Retificação de Registro de Imóvel 5081250-32.2023.8.09.0100 - TJGO

Retificação de Registro de Imóvel 5081250-32.2023.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Luziânia - 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubistchek, Qds. M, O, S, Lts. 7A/7B, Parque JK, CEP 72.813-010, Luziânia-GO Telefone: (61) 3622-9483 ATO ORDINATÓRIO (Arts. 290 do CPC/15 e 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Intime-se o advogado do Autor, por DJE, para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o pagamento da 6ª parcela das custas iniciais: 5467447-6/50 INICIAL - 1º GRAU 28/11/2023 16:11:01 03/06/2026 AGUARDANDO PAGAMENTO (Guia Parcelada: Parcela 6 de 10) Luziânia, 19 de maio de 2026 EDLA GOMES MORAES Analista Judiciário

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5081250-32.2023.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Retificação de Registro de Imóvel Valor da Causa: R$ 350.000,00 Requerente: Vinícius Guimarães Requerido: Spe Shopping E Residencial Itália Sa DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL ajuizada por Vinicius Guimarães em desfavor de Spe Shopping E Residencial Itália Ltda, Suporte Incorporadora Ltda e Banco Do Brasil S.a., todos qualificados. O autor alega, em síntese, que adquiriu e quitou integralmente a unidade imobiliária (Apartamento 2005, Torre 02, e Garagem G-3108, matrícula n.º 160.691), mas o bem permanece gravado com hipoteca decorrente de financiamento entre a construtora e a instituição financeira. Fundamenta seu pedido na Súmula 308 do STJ e requer a baixa do gravame. Na decisão da movimentação nº 105, este juízo decretou a revelia da requerida Spe Shopping E Residencial Itália Ltda e determinou a realização de buscas de endereço e citação da requerida Suporte Incorporadora Ltda. Na movimentação nº 111, a parte autora apresentou pedido de desistência da ação em relação à ré Suporte Incorporadora Ltda, requerendo a homologação e o prosseguimento do feito em face das demais rés. Argumenta a desnecessidade de anuência e de condenação em honorários, pois a referida ré não foi citada. É o relatório. DECIDO. O cerne da questão a ser dirimida neste momento processual consiste na análise do pedido de desistência parcial da ação, formulado pela parte autora em relação à ré Suporte Incorporadora Ltda, conforme petição da movimentação nº 111. O Código de Processo Civil, em seu artigo 485, § 4º, dispõe que, oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. A contrario sensu, se ainda não houve a citação e a consequente apresentação de defesa, a desistência é um ato unilateral do autor, que independe da anuência da parte contrária e deve ser homologado pelo juízo. Analisando os autos, verifica-se que, de fato, a requerida Suporte Incorporadora Ltda não foi citada. A decisão da movimentação nº 105 determinou a busca por seus endereços e, antes que qualquer diligência citatória fosse efetivada, a parte autora protocolou o pedido de desistência. Nesse contexto, não havendo sido formada a relação processual em relação à referida ré, o pedido de desistência independe de sua anuência e deve ser acolhido, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, apenas no que tange a ela, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Da mesma forma, não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, uma vez que não houve angularização da relação processual nem trabalho advocatício por parte da ré em questão. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora na movimentação nº 111 e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, apenas em relação à requerida Suporte Incorporadora Ltda, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios em relação à parte excluída, ante a ausência de citação. O processo deverá prosseguir regularmente em face dos demais requeridos, Spe Shopping E Residencial Itália Ltda e Banco Do Brasil S.a. Considerando que a ré Spe Shopping E Residencial Itália Ltda é revel (movimentação nº 105) e que o réu Banco Do Brasil S.a. já apresentou contestação (movimentação nº 45), INTIMEM-SE as partes, para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito. Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Luziânia - 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubistchek, Qds. M, O, S, Lts. 7A/7B, Parque JK, CEP 72.813-010, Luziânia-GO Telefone: (61) 3622-9483 ATO ORDINATÓRIO (Arts. 203, §4º do CPC/15 e 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Em cumprimento a Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, intimo a parte requerente para, no prazo de até 05 (cinco) dias, proceder o recolhimento da taxa de serviço, que se encontra disponível no sistema PROJUDI, informando que conforme determinada na tabela IX, item 16, inciso II ou VIII, da referida Resolução e determinada na tabela nº 19/2018, art. 8º, inciso I e XI da Corregedoria Geral de Justiça, é necessário uma guia para cada CPF e/ou CNPJ, bem como para cada sistema a ser pesquisado. ? Tabela IX – Regimento 16 – Taxas de Serviço ?? Caminho: Opções de Processo → Guias → Guias de Serviço Taxas de Serviço por Ato: Penhora SISBAJUD (VIII) ? Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido. Pesquisa de Endereço, RENAJUD, INFOJUD (II) ? Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões. Luziânia, 16 de janeiro de 2026 Lizandra Mayara Tavares da Silva Analista Judiciário

