Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5168519-66.2024.8.09.0006 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5168519-66.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS - JUIZADO DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL Fórum – Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, 8º andar, Centro - Anápolis/GO - CEP: 75020-010 - Fone 62 3902 8858 Processo nº: 5168519-66.2024.8.09.0006 Promovente: Paulo Vitor Andrade Valdevino Promovido: Estado De Goias Juiz(a): GABRIEL CONSIGLIERO LESSA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Artigo 152, VI do Código de Processo Civil, e atendendo ao Provimento 05/2010 da insígne Corregedoria Geral de Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: Intimação das partes para manifestarem acerca dos cálculos, em 10 (dez) dias. Anápolis, 13 de maio de 2026. AMANDA STEFANY TEIXEIRA ARAUJO

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS - JUIZADO DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL Fórum – Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, 8º andar, Centro - Anápolis/GO - CEP: 75020-010 - Fone 62 3902 8858 Processo nº: 5168519-66.2024.8.09.0006 Promovente: Paulo Vitor Andrade Valdevino Promovido: Estado De Goias Juiz(a): GABRIEL CONSIGLIERO LESSA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Artigo 152, VI do Código de Processo Civil, e atendendo ao Provimento 05/2010 da insígne Corregedoria Geral de Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: Intimação das partes para manifestarem acerca dos cálculos, em 05 (cinco) dias. Anápolis, 12 de março de 2026. AMANDA STEFANY TEIXEIRA ARAUJO

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Anápolis - Juizado da Fazenda Pública Estadual Endereço: Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 1311, 8º andar, Setor Central, Anápolis/GO CEP: 75020-010 - Telefone: 3902-8858 / e-mail: [email protected] Autos: 5168519-66.2024.8.09.0006 DECISÃO Trata-se de Pedido de Cumprimento de sentença apresentado por PAULO VITOR ANDRADE VALDEVINO em desfavor do ESTADO DE GOIÁS. O Estado apresentou impugnação/exceção de pré-executividade em 26/01/2026, acompanhada de parecer GCP nº 144 / 2026 (mov. 67), a qual foi refutada pela parte exequente (mov. 71). Vieram os autos conclusos. Decido. Pois bem. Analisando detidamente o feito, observo que a impugnação do Estado de Goiás é tempestiva, porquanto a decisão que recebeu o cumprimento de sentença em 18/12/2025 (mov. 64) foi lida pelo Estado em 21/01/2026 (mov. 66), iniciando-se, a partir de então o prazo de 30 (trinta) dias do art. 535, caput, do CPC para impugnar o cumprimento de sentença. No caso em tela, a peça defensiva, foi protocolada em 26/01/2026 (mov. 67), ou seja, dentro do prazo legal. Nesse sentido, ressalta-se que o excesso de execução é matéria de ordem pública. Dessa forma, recebo a impugnação e determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para apuração de eventual excesso na execução, devendo ser observado os termos fixados na sentença (mov. 38) Com a juntada do cálculo, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Após, voltem os autos conclusos. Atenda-se. Anápolis, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSA Juiz de Direito (Gab 08)

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS - VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL Fórum – Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, 8º andar, Centro - Anápolis/GO - CEP: 75020-010 - Fone 62 3902 8858 Processo nº: 5168519-66.2024.8.09.0006 Promovente:Paulo Vitor Andrade Valdevino Promovido:Estado De Goias Juiz(a):GABRIEL CONSIGLIERO LESSA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Artigo 152, VI do Código de Processo Civil, e atendendo ao Provimento 05/2010 da insígne Corregedoria Geral de Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: Intimação da parte Exequente para manifestar-se quanto à impugnação ao cumprimento de sentença apresentado, no prazo de de 15 (quinze) dias. Anápolis,26 de janeiro de 2026 AMANDA STEFANY TEIXEIRA ARAUJO

27/01/2026, 00:00

Outras Decisões

18/12/2025, 11:26

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 14:04

Desarquivamento

11/12/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 12:04

Definitivo

14/10/2025, 11:59

Decurso de Prazo

14/10/2025, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de AnápolisJuizado da Fazenda Pública EstadualAutos n° 5168519-66.2024.8.09.0006Requerente: Paulo Vitor Andrade ValdevinoRequerido: Estado De Goias DESPACHO Intimado a acostar aos autos planilha de cálculos para o devido cumprimento de sentença, o autor reiterou o pedido de remessa do feito à Contadoria Judicial.Razão não lhe assiste. Nos termos do art. 534, do CPC, o próprio exequente é quem deve apresentar demonstrativo de cálculo, de forma a dar início a fase de cumprimento de sentença.Cumpre ressaltar ainda que o disposto no art. 534, §2º, do CPC, refere-se a eventual dúvida do juízo quanto ao cálculo apresentado pelo exequente, conforme se verifica da leitura conjunta do §1º.Sendo assim, mantenho o decidido no evento 50.Nada sendo requerido pelo exequente, arquive-se.Anápolis, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSAJuiz de Direito

