Execução da Pena 5164229-33.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5164229-33.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA – DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. RECURSO DESPROVIDO. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO PARCIAL. OFÍCIO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação criminal interposto contra sentença que condenou o réu por crimes de furto simples (três vezes em continuidade delitiva) e roubo majorado. O apelante postulou a absolvição do crime de roubo por insuficiência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a conduta do réu, ao empregar ameaça após a subtração, configura o crime de roubo impróprio; e (ii) saber se o princípio da insignificância é aplicável a furtos de bens de valores ínfimos. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O conjunto probatório evidencia a grave ameaça para assegurar a impunidade do crime e a detenção da coisa, caracterizando o roubo impróprio.4. A causa de aumento pelo emprego de arma branca foi afastada por ausência de comprovação de sua utilização.5. Dois dos furtos imputados recaíram sobre bens de valor ínfimo (R$ 60,60 e R$ 25,00), autorizando a aplicação do princípio da insignificância.6. A conduta do furto de bem avaliado em R$ 717,97 não comporta a aplicação do princípio da insignificância, pois o valor é expressivo.7. A absolvição parcial pelos furtos acarreta o afastamento da continuidade delitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE8. O recurso desprovido. De ofício, absolvido parcialmente em relação aos furtos. Afastada a continuidade delitiva. "1. A grave ameaça empregada após a subtração dos bens, para assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa, ainda que sem o uso efetivo de arma, configura o crime de roubo impróprio. 2. O princípio da insignificância é aplicável aos furtos de bens cujo valor é irrisório e a lesão jurídica é inexpressiva, desde que preenchidos os requisitos de mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento.3. A reincidência e a reiteração delitiva não são óbices intransponíveis à aplicação do princípio da insignificância quando as particularidades do caso concreto justificam a atipicidade material da conduta.4. O furto de bens com valor expressivo não permite a aplicação do princípio da insignificância." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 69, 71, 155, _caput_, 157, §§1º e 2º, VII; CPP, art. 386, II. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Criminal 0279896-86.2016.8.09.0175, Relator(a). Des(a). Rozana Fernandes Camapum, 4ª Câmara Criminal, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024; TJGO, Apelação Criminal 5020535-40.2024.8.09.0051, Relator. Des. J. Paganucci JR., 1ª Câmara Criminal, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024; STF, HC nº 171.037-AgR/SP, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 08/02/2022, p. 23/02/2022; TJGO, Habeas Corpus 5153868-94.2024.8.09.0049, Redator. Des. Adegmar José Ferreira, 4ª Câmara Criminal, julgado em 26/03/2024, DJe de 26/03/2024. PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Ivo Favaro - [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL 5164229-33.2025.8.09.0051 – GOIÂNIAAPELANTE: SIDNEY DE OLIVEIRA GUIMARAES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DR.GUSTAVO DALUL FARIA JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU EMENTA – DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. RECURSO DESPROVIDO. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO PARCIAL. OFÍCIO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação criminal interposto contra sentença que condenou o réu por crimes de furto simples (três vezes em continuidade delitiva) e roubo majorado. O apelante postulou a absolvição do crime de roubo por insuficiência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a conduta do réu, ao empregar ameaça após a subtração, configura o crime de roubo impróprio; e (ii) saber se o princípio da insignificância é aplicável a furtos de bens de valores ínfimos. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O conjunto probatório evidencia a grave ameaça para assegurar a impunidade do crime e a detenção da coisa, caracterizando o roubo impróprio.4. A causa de aumento pelo emprego de arma branca foi afastada por ausência de comprovação de sua utilização.5. Dois dos furtos imputados recaíram sobre bens de valor ínfimo (R$ 60,60 e R$ 25,00), autorizando a aplicação do princípio da insignificância.6. A conduta do furto de bem avaliado em R$ 717,97 não comporta a aplicação do princípio da insignificância, pois o valor é expressivo.7. A absolvição parcial pelos furtos acarreta o afastamento da continuidade delitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE8. O recurso desprovido. De ofício, absolvido parcialmente em relação aos furtos. Afastada a continuidade delitiva. "1. A grave ameaça empregada após a subtração dos bens, para assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa, ainda que sem o uso efetivo de arma, configura o crime de roubo impróprio. 2. O princípio da insignificância é aplicável aos furtos de bens cujo valor é irrisório e a lesão jurídica é inexpressiva, desde que preenchidos os requisitos de mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento.3. A reincidência e a reiteração delitiva não são óbices intransponíveis à aplicação do princípio da insignificância quando as particularidades do caso concreto justificam a atipicidade material da conduta.4. O furto de bens com valor expressivo não permite a aplicação do princípio da insignificância." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 69, 71, 155, _caput_, 157, §§1º e 2º, VII; CPP, art. 386, II. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Criminal 0279896-86.2016.8.09.0175, Relator(a). Des(a). Rozana Fernandes Camapum, 4ª Câmara Criminal, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024; TJGO, Apelação Criminal 5020535-40.2024.8.09.0051, Relator. Des. J. Paganucci JR., 1ª Câmara Criminal, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024; STF, HC nº 171.037-AgR/SP, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 08/02/2022, p. 23/02/2022; TJGO, Habeas Corpus 5153868-94.2024.8.09.0049, Redator. Des. Adegmar José Ferreira, 4ª Câmara Criminal, julgado em 26/03/2024, DJe de 26/03/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal, acolhido parcialmente o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do recurso e nego-lhe provimento. De ofício, absolvição parcial, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos.Presidiu a Sessão de Julgamento o Desembargador Linhares Camargo.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Gustavo Dalul FariaJuiz Substituto em 2º GrauRelator APELAÇÃO CRIMINAL 5164229-33.2025.8.09.0051 – GOIÂNIAAPELANTE: SIDNEY DE OLIVEIRA GUIMARAES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DR.GUSTAVO DALUL FARIA JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU V O T O Presentes os pressupostos, conheço (mov. 126).Como relatado, trata-se de apelação criminal interposta por Sidney de Oliveira Guimarães contra a sentença que o condenou pelos crimes de furto simples (art. 155, caput, do CP), por três vezes, em continuidade delitiva (art. 71 do CP), e roubo majorado (art. 157, §2º, VII, do CP), em concurso material (art. 69 do CP).O apelante pugna pela absolvição quanto ao crime de roubo, alegando fragilidade probatória, requerendo aplicação do art. 386, II, CPP. Passa-se à análise. A testemunha Eliane Correa, informou em juízo: Que é gerente da Farmácia; que estava na Farmácia no momento dos fatos; que estava com mais duas funcionárias no balcão; que estava fechando o caixa do dia anterior; que tinha uma funcionária atendendo; que ele entrou e foi para sessão de desodorantes; que não fui atender, porque eu estava resolvendo algo que eu não podia deixar; que eu ficava olhando ele e ele ficava olhando para um lado e para outro; que eu fui pedir para atendente ir lá falar com ele, pois achei a forma que ele agia suspeito; que então ele saiu da loja; que achei estranho; que deixamos a sessão arrumadinha todo dia pela manhã; que eu fui lá e vi que tinha buracos na sessão; que acessei a câmera e vi ele pegando os produtos e colocando na calça; que saímos na porta, mas não vimos mais ele; que avisei a um vizinho o ocorrido, pois ele poderia passar em outras lojas; que eu não tive contato com ele; que só vi de longe; que depois o policial foi informar que ele tinha preso; que recuperei os objetos na delegacia (mov.87)A testemunha Erika de Almeida, informou: Que é vendedora da empresa Sapattos Calçados e Acessórios; que ele entrou na loja e perguntamos ele se queria ajuda; que ele falou que estava só olhando; que saímos de perto; que ele andou na loja e saiu; que depois que percebemos que ele tinha roubado; que o pessoal avisou que ele já estava roubando ali perto; que depois ligaram falando que ele tinha sido preso; que recuperamos os pertences roubados na delegacia (mov.87). A vítima Marcos Rodrigues, relatou em juízo:Que estava no local do fato; que ele entrou na Farmácia; que quando ele entrou na Farmácia veio as pessoas dos outros comércios que ele havia furtado; que quando fomos abordá-lo, vimos que ele tinha furtado um shampoo; que como temos duas farmácias na mesma avenida, imaginei que ele ia roubar outra coisa; que fui seguindo ele e ele parou na outra farmácia; que cheguei para bordá-lo, ele viu e saiu; que ele foi para o Supermercado do lado; que abordei ele como cliente; que tudo foi muito rápido; que o pessoal falou e eu já fui no rumo dele; que eu ia para abordar; que sempre que eles vão fazer isso, a gente fala com ele e eles saem; que ele saiu, mas tinha furtado o shampoo; que como ele saiu eu fui seguindo ele; que ele entrou na nossa outra farmácia; que fui atrás e abordei ele e perguntei se ele precisava de ajuda; que ele falou que só estava olhando; que ele saiu; que ele entrou no supermercado; que eu fui lá e avisei para eles; que lá ele pegou mais coisa lá; que chamamos a polícia; que a polícia pegou ele com as coisas tudo; que na minha Farmácia ele furtou só o shampoo; que foi restituído; que na minha farmácia só deu tempo dele roubar o shampoo; que só não deu conta, porque o pessoal avisou (mov.87).A testemunha Wilson Pereira da Silva, informou: Que é funcionário do Supermercado Souza; que estava no local; que estava fazendo entrega e quando cheguei, ele já tinha levado as coisas; que abordamos ele e esperamos a polícia chegar; que abordamos ele e ele colocou a mão na cintura e falou que estava armado; que deixamos ele ir para rua; que gritamos pega ladrão e todos juntaram e pegaram ele; que ele jogou a bolsa com os