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5081250-32.2023.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Retificação de Registro de Imóvel Valor da Causa: R$ 350.000,00 Requerente: Vinícius Guimarães Requerido: Spe Shopping E Residencial Itália Sa DECISÃO Trata-se de Ação de Retificação de Registro de Imóvel proposta por VINICIUS GUIMARÃES em face de SPE SHOPPING E RESIDENCIAL ITÁLIA LTDA, SUPORTE INCORPORADORA LTDA e BANCO DO BRASIL S.A. A parte autora alega, em síntese, que adquiriu e quitou integralmente unidade imobiliária (Apto 2005, Torre 02, e Garagem G-3108, matrícula nº 160.691), mas o bem permanece com gravame hipotecário decorrente de financiamento entre a construtora e a instituição financeira. Fundamenta seu pedido na Súmula 308 do STJ e requer a baixa da hipoteca. O valor da causa foi aditado para R$ 350.000,00 (evento 15). A parte autora pleiteia o reconhecimento do comparecimento espontâneo (evento 99) e a desconsideração de petição juntada por equívoco (evento 103). É o relatório. Decido. A parte autora pugna pelo reconhecimento do comparecimento espontâneo (evento 99), argumentando que a habilitação de advogado nos autos (evento 89) supriria o ato citatório. Nos termos do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil, esse comparecimento supre a necessidade de citação formal, dispensando-a e iniciando o prazo para contestação a partir dessa manifestação nos autos. Quanto à validade do comparecimento espontâneo para suprir a citação, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui entendimento consolidado no sentido de que tal manifestação prescinde da juntada de procuração com poderes específicos: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO. NULIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. SUPRIMENTO DA NULIDADE. ART. 239, § 1.º DO CPC. CONTAGEM DO PRAZO PARA DEFESA. DATA DA INTERVENÇÃO DO RÉU NO PROCESSO. 1. Nos termos do art. 239, § 1.º do CPC, o comparecimento espontâneo do réu supre tanto a falta como a nulidade da citação, passando a fluir o prazo de resposta a partir da data em que o réu ingressou no processo. 2. Verificado o comparecimento espontâneo, o prazo para o executado apresentar a impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução começa a fluir da partir da data em que a parte interveio nos autos. 3. Independentemente da existência de procuração com poderes específicos, o comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a ausência ou a nulidade da citação. Precedentes STJ. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5737507-96.2022.8.09.0024, Relator.: DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2023) Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS. CITAÇÃO SUPRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, independentemente da existência de procuração com poderes específicos, o comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a ausência ou a nulidade da citação. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1709915 CE 2017/0292182-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 10/04/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2018) Diante disso, dou por citado o requerido Spe Shopping E Residencial Itália Sa, nos termos do artigo 239, §1º, do CPC, considerando como termo inicial o protocolo do pedido de habilitação. Constatado que o pedido de habilitação foi realizado e que, até o presente momento, o réu não apresentou defesa, DECRETO sua revelia, com fundamento no artigo 344 do CPC. Por fim, quanto ao pedido do evento 103, a própria parte autora reconhece o equívoco no protocolo da petição anterior (evento 102), devendo ser acolhido para a boa ordem processual. Ante o exposto: DEFIRO o pedido da parte autora (evento 99) para reconhecimento da citação espontânea da requerida SPE SHOPPING E RESIDENCIAL ITÁLIA LTDA. DETERMINO ao Cartório que, no prazo de 5 (cinco) dias: PROMOVA a consulta de endereços da requerida SUPORTE INCORPORADORA LTDA (CNPJ 06.221.039/0001-15), por meio dos sistemas SISBAJUD e INFOJUD. Em caso de localização de novos endereços, EXPEÇA-SE, independentemente de nova conclusão, carta de citação com aviso de recebimento. Resultando infrutíferas as buscas ou as novas tentativas de citação, INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, preferencialmente a citação por edital, já apresentando a minuta correspondente, sob pena de extinção do processo por abandono, após prévia intimação pessoal (art. 485, § 1º, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

