADO: HERMES ELIAS DA SILVA RELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. ALTERAÇÃO UNILATERAL PELO DONO DO PRÉDIO SERVIENTE. POSSIBILIDADE. ART. 1.384 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO PRÉDIO DOMINANTE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ART. 373, I, DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO FORMULADO APÓS A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Configura inovação recursal a formulação de pedido subsidiário não constante da petição inicial, mormente quando apresentado após a citação e sem o consentimento do réu, em violação ao princípio da estabilização da lide (art. 329, CPC) 2. Nos termos do art. 1.384 do Código Civil, é facultado ao dono do prédio serviente a alteração do trajeto da servidão de passagem, desde que o faça à sua custa e não acarrete prejuízo ao prédio dominante. 3. Incumbe ao autor da ação possessória o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, notadamente o prejuízo decorrente da alteração da servidão, nos termos do art. 373, I, do CPC. 4. Não demonstrado o efetivo prejuízo ao prédio dominante, e havendo justificativa plausível para a alteração da estrada, como a busca por maior segurança, impõe-se a improcedência do pedido de reintegração de posse. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves [email protected] ___________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL Nº 5042162-44.2021.8.09.0136 11ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: JOÃO TOMAZ DOS SANTOS APELADO: HERMES ELIAS DA SILVA RELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade do apelo, dele conheço. A controvérsia recursal cinge-se a dois pontos principais: (i) a suposta omissão da sentença quanto ao pedido subsidiário de reestruturação da nova estrada; e (ii) a análise do mérito da ação possessória, notadamente a comprovação do esbulho e do prejuízo decorrente da alteração da servidão de passagem. Após detida análise dos autos, concluo que a sentença não merece reparos. O apelante alega que o juízo de primeiro grau foi omisso ao não analisar o pedido subsidiário de reestruturação da nova estrada, formulado na impugnação à contestação e reiterado nas alegações finais. Com efeito, é preciso analisar com acuidade a formulação dos pedidos. Na petição inicial, o autor pleiteou a "Restituição da Posse da referida estrada, bem como requerer que seja determinado ao REQUERIDO que refaça a estrada, de modo que a deixe da mesma forma em que ela se encontrava antes da interferência do mesmo". A interpretação sistemática da exordial deixa claro que ambos os pleitos se referiam a um único e mesmo objeto: a estrada antiga. O primeiro pedido era a reintegração na posse da via original, e o segundo, de natureza cumulativa e acessória, visava à reparação dessa mesma via para que voltasse ao seu status quo ante. Em nenhum momento a petição inicial contemplou qualquer pedido relacionado à estrada nova, construída pelo réu. O que se verifica, no entanto, é que, em sede de impugnação à contestação e, posteriormente, em alegações finais, o autor alterou a causa de pedir e o pedido, ao formular pleito subsidiário para que, na impossibilidade de reabertura da estrada antiga, a estrada nova fosse reestruturada. Tal mudança, contudo, representa clara inovação processual, vedada pelo nosso ordenamento jurídico após a estabilização da lide, que ocorre com a citação. O artigo 329 do Código de Processo Civil é taxativo ao proibir a alteração do pedido ou da causa de pedir, sem o consentimento do réu, após a citação. A defesa do apelado foi construída para refutar a pretensão de reabertura da estrada antiga, não tendo sido instado a se defender sobre uma eventual obrigação de reformar a nova via. Permitir a análise de tal pleito, formulado extemporaneamente, violaria os princípios do contraditório, da ampla defesa e da estabilização da demanda. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás é firme no sentido de não conhecer de matérias que configuram inovação recursal, por não terem sido objeto de debate e decisão no juízo de origem. Nesse sentido, destaca-se o julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. APLICABILIDADE. SEGURO VEICULAR. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO. VELOCIDADE EXCESSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. LAUDO UNILATERAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. (…) 4. Configura inovação recursal o pedido subsidiário que não foi suscitado perante o juízo de origem e nem decidido por ele, de sorte que não merece conhecimento. 