objetos no chão; que ele fugiu; que logo a polícia chegou; que quando a polícia chegou, entregamos o documento dele que estava na bolsa; que a polícia verificou que ele estava usando tornozeleira; que eles foram atrás dele pela localização; que ele falou para não aproximar, se não atiraria; que ele colocou a mão na cintura e falou que se eles chegassem perto atiraria; que deixamos ele fugir; que foi seguindo ele de moto; que fui acompanhando e quando eu vi que tinha mais gente, comecei a gritar pega ladrão; que ele abandonou a bolsa e saiu correndo; que a polícia que pegou ele (mov.87)Por fim a testemunha Fernando da Silva, policial militar, informou:Que se recorda da ocorrência; que fomos acionados via 190; que o pessoal da Farmácia ligou; que fomos até o local e tivemos informações que ele já tinha praticado furto na farmácia; que falaram que ele foi até o supermercado furtar; que o pessoal do supermercado foi tentar pegar ele; que ele usou uma faca e conseguiu se evadir; que pegamos as características para dele; que conseguimos pegar ele; que achamos ele em posse dos objetos e uma faca; que ele foi abordado em posse da mochila; que a faca estava dentro da mochila; que ele foi encontrado na rua; que ele foi encontrado no setor próximo; que ele foi pego a uns 3km do local; que localizamos eles algumas horas depois; que localizamos eles por meio das características; que foi o pessoal do último estabelecimento que falou que ele estava com a faca; que o funcionário falou que ele puxou a faca para correr, já que tentaram pegar ele (mov.87).Em seu interrogatório, o apelante declarou: Que eu furtei tudo; que eu não foi em cima de vítima nenhuma; que eu não tentei avançar em ninguém; que a mochila não estava comigo quando a polícia me pegou; que a mochila ficou para trás, quando pessoal correu atrás de mim; que eu soltei a mochila; que deixei a mochila, porque ela estava pesada; que não fui preso com a mochila; que o pessoal do mercado ficou sabendo que eu furtei a farmácia; que foram atrás de mim e eu soltei a mochila; que eu não tinha faca; que eles me pegaram perto da minha casa; que eu já estava com outra roupa; que eles viram que eu não estava com nada; que eles foram na minha casa e pegaram uma faca; que eles jogaram a faca dentro da minha mochila; que eu não ameacei ninguém; que furtei a Farmácia, a loja de calçados, que furtei outra drogaria; que peguei alimentos no supermercado; que corri quando eles foram atrás de mim; que eles não me alcançaram; que não ameacei ninguém; que eu só sai correndo; que soltei a mochila e corri; que duas horas depois a polícia me pegou; que acho que eles foram atrás de mim, por causa da tornozeleira; que eles me cercaram no parque; que sai andando e eles me abordaram; que não falei para ninguém que eu estava armado; que eu só sai correndo; que eu estava trabalhando, mas pouco; que em casa só tinha arroz; que eu estava em uma situação difícil; que furtei comida; que confesso a prática dos furtos; que não fiz nenhuma menção de roubar; que não ameacei ninguém; que eu não amedrontei ninguém; que foi os policias quem falou isso; que isso não aconteceu; que na mochila não tinha arma; que tinha minha carteira e documento; que na mochila só tinha os objetos e roupa; que eu fui abordado na rua; que eles cercaram o parque; que eles me pegaram perto da minha casa; que eles foram até minha residência; que eles entraram; que eles perguntaram para Dona Lúcia se eu pagava aluguel; que ela falou que sim; que eles pegaram a camiseta que eu estava usando; que eles pegaram a faca e jogaram na mochila; que eu que falei onde eu morava; que dentro da minha casa não tinha nenhum objeto de furto; que tudo ficou na mochila (mov.87).1 – DO CRIME DE ROUBO (PEDIDO RECURSAL) O conjunto probatório, especialmente o depoimento de Wilson Pereira da Silva, evidencia que o apelante, ao ser surpreendido após a subtração de mercadorias no Supermercado Souza, empregou grave ameaça, colocando a mão na cintura e afirmando estar armado, com o objetivo de assegurar a impunidade do crime e a detenção da coisa. Tal conduta caracteriza o crime de roubo impróprio, nos termos do art. 157, §1º, do CP, sendo suficiente a intimidação verbal para configuração da grave ameaça exigida pelo tipo penal.A jurisprudência é pacífica nesse sentido: EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO, EMPREGO DE AMEAÇA. CONSUMAÇÃO DELITIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O emprego de grave ameaça à gerente do estabelecimento comercial para assegurar a detenção da res furtiva é evidenciado tanto em fase investigativa quanto em fase judicial. 2. A consumação do roubo ocorre com a inversão da posse da res furtiva independentemente de ser pacífica e desvigiada. 3. Havendo suficiência probatória para a manutenção da condenação pelo delito de roubo impróprio, incabível o pleito absolutório e/ou desclassificatório para furto ou por crime patrimonial tentado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, Apelação Criminal 0279896-86.2016.8.09.0175, Relator (a). Des(a). Rozana Fernandes Camapum, 4ª Câmara Criminal, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024)EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA EVIDENCIADAS. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO ANOTADO. 1. Se o conjunto probatório é idôneo quanto à materialidade e à autoria do crime, não há que se falar em absolvição. 2. Apelo conhecido e desprovido (TJGO, Apelação Criminal 5020535-40.2024.8.09.0051, Relator. Des. J. Paganucci JR., 1ª Câmara Criminal, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) No tocante à alegada utilização de faca, observa-se que não há provas seguras de que o instrumento tenha sido efetivamente empregado na prática delitiva. O funcionário do supermercado não viu a arma branca no momento em que foi ameaçado pelo réu, para assegurar o roubo.Correta, portanto, a decisão da magistrada de origem ao afastar a causa de aumento referente ao emprego de arma branca, como bem consignado na sentença: “Quanto ao emprego da arma branca (faca), tenho que não restou comprovada sua utilização, isto porque a testemunha Wilson Pereira, em seu depoimento prestado na fase inquisitorial e em juízo, nada informou quanto à utilização da faca pelo acusado.” Diante da ausência de elementos concretos que demonstrem o uso da arma, mostra-se inviável o reconhecimento da referida majorante. Assim, a conduta do apelante enquadra-se corretamente no crime de roubo impróprio, previsto no art. 157, §1º, do Código Penal, conforme reconhecido na sentença. 2 - DOS FURTOSO princípio da insignificância, corolário da intervenção mínima do Direito Penal, busca afastar a tipicidade material de condutas formalmente típicas, mas que não ocasionam efetiva lesão ao bem jurídico tutelado. Na falta de regulamentação legislativa, o Supremo Tribunal Federal estipulou critérios objetivos para a aplicação do princípio da bagatela: mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, inexpressividade da lesão jurídica provocada, exigindo cautelosa análise no caso concreto, para evitar constitua verdadeiro incentivo à prática de delitos patrimoniais.No presente caso, dois dos furtos atribuídos ao apelante ocorridos na Farmácia Nissei (R$ 60,60) e na Drogaria Vidalli (R$ 25,00) recaíram sobre bens de valor ínfimo: 1 (um) shampoo e 4 (quatro) desodorantes, todos restituídos às vítimas. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do STF e deste Tribunal: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO SIMPLES. REINCIDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA E INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. 1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando os aspectos relevantes da conduta imputada. 2. O valor irrisório do bem furtado, a restituição do objeto do crime à vítima e a ausência de violência ou de grave ameaça, autorizam, na hipótese, a aplicação do princípio da insignificância. 3. A reincidência e/ou a reiteração delitiva não constituem óbices intransponíveis ao reconhecimento da atipicidade material, presente a insignificância da conduta. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC nº 171.037-AgR/SP, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 08/02/2022, p. 23/02/2022)”.“HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1) Tendo em vista a inexpressividade do valor dos bens subtraídos, a inexistência de prejuízo direto a vítima e a ausência de violência ou grave ameaça, autorizam, na hipótese, a aplicação do princípio da insignificância e a consequente absolvição do paciente, pela atipicidade. 2) ORDEM CONHECIDA. DE OFÍCIO DECRETADA A ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE, PELA ATIPICIDADE.” (TJGO, Habeas Corpus 5153868-94.2024.8.09.0049, Redator. Des. Adegmar José Ferreira, 4ª Câmara Criminal, julgado em 26/03/2024, DJe de 26/03/2024).Assim, impõe-se, de ofício, o reconhecimento da atipicidade material das condutas relativas aos furtos praticados na Farmácia Nissei e na Drogaria Vidalli, com a consequente absolvição do apelante com base no art. 386, III, do CPP. Contudo, mantém-se a condenação referente ao furto praticado contra a loja Sapattos Calçados e Acessórios, no valor de R$ 717,97, quantia expressiva que afasta a aplicação do princípio da insignificância.A absolvição parcial, de consequência, afasta a continuidade delitiva anteriormente reconhecida, incidindo o art. 155, caput, do Código Penal, por uma única infração. 3 – DA PENA E DO REGIME DE CUMPRIMENTO Com a absolvição do apelante em relação a dois dos três furtos imputados, afasta-se, de ofício, a incidência do crime continuado (art. 71, CP), remanescendo apenas um crime de furto simples, referente à loja Sapattos Calçados e Acessórios (R$ 717,97). Da PenaAssim, considerando os fundamentos utilizados pelo juízo de primeiro grau e aplicando a mesma dosimetria adotada para este furto isoladamente, a pena deve ser fixada em: 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, na proporção de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido.Quanto ao crime de roubo (art. 157, caput, do CP), a pena permanece inalterada, conforme fixada na sentença: 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, nas mesmas condições.Reconhecido o concurso material entre os dois crimes (art. 69, CP), promove-se a soma das penas, resultando em: Pena definitiva de 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses de reclusão, e 21 (vinte e um) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigidos.Considerando a reincidência do apelante e o quantum da pena, mantém-se o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §2º, “a”, do Código Penal. Acolhido parcialmente o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e nego-lhe provimento. De Ofício, absolvo o apelante Sidney de Oliveira Guimarães dos furtos cometidos contra a Farmácia Nissei e a Drogaria Vidalli, com fundamento no art. 386, III, do CPP, afastando, de consequência, a aplicação do aumento por crime continuado.É como voto. Gustavo Dalul FariaJuiz Substituto em 2º GrauRelator 29

