Cumprimento de sentença 5112218-08.2017.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5112218-08.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás Central de Cumprimento de Sentenças Cíveis Fórum Cível - Avenida Olinda esquina com a Rua PL-3, Quadra G, Lote 4, Sala T-04, Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP 74.884-120 Balcão Virtual: (62) 3018-6000 Processo nº 5112218-08.2017.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. Goiânia, datado eletronicamente. Emmanuelle Cristina Pereira da Silva Carvalho Escrivã Judiciária

14/04/2026, 00:00

Confirmada

13/04/2026, 14:26

Ato ordinatório

13/04/2026, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença Cível Gabinete do Juiz Fernando Marney Oliveira de Carvalho Processo nº: 5112218-08.2017.8.09.0051 Exequente: Amim Issa Kallouf Neto (advogado) Executado(a,s): INCORPORADORA TROPICALE LTDA DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença, com partes qualificadas. 1. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão proferida no mov. 299 condicionou a expedição de alvará em favor da parte exequente à certificação da preclusão da decisão de mov. 269. Ocorre que, conforme a Certidão de mov. 302, a referida decisão (mov. 269) não se encontra preclusa, tendo em vista a interposição de Agravo em Recurso Especial pela parte executada. Por conseguinte, diante da inexistência de trânsito em julgado, indefiro, por ora, a expedição do alvará referente à quantia de R$ 15.101,85, nos termos do artigo 520 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. No mais, deverão ser cumpridas as determinações constantes da decisão de mov. 299, evitando-se conclusões desnecessárias Intimem-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, datado e assinado eletronicamente. FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHO JUIZ DE DIREITO (Decreto Judiciário Nº 3247/2025) 10d O presente ato servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás.

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença Cível Gabinete do Juiz Fernando Marney Oliveira de Carvalho Processo nº: 5112218-08.2017.8.09.0051 Exequente: Amim Issa Kallouf Neto (advogado) Executado(a,s): INCORPORADORA TROPICALE LTDA DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença, com partes qualificadas. 1. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão proferida no mov. 299 condicionou a expedição de alvará em favor da parte exequente à certificação da preclusão da decisão de mov. 269. Ocorre que, conforme a Certidão de mov. 302, a referida decisão (mov. 269) não se encontra preclusa, tendo em vista a interposição de Agravo em Recurso Especial pela parte executada. Por conseguinte, diante da inexistência de trânsito em julgado, indefiro, por ora, a expedição do alvará referente à quantia de R$ 15.101,85, nos termos do artigo 520 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. No mais, deverão ser cumpridas as determinações constantes da decisão de mov. 299, evitando-se conclusões desnecessárias Intimem-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, datado e assinado eletronicamente. FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHO JUIZ DE DIREITO (Decreto Judiciário Nº 3247/2025) 10d O presente ato servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás.

24/02/2026, 00:00

Confirmada

23/02/2026, 14:53

Mero expediente

23/02/2026, 14:49

Expedição de documento

18/02/2026, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença Cível Gabinete do Juiz Fernando Marney Oliveira de Carvalho Processo nº: 5112218-08.2017.8.09.0051 Exequente: Amim Issa Kallouf Neto (advogado) Executado(a,s): INCORPORADORA TROPICALE LTDA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, com partes qualificadas. A parte exequente reitera o pedido de expedição de alvará referente à quantia de R$ 15.101,85, acrescida dos rendimentos legais (mov. 296). É o breve relatório. Decido. Embora haja determinação expressa de liberação dos valores depositados em conta judicial, reservados ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência (mov. 224), a expedição do alvará encontra-se condicionada à preclusão da decisão proferida na mov. 269. Desse modo, determino: 1. Certifique-se pela Secretaria acerca da preclusão da decisão de mov. 269. 2. Operada a preclusão, expeça-se alvará em favor da parte exequente, para levantamento da quantia de R$ 15.101,85 mais eventuais rendimentos bancários (evento 36, arq. 02, pág. 255 do PDF integral), observando-se a ordem cronológica. 3. Após a expedição do alvará judicial, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar acerca da satisfação da obrigação relativa aos honorários advocatícios de sucumbência, devendo apresentar planilha de cálculo atualizada caso verifique valores remanescentes. 4. Outrossim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o cálculo do débito principal, para fins de expedição da respectiva certidão de crédito. 5. Manifestando-se a parte, ou transcorrido o prazo, venham os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, datado e assinado eletronicamente. FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHO JUIZ DE DIREITO (Decreto Judiciário Nº 3247/2025) 10d O presente ato servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás.