5. Desprovido o recurso, majoram-se os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DESPROVIDA. (TJ-GO 54130436320238090051, Relator: MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/10/2024),g. Dessa forma, a sentença não padece de omissão, uma vez que o pedido subsidiário, por ter sido formulado em momento processual inadequado, não poderia ser objeto de análise, sob pena de violação ao princípio da estabilização da lide. Superada a questão processual, passo à análise do mérito. O cerne da questão reside em verificar se a alteração unilateral da servidão de passagem pelo proprietário do prédio serviente, o apelado, configurou esbulho possessório, a ensejar a proteção possessória pleiteada pelo apelante. O artigo 1.384 do Código Civil faculta ao dono do prédio serviente a remoção da servidão de um local para outro, desde que o faça à sua custa e não diminua as vantagens do prédio dominante, ou seja, da propriedade que se beneficia desse encargo, que, no caso, é a fazenda do autor, que necessita da estrada para ter acesso. Trata-se de uma exceção à regra da imutabilidade da servidão, que visa conciliar os interesses de ambos os proprietários. No caso em tela, a prova dos autos, em especial os depoimentos colhidos em audiência, não foi suficiente para demonstrar o efetivo prejuízo ao apelante. As testemunhas apresentaram versões conflitantes sobre as condições da estrada nova em comparação com a antiga. Enquanto as testemunhas do autor afirmaram que a nova via é mais estreita e precária, a testemunha do réu, Sr. Vinícius, que é arrendatário na região há 18 anos, declarou que a nova estrada oferece maior visibilidade e segurança, permitindo o trânsito normal de veículos, inclusive caminhões. Ademais, o próprio apelado justificou a mudança da estrada pela necessidade de garantir maior segurança no acesso à rodovia GO-230, argumento que se mostra plausível e relevante. O ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, o prejuízo decorrente da alteração da servidão, incumbia ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC. Contudo, conforme bem salientado pelo juiz sentenciante, o apelante não se desincumbiu desse ônus. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás corrobora o entendimento de que, para a procedência da ação de reintegração de posse em casos de alteração de servidão, é imprescindível a comprovação do prejuízo ao prédio dominante: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. REMOÇÃO DE SERVIDÃO. ABERTURA DE NOVA ESTRADA. SITUAÇÃO MENOS ONEROSA AO PRÉDIO SERVIENTE E QUE NÃO TRAZ PREJUÍZO AO PRÉDIO DOMINANTE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.384 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA1. Na hipótese, restou provado que a recorrente era legítima possuidora da servidão de passagem e que o requerido, impôs restrições à fruição da servidão, ao fechar a estrada antiga e abrir uma nova, o que permite o ajuizamento da ação de reintegração de posse.2. A remoção de servidões está disciplinada no art. 1.384, do CC, que estende ao dono do prédio serviente a prerrogativa de remover de local a servidão, se arcar com o custo e se não resultar prejuízo ao titular do domínio do prédio.3. Pelo que consta dos autos, todos os requisitos para a remoção de servidão foram preenchidos, pois foi aberta a via alternativa às expensas do requerido; e verifica-se que o novo trajeto permite a entrada e saída às terras da autora/apelante, nos termos do laudo técnico acostado junto a contestação.4. Embora alegado pela apelante que a alteração no trajeto dificultou o acesso à estrada vicinal (por ter curvas acentuadas), ao examinar detidamente a questão fática esboçada nos autos, não se constata dano em demasia em desfavor da apelante, com o fechamento da servidão de passagem e abertura da nova estrada.5. Ante o desprovimento do apelo, mister a majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 2º e § 11 do CPC.6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJ-GO 56387614120228090010, Relator: WILLIAM COSTA MELLO - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/08/2024),g. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. NÃO TITULADA. APARENTE. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. PEDIDO CONTRAPOSTO. REMOÇÃO DE SERVIDÃO. ABERTURA DE NOVA ESTRADA. SITUAÇÃO MENOS ONEROSA AO PRÉDIO SERVIENTE E QUE NÃO TRAZ PREJUÍZO AO PRÉDIO DOMINANTE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.384 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. 