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Ivo Favaro [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL 5164229-33.2025.8.09.0051 – GOIÂNIA APELANTE: SIDNEY DE OLIVEIRA GUIMARAES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DR.GUSTAVO DALUL FARIA JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU R E L A T Ó R I O Sidney de Oliveira Guimaraes (41 anos), foi denunciado nas sanções dos artigos 155, caput, na forma do artigo 71 (por três vezes) e 157, §§1º e 2º, inciso VII, todos do Código Penal, porque no dia 3 de março de 2025, por volta das 8h45, no estabelecimento comercial Farmácia Nissei, situada na Avenida César Lattes, nº 766, Qd. 81-A, Lt. 1, Setor Novo Horizonte, Goiânia, o denunciado, agindo de forma consciente e voluntária, subtraiu, para si 4 (quatro) desodorantes, sendo 3 (três) avaliados em R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos), de propriedade do estabelecimento vítima (mov. 38).No dia 3 de março de 2025, por volta das 9h, no estabelecimento comercial Sapattos Calçados e Acessórios, situada na Avenida César Lattes, nº 858, Setor Novo Horizonte, em Goiânia, o denunciado agindo de forma consciente e voluntária, em continuidade delitiva, subtraiu, para si, 1 (um) tênis marca FILA, cor azul e 2 (duas) bermudas marca Malwee, avaliadas em R$ 717,97 (setecentos e dezessete reais e noventa e sete centavos), de propriedade do estabelecimento vítima.No dia 3 de março de 2025, por volta das 9h25, no estabelecimento comercial Drogaria Vidalli, situada na Avenida César Lattes, nº 757, Setor Novo Horizonte, Goiânia, o denunciado agindo de forma consciente e voluntária, em continuidade delitiva, subtraiu, para si, 1 (um) shampoo de glicerina, marca Jhonson’s, avaliado em R$ 25,00 (vinte e cinco reais), de propriedade do estabelecimento vítima.Ainda no dia 3 de março de 2025, por volta das 10h, no interior do estabelecimento comercial Supermercado Souza, situado na Avenida C, nº 602, Qd. 53, Lt. 15/16, Setor Novo Horizonte, Goiânia, o denunciado agindo de forma consciente e voluntária, subtraiu, para si, 2 (duas) bandejas de alimentos contendo presunto e queijo mussarela e 1 (um) copo de requeijão, sendo que, logo após, empregou grave ameaça a fim de assegurar a impunidade por crime ou a detenção da coisa para si, mediante o emprego de arma branca (faca).Consta dos autos que, no referido dia, o denunciado se deslocou até a Avenida César Lattes, Setor Novo Horizonte, Goiânia, visando praticar delitos de furto e roubo.O denunciado primeiramente se deslocou até a Farmácia Nissei, situada na Avenida César Lattes, nº 766, Qd. 81-A, Lt. 01, Setor Novo Horizonte, nesta capital. Lá chegando, Sidney rondou os corredores em busca de produtos de seu interesse, ocasião em que subtraiu 4 (quatro) desodorantes e os colocou no interior de sua mochila, deixando o local logo em seguida. Ato contínuo, o denunciado foi até a loja Sapattos Calçados e Acessórios, situada na Avenida César Lattes, nº 858, Setor Novo Horizonte, Goiânia, ainda nas proximidades do local do crime anterior. Assim, a partir do mesmo modus operandi, o denunciado caminhou pelos corredores em busca de produtos que lhe agradasse. Nesse ínterim, a funcionária Erika de Almeida Mota ofereceu atendimento, mas o denunciado recusou, alegando que estava apenas olhando as mercadorias. Em seguida, Sidney subtraiu 1 (um) tênis e 2 (duas) bermudas, colocando-as na mochila e deixando o local logo em seguida.Após, o denunciado foi em direção à Drogaria Vidalli, situada na Avenida César Lattes, nº 757, Setor Novo Horizonte, Goiânia, também próxima ao local dos fatos. Na sequência, a partir do mesmo modus operandi, o denunciado subtraiu 1 (um) shampoo e evadiu do local.Ocorre que o proprietário do local, Marcos Rodrigues de Oliveira, observou a movimentação do denunciado, razão pela qual conferiu as prateleiras em que estava observando, ocasião em que constatou a subtração das referidas mercadorias.Neste ínterim, Eliane Correa Sampaio Oliveira, gerente da Farmácia Nissei entraram em contato com a Drogaria Vidalli, pertencente à mesma rede de farmácias, alertando sobre os fatos. Assim, ciente das práticas delitivas, Marcos Rodrigues de Oliveira acionou a Polícia Militar. Deste modo, minutos após, uma equipe policial compareceu ao estabelecimento, ocasião em que foram exibidas imagens das câmeras de segurança do local. Assim, de posse das características físicas e vestimentas utilizadas pelo denunciado na prática delitiva, os policiais intensificaram o patrulhamento na região.Em seguida, o denunciado foi até o Supermercado Souza, situado na Avenida C, nº 602, Qd. 53, Lt. 15/16, Setor Novo Horizonte, Goiânia, ocasião em que novamente passou a rondar os corredores em busca de produtos para subtrair. Contudo, funcionários haviam sido alertados por populares sobre o cometimento de furtos na região, razão pela qual passaram a observar a conduta do denunciado. Por sua vez, o denunciado deixou o local logo em seguida, pois percebeu que era observado.Contudo, Wilson Pereira da Silva, entregador do Supermercado Souza, foi em direção ao denunciado, ocasião em que se encontrou com Marcos Rodrigues de Oliveira. Deste modo, ambos alcançaram Sidney e os questionaram sobre os fatos, o qual colocou a mão em sua cintura e alertou, aos gritos, que estava armado, dizendo “não aproxima senão eu atiro” (sic.). Em seguida, o denunciado empreendeu fuga correndo em via pública. Ademais, durante a fuga, o denunciado dispensou a mochila que trazia consigo, ocasião em que as vítimas encontraram os objetos subtraídos.Durante o procedimento, os policiais constataram que Sidney estava em monitoramento eletrônico, bem como encontraram 1 (uma) faca em sua posse.Denúncia recebida em 24.3.2025 (mov.48).A sentença julgou parcialmente procedente para condenar o réu nas penas dos artigos 155, caput, na forma do artigo 71 (por três vezes) e 157, §§1º e 2º, inciso VII, todos do Código Penal, bem como fixou a pena em 5 (cinco) anos, 10 (dez) meses e 11 (onze) dias de reclusão e pagamento de 23 (vinte e três) dias-multa (mov. 94).Apelação, postulam absolvição por insuficiência de provas com relação ao crime de roubo (mov.126).Contrarrazões ministeriais pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 131).A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo conhecimento e improvimento do apelo (mov. 136).É o relatório. À Revisão. Gustavo Dalul FariaJuiz Substituto em 2º GrauRelator29

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 1ª Vara Criminal de Reclusão e Detenção Processo n.: 5164229-33.2025.8.09.0051 Autuado/acusado(a)(s): SIDNEY DE OLIVEIRA GUIMARAES SENTENÇA O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de SIDNEY DE OLIVEIRA GUIMARÃES, devidamente qualificado nos autos, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. artigos 155, caput, na forma do artigo 71 (por três vezes) e 157, §§1º e 2º, inciso VII, todos do Código Penal. Narra a denúncia: “No dia 03 de março de 2025, por volta das 08h45, no estabelecimento comercial Farmácia Nissei, situada na Avenida César Lattes, nº 766, Qd. 81-A, Lt. 01, Setor Novo Horizonte, nesta capital, o denunciado SIDNEY DE OLIVEIRA GUIMARÃES, agindo de forma consciente e voluntária, subtraiu, para si, 04 (quatro) desodorantes, sendo 03 (três) da marca Rexona e 01 (um) da marca Dove, avaliados em R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos), de propriedade do estabelecimento vítima. No dia 03 de março de 2025, por volta das 09h, no estabelecimento comercial Sapattos Calçados e Acessórios, situada na Avenida César Lattes, nº 858, Setor Novo Horizonte, nesta capital, o denunciado SIDNEY DE OLIVEIRA GUIMARÃES, agindo de forma consciente e voluntária, em continuidade delitiva, subtraiu, para si, 01 (um) tênis marca FILA, cor azul e 02 (duas) bermudas marca Malwee, avaliadas em R$ 717,97 (setecentos e dezessete reais e noventa e sete centavos), de propriedade do estabelecimento vítima. No dia 03 de março de 2025, por volta das 09h25, no estabelecimento comercial Drogaria Vidalli, situada na Avenida César Lattes, nº 757, Setor Novo Horizonte, nesta capital, o denunciado SIDNEY DE OLIVEIRA GUIMARÃES, agindo de forma consciente e voluntária, em continuidade delitiva, subtraiu, para si, 01 (um) shampoo de glicerina, marca Jhonson’s, avaliado em R$ 25,00 (vinte e cinco reais), de propriedade do estabelecimento vítima. No dia 03 de março de 2025, por volta das 10h, no interior do estabelecimento comercial Supermercado Souza, situado na Avenida C, nº 602, Qd. 53, Lt. 15/16, Setor Novo Horizonte, nesta capital, o denunciado SIDNEY DE OLIVEIRA GUIMARÃES, agindo de forma consciente e voluntária, subtraiu, para si, 02 (duas) bandejas de alimentos contendo presunto e queijo mussarela e 01 (um) copo de requeijão, sendo que, logo após, empregou grave ameaça a fim de assegurar a impunidade por crime ou a detenção da coisa para si, mediante o emprego de arma branca (faca). Consta dos autos que, no referido dia, o denunciado se deslocou até a Avenida César Lattes, Setor Novo Horizonte, nesta capital, visando praticar delitos de furto e roubo, razão pela qual trazia consigo 01 (uma) mochila e 01 (uma) faca. Deste modo, o denunciado primeiramente se deslocou até a Farmácia Nissei, situada na Avenida César Lattes, nº 766, Qd. 81-A, Lt. 01, Setor Novo Horizonte, nesta capital. Lá chegando, SIDNEY rondou os corredores em busca de produtos de seu interesse, ocasião em que subtraiu 04 (quatro) desodorantes e os colocou no interior de sua mochila, deixando o local logo em seguida. Ato contínuo, o denunciado foi até a loja Sapattos Calçados e Acessórios, situada na Avenida César Lattes, nº 858, Setor Novo Horizonte, nesta capital, ainda nas proximidades do local do crime anterior. Assim, a partir do mesmo modus operandi, o denunciado caminhou pelos corredores em busca de produtos que lhe agradasse. Nesse ínterim, a funcionária Erika de Almeida Mota ofereceu atendimento, mas o denunciado recusou, alegando que estava apenas olhando as mercadorias. Em seguida, SIDNEY subtraiu 01 (um) tênis e 02 (duas) bermudas, colocando-as na mochila e deixando o local logo em seguida. Após, o denunciado foi em direção à Drogaria Vidalli, situada na Avenida César Lattes, nº 757, Setor Novo Horizonte, nesta capital, também próxima ao local dos fatos. Na sequência, a partir do mesmo modus operandi, o denunciado subtraiu 01 (um) shampoo marca Jhonson’s e