Exclusão do Juízo 100% Digital

29/08/2025, 14:17

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 19:45

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 19:38

Conclusão (para despacho)

26/08/2025, 10:48

Decurso de Prazo

26/08/2025, 10:46

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 20:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/07/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5081250-32.2023.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Retificação de Registro de Imóvel Valor da Causa: R$ 350.000,00 Requerente: Vinícius Guimarães Requerido: Spe Shopping E Residencial Itália Sa DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL ajuizada por Vinicius Guimarães em desfavor de Spe Shopping E Residencial Itália Ltda, Suporte Incorporadora Ltda e Banco Do Brasil S.a., todos qualificados. O autor alega, em síntese, que adquiriu e quitou integralmente a unidade imobiliária (Apartamento 2005, Torre 02, e Garagem G-3108, matrícula n.º 160.691), mas o bem permanece gravado com hipoteca decorrente de financiamento entre a construtora e a instituição financeira. Fundamenta seu pedido na Súmula 308 do STJ e requer a baixa do gravame. Na decisão da movimentação nº 105, este juízo decretou a revelia da requerida Spe Shopping E Residencial Itália Ltda e determinou a realização de buscas de endereço e citação da requerida Suporte Incorporadora Ltda. Na movimentação nº 111, a parte autora apresentou pedido de desistência da ação em relação à ré Suporte Incorporadora Ltda, requerendo a homologação e o prosseguimento do feito em face das demais rés. Argumenta a desnecessidade de anuência e de condenação em honorários, pois a referida ré não foi citada. É o relatório. DECIDO. O cerne da questão a ser dirimida neste momento processual consiste na análise do pedido de desistência parcial da ação, formulado pela parte autora em relação à ré Suporte Incorporadora Ltda, conforme petição da movimentação nº 111. O Código de Processo Civil, em seu artigo 485, § 4º, dispõe que, oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. A contrario sensu, se ainda não houve a citação e a consequente apresentação de defesa, a desistência é um ato unilateral do autor, que independe da anuência da parte contrária e deve ser homologado pelo juízo. Analisando os autos, verifica-se que, de fato, a requerida Suporte Incorporadora Ltda não foi citada. A decisão da movimentação nº 105 determinou a busca por seus endereços e, antes que qualquer diligência citatória fosse efetivada, a parte autora protocolou o pedido de desistência. Nesse contexto, não havendo sido formada a relação processual em relação à referida ré, o pedido de desistência independe de sua anuência e deve ser acolhido, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, apenas no que tange a ela, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Da mesma forma, não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, uma vez que não houve angularização da relação processual nem trabalho advocatício por parte da ré em questão. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora na movimentação nº 111 e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, apenas em relação à requerida Suporte Incorporadora Ltda, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios em relação à parte excluída, ante a ausência de citação. O processo deverá prosseguir regularmente em face dos demais requeridos, Spe Shopping E Residencial Itália Ltda e Banco Do Brasil S.a. Considerando que a ré Spe Shopping E Residencial Itália Ltda é revel (movimentação nº 105) e que o réu Banco Do Brasil S.a. já apresentou contestação (movimentação nº 45), INTIMEM-SE as partes, para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito. Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5081250-32.2023.