1. O propósito recursal consiste em reconhecer ou não o direito do autor/recorrente à posse sobre uma servidão de passagem instituída de forma aparente sobre imóvel dos recorridos. 2. Conforme o teor da Súmula 415/STF: "Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória". 3. É dever do julgador levar em consideração todos os fatos que influam no julgamento da lide, constituindo, modificando ou extinguindo o direito alegado, sob pena de a prestação jurisdicional se tornar desprovida de eficácia ou inapta à justa composição da lide 4. Na hipótese, restou demonstrado que o recorrente era legítimo possuidor da servidão de passagem e que o requerido, atualmente substituído no processo pelos seus herdeiros, impôs restrições à fruição da servidão, ao fechar a estrada antiga e abrir uma nova, o que, em tese, ensejaria a procedência da proteção possessória. 4. Contudo, cumpre examinar, em compasso ao pedido de reintegração de posse, a remoção da servidão para nova estrada. A remoção de servidões está disciplinada no art. 1.384, do CC/2002, que estende ao dono do prédio serviente a prerrogativa de remover de local a servidão, se arcar com o custo e se não resultar prejuízo ao titular do domínio do prédio. 5. Pelo que consta dos autos, todos os requisitos para a remoção de servidão foram preenchidos, pois foi aberta a via alternativa às expensas e esforço do réu; durante o trâmite processual, restou evidente o esforço do requerido em melhorar a nova estrada, conforme segunda inspeção judicial realizada; e verifica-se que o novo trajeto permite a entrada e saída às terras do autor/apelante e acesso à rodovia. 6. Embora alegado pelo apelante que a alteração no trajeto dificultou o acesso por ser mais longo e com mais obstáculos (aclives, declives, cascalhos, maior distância para se chegar à rodovia), ao examinar detidamente a questão fática esboçada nos autos, não se constata redução global das vantagens ao dono do prédio dominante. 7. Dessa forma, o direito à reintegração de posse deve ser harmonizado com os institutos à disposição da defesa nas ações possessórias, que possuem conhecida natureza dúplice. 8. As provas produzidas estabelecem um quadro que não permite a concessão da pretendida proteção possessória ao apelante, haja vista que a prova testemunhal e a inspeção judicial revelaram que o imóvel do autor, com o fechamento da servidão de passagem e abertura da nova estrada, não foi prejudicado, daí, em que pese seja mais cômodo manter a passagem pelo imóvel dos apelados, há que ponderar que a servidão surge da necessidade/utilidade de passagem e não da comodidade do usuário de prédio vizinho para melhor atender suas conveniências, devendo-se observar, ainda, a menor onerosidade ao prédio serviente. 9. De ofício, por tratar-se de matéria de ordem pública, fica alterado, de ofício, sem que se possa falar em reformatio in pejus, os honorários sucumbenciais, ao que fixo, equitativamente, em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/15, a serem suportados, com exclusividade, pelo autor. Em razão do desprovimento do apelo, impende-se majorar a verba honorária, a ser paga aos advogados da parte contrária, em grau recursal, para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do artigo 85, § 11º, do CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA DESPROVIDA. (TJ-GO – Apelação Cível 00375104820158090017, Relator: Des(a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, Data de Julgamento: 15/06/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/06/2020),g. Dessa forma, ausente a comprovação do prejuízo, não há que se falar em esbulho possessório, sendo lícita a alteração da servidão realizada pelo apelado, nos termos do art. 1.384 do Código Civil. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e NEGO-LHE provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em atenção ao disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo apelante para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo-se, contudo, a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das Neves Relator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as supraindicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, elencados(as) no extrato da ata de julgamento, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o Desembargador Breno Caiado. Presente o(a) ilustre representante da Procuradoria de Justiça. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das Neves Relator