evadiu do local. Ocorre que o proprietário do local, Marcos Rodrigues de Oliveira, observou a movimentação do denunciado, razão pela qual conferiu as prateleiras em que estava observando, ocasião em que constatou a subtração das referidas mercadorias. Neste ínterim, Eliane Correa Sampaio Oliveira, gerente da Farmácia Nissei entraram em contato com a Drogaria Vidalli, pertencente à mesma rede de farmácias, alertando sobre os fatos. Assim, ciente das práticas delitivas, Marcos Rodrigues de Oliveira acionou a Polícia Militar. Deste modo, minutos após, uma equipe policial compareceu ao estabelecimento, ocasião em que foram exibidas imagens das câmeras de segurança do local. Assim, de posse das características físicas e vestimentas utilizadas pelo denunciado na prática delitiva, os policiais intensificaram o patrulhamento na região. Em seguida, o denunciado foi até o Supermercado Souza, situado na Avenida C, nº 602, Qd. 53, Lt. 15/16, Setor Novo Horizonte, nesta capital, ocasião em que novamente passou a rondar os corredores em busca de produtos para subtrair. Contudo, funcionários haviam sido alertados por populares sobre o cometimento de furtos na região, razão pela qual passaram a observar a conduta do denunciado. Por sua vez, o denunciado deixou o local logo em seguida, pois percebeu que era observado. Contudo, Wilson Pereira da Silva, entregador do Supermercado Souza, foi em direção ao denunciado, ocasião em que se encontrou com Marcos Rodrigues de Oliveira. Deste modo, ambos alcançaram SIDNEY e os questionaram sobre os fatos, o qual colocou a mão em sua cintura e alertou, aos gritos, que estava armado, dizendo “não aproxima senão eu atiro” (sic.). Em seguida, o denunciado empreendeu fuga correndo em via pública. Ademais, durante a fuga, o denunciado dispensou a mochila que trazia consigo, ocasião em que as vítimas encontraram os objetos subtraídos. Ato contínuo, ao transitar pela Rua Pindorama, Setor Cachoeira Dourada, nesta capital, o denunciado foi surpreendido por uma equipe policial em patrulhamento, a qual o identificou e, em razão das fundadas suspeitas, decidiram abordá-lo. Durante o procedimento, os policiais constataram que SIDNEY estava em monitoramento eletrônico, bem como encontraram 01 (uma) faca em sua posse. Diante disso, o denunciado foi conduzido à delegacia para as providências de praxe, ocasião em que confessou a prática delitiva, mas negou ter ameaçado os funcionários, alegando que sequer estava armado. [...]” A denúncia foi oferecida em 14/07/2025 (evento n. 38). A denúncia foi recebida em 24/03/2025 (evento n. 48). O réu foi devidamente citado, tendo apresentado resposta à acusação no evento n. 55. Decisão proferida no evento nº 57, deixou de absolver sumariamente o acusado, bem como designou audiência de instrução. Realizada audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas as vítimas Eliane Correa e Marcos Rodrigues, bem como as testemunhas Erika de Almeida, Wilson Pereira e Fernando da Silva. Intimado, o Ministério Público apresentou alegações finais (evento n. 90). Por sua vez, a defesa do acusado apresentou memoriais, no evento n. 92. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De início, verifico que o processo está apto para o julgamento, eis que presentes as condições da ação, os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo. Observo que o iter procedimental transcorreu dentro dos limites legais, tendo sido asseguradas às partes todos os direitos previstos em lei e respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não denoto a necessidade de diligências outras e não vislumbro quaisquer nulidades ou irregularidades de ordem processual a serem sanadas. Consoante já relatado, versam os autos sobre ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público em desfavor de SIDNEY DE OLIVEIRA GUIMARÃES, devidamente qualificado nos autos, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. artigos 155, caput, na forma do artigo 71 (por três vezes) e 157, §§1º e 2º, inciso VII, todos do Código Penal. Ausentes questões preliminares, passo à análise do mérito. De saída, impende ressaltar que vislumbrando organização processual, o julgamento ocorrerá de forma separada quanto às vítimas, porquanto foram praticados diversos furtos, em ocasiões distintas e em dias diversos. DOS CRIMES DE FURTO (ART. 155, do Código Penal) O tipo legal do crime em evidência encontra-se assim descrito: Furto Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Sabe-se que o crime de furto consiste na subtração de coisa alheia móvel, com o fito de apoderar-se dela, de modo definitivo. Para a concretização típica, não basta que o agente subtraía coisa móvel, é mister que o faça em relação a coisa que seja alheia, querendo-a para si ou para outrem. O sujeito ativo do crime, pode ser qualquer pessoa. O sujeito passivo pode ser, também, qualquer pessoa, proprietário, possuidor ou mero detentor da coisa. O tipo objetivo é a própria conduta de subtrair, tirar, retirar de alguém, enquanto o tipo subjetivo é o dolo. A fim de que se configure o caráter doloso, é necessário que o agente pratique a conduta mediante vontade livre de subtrair a coisa, devendo o mesmo ter ciência de seu caráter alheio, verificando-se, assim, o denominado animus rem sibi habendi. O tipo penal em tela é classificado como delito instantâneo, uma vez que o momento consumativo se verifica com a produção do resultado. Registra-se que, entre as várias teorias a respeito do momento consumativo do crime em referência, a jurisprudência consagrou a orientação da inversão da posse, entendendo-se consumado o delito de furto, quando a coisa móvel é retirada da esfera de vigilância e de disponibilidade da vítima, adentrando, ainda que por pouco tempo, na esfera de detenção do agente. Tecidos breves comentários sobre o crime imputado ao acusado na peça inaugural, passo, agora, a análise das provas produzidas nos autos a corroborar a autoria delitiva e a materialidade do crime. No caso presente, a materialidade do delito restou demonstrada através do relatório de inquérito policial, termo de exibição e apreensão, termos de entrega, bem como pelos depoimentos da vítima e das testemunhas perante a autoridade policial e em juízo, inclusive confissão do acusado em juízo. Com relação a autoria, passo a tecer a fundamentação separadamente para cada vítima. DO CRIME PRATICADO EM DESFAVOR DA EMPRESA FARMÁCIA NISSEI Quanto a autoria, entendo que também ficou devidamente comprovada, mormente em razão dos depoimentos das vítimas e das testemunhas, confirmando a veracidade da acusação apresentada na exordial acusatória, dando conta que o acusado foi o autor do furto em desfavor do estabelecimento comercial. A título ilustrativo, transcrevo o depoimento da representante da empresa, ora vítima: A representante da vítima Eliane Correa, informou: “que é gerente da Farmácia; que estava na Farmácia no momento dos fatos; que estava com mais duas funcionárias no balcão; que estava fechando o caixa do dia anterior; que tinha uma funcionária atendendo; que ele entrou e foi para sessão de desodorantes; que não fui atender, porque eu estava resolvendo algo que eu não podia deixar; que eu ficava olhando ele e ele ficava olhando para um lado e para outro; que eu fui pedir para atendente ir lá falar com ele, pois achei a forma que ele agia suspeito; que então ele saiu da loja; que achei estranho; que deixamos a sessão arrumadinha todo dia pela manhã; que eu fui lá e vi que tinha buracos na sessão; que acessei a câmera e vi ele pegando os produtos e colocando na calça; que saímos na porta, mas não vimos mais ele; que avisei a um vizinho o ocorrido, pois ele poderia passar em outras lojas; que eu não tive contato com ele; que só vi de longe; que depois o policial foi informar que ele tinha preso; que recuperei os objetos na delegacia.” Corroborando com as alegações da testemunha, o próprio acusado confessa ter furtado o referido estabelecimento comercial, in verbis: O acusado SIDNEY DE OLIVEIRA GUIMARÃES, em seu interrogatório, informou: “que eu furtei tudo; que eu não foi encima de vítima nenhuma; que eu não tentei avançar em ninguém; que a mochila não estava comigo quando a polícia me pegou; que a mochila ficou para trás, quando pessoal correu atrás de mim; que eu soltei a mochila; que deixei a mochila, porque ela estava pesada; que não fui preso com a mochila; que o pessoal do mercado ficou sabendo que eu furtei a farmácia; que foram atrás de mim e eu soltei a mochila; que eu não tinha faca; que eles me pegaram perto da minha casa; que eu já estava com outra roupa; que eles viram que eu não estava com nada; que eles foram na minha casa e pegaram uma faca; que eles jogaram a faca dentro da minha mochila; que eu não ameacei ninguém; que furtei a Farmácia, a loja de calçados, que furtei outra drogaria; que peguei alimentos no supermercado; que corri quando eles foram atrás de mim; que eles não me alcançaram; que não ameacei ninguém; que eu só sai correndo; que soltei a mochila e corri; que duas horas depois a polícia me pegou; que acho que eles foram atrás de mim, por causa da tornozeleira; que eles me cercaram no parque; que sai andando e eles me abordaram; que não falei para ninguém que eu estava armado; que eu só sai correndo; que eu estava trabalhando, mas pouco; que l´em casa só tinha arroz; que eu estava em uma situação difícil; que furtei comida; que confesso a prática dos furtos; que não fiz nenhuma menção de roubar; que não ameacei ninguém; que eu não amedrontei ninguém; que foi os policias quem falou isso; que isso não aconteceu; que na mochila não tinha arma; que tinha minha carteira e documento; que na mochila só tinha os objetos e roupa; que eu fui abordado na rua; que eles cercaram o parque; que eles me pegaram perto da minha casa; que eles foram até minha residência; que eles entraram; que eles perguntaram para Dona Lúcia se eu pagava aluguel; que ela falou que sim; que eles pegaram a camiseta que eu estava usando; que eles pegaram a faca e jogaram na mochila; que eu que falei onde eu morava; que dentro da minha casa não tinha nenhum objeto de furto; que tudo ficou na mochila”. Ressalte-se, que da Farmácia Nissei, o acusado furtou 04 frascos de desodorante, quais foram restituídos à vítima, conforme termo de entrega anexado aos autos. Portanto, a conduta atribuída ao acusado na peça vestibular acusatória e confirmada pelas provas produzidas sobre o crivo do contraditório e da ampla defesa subsumi-se perfeitamente ao crime tipificado, qual seja, o furto, sendo, portanto, imperiosa a sua condenação. DO CRIME PRATICADO EM DESFAVOR DA EMPRESA SAPATTOS CALÇADOS E ACESSÓRIOS Quanto a autoria, entendo que também ficou devidamente comprovada, mormente em razão dos depoimentos das