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Retificação de Registro de Imóvel Valor da Causa: R$ 350.000,00 Requerente: Vinícius Guimarães Requerido: Spe Shopping E Residencial Itália Sa DECISÃO Trata-se de Ação de Retificação de Registro de Imóvel proposta por VINICIUS GUIMARÃES em face de SPE SHOPPING E RESIDENCIAL ITÁLIA LTDA, SUPORTE INCORPORADORA LTDA e BANCO DO BRASIL S.A. A parte autora alega, em síntese, que adquiriu e quitou integralmente unidade imobiliária (Apto 2005, Torre 02, e Garagem G-3108, matrícula nº 160.691), mas o bem permanece com gravame hipotecário decorrente de financiamento entre a construtora e a instituição financeira. Fundamenta seu pedido na Súmula 308 do STJ e requer a baixa da hipoteca. O valor da causa foi aditado para R$ 350.000,00 (evento 15). A parte autora pleiteia o reconhecimento do comparecimento espontâneo (evento 99) e a desconsideração de petição juntada por equívoco (evento 103). É o relatório. Decido. A parte autora pugna pelo reconhecimento do comparecimento espontâneo (evento 99), argumentando que a habilitação de advogado nos autos (evento 89) supriria o ato citatório. Nos termos do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil, esse comparecimento supre a necessidade de citação formal, dispensando-a e iniciando o prazo para contestação a partir dessa manifestação nos autos. Quanto à validade do comparecimento espontâneo para suprir a citação, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui entendimento consolidado no sentido de que tal manifestação prescinde da juntada de procuração com poderes específicos: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO. NULIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. SUPRIMENTO DA NULIDADE. ART. 239, § 1.º DO CPC. CONTAGEM DO PRAZO PARA DEFESA. DATA DA INTERVENÇÃO DO RÉU NO PROCESSO. 1. Nos termos do art. 239, § 1.º do CPC, o comparecimento espontâneo do réu supre tanto a falta como a nulidade da citação, passando a fluir o prazo de resposta a partir da data em que o réu ingressou no processo. 2. Verificado o comparecimento espontâneo, o prazo para o executado apresentar a impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução começa a fluir da partir da data em que a parte interveio nos autos. 3. Independentemente da existência de procuração com poderes específicos, o comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a ausência ou a nulidade da citação. Precedentes STJ. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5737507-96.2022.8.09.0024, Relator.: DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2023) Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS. CITAÇÃO SUPRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, independentemente da existência de procuração com poderes específicos, o comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a ausência ou a nulidade da citação. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1709915 CE 2017/0292182-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 10/04/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2018) Diante disso, dou por citado o requerido Spe Shopping E Residencial Itália Sa, nos termos do artigo 239, §1º, do CPC, considerando como termo inicial o protocolo do pedido de habilitação. Constatado que o pedido de habilitação foi realizado e que, até o presente momento, o réu não apresentou defesa, DECRETO sua revelia, com fundamento no artigo 344 do CPC. Por fim, quanto ao pedido do evento 103, a própria parte autora reconhece o equívoco no protocolo da petição anterior (evento 102), devendo ser acolhido para a boa ordem processual. Ante o exposto: DEFIRO o pedido da parte autora (evento 99) para reconhecimento da citação espontânea da requerida SPE SHOPPING E RESIDENCIAL ITÁLIA LTDA. DETERMINO ao Cartório que, no prazo de 5 (cinco) dias: PROMOVA a consulta de endereços da requerida SUPORTE INCORPORADORA LTDA (CNPJ 06.221.039/0001-15), por meio dos sistemas SISBAJUD e INFOJUD. Em caso de localização de novos endereços, EXPEÇA-SE, independentemente de nova conclusão, carta de citação com aviso de recebimento. Resultando infrutíferas as buscas ou as novas tentativas de citação, INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, preferencialmente a citação por edital, já apresentando a minuta correspondente, sob pena de extinção do