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RialmaVara CívelProcesso n.º: 5042162-44.2021.8.09.0136 SENTENÇA João Tomaz do Santos, opôs embargos de declaração, na mov. 80, alegando a existência de omissão na sentença de mov. 77.Contrarrazões aos embargos de declaração apresentados na mov. 83.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Recurso próprio, tempestivo e preenche os requisitos e pressupostos de admissibilidade recursal, motivo pelo qual dele conheço.O embargante, visando reformar a decisão, opôs embargos de declaração, alegando omissão no julgado, com o intuito de obter a modificação do julgado.No entanto, no presente caso, entendo que razão não assiste ao embargante, haja vista que a decisão analisou e apresentou claramente os motivos da razão de decidir.Recordo que os embargos declaratórios têm a finalidade de complementar a decisão supostamente omissa, obscura ou contraditória. Por isso, diz-se que tem caráter integrativo. Neste sentido, é indispensável, como já disse, que o embargante demonstre cabalmente a suposta falha, não se admitindo que se faça uso indiscriminado dos aclaratórios.No presente caso, a observo que o embargante pretende, em verdade, a modificação da decisão por meio dos aclaratórios, ao argumentar sobre a ausência de análise do pedido alternativo apresentado na inicial, consistente na estruturação da estrada nova, caso mantida, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios.Assim, malgrado as respeitáveis argumentações tecidas, entendo que a presente questão não pode ser atacada por meio de embargos declaratórios, porquanto não se trata de erro material, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.Com efeito, esclareço que o juiz somente poderá alterar a decisão depois de publicada, através de embargos de declaração e para corrigir inexatidões materiais ou retificar erros de cálculos, o que não ocorre no presente caso. À evidência, os embargos de declaração não podem ser utilizados para reanálise de teses que já foram analisadas e decididas na decisão embargada.Nesse sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA. COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. 1. A oposição de embargos declaratórios pressupõe a existência de um dos vícios contidos no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão de matéria debatida e analisada, cuja decisão desfavoreça a Embargante. Daí, não constatada o alegado equívoco na decisão vergastada, hão de ser desprovidos. 2. In casu, não há falar em reforma da decisão vergastada, porquanto os Embargantes/R.R. não se manifestaram no processo executório, restando frustradas todas as tentativas de satisfação do crédito da Autora/Embargada e, por conseguinte, inaplicável o princípio da causalidade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJGO, Apelação (CPC) 0070243-82.2003.8.09.0051, Rel. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5ª Câmara Cível, julgado em 07/03/2019, DJe de 07/03/2019)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA E POSTERIOR APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIO AO ARGUMENTO DE OMISSÃO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. TENTATIVA DE OBTER O REEXAME DA CONTROVÉRSIA. Os embargos declaratórios objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, não sendo meio hábil ao reexame da causa, ensejando, tão somente, o reexame do julgado visando aclarar obscuridades, sanar omissões, contradições ou corrigir erro material, mas não com o fito de reformá-lo e alterar suas conclusões. RECURSO DE EMBARGOS CONHECIDO E REJEITADO. (TJGO, Apelação (CPC) 0449940-40.2007.8.09.0051, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 27/02/2019, DJe de 27/02/2019)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA MUNICIPAL. DEMISSÃO. IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DE FGTS. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DEFESA. NULIDADE. EFEITOS. REINTEGRAÇÃO. VENCIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos declaratórios têm por escopo aclarar obscuridade, afastar contradição, suprimir omissão ou corrigir erro material do julgado, nos termos do artigo 1.022, incisos I, II e III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Tendo o decisum embargado apreciado com clareza todas as questões pertinentes ao recurso interposto pelo embargante, não há qualquer vício a ser declarado. 