23/09/2025, 00:00

Confirmada

22/09/2025, 12:40

Outras Decisões

22/09/2025, 12:32

Expedição de documento (Certidão)

08/09/2025, 16:49

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 17:06

Documentos

Ato ordinatório

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioComarca de Anápolis - Juizado da Fazenda Pública EstadualEndereço: Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 1311, 8º andar, Setor Central, Anápolis/GOCEP: 75020-010 - Telefone: 3902-8858 / e-mail: [email protected]: 5168519-66.2024.8.09.0006Polo Ativo: Paulo Vitor Andrade ValdevinoPolo Passivo: Estado De Goias PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA proposta por PAULO VITOR ANDRADE VALDEVINO em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, partes qualificadas.Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n. 9.099/95.MOTIVO E DECIDO.O feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada nos autos não necessita de produção de outras provas, tratando-se somente de questão de direito, incidindo o disposto no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, motivo pelo qual passo à análise do mérito.O caso trazido à baila concerne à pretensão da parte autora de obter o pagamento das horas extraordinárias acrescido do adicional de 50% (cinquenta por cento), bem como as horas trabalhadas sobre a rubrica complementação/substituição de carga horaria.Ademais, pretende também: seja reconhecido o contrato de trabalho em regime celetista, indenização correspondente aos depósitos de FGTS, multa do art. 477 da CLT, aviso prévio indenizado, piso salarial nacional, além de restituição de valores descontados a título de faltas.Prefacialmente, importante lembrar que o adicional de no mínimo 50% (cinquenta por cento) da hora normal de trabalho para remuneração das horas extraordinárias possui previsão constitucional (art. 7°, XVI, CF), a qual é aplicável aos servidores ocupantes de cargo público (art. 39, §3°, CF).Nesse sentido, o artigo 63, inciso III, e artigo 121, da Lei Estadual 13.909/2001 (Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério do Estado de Goiás), estabelecem, in verbis:Art. 63. Ao professor poderão ser atribuídas gratificações:(...);III – pela prestação dos serviços extraordinários;Art. 121. A jornada mínima de trabalho do professor é de 20 (vinte) horas semanais e a máxima é de 40 (quarenta) horas semanais, nas unidades escolares, o que corresponde a 100 (cem) horas mensais e 200 (duzentas) horas mensais, respectivamente.Nesse contexto, observada a orientação do Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.569.560-RJ, de que as horas complementares ou laboradas em substituição porque excedem o limite máximo das 200 (duzentas) horas devem ser remuneradas como extraordinárias, reconheço o direito da parte autora ao recebimento das horas constantes das rubricas “complementação de carga horária” e “substituição” como extraordinárias, sendo devido o pagamento das mencionadas horas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento). Logo, a parte autora faz jus à diferença resultante do valor devido e o efetivamente pago.Nesse sentido:REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR ESTADUAL. HORA EXTRAORDINÁRIA. ADICIONAL DE 50%. CARGA HORÁRIA. 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR 200. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. I - Ao teor do disposto na Constituição Federal (artigo 7º, inc. XVI, art. 39, § 3º), o direito ao adicional de serviço extraordinário estende-se aos servidores públicos estatutários e, na hipótese de realização da atividade extrajornada, é devido o pagamento das horas extras, pois, configurado período de trabalho excedente ao legalmente previsto na lei 13.909/2001. II- É irrelevante que os acréscimos provisórios sejam denominados como substituição ou complementação carga horária - professor, pois, ambos constituem, na verdade, prorrogação da carga horária original do autor, fundados na necessidade de substituição de outro profissional, cuja situação não afasta o direito ao recebimento das horas extras. III - In casu, é fato incontroverso que a autora cumpriu carga horária superior a normal, conforme extrai-se dos contracheques jungidos aos autos, razão pela qual faz jus à percepção do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o acréscimo da carga horária suplementar. IV - Ao servidor público submetido, por lei, à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, deve ser adotado no cálculo do adicional do labor extraordinário o divisor de 200 (duzentas) horas mensais. V - O cálculo do montante das horas extras deverá incidir sobre o valor da remuneração do servidor público, e não sobre o seu vencimento. VI - E, em relação aos consectários da condenação, a sentença está de acordo com o entendimento do STF, no julgamento do RE 870.947, com repercussão geral. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, Reexame Necessário 5190921-16.2018.8.09.0051, Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/06/2020, DJe de 30/06/2020).Com efeito, enfrentando o tema referente à jornada mensal de trabalho, o STJ deixou claro que "Para se apurar o 'divisor' que possibilitará a determinação do salário-hora, dever-se-á levar em conta o número de horas trabalhadas semanais divididas pelos dias úteis e, no final, multiplicar o resultado por 30. Logo, 'dividindo-se as 40 horas semanais por 6 dias úteis [aplicação do art. 7º, XV, da CRFB] e multiplicando o resultado por 30, são totalizadas 200 horas mensais', aproximadamente.” (STJ, REsp 419558/PR, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 6.6.2006)Acrescente-se, ainda, que a Corte Superior, ao examinar a questão da jornada de trabalho em relação aos servidores federais, ratificou seu entendimento de que devem ser reconhecidas 200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta as 40 (quarenta) horas semanais legalmente exigidas, vejamos:ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. BASE DE CÁLCULO. 