13/02/2026, 00:00

Confirmada

12/02/2026, 18:50

Outras Decisões

12/02/2026, 17:43

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

02/02/2026, 16:59

Conclusão (para decisão)

28/01/2026, 16:24

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 21:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás Central de Cumprimento de Sentenças Cíveis Fórum Cível - Avenida Olinda esquina com a Rua PL-3, Quadra G, Lote 4, Sala T-04, Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP 74.884-120 Balcão Virtual: (62) 3018-6000 Processo nº 5112218-08.2017.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão. A falta de manifestação da parte exequente no prazo assinalado, ou o requerimento de suspensão do processo, encontra correspondência no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 (um) ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis. Goiânia, datado eletronicamente. Isabella Dias de Queiroz Mizael Técnico Judiciário

22/01/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença Cível Gabinete do Juiz Fernando Marney Oliveira de Carvalho Processo nº: 5112218-08.2017.8.09.0051 Exequente: Amim Issa Kallouf Neto (advogado) Executado(a,s): INCORPORADORA TROPICALE LTDA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, com partes qualificadas. A parte exequente reitera o pedido de expedição de alvará referente à quantia de R$ 15.101,85, acrescida dos rendimentos legais (mov. 296). É o breve relatório. Decido. Embora haja determinação expressa de liberação dos valores depositados em conta judicial, reservados ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência (mov. 224), a expedição do alvará encontra-se condicionada à preclusão da decisão proferida na mov. 269. Desse modo, determino: 1. Certifique-se pela Secretaria acerca da preclusão da decisão de mov. 269. 2. Operada a preclusão, expeça-se alvará em favor da parte exequente, para levantamento da quantia de R$ 15.101,85 mais eventuais rendimentos bancários (evento 36, arq. 02, pág. 255 do PDF integral), observando-se a ordem cronológica. 3. Após a expedição do alvará judicial, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar acerca da satisfação da obrigação relativa aos honorários advocatícios de sucumbência, devendo apresentar planilha de cálculo atualizada caso verifique valores remanescentes. 4. Outrossim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o cálculo do débito principal, para fins de expedição da respectiva certidão de crédito. 5. Manifestando-se a parte, ou transcorrido o prazo, venham os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, datado e assinado eletronicamente. FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHO JUIZ DE DIREITO (Decreto Judiciário Nº 3247/2025) 10d O presente ato servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5479791-09.2025.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Embargante: INCORPORADORA TROPICALE LTDA Embargado: AMIM ISSA KALLOUF NETO Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que conheceu e desproveu Agravo de Instrumento, mantendo decisão de primeiro grau que havia rejeitado Embargos de Declaração em cumprimento de sentença. O Agravo de Instrumento original questionava a decisão que determinou a expedição de alvará para levantamento de valores a título de honorários. Os presentes Embargos de Declaração alegam omissão do acórdão sobre dispositivos legais e teses jurídicas, bem como buscam o prequestionamento da matéria.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material, ao não se pronunciar expressamente sobre todos os dispositivos legais e teses jurídicas aventadas pela parte embargante, ou se os presentes embargos visam à rediscussão do mérito já apreciado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada, destinados exclusivamente a sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do conteúdo da decisão.3.1 O julgado embargado declinou suficientemente os fundamentos para a solução da questão, em obediência ao disposto nos arts. 489 do CPC e 93, IX, da CF/1988.3.2 O magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos expendidos pelas partes, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada, abordando o quanto pertinente para a solução da controvérsia.3.3 A pretensão da embargante revela inconformismo com o resultado do julgamento, buscando a modificação do julgado por via inadequada, pois os aclaratórios não possuem, salvo raras exceções, efeitos infringentes.3.4 O prequestionamento da matéria se considera atendido pela simples oposição dos embargos de declaração, conforme o art. 1.025 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE4.Os Embargos de Declaração são rejeitados. Tese de julgamento:4.1 Os embargos de declaração não constituem via adequada para a rediscussão do mérito da decisão judicial, destinando-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.4.2 O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, bastando que demonstre as razões de seu convencimento para a solução da lide.4.3 A mera oposição de embargos de declaração é suficiente para cumprir o requisito do prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 80; CPC, art. 489; CPC, art. 1.015, p.u.; CPC, art. 1.022, I, II, III e p.u., I, II; CPC, art. 1.023, § 2º; CPC, art. 1.025; CPC, art. 1.026, §§ 2º e 3º.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, EDcl no REsp nº 1161522/AL, 2ª Seção, Relª Minª Maria Isabel Gallotti, DJe de 18.02.2014; STJ, EDcl no AgRg nos EAg nº 1378703/SP, Corte Especial, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 13.02.2014; STJ, AgInt no AREsp 726.592/SC, 3ª Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 12.09.2017, DJe 15.09.2017; STJ, AgRg no AREsp 587.433/RJ, 2ª Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 09.12.2014, DJe 19.12.2014.