Execução de Título Extrajudicial 5200888-78.2024.8.09.0050 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5200888-78.2024.8.09.0050 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goianésia Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Av. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5200888-78.2024.8.09.0050 Exequente: Diogo Brandao Sociedade Individual De Advocacia Executado(a): Marileide Cosme Da Silva SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Compulsando os autos, verifico que a presente execução foi ajuizada em 20/03/2024, tendo sido realizadas diversas medidas executivas visando à satisfação do crédito exequendo, inclusive pesquisas patrimoniais e tentativas de constrição, todas restando infrutíferas. Intimada para indicar bens passíveis de penhora, a parte exequente requereu a realização de pesquisas junto ao e-Social, CAGED e INSS, a fim de identificar eventual vínculo empregatício da parte executada, inclusive com informações acerca de remuneração e empregador, visando futura penhora salarial. Todavia, o pedido não merece acolhimento. Isso porque não restou demonstrado que as medidas pretendidas sejam efetivamente úteis ou proporcionais à satisfação do crédito perseguido, sobretudo considerando que eventual localização de vínculo empregatício ou verba remuneratória não autoriza, por si só, a constrição pretendida. Ressalte-se que a penhora sobre verbas salariais possui caráter excepcional, sendo admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 833, §2º, do CPC, quais sejam: pagamento de prestação alimentícia, concordância do devedor ou quando os valores excederem a quantia correspondente a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, circunstâncias não evidenciadas nos autos. Ademais, todas as medidas executivas admitidas por este Juízo já foram esgotadas, inexistindo perspectiva concreta de satisfação do débito. Dessa forma, considerando o prolongamento do feito sem êxito na localização de bens penhoráveis, não se justifica a perpetuação da execução no âmbito dos Juizados Especiais. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Torno sem efeito eventual constrição remanescente. Sentença publicada no ato de sua assinatura via PROJUDI. INTIMEM-SE. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa, observadas as formalidades legais. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSA Juíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected]

01/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 15:25

Petição

01/04/2026, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goianésia Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Av. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5200888-78.2024.8.09.0050 Exequente: Diogo Brandao Sociedade Individual De Advocacia Executado(a): Marileide Cosme Da Silva DESPACHO Em virtude do inadimplemento parcial do débito, uma vez esgotadas as medidas constritivas sem a satisfação integral da dívida, INTIME-SE o exequente para indicar bens passíveis de penhora em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, nos termos do§4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. Ultrapassado o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSA Juíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected] b

31/03/2026, 00:00

Confirmada

30/03/2026, 18:20

Mero expediente

30/03/2026, 17:55

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 15:19

Mandado (não entregue ao destinatário)

19/03/2026, 10:28

Expedição de documento

04/02/2026, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goianésia Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Av. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5200888-78.2024.8.09.0050 Exequente: Diogo Brandao Sociedade Individual De Advocacia Executado(a): Marileide Cosme Da Silva DECISÃO INTIME-SE pessoalmente a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, nos termos do artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Após, INTIME-SE a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, requeira o que melhor lhe aprouver, sob pena de extinção. Após, conclusos. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSA Juíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected]

03/02/2026, 00:00

Confirmada

02/02/2026, 22:50

Expedição de documento

02/02/2026, 22:43

Expedida/certificada

02/02/2026, 22:43

deferimento

02/02/2026, 16:02

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 19:23

Documentos

Sentença

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goianésia Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Av. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5200888-78.2024.8.09.0050 Exequente: Diogo Brandao Sociedade Individual De Advocacia Executado(a): Marileide Cosme Da Silva DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte exequente renova requerimentos anteriormente apreciados, bem como pleiteia a adoção de medidas coercitivas atípicas e a instauração de procedimento criminal por suposta fraude à execução. No tocante ao pedido de reativação da negativação via SERASAJUD/SPC, verifico que não comporta acolhimento neste momento. Conforme já decidido no evento 49, a inscrição da executada nos órgãos de proteção ao crédito foi deferida de forma excepcional, pelo prazo de 30 (trinta) dias, exclusivamente para possibilitar ao exequente a indicação de bens passíveis de penhora, sob pena de revogação da medida. Transcorrido o prazo, com a retirada da anotação, não houve indicação de bens. Assim, a reiteração da negativação não se mostra compatível com os princípios orientadores dos Juizados Especiais — especialmente os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade — não podendo a medida ser transformada em sanção de caráter permanente. Diante disso, INDEFIRO o pedido de nova inscrição da executada nos cadastros de inadimplentes. No que se refere ao pedido de instauração de procedimento criminal, com fundamento no art. 179 do CP, esclareço que se trata de delito de ação penal privada, cujo processamento se dá mediante oferecimento de queixa-crime, cabendo ao exequente apresentá-la perante o juízo competente. Além disso, a mera inadimplência ou a inexistência de bens penhoráveis não caracteriza, por si só, o crime de fraude à execução. A configuração do delito exige prova inequívoca de alienação ou ocultação patrimonial deliberada, o que não ocorreu nos autos. Por tais razões, INDEFIRO os pedidos de expedição de ofício para apuração de crime de fraude à execução, bem como o pedido de decretação de prisão pela suposta prática do mesmo delito. Assim sendo, INTIME-SE o exequente, de forma ultimada, para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens passíveis de penhora, diversos dos já diligenciados, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Após, conclusos. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSA Juíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected]

18/12/2025, 00:00