200 HORAS MENSAIS. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o adicional noturno e o serviço extraordinário deve ser calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta que a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais passou a ser de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos do art. 19, da Lei n.º 8.112/90. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AgRg no REsp 1531976/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 23/08/2018). (grifo nosso)Compulsando os autos, observa-se que a requerente laborou por 210 horas mensais, conforme se verifica dos contracheques anexados ao evento 01, ou seja, no período reclamado trabalhou 10 horas a mais por mês, devendo essas horas excedentes serem entendidas como extras.Pontuo que o entendimento deste Tribunal de Justiça é que as horas laboradas em substituição, ou complementação, se ultrapassarem a jornada ordinária de trabalho do docente, caracterizam-se como horas extras e, como tais, devem ser remuneradas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, conforme prescreve a Carta Magna, mas sem a incidência em férias e décimo terceiro, por ausência de previsão legal.O fato é que, independentemente do regime de trabalho (“substituição” ou “complementação de carga horária”), o profissional do magistério faz jus à remuneração pela hora extraordinária laborada, porquanto fogem à sua carga horária normal inicialmente contratada. Nessa senda, por enquadrar o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas extras trabalhadas como um direito fundamental previsto na Carta Magna, a sua obtenção independe de regulamentação legal, visto o caráter de eficácia plena e de aplicação imediata.Assim, o fato de o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério (Lei Estadual 13.909/2001) não conter disposição expressa sobre o adicional, não ilide o direito dos servidores da educação de o perceberem.No mesmo sentido a jurisprudência deste Tribunal, in verbis:REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. HORA EXTRAORDINÁRIA. ADICIONAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DEVIDOS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. 1 - O artigo 39, §3º da Constituição Federal, estendeu o direito ao adicional de serviço extraordinário aos servidores públicos sujeitos ao regime estatutário (cargo público). 2 - Assim, na hipótese de realização de horas extrajornada, ainda que em substituição, será devido o pagamento das horas extras, visto que a jornada de trabalho excedeu à legalmente prevista na Lei nº 13.909/2001. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS MAS DESPROVIDOS”. (TJGO, Apelação/Reexame Necessário 5225714- 78.2018.8.09.0051, Rel. CARLOS ROBERTO FÁVARO, 1ª Câmara Cível, DJe de 20/02/2019). (grifo nosso)Acerca da base de cálculo a ser adotada para a apuração da hora extra, o próprio texto constitucional utiliza a expressão “remuneração”, no artigo 7º, inciso XVI, razão pela qual o cálculo do valor das horas extras deverá incidir sobre o valor da remuneração do servidor público, e não sobre o vencimento.Isso se dá porque as horas extras significam uma continuidade do trabalho exercido por um servidor além do horário convencional e, por este motivo, devem ser calculadas de acordo com o valor efetivamente recebido pelo trabalhador, observando-se, ainda, a variação salarial, se houver.Necessário esclarecer ainda que a remuneração do servidor público corresponde ao vencimento do cargo e as vantagens pecuniárias permanentes, excluídas as gratificações que não são pagas de maneira habitual. Nesse sentido:Súmula 264, TST. A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.Súmula vinculante nº 16 do STF: “Os artigos 7º, IV, e 39, §3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.”(…) 2. As horas extras significam uma continuidade do trabalho exercido por um servidor além do horário convencional e, por este motivo, é que devem ser calculadas com base no valor da sua remuneração, resultante do somatório do vencimento base do cargo e das demais vantagens pecuniárias permanentes. Entendimento da Súmula 264 do Tribunal Superior do Trabalho e da Súmula Vinculante n° 16 do STF. (…) (TJGO, Reexame Necessário 5281250-66.2016.8.09.0044, Rel. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/07/2019, DJe de 10/07/2019) (grifo nosso).O depósito do FGTS só é devido no regime celetista ou sendo o contrato temporário declarado nulo, o que não ocorreu neste caso, porquanto houve a rescisão contratual unilateral, pelo Estado, e permitida nessa forma de contratação precária:2. É cediço que a contratação por tempo determinado de servidores públicos é autorizada no artigo 37, IX, da Constituição Federal, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 3. Nesse contexto, tem-se que o vínculo estabelecido entre as partes foi de natureza precária, decorrente de processo seletivo simplificado, submetendo-se às normas previstas no contrato e não integralmente ao regime estatutário. 4. O Supremo Tribunal Federal assentou por meio do Recurso Extraordinário nº 765.320/MG (Tema 916, de repercussão geral) o direito ao recolhimento dos depósitos fundiários aos contratados temporários que tiveram o contrato de trabalho declarado nulo por afronta ao disposto no inc. IX do art. 37, da Constituição Federal. 5. Entretanto, no presente caso, não há falar em nulidade do contrato, pois não restou demonstrada a ocorrência de prorrogações sucessivas e indevidas, uma vez que a vigência do vínculo se deu entre janeiro/2016 a novembro/2018, o que não desvirtuou sua natureza, como bem pontuado pelo magistrado singular, além de atender o período máximo de tempo de contratação previsto na lei regente. 