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS, tudo nos termos do voto do Relator. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5479791-09.2025.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Embargante: INCORPORADORA TROPICALE LTDA Embargado: AMIM ISSA KALLOUF NETO Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO RELATÓRIO E VOTO 1. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela INCORPORADORA TROPICALE LTDA em razão do Acórdão proferido por esta Relatoria (mov. 24) que conheceu e desproveu o AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto em desfavor de AMIM ISSA KALLOUF NETO, ora embargado, nos seguintes termos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1022 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que, em sede de Cumprimento de Sentença, rejeitou Embargos de Declaração, o qual havia sido oposto pela executada, ora agravante, em face de decisão que determinou a expedição de alvará judicial para levantamento de valores depositados em conta judicial a título de honorários de sucumbência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o magistrado singular agiu com acerto ao rejeitar os embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. No caso em apreço, embora se deva conhecer do Agravo de Instrumento, pois o permite a regra prevista no art. 1.015, parágrafo único do CPC, não é possível acolhê-lo, pois se afigura correta a decisão de primeiro grau que rejeitou os Embargos de Declaração.3.1 A nenhuma das hipóteses elencadas no art. 1.022, incisos I a III do CPC, que trata dos Embargos de Declaração, subsume-se o caso.3.2 A pretensão da embargante, ora agravante, revela inconformismo com o conteúdo da decisão, o que não se confunde com os vícios sanáveis pelos embargos declaratórios.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:4.1 É incabível a discussão sobre o conteúdo da decisão em sede de Embargos de Declaração, sendo estes restritos à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.DECISÃO MANTIDA. 1.2 Irresignada a embargante opôs os presentes embargos de declaração (mov. 31), argumentando, em síntese, que configura omissão do julgado a ausência de pronunciamento expresso acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou das teses jurídicas aventadas pelas partes e prequestiona a matéria. 1.2.1 Ao final, pugna pelo conhecimento e acolhimento do presente recurso para que “que seja sanado o vício de omissão e ainda que seja manifestado expressamente por esta Colenda Câmara Cível quanto a impossibilidade da atualização do crédito concursal principal em data posterior ao pedido recuperacional para fins de cálculo dos honorários sucumbenciais, devendo este ser calculado somente até a data de 07/11/2017.” 1.3 Preparo inexigível. 1.4 Os Embargados não fora intimados para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.023, § 2º). 2. É o relatório. VOTO: 2. Admissibilidade recursal 2.1 Em proêmio, ressalto que os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada, voltado à sanação apenas do error in procedendo, de forma que o seu conhecimento subordina-se apenas à alegação de erro material, da necessidade de prequestionamento ou da existência de algum dos vícios taxativamente previstos em lei (omissão, obscuridade ou contradição), cuja presença ou ausência efetiva (não da alegação, mas sim do vício alegado), determina o seu acolhimento ou rejeição, no mérito. 2.2 Presentes os pressupostos de admissibilidade, dentre os quais a legitimidade e o interesse recursais, a regularidade formal, a tempestividade, o cabimento (CPC, art. 1.022) e o preparo (inexigível), passo à análise do mérito do recurso. 3. Da omissão 3.1 Inicialmente, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabe enfocar que, no âmbito estreito dos embargos de declaração, sua utilização é autorizada em face de qualquer decisão judicial para, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deva pronunciar de ofício ou a requerimento, bem assim para corrigir erro material: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” 3.1.1 Sobre o alcance dos embargos declaratórios: “Os embargos de declaração são cabíveis quando se afirmar que há, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão ou erro material.Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, todo pronunciamento judicial há de ser devidamente fundamentado, sob pena de nulidade. A omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material são vícios que subtraem da decisão a devida fundamentação. Para que a decisão esteja devidamente fundamentada, é preciso que não incorra em omissão, em contradição, em obscuridade ou em erro material. O instrumento processual destinado a suprir a omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade e corrigir o erro material consiste, exatamente, nos embargos de declaração.Todos os pronunciamentos judiciais devem ser devidamente fundamentados, é dizer, devem estar livres de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Para a correção de um desses vícios, revelam-se cabíveis os embargos de declaração, destinando-se a garantir um pronunciamento judicial claro, explícito, sem jaça, límpido e completo.O CPC prevê os embargos de declaração em seu art. 1.022, adotando a ampla embargabilidade, na medida em que permite a apresentação de embargos de declaração contra qualquer decisão'. Até mesmo as decisões em geral irrecorríveis são passíveis de embargos de declaração. Isso porque todas as decisões, ainda que irrecorríveis, devem ser devidamente fundamentadas e os embargos de declaração consistem em instrumento destinado a corrigir vícios e, com isso, aperfeiçoar a fundamentação da decisão, qualquer que seja ela.” (DIDIER JÚNIOR; Fredie; e DA CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais. v. 3. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 247/248) 3.1.2 Acerca do tema: “Os incisos do art. 1.022 do Novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do Novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do Novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do Novo CPC). (…)A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamentos de defesa. (…)A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. O objetivo do órgão jurisdicional ao prolatar a decisão é ser entendido, de preferência por todos, inclusive as partes, ainda que tal missão mostre-se extremamente inglória diante do nível cultural de nosso país. De qualquer forma, uma escrita simples, com palavras usadas com frequência no dia a dia, limitação de expressões em língua estrangeira ao mínimo indispensável, bem como a utilização de termos técnicos com ponderação, que apesar de imprescindíveis à qualquer ciência, não precisam ser empregados na decisão sem qualquer proveito prático, auxiliam na tarefa de proferir decisões claras e compreensíveis.O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. O mesmo poderá ocorrer entre a ementa e o corpo do acórdão e o resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta, e o acórdão lavrado.Atendendo a reivindicação doutrinária o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, III, inclui entre os vícios formais passíveis de saneamento por meio dos embargos de declaração o erro material. Mesmo diante da ausência de previsão expressa no CPC/1973 o Superior Tribunal de Justiça já vinha admitindo a alegação de erro material em sede de embargos de declaração. Erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. v. único. 8ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 1590/1592) 3.1.3 Com efeito, essa modalidade recursal não é meio adequado para corrigir fundamentos jurídicos da decisão. 3.2 Analisando a decisão embargada, à luz da pretensão veiculada no vertente recurso, vislumbro que o julgado declinou suficientemente os fundamentos para o desfecho conferido à postulação, em obediência ao disposto nos artigos 489 do Código de Processo Civil e 93, inciso IX, da Constituição Federal, havendo a decisão abordado o quanto pertinente para a solução da quaestio devolvida, consoante as razões ali consignadas. 3.2.1 Assim, forçoso reconhecer que o decisum atacado não contém os vícios taxativamente elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 3.2.2 Ademais, trata-se de omissão quando o magistrado deixa de analisar um ou mais pontos apresentados por uma das partes na ação judicial. Contudo, é valido ressaltar que o magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos expendidos pelas partes no seu ato decisório, haja vista que a ausência de menção de todas as provas e argumentos não significa que estes não foram analisados. 3.2.3 Logo, no caso vislumbra-se apenas o inconformismo com o resultado a que se chegou. E esta situação só é passível de modificação por meio de recurso idôneo, visto que os embargos declaratórios não constituem sede apta à obtenção de reforma da decisão judicial, por não possuírem, salvo raríssimas exceções, os efeitos próprios da infringência. 3.2.4 Nessa linha de raciocínio: “(…) Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ, 2ª Seção, EDcl no REsp nº 1161522/AL, Relª Minª Maria Isabel Gallotti, DJe de 18/02/2014) “(...) Inexistente qualquer dos vícios apontados no artigo 535 do CPC, uma vez que o acórdão embargado apreciou a causa fundamentadamente, explicitando a razão pela qual não se admitiu os embargos de divergência (Súmula 283/STF), não há como se acolher os declaratórios. 2. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo julgado embargado. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ, Corte Especial, EDcl no AgRg nos EAg nº 1378703/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 13/02/2014) 3.3 Do exame detido da peça de embargos de declaração, vislumbra-se que o embargante objetiva a rediscussão da matéria já analisada com a finalidade de prequestionamento. 3.3.1 Todavia, o Acórdão inserido na mov. 24, enfrentou de maneira clara e fundamentada todas as questões apresentadas, conforme se percebe pela análise dos tópicos 3 e seguintes. 3.3.2 Reitera-se que a parte embargante, em vez de apontar efetivo vício no julgado recorrido em sede de Agravo de Instrumento, buscou, na realidade, rediscutir os fundamentos da decisão originária, pretendendo reabrir a análise de matéria já examinada. Tratou-se, portanto, de utilização inadequada da via recursal. 3.4 Por oportuno, se a repercussão jurídica do decisum proferido contraria seu entendimento, o caso é de recorrer às instâncias superiores pela via processual adequada, o que, de toda forma, não ocorre pela oposição destes aclaratórios. 3.5 Logo, é forçoso concluir que a parte embargante, inconformada com o resultado jurídico alcançado, insurgiu-se por meio destes aclaratórios, utilizando-os com a finalidade de modificação do julgado, distanciando-se do propósito legal de sanar os vícios porventura existentes. 3.6 A seu turno, cumpre asseverar que o julgador não precisa esmiuçar todos as questões indicadas pela parte, bastando que demonstre as razões de seu convencimento. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça não destoa desse entendimento, ipsis litteris: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RESP REPETITIVO 1.291.575/PR. ART. 543-C DO CPC/1973. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar a conclusão da decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte (…). (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 726.592/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017)” “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. (…) 2. O Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (…) 5. Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 587.433/ RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, julgado em 09/12/2014, DJe 19/12/2014)” 3.7 Destarte, o decisum atacado é hígido, razão pela qual a rejeição dos presentes embargos, em face da não caracterização do vício que ensejou sua oposição, revela-se medida impositiva. 4. Distinguishing 4.1 Para fins do disposto no art. 489, § 1º, inciso VI, do CPC, ressalto que a presente decisão se apresenta em harmonia com a jurisprudência dominante desta Corte e do STJ. 5. Prequestionamento 5.1 Devidamente prequestionadas as matérias deduzidas pelo Embargante, especialmente a ausência de omissão e a ocorrência de sucumbência recíproca, não há falar em sua violação ou negativa de vigência. 5.2 Cumpre reportar, ainda, que, a partir do novo sistema processual implantado, passou-se a reconhecer o atendimento implícito ao pressuposto de admissibilidade do prequestionamento, pela simples oposição dos embargos de declaração, independentemente do seu acolhimento pelo Tribunal de origem (art. 1025 do CPC/15). 6. Dispositivo 6.1 Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E OS REJEITO, mantendo o v. acórdão embargado, por estes e por seus próprios fundamentos. 6.2 Advirto as partes, com fundamento no princípio da não surpresa, que a interposição de recurso protelatório ou em evidente má-fé, autoriza a aplicação de multa (CPC, art. 80 e 1.026, §§ 2º e 3º). 7. É como voto. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente) (12) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5479791-09.2025.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Embargante: INCORPORADORA TROPICALE LTDA Embargado: AMIM ISSA KALLOUF NETO Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que conheceu e desproveu Agravo de Instrumento, mantendo decisão de primeiro grau que havia rejeitado Embargos de Declaração em cumprimento de sentença. O Agravo de Instrumento original questionava a decisão que determinou a expedição de alvará para levantamento de valores a título de honorários. Os presentes Embargos de Declaração alegam omissão do acórdão sobre dispositivos legais e teses jurídicas, bem como buscam o prequestionamento da matéria.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material, ao não se pronunciar expressamente sobre todos os dispositivos legais e teses jurídicas aventadas pela parte embargante, ou se os presentes embargos visam à rediscussão do mérito já apreciado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada, destinados exclusivamente a sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do conteúdo da decisão.3.1 O julgado embargado declinou suficientemente os fundamentos para a solução da questão, em obediência ao disposto nos arts. 489 do CPC e 93, IX, da CF/1988.3.2 O magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos expendidos pelas partes, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada, abordando o quanto pertinente para a solução da controvérsia.3.3 A pretensão da embargante revela inconformismo com o resultado do julgamento, buscando a modificação do julgado por via inadequada, pois os aclaratórios não possuem, salvo raras exceções, efeitos infringentes.3.4 O prequestionamento da matéria se considera atendido pela simples oposição dos embargos de declaração, conforme o art. 1.025 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE4.Os Embargos de Declaração são rejeitados. Tese de julgamento:4.1 Os embargos de declaração não constituem via adequada para a rediscussão do mérito da decisão judicial, destinando-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.4.2 O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, bastando que demonstre as razões de seu convencimento para a solução da lide.4.3 A mera oposição de embargos de declaração é suficiente para cumprir o requisito do prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 80; CPC, art. 489; CPC, art. 1.015, p.u.; CPC, art. 1.022, I, II, III e p.u., I, II; CPC, art. 1.023, § 2º; CPC, art. 1.025; CPC, art. 1.026, §§ 2º e 3º.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, EDcl no REsp nº 1161522/AL, 2ª Seção, Relª Minª Maria Isabel Gallotti, DJe de 18.02.2014; STJ, EDcl no AgRg nos EAg nº 1378703/SP, Corte Especial, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 13.02.2014; STJ, AgInt no AREsp 726.592/SC, 3ª Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 12.09.2017, DJe 15.09.2017; STJ, AgRg no AREsp 587.433/RJ, 2ª Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 09.12.2014, DJe 19.12.2014.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. ACÓRDÃO 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5479791-09.2025.8.09.0051 da comarca de Goiânia, em que figuram como Embargante INCORPORADORA TROPICALE LTDA e como Embargado AMIM ISSA KALLOUF NETO. 2. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS, tudo nos termos do voto do Relator. 3. Presidiu a sessão de julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. 4. Esteve presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente)