3. O artigo 1.025 do Código de Processo Civil/2015 passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022 do referido Estatuto Processual Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 0487363-92.2011.8.09.0051, Rel. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 07/03/2019, DJe de 07/03/2019)Desse modo, a presente peça não é o meio correto para pleitear a reforma do julgado, a qual deve ser feita perante a Câmara Recursal competente, em sede de recurso próprio. Os presentes embargos de declaração não se prestam ao fim pretendido.Ante o exposto e considerando que todas as questões tratadas nos presentes embargos não se adéquam a nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, recebo e conheço dos embargos de declaração oposto na mov. 80, porém, REJEITO-OS.Providências necessárias. Rialma, datado e assinado eletronicamente.FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHOJuiz de Direito - Substituto

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: JOÃO TOMAZ DO SANTOS, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR VALDIMAR TOMAZ DOS SANTOS Embargado: HERMES ELIAS DA SILVA JOÃO TOMAZ DO SANTOS, neste ato representado por seu procurador VALDIMAR TOMAZ DOS SANTOS, através de seus advogados que esta subscreve (m.a.), ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe, comparece mui respeitosamente em presença de Vossa Excelência, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do art. 1.022, inciso II, c/c art. 1.023, caput e parágrafo 2º, ambos do CPC, a fim de sanar OMISSÃO, conforme restará ulteriormente demonstrado. I – DO CABIMENTO Nos termos do caput do art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, de modo que, conforme art. 1.023, do CPC, os embargos serão opostos dentro do prazo de 05 (cinco) dias, com a indicação do erro, sendo, portanto, os presentes embargos opostos para sanar omissão. Posto isso, cabível conforme art. 1.022, inciso II, do CPC. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Av. Bernardo Sayão, nº 321, Centro, Carmo do Rio Verde – Go Fone: (62) 3337-6511 / (62) 9 9939-7409 / e-mail: [email protected] 2 II – DA TEMPESTIVIDADE Tendo o prazo de 05 (cinco) dias, para opor os presentes embargos de declaração (art. 1.023, caput, do CPC), encontram-se TEMPESTIVO o presente, de modo que, dada a publicação aos dias 05/04/2025 a contabilizar dias úteis para a publicação, findar-se-ia o prazo para apresentar os presentes Embargos Declaratórios aos dias 09/05/2025. III – DA OMISSÃO Denota-se da Sentença de improcedência proferida à mov. 77, que o juiz não se manifestou sobre todos os argumentos deduzidos no processo, que são capazes de infirmar a conclusão devida pelo julgado, sendo elemento essencial da sentença, previsto ao art. 489, parágrafo 1º, inciso IV, do CPC, portanto, considerada a Sentença incompleta. Deste modo há de destacar a omissão no presente caso sob o pedido alternativo apresentado pelo Embargante desde seus pedidos exordiais, qual seja que, com a mantença da estrada nova, que seja devidamente estruturada com encascalhamento e pontos de escoamento de poças de água em tempos chuvosos para que assim não gere alagamentos. O primeiro pedido neste sentido, foi apresentado na peça interlocutória de mov. 44, sendo a impugnação à contestação, onde foi feito o seguinte requerimento a fim de flexibilizar o pedido feito junto à exordial: “b) Reitera os termos contidos na exordial, requerendo reintegração da servidão, cujo estrada constituída há mais de 40 (quarenta) anos, retornando a estrada a seu status a quo ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Av. Bernardo Sayão, nº 321, Centro, Carmo do Rio Verde – Go Fone: (62) 3337-6511 / (62) 9 9939-7409 / e-mail: [email protected] 3 antes do fechamento, pois era uma estrada cascalhada e com os devidos escoamentos, ao passo que, não vislumbra impedimentos da mantença da estrada atual desde que seja devidamente estruturada com encascalhamento e pontos de escoamento de poças de água em tempos chuvosos para que assim não gere alagamentos. ”. Posteriormente, antes da Sentença ora Embargada, em sede de interlocutória de mov. 73, alegações finais em forma de memoriais, foi reiterado o pedido acima da seguinte forma: “- Requer-se a reabertura da estrada antiga, em virtude de sua adequação comprovada e importância para os moradores da região. Subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda pela manutenção da