testemunhas, confirmando a veracidade da acusação apresentada na exordial acusatória, dando conta que o acusado foi o autor do furto em desfavor do estabelecimento comercial. A título ilustrativo, transcrevo o depoimento da vendedora da empresa, ora vítima: A testemunha Erika de Almeida, informou: “que é vendedora da empresa Sapattos Calçados e Acessórios; que ele entrou na loja e perguntamos ele se queria ajuda; que ele falou que estava só olhando; que saímos de perto; que ele andou na loja e saiu; que depois que percebemos que ele tinha roubado; que o pessoal avisou que ele já estava roubando ali perto; que depois ligaram falando que ele tinha sido preso; que recuperamos os pertences roubados na delegacia.” Corroborando com as alegações da testemunha, o próprio acusado confessa ter furtado o referido estabelecimento comercial, conforme se vê do interrogatório do acusado prestado em juízo e transcrito no tópico acima. Ressalte-se, que da loja Sapattos Calçados e Acessórios, o acusado furtou 01 tênis e 02 bermudas, quais foram restituídos à vítima, conforme termo de entrega anexado aos autos. Portanto, a conduta atribuída ao acusado na peça vestibular acusatória e confirmada pelas provas produzidas sobre o crivo do contraditório e da ampla defesa subsumi-se perfeitamente ao crime tipificado, qual seja, o furto, sendo, portanto, imperiosa a sua condenação. DO CRIME PRATICADO EM DESFAVOR DA EMPRESA DROGARIA VIDALLI Quanto a autoria, entendo que também ficou devidamente comprovada, mormente em razão dos depoimentos das testemunhas, confirmando a veracidade da acusação apresentada na exordial acusatória, dando conta que o acusado foi o autor do furto em desfavor do estabelecimento comercial. A título ilustrativo, transcrevo o depoimento do proprietário da empresa, ora vítima: A vítima Marcos Rodrigues, informou: “que estava no local do fato; que ele entrou na Farmácia; que quando ele entrou na Farmácia veio as pessoas dos outros comércios que ele havia furtado; que quando fomos abordá-lo, vimos que ele tinha furtado um shampoo; que como temos duas farmácias na mesma avenida, imaginei que ele ia roubar outra coisa; que fui seguindo ele e ele parou na outra farmácia; que cheguei para bordá-lo, ele viu e saiu; que ele foi para o Supermercado do lado; que abordei ele como cliente; que tudo foi muito rápido; que o pessoal falou e eu já fui no rumo dele; que eu ia para abordar; que sempre que eles vão fazer isso, a gente fala com ele e eles saem; que ele saiu, mas tinha furtado o shampoo; que como ele saiu eu fui seguindo ele; que ele entrou na nossa outra farmácia; que fui atrás e abordei ele e perguntei se ele precisava de ajuda; que ele falou que só estava olhando; que ele saiu; que ele entrou no supermercado; que eu fui lá e avisei para eles; que lá ele pegou mais coisa lá; que chamamos a polícia; que a polícia pegou ele com as coisas tudo; que na minha Farmácia ele furtou só o shampoo; que foi restituído; que na minha farmácia só deu tempo dele roubar o shampoo; que só não deu conta, porque o pessoal avisou.” Corroborando com as alegações da testemunha, o próprio acusado confessa ter furtado o referido estabelecimento comercial, conforme se vê do interrogatório do acusado prestado em juízo e transcrito no tópico acima. Ressalte-se, que da Drogaria Vidalli, o acusado furtou 01 shampoo, qual foi restituído à vítima, conforme termo de entrega anexado aos autos. Portanto, a conduta atribuída ao acusado na peça vestibular acusatória e confirmada pelas provas produzidas sobre o crivo do contraditório e da ampla defesa subsumi-se perfeitamente ao crime tipificado, qual seja, o furto, sendo, portanto, imperiosa a sua condenação. DO CRIME CONTINUADO (art. 71 do Código Penal) No caso destes autos, denota-se que o acusado perpetrou o crime de furto, por três vezes, em continuidade delitiva em desfavor das vítimas Farmácia Nissei, Sapattos Calçados e Acessórios e Drogaria Vidalli. Inclusive, o próprio acusado confessou a prática dos delitos em juízo. Assim, do conjunto probatório carreado ao feito, restou claro que o acusado praticou o núcleo do tipo penal analisado por, ao menos, três vezes, conforme analisado acima. Denoto que, os delitos tiveram condutas idênticas do réu, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução, razão pela qual, devem os subsequentes serem havidos como continuação dos primeiros. Assim, os crimes praticados em desfavor das vítimas, foram cometidos de forma muito semelhante, inclusive se utilizando do mesmo modus operandi, qual seja, o acusado entrava nos estabelecimentos comerciais e quando percebia quem ninguém estava olhando, colocava os objetos dentro da mochila e saia. Sendo assim, no presente caso, há que se reconhecer a continuidade delitiva. Aduz o artigo 71 do Código Penal: Crime continuado Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. As condutas do réu se enquadram perfeitamente na hipótese do presente preceito legal. Observe-se que o réu, mediante mais de uma ação praticou mais de um crime da mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. Observe-se que todos os crimes foram praticados em detrimento do mesmo bem juridicamente protegido, qual seja, a incolumidade pública, configurando como crimes da mesma espécie. O “modus operandi” dos delitos é inquestionavelmente semelhante, uma vez que o réu agia da mesma maneira, conforme explicitado acima, para obter êxito na subtração dos bens. Ressalte-se que o reconhecimento do crime continuado configura um benefício ao acusado neste caso, uma vez que afasta o acúmulo material das penas aplicadas a cada crime. Desta forma, a pena de um só crime, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, será exasperada, na forma do aludido dispositivo legal, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PENAL E PROCESSO PENAL. […] DOSIMETRIA. […] CRIME CONTINUADO. COMETIMENTO DE TRÊS DELITOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO APLICADO NA FRAÇÃO DE 1/5. ADEQUADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. […] 10. No que tange ao patamar de aumento aplicável em decorrência do reconhecimento da continuidade delitiva, prevalece nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que deve ser aplicada a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações;1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. […] (AgRg no AREsp n. 2.001.304/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022.). Ainda, a Súmula 659 do STJ, dispõe: “A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações.” Ante o exposto, considerando que o acusado cometeu o delito de furto qualificado por 03 (três) vezes, APLICO, assim, a fração de 1/5. DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 157, §§1º e 2º, INCISO VII, DO CÓDIGO PENAL – SUPERMERCADO SOUZA Pretende o Representante do Órgão Ministerial a condenação do acusado às sanções previstas nos artigos 157, §§1º e 2º, inciso VII, do Código Penal, in verbis: Art. 157 – Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. § 2º – A pena aumenta-se de um terço até metade: (...) VII – se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019); (…) Para configuração do presente delito, necessário se faz analisar todos os requisitos: a) subtração como conduta típica; b) coisa alheia móvel como objeto material; c) fim de assenhoreamento definitivo para si ou para outrem como elemento subjetivo. A objetividade jurídica do crime de roubo é a proteção da propriedade, da posse, liberdade individual e integralidade física. Ensina Guilherme de Souza Nucci que o crime de roubo “nada mais é do que um furto associado a outras figuras típicas, como as originárias do emprego de violência ou de grave ameaça.” Ainda, “exige-se o elemento subjetivo específico, consistente em subtrair a coisa para si ou para outrem. No § 1.º, observa-se a seguinte finalidade específica: assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado / Guilherme de Souza Nucci. – 15. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2015, págs. 929/930). É necessário também, para ocorrência do crime de roubo que o agente tenha empregado durante ou após a prática criminosa violência, grave ameaça, ou qualquer outro meio que reduza a vítima à impossibilidade de resistência. O núcleo do tipo previsto para o crime se encontra no verbo “subtrair”, o qual significa tirar, fazer desaparecer ou retirar, desde que seja empregada violência ou grave ameaça, tolhendo a liberdade de resistência da vítima. Ressalto, ainda, que o emprego de grave ameaça ou violência à pessoa, não se restringe apenas ao proprietário, possuidor ou detentor da res furtiva, mas também qualquer pessoa que venha a ser atingida pela violência ou ameaça ou que tenha sido, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de impor resistência. Destaco que o elemento subjetivo do tipo diz respeito ao dolo, configurado, na vontade livre e consciente de subtrair coisa alheia móvel. Por fim, os objetos jurídicos são o patrimônio, a posse, a detenção, a integridade física ou a saúde, a liberdade do indivíduo. In casu, a materialidade restou cabalmente comprovada, conforme se depreende do auto de prisão em flagrante, termo de Exibição e Apreensão, bem como dos depoimentos testemunhais colacionados. No que tange à autoria delitiva das condutas descritas na denúncia e imputada ao denunciado, curial anotar o que se infere do acervo probatório carreado aos autos e demonstrado por intermédio das provas testemunhais, além do interrogatório do acusado, a seguir colacionadas. A testemunha Wilson Pereira da Silva, informou: “que é funcionário do Supermercado Souza; que estava no local; que estava fazendo entrega e quando cheguei, ele já tinha levado as coisas; que abordamos ele e esperamos a polícia chegar; que abordamos ele e ele colocou a mão na cintura e falou que estava armado; que deixamos ele ir para rua; que gritamos pega ladrão e todos juntaram e pegaram ele; que ele jogou a bolsa com os objetos no chão; que ele fugiu; que logo a polícia chegou; que quando a polícia chegou, entregamos o documento dele que estava na bolsa; que a polícia verificou que ele estava usando tornozeleira; que eles foram atrás dele pela localização; que ele falou para não aproximar, se não atiraria; que ele colocou a mão na cintura e falou que se eles chegassem perto atiraria; que deixamos ele fugir; que foi seguindo ele de moto; que fui acompanhando e quando eu vi que tinha mais gente, comecei a gritar pega ladrão; que ele abandonou a bolsa e saiu correndo; que a polícia que pegou ele.” A testemunha Fernando da Silva, policial militar, informou: “que se recorda da ocorrência; que fomos acionados via 190; que o pessoal da Farmácia ligou; que fomos até o local e tivemos informações que ele já tinha praticado