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5479791-09.2025.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Agravante: INCORPORADORA TROPICALE LTDA Agravado: AMIM ISSA KALLOUF NETO Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO VOTO 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela INCORPORADORA TROPICALE LTDA, contra a decisão interlocutória proferida pelo excelentíssimo Juiz de Direito da Central de Cumprimento de Sentença Cível da comarca de Goiânia, Dr. Rodrigo de Melo Brustolin, no bojo da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerida por AMIM ISSA KALLOUF NETO, ora agravado. 1.1 Colhe-se da análise da inicial que o exequente objetiva o cumprimento da sentença (mov. 77) em relação aos honorários arbitrados (movs. 142 e 196). 1.2 Após regular processamento do feito, o magistrado singular decidiu, nos seguintes termos que assim dispôs (mov. 274 do processo originário): “(…) I - Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por INCORPORADORA TROPICALE LTDA contra decisão proferida na mov. 269, pela qual foi determinada a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta judicial a título de honorários advocatícios de sucumbência.A embargante alega omissão na decisão embargada, sustentando que este Juízo deixou de se pronunciar sobre questão essencial relativa aos critérios de atualização dos créditos, considerando sua natureza concursal ou extraconcursal.Vieram-me os autos conclusos.II – Os embargos de declaração têm como finalidade sanar vícios específicos da decisão judicial (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), nos termos do art. 1.022 do CPC.Analisando detidamente os autos e a decisão embargada, NÃO ASSISTE RAZÃO à embargante.A decisão embargada tratou especificamente da questão dos honorários advocatícios de sucumbência, que, conforme manifestação do próprio Administrador Judicial (mov. 242), possuem natureza extraconcursal e podem ser executados nos próprios autos que lhes deram origem.A decisão foi clara ao determinar o levantamento dos valores depositados em conta judicial "reservado para o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, mais acréscimos legais", demonstrando que houve sim pronunciamento sobre a atualização dos valores.No caso, a impugnação apresentada pela executada refere-se aos cálculos do débito principal (mov. 257), e não aos honorários sucumbenciais, que são objeto da decisão embargada. Não há, portanto, conflito ou necessidade de suspensão.A decisão embargada foi suficientemente clara ao reconhecer a natureza extraconcursal dos honorários, determinar o levantamento com os acréscimos legais, condicionar a expedição do alvará à preclusão da decisão e estabelecer prazo para manifestação sobre a satisfação da obrigação.Portanto, não se verifica qualquer dos vícios alegados pela embargante. A decisão embargada tratou adequadamente da matéria, pronunciando-se de forma clara e fundamentada sobre os honorários advocatícios de sucumbência e sua natureza extraconcursal.A pretensão da embargante, na verdade, revela inconformismo com o conteúdo da decisão, o que não se confunde com os vícios sanáveis pelos embargos declaratórios.III – Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por ausência dos requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.Mantenho, na íntegra, a decisão embargada, após sua preclusão. (...)” 1.3 Inconformada, a executada interpôs o presente recurso, defendendo a reforma da decisão que rejeitou os embargos de declaração. 1.3.1 Aduz que “a decisão agravada não reconheceu que houve erro na apresentação da planilha devido estar atualizada até a data errada, fazendo com que os honorários ficassem com valor acima do que é correto.”. 1.3.2 Demais disso, roga para que seja concedida eficácia suspensiva ao presente recurso e, no mérito, pugna pelo conhecimento e provimento do agravo (mov. 01). 1.4 Preparo recolhido (mov. 01, doc. 06). 1.5 Efeito suspensivo indeferido (mov. 07). 1.6 O agravado apresentou contrarrazões, pugnando pela inadmissibilidade do recurso (mov. 14). 1.7 Sendo assim, resta definir se o magistrado singular agiu com acerto ou não ao rejeitar os embargos de declaração. 2. Da admissibilidade recursal 2.1 Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. 3. Do mérito 3.1 De início, ressalto ser o agravo de instrumento recurso secundum eventum litis, cuja análise ficará limitada ao que restou decidido pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 3.2 O caso dos autos refere-se à agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou embargos de declaração, o qual havia sido oposto pela executada, ora agravante, em face de decisão que determinou a expedição de alvará judicial para levantamento de valores depositados em conta judicial a título de honorários de sucumbência. 3.2.1 No caso em apreço, embora se deva conhecer do agravo de instrumento, pois o permite a regra prevista no art. 1.015, parágrafo único do CPC, não é possível acolhê-lo, pois se afigura correta a decisão de primeiro grau que rejeitou os embargos de declaração. 