processo por abandono, após prévia intimação pessoal (art. 485, § 1º, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"46","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Penhora online","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA2ª Vara Cível, de Fazenda Pública Municipal, Registros Públicos e AmbientalDECISÃOProcesso: 5081250-32.2023.8.09.0100Polo ativo: Vinícius GuimarãesPolo passivo: Spe Shopping E Residencial Itália Sa Trata-se de Ação de Cancelamento de Registro com pedido de antecipação dos efeitos da tutela proposta por VINÍCIUS GUIMARÃES em desfavor de SPE SHOPPING E RESIDENCIAL ITÁLIA LTDA, SUPORTE INCORPORADORA LTDA e BANCO DO BRASIL S.A., todos devidamente qualificados.O despacho de evento 71 determinou a intimação do autor para dar seguimento ao feito, em razão da ausência de citação de dois dos requeridos.Posteriormente o autor sustentou que os requeridos Suporte Incorporadora LTDA e Spe Shopping E Residencial Itália AS juntaram procuração no evento 47, sendo que, diante da habilitação nos autos, resta suprida as suas citações (evento 73). É o relato do necessário. Decido. Precipuamente, importante destacar que conforme dispõe o art. 239, § 1º, do CPC o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação. Em análise aos autos, verifico que embora as empresas requeridas tenham acostado procuração no evento 47, o mandato não confere ao patrono das partes os poderes para receber citação. Deste modo, consoante entendimento já firmado pelos Tribunais Superiores, a ausência de poderes específicos para receber citação no instrumento de mandato, não configura o comparecimento espontaneamente nos autos, não suprindo a necessidade de formalização do ato de citação, e, consequentemente, não se iniciando o prazo de defesa. Neste sentido:RECURSO ESPECIAL Nº 1777655 - MG (2018/0291759-8) DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por RAFAEL BISPO DE ASSIS, fundamentado nas alíneas a e c, do permissivo constitucional, contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ATO CITATÓRIO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU - NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO - NULIDADE. O comparecimento espontâneo do réu, conforme o art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, supre a nulidade ou ausência de citação. Entretanto, a juntada de procuração, sem poderes específicos para receber citação, não configura o comparecimento espontâneo do réu. A ausência de citação acarreta a nulidade dos atos praticados no processo."(e-STJ, fl. 79) (STJ - REsp: 1777655 MG 2018/0291759-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 05/11/2021).AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA DUAS RÉS COM PROCURADORES DIFERENTES. JUNTADA DE PROCURAÇÃO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NÃO CARACTERIZADO. 1. A juntada de procuração sem poderes para receber citação não configura comparecimento espontâneo ( Código de Processo Civil de 1973, artigo 214, § 1º). Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 896467 SP 2016/0086720-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 16/03/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2017).Outrossim, denoto que não consta a assinatura dos outorgantes na referida procuração. Assim, entendo que citação das empresas requeridas Suporte Incorporadora LTDA e Spe Shopping E Residencial Itália AS deverá ser realizada de forma pessoal, nos termos do art. 242, caput, do CPC. Ante o exposto, expeça-se mandado de citação ao endereço indicado na procuração de evento 47, citando as empresas requeridas na pessoa de seu representante legal. No mais, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento da guia de locomoção. Decisão com força de mandado/ofício. Intime-se.Cumpra-se.Luziânia/GO. Assinado e datado digitalmenteMarco Antônio Azevedo Jacob de AraújoJuiz de Direito

20/02/2025, 00:00

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Exclusão do Juízo 100% Digital

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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