furto na farmácia; que falaram que ele foi até o supermercado furtar; que o pessoal do supermercado foi tentar pegar ele; que ele usou uma faca e conseguiu se evadir; que pegamos as características para dele; que conseguimos pegar ele; que achamos ele em posse dos objetos e uma faca; que ele foi abordado em posse da mochila; que a faca estava dentro da mochila; que ele foi encontrado na rua; que ele foi encontrado no setor próximo; que ele foi pego a uns 3km do local; que localizamos eles algumas horas depois; que localizamos eles por meio das características; que foi o pessoal do último estabelecimento que falou que ele estava com a faca; que o funcionário falou que ele puxou a faca para correr, já que tentaram pegar ele.” O acusado SIDNEY DE OLIVEIRA GUIMARÃES, em seu interrogatório, informou: “que eu furtei tudo; que eu não foi em cima de vítima nenhuma; que eu não tentei avançar em ninguém; que a mochila não estava comigo quando a polícia me pegou; que a mochila ficou para trás, quando pessoal correu atrás de mim; que eu soltei a mochila; que deixei a mochila, porque ela estava pesada; que não fui preso com a mochila; que o pessoal do mercado ficou sabendo que eu furtei a farmácia; que foram atrás de mim e eu soltei a mochila; que eu não tinha faca; que eles me pegaram perto da minha casa; que eu já estava com outra roupa; que eles viram que eu não estava com nada; que eles foram na minha casa e pegaram uma faca; que eles jogaram a faca dentro da minha mochila; que eu não ameacei ninguém; que furtei a Farmácia, a loja de calçados, que furtei outra drogaria; que peguei alimentos no supermercado; que corri quando eles foram atrás de mim; que eles não me alcançaram; que não ameacei ninguém; que eu só sai correndo; que soltei a mochila e corri; que duas horas depois a polícia me pegou; que acho que eles foram atrás de mim, por causa da tornozeleira; que eles me cercaram no parque; que sai andando e eles me abordaram; que não falei para ninguém que eu estava armado; que eu só sai correndo; que eu estava trabalhando, mas pouco; que l´em casa só tinha arroz; que eu estava em uma situação difícil; que furtei comida; que confesso a prática dos furtos; que não fiz nenhuma menção de roubar; que não ameacei ninguém; que eu não amedrontei ninguém; que foi os policias quem falou isso; que isso não aconteceu; que na mochila não tinha arma; que tinha minha carteira e documento; que na mochila só tinha os objetos e roupa; que eu fui abordado na rua; que eles cercaram o parque; que eles me pegaram perto da minha casa; que eles foram até minha residência; que eles entraram; que eles perguntaram para Dona Lúcia se eu pagava aluguel; que ela falou que sim; que eles pegaram a camiseta que eu estava usando; que eles pegaram a faca e jogaram na mochila; que eu que falei onde eu morava; que dentro da minha casa não tinha nenhum objeto de furto; que tudo ficou na mochila”. Em que pese o acusado, em seu interrogatório prestado em juízo, ter negado as ameaças, denoto restar comprovado, pelo depoimento da testemunha Wilson Pereira, tanto na fase inquisitória, quanto em juízo, que o acusado, após ter subtraído os alimentos (2 bandejas, sendo uma de mussarela e outra de presunto, além de um copo de requeijão), com o fim de desvencilhar e empreender fuga, simulou estar armado, colocando a mão na cintura e pedindo para que ninguém se aproximasse, senão atiraria. Para tipificação do delito de roubo, a simulação de estar armado basta para subjugar a vítima, de sorte que o mero temor causado pela conduta do agente caracteriza a elementar da grave ameaça, pelo que não há falar em desclassificação para o crime de furto. Assim, resta demonstrado o emprego da grave ameaça contra a pessoa para assegurar a detenção da coisa subtraída, caracteriza-se o crime de roubo impróprio (art. 157, § 1º, CP). DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO §2°, INCISO VII, DO ARTIGO 157, DO CÓDIGO PENAL (violência exercida com emprego de arma branca). Quanto ao emprego da arma branca (faca), tenho que não restou comprovado a sua utilização, isto porque, a testemunha Wilson Pereira, em seu depoimento prestado na fase inquisitorial e em juízo, nada informou quanto a utilização da faca pelo acusado. Apenas limitou-se em afirmar, que o réu simulou estar armado quando tentaram abordá-lo. Em que pese a testemunha, policial militar, informar que o acusado teria se utilizado da arma branca para consumar o delito, tenho que tal alegação não restou comprovada. Ademais, denoto existir divergências nos depoimentos quanto o momento da apreensão da mochila contendo os objetos furtados, bem como da faca. Isto porque, a testemunha Wilson afirmou que o acusado, no momento da fuga, jogou a mochila no chão, motivo pelo qual pegou o objeto e posteriormente entrou a polícia. Já o agente público, narrou em juízo, que abordou o acusado com a mochila e que nela estavam os objetos furtados e a faca. Desta forma, não havendo provas quanto a utilização da arma branca na empreitada criminosa, deixo de conhecer a majorante. DA APLICAÇÃO CUMULATIVA DO CONCURSO MATERIAL (ART. 69 do CP) e CRIME CONTINUADO (art. 71 do CP) No caso destes autos incide a necessidade a aplicação cumulativa do concurso material de crimes (art. 69 do CP) e do crime continuado (art. 71 do CP). Explico. Conforme amplamente fundamentado acima, o acusado perpetrou os crimes de furto em continuidade delitiva, devendo incidir no presente caso o disposto no art. 71 do Código Penal, que define as regras do crime continuado. Ainda, praticou o delito de roubo, logo após ter cometido o último furto, ou seja nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução dos demais. Ocorre, que conforme entendimento do STJ, é impossível a aplicação da continuidade delitiva entre os crimes de roubo e de furto nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do STF, que manteve a decisão do STJ. O relator do processo, ministro Gilmar Mendes, concluiu que são crimes de espécies diferentes, praticados com desígnios distintos, atraindo a aplicação da pena em concurso material e não em continuidade delitiva. A título ilustrativo: Continuidade delitiva entre os crimes de furto e roubo. "Inviável o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de furto qualificado e roubo majorado, pois não obstante do mesmo gênero, são de espécies diferentes". HC n. 425.674/SP, rel. ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/4/2018, DJe de 18/4/2018. Dito isto, deverá, portanto, ser aplicado o instituto do cúmulo material nos termos do art. 69 do Código Penal, quanto ao delitos de furto e roubo. Trago à baila o art. 69 do Código Penal: Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. Consigno ainda, que é do conhecimento deste magistrado o precedente do STJ quanto à impossibilidade de aplicação dos institutos do crime continuado e concurso formal cumulativamente. Entretanto, este não é o caso dos autos, uma vez que aqui concorrem as disposições dos artigos 69 e 71 do Código Penal, não havendo que se falar em aplicação somente do disposto no art. 71. Portanto, no caso dos autos, será aplicado cumulativamente o disposto nos artigos 69 e 71 do Código Penal. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: 1) CONDENAR o acusado SIDNEY DE OLIVEIRA GUIMARÃES, como incurso nas sanções dos artigos 155, caput, do Código Penal por três vezes em continuidade delitiva na forma do art. 71, do CP. 2) CONDENAR o acusado SIDNEY DE OLIVEIRA GUIMARÃES, como incurso nas sanções do artigo157, § 1º, do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal entre os três primeiros crimes de furto e o roubo. DA DOSIMETRIA DA PENA Feitas tais considerações, passo a individualizar a pena do acusado, nos termos preconizados no art. 68 do CP, de forma fundamentada, tudo em atenção ao mandamento constitucional previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal. 1.0 DO CRIME DE FURTO 1.1 DA DOSIMETRIA EM RELAÇÃO À VÍTIMA – FARMÁCIA NISSEI Na primeira fase, analiso as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP. Culpabilidade: enquanto juízo de censurabilidade, não refoge à reprovabilidade constante do próprio tipo penal. Antecedentes: o réu possui sentença penal condenatória em seu desfavor, razão pela qual, em respeito ao princípio do nen bis in idem, tal anotação será utilizada na segunda fase da dosimetria da pena, como reincidência. Conduta social: esta deve ser considerada normal, uma vez que não há nos autos informações aptas a demonstrar comportamento social desfavorável do acusado, de modo que não há como agravar sua situação. Personalidade: não há nos autos elementos suficientes para se aferir acerca desta circunstância judicial, o que, segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, só deve ser aferível por intermédio de critérios técnico-científicos que extrapolam ao domínio cognoscível do juiz, razão pela qual deixo de avaliar esta circunstância, tendo ela como favorável ao réu. Motivos: (considerado como antecedente psicológico que impulsiona a vontade e coloca em movimento a conduta): deixo de considerar esta circunstância como desfavorável ao sentenciado, tendo em vista o entendimento do STJ, o qual preleciona que para valoração dos motivos não podem ser considerados desfavoráveis aqueles inseridos no próprio tipo penal. Circunstâncias do crime: com relação ao crime em questão, os atos praticados pelo agente compõe unicamente o tipo penal, nada tendo a se valorar. Comportamento da vítima: em nada colaborou para o lamentável desfecho. Diante das circunstâncias analisadas, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, incide a circunstância atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do CP (confissão espontânea) e a agravante do art. 61, I, do CP (reincidência). Por serem igualmente preponderantes (art. 67 do CP), devem ser compensadas integralmente1, razão pela qual mantenho a pena em 1 (um) ano de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, inexistem causas de diminuição ou aumento de pena, razão pela qual mantenho a pena definitiva em 1 (um) ano de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, sendo que cada dia multa terá o valor de 1/30 do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos, que deverá ser monetariamente corrigido até a data do efetivo pagamento, nos termos dos artigos 49 e seguintes do Código Penal. 1.2 QUANTO À VÍTIMA SAPATTOS CALÇADOS E ACESSÓRIOS Valendo-me dos mesmos fundamentos supra, fixo, com relação a vítima especificada, a pena em 1 (um) ano de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, na proporção de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, que deverá ser monetariamente corrigido até a data do efetivo pagamento, nos termos dos artigos 49 e seguintes do Código Penal. 