3.2.2 De fato, cabem embargos de declaração nas hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC. O caso, entretanto, não se enquadra a nenhuma das hipóteses trazidas nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC. 3.2.3 Isso porque, conforme corretamente esclarecido pelo juiz singular na decisão atacada “A decisão foi clara ao determinar o levantamento dos valores depositados em conta judicial "reservado para o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, mais acréscimos legais", demonstrando que houve sim pronunciamento sobre a atualização dos valores”, bem como “não se verifica qualquer dos vícios alegados pela embargante. A decisão embargada tratou adequadamente da matéria, pronunciando-se de forma clara e fundamentada sobre os honorários advocatícios de sucumbência e sua natureza extraconcursal. A pretensão da embargante, na verdade, revela inconformismo com o conteúdo da decisão, o que não se confunde com os vícios sanáveis pelos embargos declaratórios.”. 3.2.4 Com efeito, o que combate a embargante, ora agravante, é o próprio fundamento da decisão, quando, em verdade, no âmbitos dos embargos de declaração, o que cumpre não é discutir se está correto tal conteúdo do decisum, mas apontar-lhe os eventuais vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não foi feito, no caso em tela. 3.3 Diante do exposto, descabidas são as teses levantadas pela agravante, razão pela qual não visualizo outra saída a ser adotada na hipótese vertente que não seja a manutenção do decisum atacado. 4. Do dispositivo 4.1 Ao teor do exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão interlocutória hostilizada, por estes e seus próprios fundamentos. 5. É como voto. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente) (12) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5479791-09.2025.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Agravante: INCORPORADORA TROPICALE LTDA Agravado: AMIM ISSA KALLOUF NETO Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1022 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que, em sede de Cumprimento de Sentença, rejeitou Embargos de Declaração, o qual havia sido oposto pela executada, ora agravante, em face de decisão que determinou a expedição de alvará judicial para levantamento de valores depositados em conta judicial a título de honorários de sucumbência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o magistrado singular agiu com acerto ao rejeitar os embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. No caso em apreço, embora se deva conhecer do Agravo de Instrumento, pois o permite a regra prevista no art. 1.015, parágrafo único do CPC, não é possível acolhê-lo, pois se afigura correta a decisão de primeiro grau que rejeitou os Embargos de Declaração.3.1 A nenhuma das hipóteses elencadas no art. 1.022, incisos I a III do CPC, que trata dos Embargos de Declaração, subsume-se o caso.3.2 A pretensão da embargante, ora agravante, revela inconformismo com o conteúdo da decisão, o que não se confunde com os vícios sanáveis pelos embargos declaratórios.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:4.1 É incabível a discussão sobre o conteúdo da decisão em sede de Embargos de Declaração, sendo estes restritos à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. ACÓRDÃO 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5479791-09.2025.8.09.0051 da Comarca de Goiânia, em que figura como agravante INCORPORADORA TROPICALE LTDA e como agravado AMIM ISSA KALLOUF NETO. 2. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator. 3. Presidiu a sessão de julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. 4. Presente o(a) ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5479791-09.2025.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Agravante: INCORPORADORA TROPICALE LTDA Agravado: AMIM ISSA KALLOUF NETO Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1022 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que, em sede de Cumprimento de Sentença, rejeitou Embargos de Declaração, o qual havia sido oposto pela executada, ora agravante, em face de decisão que determinou a expedição de alvará judicial para levantamento de valores depositados em conta judicial a título de honorários de sucumbência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o magistrado singular agiu com acerto ao rejeitar os embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. No caso em apreço, embora se deva conhecer do Agravo de Instrumento, pois o permite a regra prevista no art. 1.015, parágrafo único do CPC, não é possível acolhê-lo, pois se afigura correta a decisão de primeiro grau que rejeitou os Embargos de Declaração.3.1 A nenhuma das hipóteses elencadas no art. 1.022, incisos I a III do CPC, que trata dos Embargos de Declaração, subsume-se o caso.3.2 A pretensão da embargante, ora agravante, revela inconformismo com o conteúdo da decisão, o que não se confunde com os vícios sanáveis pelos embargos declaratórios.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:4.1 É incabível a discussão sobre o conteúdo da decisão em sede de Embargos de Declaração, sendo estes restritos à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator.