6. Tratando-se de relação entre o ente federado e o vigilante penitenciário (servidor público, temporariamente contratado, sem concurso público), prevista no art. 37, IX da CF, não está sujeita ao regime estatutário ordinário (regras do servidor concursado) nem ao regime celetista, mas, sim à Lei nº 13.664/2000 e ao contrato de trabalho temporário celebrado. Logo, por não haver em nenhum dos dois a previsão do direito à percepção do FGTS, deve o pleito ser indeferido, de modo que a manutenção da sentença de origem é medida que se impõe. (TJGO, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais nº 53185347720228090051, Rel. Pedro Silva Correa, Data de Publicação em 15/02/2023)Por outro lado, com base na Lei Estadual 20.918/2020, no art. 2º, VI, “a”, a situação de contratação nos autos passou a ser de 3 (três) anos, prorrogável até 5 (cinco) anos, para atendimento urgente às exigências do serviço em decorrência da falta de pessoal efetivo ou enquanto perdurar necessidade transitória, de forma a evitar o colapso nas atividades listadas, dentre as quais a de segurança pública. Desta forma, no caso dos autos, não ocorreram sucessivas renovações do contrato temporário da parte autora, haja vista que este perdurou por período inferior a 05 (cinco) anos. Por conseguinte, entendo prejudicados os pedidos relativos à multa do art. 477 da CLT, bem como o de aviso prévio indenizado.Já no que toca ao pedido de restituição de valores descontados a título de faltas, eis que não vislumbro do evento 01 documentos que fundamentem o referido pleito, razão pela qual sua improcedência é de rigor. O piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica foi instituído pela Lei Federal n. 11.738/2008, sendo que, com o julgamento da ADI n. 4.167/DF, pelo Supremo Tribunal Federal, ficou definido que tal valor se refere ao vencimento básico do servidor.Neste sentido foi editada a Súmula n. 71 pelo TJGO, a saber: O piso salarial nacional dos professores deverá corresponder à remuneração global daqueles trabalhadores desde a entrada em vigor da Lei Federal n. 11.738/2008, em 1º de janeiro de 2009, até a data de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.167/DF, pelo STF (27/04/2011). Outrossim, a partir de maio de 2011 tais parâmetros, devem corresponder ao montante do vencimento básico do servidor, que só terá direito ao recebimento de eventuais diferenças quando constatada, no caso concreto, a não observância de tais parâmetros, sendo corrigido todos os anos, de conformidade com os índices constantes de Tabela expedida pelo MEC, apurados de acordo com os comandos da Lei n. 11.494/2007 (FUNDEB), observada a carga horária do servidor. Não existe direito a reajustamento/escalonamento proporcional ao piso nacional às demais classes e/ou níveis da carreira, mas apenas segurança de que nenhum professor receba um vencimento menor do que o padrão mínimo.Com efeito, na ADI 4167/DF restou estabelecido que o valor do piso, considerando uma jornada semanal de 40 (quarenta) horas, seria anualmente anunciado pelo Ministério da Educação, que assim disciplinou: R$ 2.557,74 (dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) para o ano de 2019, R$ 2.886,24 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos) para os anos de 2020 e 2021 e R$3.845,63 (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos) para o ano de 2022.Na espécie, constata-se dos contracheques coligidos aos autos pela parte autora que não foi pago pelo Estado de Goiás o piso salarial nacional durante todo o período pleiteado, conforme instituído pela Lei Federal n. 11.738/2008, e em observância aos parâmetros divulgados pelo Ministério da Educação, razão pela qual a autora faz jus ao recebimento das diferenças salariais.A respeito, acosto jurisprudência:REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. CONTRATO TEMPORÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS E TEMPORÁRIOS. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.738/08. 1. A Lei Federal nº 11.738/08 impõe que seja observado o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, de forma proporcional à jornada de trabalho exercida, sem fazer qualquer distinção quanto a servidores efetivos ou temporários. - ‘Ação Direta de Inconstitucionalidade não foi conhecida quanto aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008, por perda superveniente de seu objeto, e, na parte conhecida, ela foi julgada improcedente, bem como para estabelecer que a Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011’. 2. A Lei nº 11.738/2008 possui diretrizes de abrangência nacional e deve, pois, ser observada pelos Estados e Municípios (CF, art. 24, § 1º). A constitucionalidade da referida lei já foi dirimida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4167-3, que decidiu que a regulamentação do piso salarial dos profissionais do magistério, através de Lei Federal, não afronta a repartição de competências, tampouco o pacto federativo, tratando-se, pois, de medida geral que se impõe a todos os entes da federação, a fim de que sejam estabelecidos programas e os meios de controle para consecução. É direito de todo servidor público, ativo ou inativo, perceber seus proventos pelo exercício do cargo desempenhado, nos termos dos artigos 7º, X, e 39, § 3º, da Carta Magna, considerando ato abusivo e ilegal qualquer tipo de retenção injustificada. Remessa Necessária e Apelação cível conhecidas e desprovidas. Sentença mantida” (TJGO, Apelação/Reexame Necessário n. 0357904-95.2015.8.09.0051, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 19/05/2019, DJe de 19/05/2019).No tocante à forma de atualização dos valores, importante mencionar que o STF, no julgamento do RE nº 870947 em 20 de setembro de 2017, concluiu pelo afastamento do uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Em seu lugar, o índice de correção monetária adotado foi o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra. Vejamos:DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017) Assim, após a definição dos parâmetros acima descritos pelo Supremo Tribunal Federal, obstou-se a utilização dos índices previstos no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, para fins de atualização da condenação na fase de execução, já que a correção monetária é matéria de ordem pública, podendo ser analisada em qualquer tempo.O nosso Egrégio Tribunal coaduna do mesmo posicionamento, vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INTERESSE RECURSAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº 870.947. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. 1. Os juros e correção monetária dos valores a serem restituídos à autora podem ser alterados em sede recursal, por se tratar de questão de ordem pública que pode ser analisada a qualquer tempo e grau de jurisdição. 2. Na espécie, conforme decidido pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, com repercussão geral, em 20/09/2017, cuidando-se de condenação contra a Fazenda Pública, de ordem não tributária, a correção monetária deve se dar com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e os juros de mora devem ser equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança. 3. Por ter a recorrente logrado êxito em seu recurso, mister a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em instância singela para 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5113773-19.2017.8.09.0000, Rel. NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 22/02/2018, DJe de 22/02/2018) Prosseguindo, concernente ao percentual dos juros fixados na decisão proferida nestes autos, verifico que segue o disposto pela parte declarada constitucional do art. 1º- F da Lei 9.494/97, nos casos de dívida de natureza diversa da tributária, conforme consta no julgado do STF transcrito alhures: “nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado”.Em relação ao termo inicial para incidência dos juros, o Código de Processo Civil, em seu art. 240, caput, expressa que a citação válida constitui em mora o devedor, vejamos:Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). (g.n)No entanto, a partir de 09 de dezembro de 2021, entrou em vigor a Emenda Constitucional n.° 113/2021, a qual, dentre suas medidas, trouxe nova forma de atualização das condenações da Fazenda Pública, in verbis:Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.Assim, em resumo, até o dia 08 de dezembro de 2021, os débitos da Fazenda Pública devem ser atualizados pelo IPCA-E e juros aplicados à caderneta de poupança e, a partir de 09 de dezembro de 2021, deverá incidir unicamente a taxa SELIC.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido para declarar a legalidade da incidência do Piso Nacional do Magistério, conforme Lei nº 11.738/08, e CONDENO o Estado De Goiás ao pagamento das diferenças entre o valor recebido e o piso salarial nacional, observando-se o valor proporcional nos meses em que laborou 30 horas semanais, com os reflexos e vantagens da carreira; bem como para declarar o direito da parte autora de receber o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, bem como pela complementação/substituição em relação às horas extraordinárias, as quais devem ser consideras como aquelas que ultrapassem 200 (duzentas) horas mensais, devendo ser calculado de acordo com o valor de sua remuneração, e assim CONDENO o Estado de Goiás ao pagamento das diferenças retroativas e, vencidas no curso do processo, respeitado o prazo prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.Ato contínuo, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício sob a égide da CLT, bem como os pleitos relativos ao depósito do FGTS, multa do art. 477 da CLT, aviso prévio indenizado e a restituição de valores descontados a título de faltas.Advirto que eventual oposição de Embargos de Declaração, com intuito de atrasar o trâmite processual regular (caráter meramente protelatório), se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 2% (dois por cento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.O valor da condenação deverá ser atualizado, até o dia 08 de dezembro de 2021, desde a data que cada parcela deveria ter sido paga, pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado em sede de repercussão geral pelo STF no julgamento do RE nº 870947, e acrescido de juros aplicados à caderneta de poupança, desde a data da citação do requerido, com base no art. 240 do Código de Processo Civil, e, a partir de 09 de dezembro de 2021, os consectários deverão incidir uma única vez, até o efetivo pagamento, segundo o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 27, Lei 12.153/2009 c/c arts. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95).Deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/09.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito deste Juizado da Fazenda Pública Estadual, para apreciação e eventual homologação.Anápolis, datado e assinado digitalmente. CARLOS DE PAULA AMARALJuiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo atuante nesta unidade judiciária, nos exatos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95 e da Resolução n. 43/2015 deste e. Tribunal de Justiça, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Sem condenação às custas processuais e honorários advocatícios, conforme preceitua artigo 55 da Lei n. 9.099/95. E, ainda, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório.Transitado em julgado, arquivem-se os presentes autosPublicada e Registrada digitalmente. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSAJuiz de Direito