1.3 QUANTO À VÍTIMA DROGARIA VIDALLI Valendo-me dos mesmos fundamentos supra, fixo, com relação a vítima especificada, a pena em 1 (um) ano de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, na proporção de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, que deverá ser monetariamente corrigido até a data do efetivo pagamento, nos termos dos artigos 49 e seguintes do Código Penal. DO CRIME CONTINUADO Diante da regra de exasperação do art. 71 do Código Penal, sendo idêntica as penas dos aludidos crimes de furto, aumento a reprimenda em 1/5 (um quinto) e reconheço a PENA DEFINITIVA em 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, na proporção de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, que deverá ser monetariamente corrigido até a data do efetivo pagamento, nos termos dos artigos 49 e seguintes do Código Penal. 2. DA CRIME DE ROUBO – ARTIGO 157, §1º, DO CP – VÍTIMA SUPERMERCADO SOUZA Na primeira fase, analiso as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP. Culpabilidade: enquanto juízo de censurabilidade, não refoge à reprovabilidade constante do próprio tipo penal. Antecedentes: o réu possui sentença penal condenatória em seu desfavor, razão pela qual, em respeito ao princípio do nen bis in idem, tal anotação será utilizada na segunda fase da dosimetria da pena, como reincidência. Conduta social: esta deve ser considerada normal, uma vez que não há nos autos informações aptas a demonstrar comportamento social desfavorável do acusado, de modo que não há como agravar sua situação. Personalidade: não há nos autos elementos suficientes para se aferir acerca desta circunstância judicial, o que, segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, só deve ser aferível por intermédio de critérios técnico-científicos que extrapolam ao domínio cognoscível do juiz, razão pela qual deixo de avaliar esta circunstância, tendo ela como favorável ao réu. Motivos: (considerado como antecedente psicológico que impulsiona a vontade e coloca em movimento a conduta): deixo de considerar esta circunstância como desfavorável ao sentenciado, tendo em vista o entendimento do STJ, o qual preleciona que para valoração dos motivos não podem ser considerados desfavoráveis aqueles inseridos no próprio tipo penal. Circunstâncias do crime: com relação ao crime em questão, os atos praticados pelo agente compõe unicamente o tipo penal, nada tendo a se valorar. Comportamento da vítima: em nada colaborou para o lamentável desfecho. Diante das circunstâncias analisadas, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes. Por outro lado, presente a agravante da reincidência (artigo 61, I, do CP), razão pela qual agravo a pena em 4 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição e aumento de pena, razão pela qual fixo a pena em definitivo em 4 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, equivalentes a um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ART. 69 DO CÓDIGO PENAL) Considerando que os delitos foram praticados em concurso material, PROMOVO A SOMA das penas do furto e do roubo. Fica o réu definitivamente condenado a 05 (cinco) anos, 10 (dez) meses e 11 (onze) dias de reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa, na proporção de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, que deverá ser monetariamente corrigido até a data do efetivo pagamento, nos termos dos artigos 49 e seguintes do Código Penal. DO REGIME Considerando a reincidência do acusado e o quantum da pena, estabeleço o REGIME FECHADO para o início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, “A”, do Código Penal. DA DETRAÇÃO Deixo de realizar o cômputo do tempo da prisão provisória em favor do acusado, tendo em vista que não será alcançada a mudança do regime inicial. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão da vedação constante no art. 44, I, do CP. DO VALOR INDENIZÁVEL Deixo de fixar valor de indenização mínima (artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal), por falta de elementos nos autos, bem como, segundo iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de ausência de pedido expresso do ofendido ou Parquet e, mesmo, por não ter sido ventilada nos autos referida hipótese em homenagem ao contraditório e ampla defesa. Ademais, os objetos furtados foram devolvidos às vítimas. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Considerando o regime prisional fixado para o início cumprimento de pena, NEGO ao acusado o direito de recorrer em liberdade. DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS Condeno o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. O pagamento fica sujeito às condições e aos prazos estabelecidos no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por força do art. 3º do CPP. DOS BENS APREENDIDOS Consigno que os objetos furtados foram todos restituídos às vítimas, mediante termo de entrega. Consigno, que apenas encontra-se pendente de destinação, (01) Uma mochila de cor azul, com avarias e (01) Uma faca tipo peixeira com cabo de madeira, com avarias. Diante disso, proceda a destruição dos referidos objetos (mochila e faca). Expeça-se o necessário. CONSIDERAÇÕES FINAIS Oportunamente, e após o trânsito em julgado desta decisão, tomem as seguintes providências: a) certifique-se nos autos o trânsito em julgado e atualize-se o Banco de Dados Informatizado; b) Expeça-se a guia de execução provisória/definitiva, encaminhando-a ao juízo competente para as providências cabíveis; c) comunique-se a condenação ao Departamento de Polícia Federal, por meio de sua Superintendência Regional em Goiás, para seu devido registro no Sistema Nacional de Identificação Criminal – SINIC; d) remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para elaboração dos cálculos da pena de multa, custas e despesas processuais, intimando-se, em seguida, o condenado para pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Quedando-se inerte o sentenciado, certifique-se e procedam-se com os atos necessários para cobrança. e) Expeça-se ofício à Unidade de Perícia Criminológica do Estado de Goiás, a fim de que proceda a coleta de material biológico do condenado, caso este autorize, para fins armazenamento de dados do perfil genético deste, consoante disposto na Lei nº 12.654/2012. f) Promovam-se as comunicações de estilo. Após a realização de todos os atos determinados, e não existindo recursos, arquivem-se com as cautelas de praxe e estilo. Autorizo desde já a intimação por edital. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia - GO, data constante da movimentação processual. Thiago Cruvinel Santos Juiz de Direito - documento assinado eletronicamente -GAB-01 1STJ - REsp: 1947845 SP 2021/0209772-5, Data de Julgamento: 22/06/2022, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/06/2022.

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Termo de Audiência - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 1ª Vara Criminal de Reclusão e Detenção Processo n.: 5164229-33.2025.8.09.0051 Acusado(a)(s): SIDNEY DE OLIVEIRA GUIMARAES Termo de audiência de Instrução e Julgamento Aos 26 de maio de 2025, às 14h30, na sala de audiências presencialmente da 1ª Vara Criminal dos Crimes de Reclusão e Detenção do Fórum Criminal desta Comarca, presente o MM. Juiz de Direito Dr. Thiago Cruvinel Santos, comigo, o estagiário K.P.R.S. com a utilização do sistema de gravação disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (Zoom). Apregoadas as partes, presentes virtualmente pela plataforma Zoom o Promotor de Justiça Dr. Antônio de Pádua Freitas Júnior, a advogada de defesa dra. Suelle D'avila Bastos Bonfim, OAB/GO n. 32.807, o acusado SIDNEY DE OLIVEIRA GUIMARÃES, inscrito sob o CPF n. 000.813.411-13, a(s) vítima(s): Eliane Correa Sampaio (representante da Farmácia Nissei), inscrita sob o CPF n. 014.701.501-40, Marcos Rodrigues de Oliveira (representante da Drogaria Vidalli), inscrito sob o CPF n. 971.288.131-87, as testemunhas arroladas pela acusação: Erika de Almeida Mota (funcionaria da loja Sapattos Calçados e Acessórios), inscrito sob o CPF n. 073.767.431-89, Wilson Pereira da Silva (funcionário do Supermercado Souza), inscrito sob o CPF n. 733.847.713-20, e o policial militar Fernando da Silva Cordeiro. Ausente(s), embora intimado, a testemunha de acusação Marcelo Pontes de Miranda (PM). Aberta a audiência o MM. Juiz perguntou às partes se tem objeção da modalidade híbrida, tendo elas nada requerido ou oposto quanto à modalidade. Ademais, ficaram os presentes cientes de que haverá gravação audiovisual da declaração do acusado, do membro do Ministério Público e dos (a) defensores (as) conforme disposto no art. 405, § 1º, do CPP. Inicialmente, as vítimas Eliane Correa e Marcos Rodrigues, bem como as testemunhas Erika de Almeida e Wilson Pereira, pleitearam que suas oitivas em juízo fossem realizadas longe da presença do acusado, o que foi deferido, e em sequência, as vítimas e testemunhas prestaram seus esclarecimentos em juízo, de forma separada e sucessiva na ordem da denúncia. Em seguida, a testemunha de acusação Fernando da Silva foi inquirida. Após constatou-se a ausência da testemunha de acusação Marcelo Pontes. Ante a ausência da testemunha(s) retromencionada(s), o Ministério Público requereu sua(s) dispensa(s), com a aquiescência da(s) defesa(s) e deferimento deste Juízo. Ato sequente, foi oportunizada a entrevista reservada do(a)(s) acusado(a)(s) com sua(s) respectiva(s) defesa(s). Ademais, antes do início do interrogatório, o MM. Juiz informou ao(s) acusado(a)(s) sobre o direito constitucional de silêncio, sendo realizado em sequência o interrogatório do(a)(s) acusado(a)(s). Na fase do art. 402 do CPP, as partes nada requereram. Após, o MM. Juiz proferiu a seguinte DECISÃO: Converto as razões finais em memoriais por escrito, saindo os presentes intimados para apresentarem suas respectivas alegações finais na seguinte ordem sucessiva, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Ministério Público, e após, o mesmo prazo de 05 (cinco) dias, para a(s) defesa(s) conforme artigo 403, § 3º, do CPP. O interrogatório, os depoimentos e os requerimentos foram gravados através da plataforma ZOOM e lançados nestes autos na subsequência desta ata de audiência. Nada mais, para constar, lavrei o presente termo que será assinado eletronicamente somente pelo MM. Juiz, condutor do ato, dispensadas as assinaturas das partes, procuradores e testemunhas, com base no Provimento n. 19/2020, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Assim, determinou o MM Juiz que se encerrasse a transmissão de som e imagem em tempo real, sendo que os demais atos processuais serão praticados via PROJUDI. Por ser verdadeiro firmo e dou fé. Eu, Kleberson Pacheco Rodrigues dos Santos, estagiário de Juiz de Direito, digitei e subscrevo. - Documento assinado eletronicamente -