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5112218-08.2017.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaServentia: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença CívelAutor(a): Amim Issa Kallouf Neto (advogado) (CPF/CNPJ n.º 020.984.881-22)Ré(u): INCORPORADORA TROPICALE LTDA (CPF/CNPJ n.º 09.282.798/0001-86) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc.I - Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por INCORPORADORA TROPICALE LTDA contra decisão proferida na mov. 269, pela qual foi determinada a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta judicial a título de honorários advocatícios de sucumbência.A embargante alega omissão na decisão embargada, sustentando que este Juízo deixou de se pronunciar sobre questão essencial relativa aos critérios de atualização dos créditos, considerando sua natureza concursal ou extraconcursal.Vieram-me os autos conclusos.II – Os embargos de declaração têm como finalidade sanar vícios específicos da decisão judicial (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), nos termos do art. 1.022 do CPC.Analisando detidamente os autos e a decisão embargada, NÃO ASSISTE RAZÃO à embargante.A decisão embargada tratou especificamente da questão dos honorários advocatícios de sucumbência, que, conforme manifestação do próprio Administrador Judicial (mov. 242), possuem natureza extraconcursal e podem ser executados nos próprios autos que lhes deram origem.A decisão foi clara ao determinar o levantamento dos valores depositados em conta judicial "reservado para o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, mais acréscimos legais", demonstrando que houve sim pronunciamento sobre a atualização dos valores.No caso, a impugnação apresentada pela executada refere-se aos cálculos do débito principal (mov. 257), e não aos honorários sucumbenciais, que são objeto da decisão embargada. Não há, portanto, conflito ou necessidade de suspensão.A decisão embargada foi suficientemente clara ao reconhecer a natureza extraconcursal dos honorários, determinar o levantamento com os acréscimos legais, condicionar a expedição do alvará à preclusão da decisão e estabelecer prazo para manifestação sobre a satisfação da obrigação.Portanto, não se verifica qualquer dos vícios alegados pela embargante. A decisão embargada tratou adequadamente da matéria, pronunciando-se de forma clara e fundamentada sobre os honorários advocatícios de sucumbência e sua natureza extraconcursal.A pretensão da embargante, na verdade, revela inconformismo com o conteúdo da decisão, o que não se confunde com os vícios sanáveis pelos embargos declaratórios.III – Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por ausência dos requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.Mantenho, na íntegra, a decisão embargada, após sua preclusão.Prossiga-se na forma determinada.Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5112218-08.2017.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaServentia: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença CívelAutor(a): Amim Issa Kallouf Neto (advogado) (CPF/CNPJ n.º 020.984.881-22)Ré(u): INCORPORADORA TROPICALE LTDA (CPF/CNPJ n.º 09.282.798/0001-86) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc.I - Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por INCORPORADORA TROPICALE LTDA contra decisão proferida na mov. 269, pela qual foi determinada a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta judicial a título de honorários advocatícios de sucumbência.A embargante alega omissão na decisão embargada, sustentando que este Juízo deixou de se pronunciar sobre questão essencial relativa aos critérios de atualização dos créditos, considerando sua natureza concursal ou extraconcursal.Vieram-me os autos conclusos.II – Os embargos de declaração têm como finalidade sanar vícios específicos da decisão judicial (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), nos termos do art. 1.022 do CPC.Analisando detidamente os autos e a decisão embargada, NÃO ASSISTE RAZÃO à embargante.A decisão embargada tratou especificamente da questão dos honorários advocatícios de sucumbência, que, conforme manifestação do próprio Administrador Judicial (mov. 242), possuem natureza extraconcursal e podem ser executados nos próprios autos que lhes deram origem.A decisão foi clara ao determinar o levantamento dos valores depositados em conta judicial "reservado para o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, mais acréscimos legais", demonstrando que houve sim pronunciamento sobre a atualização dos valores.No caso, a impugnação apresentada pela executada refere-se aos cálculos do débito principal (mov. 257), e não aos honorários sucumbenciais, que são objeto da decisão embargada. Não há, portanto, conflito ou necessidade de suspensão.A decisão embargada foi suficientemente clara ao reconhecer a natureza extraconcursal dos honorários, determinar o levantamento com os acréscimos legais, condicionar a expedição do alvará à preclusão da decisão e estabelecer prazo para manifestação sobre a satisfação da obrigação.Portanto, não se verifica qualquer dos vícios alegados pela embargante. A decisão embargada tratou adequadamente da matéria, pronunciando-se de forma clara e fundamentada sobre os honorários advocatícios de sucumbência e sua natureza extraconcursal.A pretensão da embargante, na verdade, revela inconformismo com o conteúdo da decisão, o que não se confunde com os vícios sanáveis pelos embargos declaratórios.III – Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por ausência dos requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.Mantenho, na íntegra, a decisão embargada, após sua preclusão.Prossiga-se na forma determinada.Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5112218-08.2017.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaServentia: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença CívelAutor(a): Amim Issa Kallouf Neto (advogado) (CPF/CNPJ n.º 020.984.881-22)Ré(u): INCORPORADORA TROPICALE LTDA (CPF/CNPJ n.º 09.282.798/0001-86) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc.Cuida-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios de sucumbência, classificados como crédito extraconcursal (evento 185).Vejo que no início do cumprimento de sentença foi penhorado o valor do débito principal e dos honorários advocatícios de sucumbência, no entanto o crédito principal foi classificado como concursal e o valor correspondente foi restituído à parte executada.Em relação ao valor dos honorários advocatícios de sucumbência, foi mantida a penhora e o montante está depositado em conta judicial vinculada aos autos na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.No evento 242, o Administrador Judicial nomeado no processo de recuperação judicial da parte executada informou, in verbis: “Assim, por sua extraconcursalidade, os honorários sucumbenciais devem ser executados nos autos que lhe deram origem, sem oposição por parte da administração judicial, que obedece ao determinado pelo juiz recuperacional nos autos 5207600.52, em especial quanto à ausência de impedimento da liberação dos valores reservados para esse fim, no que se refere ao aspecto da recuperação judicial”.Determino, pois, a expedição de alvará judicial para o levantamento do valor depositado em conta judicial (reservado para o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência), mais acréscimos legais, em favor da parte exequente ou de seu procurador, caso este tenha poderes para tanto.A expedição de alvará judicial está condicionada à preclusão desta decisão.Após a expedição de alvará judicial de levantamento de valores, intime-se a parte exequente para informar sobre a satisfação da obrigação de pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no prazo de 15 (quinze) dias.No prazo assinalado acima, a parte exequente também deverá apresentar o cálculo do débito principal, para fins de expedição da respectiva certidão de crédito.Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

22/04/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Confirmada

Mero expediente

Expedição de documento

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Outras Decisões

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(213)