estrada nova, que seja determinada sua reforma para atender aos requisitos mínimos de segurança e funcionalidade, conforme consta nos itens “A”, “B” e “C”, dentro do prazo a ser estipulado por este Juízo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme o artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de descumprimento;”. (grifei) Contudo, mesmo tendo sido realizado os pedidos supra transcritos à Vossa Excelência, com data vênia, foi omisso em se manifestar sobre eles, sendo pedidos subsidiários que são capazes de infirmar a conclusão devida pelo julgado, pois, de acordo com as provas garreadas aos autos, principalmente imagens, que demonstram a real situação da estrada, principalmente em épocas de fortes chuvas, necessário se faz, ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Av. Bernardo Sayão, nº 321, Centro, Carmo do Rio Verde – Go Fone: (62) 3337-6511 / (62) 9 9939-7409 / e-mail: [email protected] 4 minimamente, a estruturação devida da estrada realizando pontos de escoamentos. Portanto, requer que seja sanado a omissão ao trecho supramencionado, em que pese se manifestar quanto ao pedido subsidiário que flexibiliza o pedido de mérito. V – DOS REQUERIMENTOS Em assim sendo, requer: a) o conhecimento dos embargos de declaração, por ser apresentado tempestivamente; b) que sejam os embargos de declaração acolhidos, que seja sanado a omissão ao trecho supramencionado, em que pese se manifestar quanto ao pedido subsidiário que flexibiliza o pedido de mérito; e, c) a intimação do Embargado, para caso queira, impugnar os embargos ora apresentados, nos termos do art. 1.023, parágrafo 2º, do CPC, visto que visa a modificação da decisão embargada. Termos em que pede e espera deferimento. Carmo do Rio Verde, 9 de maio de 2025. (assinatura digital) (assinatura digital) Odilon Neto da Silva Delson José Santos OAB/GO 29.413 OAB/GO 12.296 (assinatura digital) (assinatura digital) Daniela dos Santos Oliveira Bruno Henrique Martins ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Av. Bernardo Sayão, nº 321, Centro, Carmo do Rio Verde – Go Fone: (62) 3337-6511 / (62) 9 9939-7409 / e-mail: [email protected] 5 OAB/GO 56.268 OAB/GO 75.205 Petição - ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Av. Bernardo Sayão, nº 321, Centro, Carmo do Rio Verde – Go Fone: (62) 3337-6511 / (62) 9 9939-7409 / e-mail: [email protected] 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIALMA – ESTADO DE GOIÁS. Autos n.º 5480433-07.2023.8.09.0033

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RialmaVara CívelProcesso n.º: 5042162-44.2021.8.09.0136 SENTENÇA Trata-se de ação de reintegração de posse c/c obrigação de fazer ajuizada por João Tomas dos Santos em face de Hermes Elias da Silva, todos devidamente qualificados na inicial.Aduziu o autor, em apertada síntese, que ele e os demais moradores dos imóveis rurais da localidade utilizavam de uma estrada. Contudo, a parte requerida, sem nenhum aviso a fechou.Sustenta que a parte requerida abriu outra estrada para viabilizar o transporte na região, contudo tal estrada é estreita e alaga constantemente. Afirma que o fechamento da estrada foi realizada sem autorização do Estado.Com a inicial juntou procuração, cópia dos documentos pessoais, certidão do imóvel, bem como fotografias do local, dentre outros, todos acostados nos eventos 1 e 6.Decisão de evento 8, deferindo os benefícios da justiça gratuita ao autor e indeferindo a tutela de urgência pleiteada.Citado, o requerido apresentou contestação no evento 42, onde alegou, em suma, que alteração da passagem se deu por motivo de insegurança, perigo e temor à vida dos transeuntes, vez que sua entrada/saída, estava situada em uma curva fechada da GO-230, com pouca visibilidade do trânsito da rodivia, bem como que a antiga entrada era precária, sem qualquer estrutura. Com a contestação, juntou os documentos de evento 42.Impugnação à contestação em evento 44.Intimadas para manifestarem interesse na produção de outras provas, a parte autora pugnou pela oitiva de testemunhas (evento 49), enquanto o requerido permaneceu inerte (evento 50).Mídia e termo da audiência de instrução e julgamento acostados nos eventos 69, 70 e 71.Alegações finais apresentadas nos eventos 73 e 75.