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 1ª Vara Criminal de Reclusão e Detenção Processo n.: 5164229-33.2025.8.09.0051 Autuado/acusado(a)(s): SIDNEY DE OLIVEIRA GUIMARAES DECISÃO O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de SIDNEY DE OLIVEIRA GUIMARAES, devidamente qualificado nos autos, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 155, caput, na forma do artigo 71 (por três vezes) e 157, §§1º e 2º, inciso VII, todos do Código Penal. A denúncia foi recebida em 24/03/2025. Citado, o acusado apresentou resposta à acusação no evento nº 55. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. ANÁLISE DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO Verifica-se que não há questões processuais a serem analisadas na resposta à acusação apresentada. Assim, deixo de absolver sumariamente o denunciado, eis que os argumentos trazidos à baila pela defesa, não denotam a presença das hipóteses descritas no artigo 397, incisos I a IV, do Código de Processo Penal. Ante o exposto: 1. DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 26/05/2025, às 14hrs30min. 2. Intimem-se o acusado, o representante do Ministério Público, o Defensor, bem como as testemunhas arroladas. DO ACESSO À AUDIÊNCIA: A audiência de instrução e julgamento será realizada na modalidade híbrida, por se tratar de unidade sediada em capital, com natural complexidade de mobilidade. Desta feita, não havendo óbice e danos às partes processuais, será possível o acesso de qualquer lugar, por meio da plataforma ZOOM. Ressalto que é facultado às partes, testemunhas, advogados, Ministério Público o comparecimento pessoal na sala de audiências da 1ª Vara Criminal de crimes punidos com reclusão e detenção. O acesso, aos que optarem pela presença virtual, será por meio da plataforma zoom, devendo no dia e hora designados acessar o link https://tjgo.zoom.us/j/4205406790 ou escanear o QR Code: As partes se apresentarão no ambiente virtual a partir de local iluminado, tranquilo e sem intervenção de terceiros e com bom sinal de internet. Em caso de réu preso, comunique-se a unidade prisional em que o réu encontra-se custodiado, através do seu Diretor, informando que o preso deverá estar na sala de videoconferência do presídio no dia e hora designados, para participar da audiência e seja interrogado. Na impossibilidade do interrogatório por meio virtual, o acusado deverá ser requisitado junto à unidade custodiante. Advirta-se o Responsável pelo estabelecimento prisional que, antes do início do ato processual e do interrogatório, será oportunizado ao réu entrevistar-se reservadamente com seu defensor via telefone ou meio de comunicação similar, cujos dados deverão ser disponibilizados pelo Diretor do Estabelecimento Prisional, em observância ao disposto no § 5º do art. 185 do CPP. Intimem-se vítimas/testemunhas para comparecimento ao ato processual, ressalvados casos excepcionais, com advertência de que a ausência ao ato, sem motivo justificado, ensejará condução coercitiva pela autoridade policial ou oficial de justiça, sem prejuízo da multa prevista no artigo 458 c.c 4364, do CPP, instauração de processo penal por crime de desobediência e, condenação ao pagamento das custas da diligência. Em caso de testemunhas militares, requisite-se ao superior hierárquico, mediante requisição a ser encaminhada à 6ª Seção de Polícia Militar – 6ª SPJM, da Corregedoria da Polícia Militar, via Malote Digital, nos termos do Ofício Circular CGJ-GO n. 03/2019 c/c art. 2021, §2ª, do CPP. Ademais, a presença do defensor no estabelecimento prisional para acompanhar o ato é uma mera faculdade da defesa, que deverá ponderar os riscos e as garantias de segurança, caso opte por esse caminho. Intimem-se o Ministério Público e o defensor (dativo/constituído) do réu (art. 370, do CPP), também valendo-se, se necessário, dos meios céleres previstos no Provimento-CGJ 12, cientes de que deverão fornecer e-mail ou telefones para contato com WhatsApp (antecedência mínima de 24 horas da data do ato), a fim de que seja possibilitada a comunicação em caso de falha técnica no momento da audiência. Não obstante, vigorar o princípio da publicidade ampla da audiência de instrução e julgamento, sua aplicação não é ilimitada, porquanto encontra suas margens em outros princípios e regras também constitucionais, como a proteção à dignidade, à intimidade, à integridade física e o respeito ao devido processo legal e à ampla defesa. No mais, atente-se a Escrivania ao disposto no art. 6º da Resolução 318, do CNJ, devendo intimar as partes e procuradores com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data do ato, quando possível. Proceda-se com os expedientes necessários para a realização do ato, ressaltando que caso optem pela audiência presencial, será realizada na sala de audiência n. 213, 2º andar do Fórum Cível. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia - GO, data constante da movimentação processual. Thiago Cruvinel Santos Juiz de Direito - documento assinado eletronicamente -GAB-01

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 1ª Vara Criminal de Reclusão e Detenção Processo n.: 5164229-33.2025.8.09.0051Autuado/acusado(a)(s): SIDNEY DE OLIVEIRA GUIMARAES DECISÃO O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de SIDNEY DE OLIVEIRA GUIMARAES, devidamente qualificado nos autos, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 155, caput, na forma do artigo 71 (por três vezes) e 157, §§1º e 2º, inciso VII, todos do Código Penal.Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO.Analisando detidamente os autos, verifico que a denúncia oferecida encontra-se revestida dos requisitos constantes no art. 41 do Código de Processo Penal. Ademais, há o devido embasamento no inquérito policial que a acompanha e, assim sendo, não há dúvidas de que os elementos que compõem o procedimento investigatório formam justa causa para a instauração do processo penal, já que indicam, à primeira vista, a materialidade e indícios de autoria. Estão presentes, também, os pressupostos processuais, pois denunciante e denunciado(a)(s) possuem capacidade para serem partes e para estarem em juízo. De igual forma, presentes as condições da ação, tendo em vista possuírem legitimidade ativa e passiva, ser inequívoco o interesse de agir do Estado na persecução criminal, e ser juridicamente possível o pedido de condenação.Por outro lado, o juízo de admissibilidade da denúncia não significa um juízo de certeza da acusação, por isso não se exige prova aprofundada e exaustiva da autoria e da materialidade do delito, mas, sim, elementos indiciários mínimos, até para que se evite um prejulgamento da causa na fase preambular do processo, o que poderia influenciar no julgamento final da ação.Ainda, não se encontram presentes as hipóteses que ensejam a rejeição da denúncia, previstas no art. 395, do Código de Processo Penal.Assim sendo, o recebimento da denúncia é a medida que se impõe.Ante o exposto, com amparo nos fundamentos acima esposados, RECEBO A DENÚNCIA formulada pelo representante do Ministério Público em desfavor do(a)(s) denunciado(a)(s). DETERMINO:1. Cite(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) para que apresente(m) defesa por escrito, por meio de advogado, conforme preveem os arts. 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, no prazo de 10 (dez) dias.1.1. Consigno que a citação poderá ser realizada por hora certa, na forma dos arts. 252, 253 e 254, do Código de Processo Civil (art. 362, do CPP).1.2. Na mesma oportunidade, deverá ser cientificado para informar se possui advogado constituído ou, na impossibilidade de fazê-lo, deverá solicitar a nomeação de defensor para patrocinar sua defesa, devendo constar essa ressalva expressa no mandado de citação, enquanto o Oficial de Justiça deverá constar a resposta na certidão respectiva.2. Caso não seja apresentada defesa no prazo supramencionado, ou informado a impossibilidade de constituir advogado, fica, desde já, nomeado(a) o(a) Defensor(a) Público(a) que atua perante esta Vara Criminal, devendo os autos serem encaminhados à Defensoria Pública para apresentação de resposta à acusação, no prazo legal.3. Se o(a)(s) acusado(a)(s) tiver(em) defensor(a) constituído(a) nos autos (na audiência de custódia ou em qualquer outro momento), via procuração, deverá ele(a) ser intimado(a) para apresentar a resposta à acusação, no prazo legal.4. Caso não apresente, com o transcurso do citado prazo, ou renuncie à procuração, intime(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) pessoalmente para: A) interceder(em) junto ao(à) seu(ua) defensor(a) para suprir a omissão, apresentando resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, B) constituir(em) novo(a) defensor(a) para apresentar a resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, ou C) requerer(em) a nomeação de um defensor dativo, no ato da intimação. Caso o(a)(s) imputado(a)(s)requeira(m) nomeação de defensor dativo ou transcorra o prazo, sem manifestação, fica, desde já, nomeado(a) o(a) Defensor(a) Público(a) que atua perante esta Vara Criminal.5. Sendo o(a)(s) acusado(a)(s) não encontrado(a)(s) no(s) endereço(s) declarado(s) nos autos, DÊ-SE vista ao Ministério Público.6. Caso o Ministério Público manifeste pela citação do(a)(s) acusado(a)(s), via edital, fica desde já deferido tal pedido.7. Se o(a)(s) acusado(a)(s) não comparecer(em) e nem constituir(em) defensor(a) nos autos, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação sobre a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, a possibilidade de produção antecipada de provas, bem como, se for o caso, a decretação de prisão preventiva.8. Juntem-se aos autos as certidões de antecedentes criminais em nome do denunciado, caso não tenha sido juntado. 9. Após, faça-se conclusão para análise, nos termos do artigo 366, do Código de Processo Penal.Nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste despacho servirá como ofício.Ainda, altere-se a classe processual, fazendo-se contar "Ação Penal", considerando sua evolução. Ato seguinte, promova-se a inclusão/atualização da data da prescrição/pena abstrata para 24/03/2033.Cite-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Sem prejuízo, proceda a habilitação conforme requerido no evento retro. Goiânia-GO, datado e assinado digitalmente. Thiago Cruvinel SantosJuiz de Direito- documento assinado eletronicamente -GAB-01

25/03/2025, 00:00

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Mandado (entregue ao destinatário)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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