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ANÁPOLIS Vara das Fazendas PúblicasProcesso: 5168519-66.2024.8.09.0006Polo ativo: Paulo Vitor Andrade ValdevinoPolo passivo: Estado De Goias DECISÃO Considerando que o Juizado Especial das Fazendas Públicas tem competência absoluta para processar e julgar ações de interesse do Estado, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, nos termos do art. 2°, §4°, da Lei n° 12.153/2009: "No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta", determino a remessa dos autos ao referido Juizado.Nesse sentido é o entendimento do TJGO:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA.COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 1º DA LEI Nº 12.153/2009. SENTENÇA CASSADA. I - Tendo em vista que a demanda não se enquadra nas exceções previstas no § 1º do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, que o valor atribuído à causa não ultrapassa o montante de 60 (sessenta) salários-mínimos (art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009) e que a matéria debatida não é de grande complexidade, sendo eminentemente de direito, conclui-se que a competência absoluta para o processamento e julgamento da ação é do Juizado Especial da Fazenda Pública. II ? A incompetência absoluta é matéria de ordem pública, que pode ser declarada até mesmo de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sujeitando a preclusão. III - Deve ser reconhecida a incompetência absoluta da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Novo Gama para processar e julgar o presente feito e, por consequência, ser cassada a sentença, com a remessa dos autos ao Juízo competente (Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Novo Gama). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - AC: 50247287420198090051 NOVO GAMA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)E também do STJ:PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPLEXIDADE DA LIDE. IRRELEVÂNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sendo absoluta, é firmada segundo o valor atribuído à causa, independentemente do grau de complexidade da lide. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no RMS 61.265/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 12/03/2020).Cumpra-se.ANÁPOLIS, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSA Juiz de Direito

27/05/2025, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

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Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

Outras Decisões

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Petição (Petição (outras))

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