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Em análise dos autos, verifico que foram observadas todas as formalidades legais exigidas para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, razão pela qual, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo, de imediato, a apreciar o mérito da causa Trata-se de ação de reintegração de posse c/c obrigação de fazer ajuizada por João Tomas dos Santos em face de Hermes Elias da Silva.No caso dos autos, busca o autor a reintegração na posse de uma estrada que, segundo alega, era utilizada por ele e pelos moradores da localidade, a qual o requerido, sem nenhuma aviso, a fechou.Por outro lado, o requerido aduz que a referida alteração da estrada se deu por motivos de segurança, vez que a entrada/saída da antiga estrada, estava situada em uma curva fechada da GO-230, com pouca visibilidade do trânsito da rodovia, bem como que a antiga entrada era precária, sem qualquer estrutura. Sabe-se que a posse é o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, nos termos do artigo 1.196 do Código Civil, ou seja, é a aparência do direito de propriedade, em um poder de fato, de ter a coisa como se fosse proprietário. Assim, é considerado possuidor, aquele que exterioriza um dos poderes inerentes à propriedade. Ao possuidor é conferido o direito de defender sua posse, inclusive, contra o proprietário, por meio das ações possessórias, as quais possuem procedimento especial e estão dispostas no artigo 554 e seguintes do Código de Processo Civil.Pois bem.O cerne da controvérsia é saber se a alteração unilateral promovida pelo requerido da servidão de passagem existente entre os imóveis caracteriza esbulho possessório ou se tal ação é lícita. No caso concreto, a norma aplicável é aquela insculpida no art. 1.384 e 1.385 do Código Civil, vez que o fundamento exarado na petição inicial para a proteção possessória é, justamente, a servidão de passagem existente no local, fato este que não se nega, nos termos, inclusive, da Súmula 415 do STF.Como se vê, a parte autora não logrou em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, a saber, que o único caminho viável de tráfego seria o alegado na inicial.Além disso, não restou comprovado o prejuízo na nova estrada.Importante, ainda, ressaltar que, apesar de devidamente intimado para tanto, o autor não requereu qualquer diligência no sentido de comprovar suas alegações, se resumindo na documentação acostada com a inicial e as testemunhas ouvidas em juízo, as quais entendo que foram insuficientes para comprovação do direito requerido pelo autor.Nesse sentido: APELAÇÃO AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – Servidão de passagem – Modificação do local da servidão – Inexistência de prejuízo ao prédio dominante – Servidão de passagem pode ser removida de um local para outro pelo serviente eàs suas expensas se em nada diminuir as vantagens do prédio dominante Arts.1.384 e 1.385 do Código Civil - Argumentos da sentença que são adotados nos moldes do art. 252 do RITJ – Precedentes desta Corte e da Corte Superior Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 0000888-14.2011.8.26.0412; Relator (a): JonizeSacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palestina -Vara Única; Data do Julgamento: 01/12/2016; Data de Registro: 13/12/2016).POSSESSÓRIA Servidão de passagem - Esbulho não configurado Cerceamento de defesa Inocorrência - Inexistência de prejuízos ao prédio dominante - Exegese do art. 1.384 do Código Civil - Descabimento da tutela possessória Sentença mantida – Recurso não provido" (TJSP; Apelação Cível1017384-04.2017.8.26.0344; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2020; Data de Registro: 18/08/2020)Desse modo, a parte autora não logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a turbação, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o que impede o reconhecimento do pleito como postulado na inicial e, consequentemente, impõe a improcedência da demanda.Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno o autor no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo no valor de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa; todavia, declaro suspensa sua exigibilidade por ser a parte beneficiária da justiça gratuita.Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art.1.010, § 1º, CPC).Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (art.1.010, § 2º, CPC).Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.Providências necessárias. Rialma, datado e assinado eletronicamente.FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHOJuiz de Direito - Substituto

30/04/2025, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Apelação)

Todas as movimentações(91)