Execução da Pena 6035796-28.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaAmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cálculo de Custas

06/04/2026, 17:40

Intimação Expedida

09/12/2025, 23:29

Processo Arquivado

04/12/2025, 16:35

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

04/12/2025, 16:35

Processo Desarquivado

04/12/2025, 16:30

Intimação Efetivada

17/10/2025, 17:12

Cálculo de Custas

17/10/2025, 16:16

Intimação Expedida

17/10/2025, 16:16

Juntada de Documento

14/10/2025, 16:43

Arquivado Definitivamente

14/10/2025, 14:56

Processo Arquivado

14/10/2025, 14:56

Juntada de Documento

14/10/2025, 14:55

Certidão Expedida

14/10/2025, 14:45

Juntada de Documento

14/10/2025, 14:42

Juntada de Documento

13/10/2025, 09:31

Todas as movimentações(242)

Cálculo de Custas

06/04/2026, 17:40

Intimação Expedida

09/12/2025, 23:29

Processo Arquivado

04/12/2025, 16:35

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

04/12/2025, 16:35

Processo Desarquivado

04/12/2025, 16:30

Intimação Efetivada

17/10/2025, 17:12

Cálculo de Custas

17/10/2025, 16:16

Intimação Expedida

17/10/2025, 16:16

Juntada de Documento

14/10/2025, 16:43

Arquivado Definitivamente

14/10/2025, 14:56

Processo Arquivado

14/10/2025, 14:56

Juntada de Documento

14/10/2025, 14:55

Certidão Expedida

14/10/2025, 14:45

Juntada de Documento

14/10/2025, 14:42

Juntada de Documento

13/10/2025, 09:31

Ofício(s) Expedido(s)

13/10/2025, 09:20

Guia de Execução Penal Expedido

13/10/2025, 09:18

Juntada de Documento

10/10/2025, 15:39

Juntada de Documento

10/10/2025, 09:37

Juntada de Documento

09/10/2025, 17:26

Transitado em Julgado

09/10/2025, 14:04

Evolução da Classe Processual

09/10/2025, 14:02

Despacho -> Mero Expediente

09/10/2025, 13:56

Autos Conclusos

09/10/2025, 08:59

Processo baixado à origem/devolvido

09/10/2025, 08:52

Processo baixado à origem/devolvido

09/10/2025, 08:52

Transitado em Julgado

09/10/2025, 08:52

Transitado em Julgado

08/10/2025, 16:30

Ofício(s) Expedido(s)

03/10/2025, 16:19

Juntada de Documento

03/10/2025, 16:18

Intimação Lida

22/09/2025, 14:56

Intimação Efetivada

19/09/2025, 14:53

Juntada de Documento

19/09/2025, 14:52

Intimação Expedida

19/09/2025, 14:47

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

17/09/2025, 12:15

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

17/09/2025, 12:15

Intimação Lida

29/08/2025, 16:59

Intimação Efetivada

28/08/2025, 15:25

Certidão Expedida

28/08/2025, 15:19

Intimação Expedida

28/08/2025, 15:19

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

28/08/2025, 15:18

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

27/08/2025, 15:50

Autos Conclusos

26/08/2025, 12:36

Troca de Responsável

26/08/2025, 12:36

Certidão Expedida

26/08/2025, 12:36

Relatório - encaminhado à revisão

25/08/2025, 19:12

Autos Conclusos

22/08/2025, 16:58

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

07/08/2025, 22:25

Mandado Cumprido

06/08/2025, 09:10

Mandado Expedido

31/07/2025, 10:49

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

31/07/2025, 09:44

Autos Conclusos

16/07/2025, 12:43

Diligência Concluída – Processo Devolvido

15/07/2025, 14:35

Juntada de Documento

15/07/2025, 14:29

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

03/06/2025, 11:08

Certidão Expedida

03/06/2025, 11:04

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

29/05/2025, 21:13

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

24/05/2025, 13:46

Autos Conclusos

20/05/2025, 12:45

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

20/05/2025, 00:20

Intimação Expedida

16/05/2025, 13:48

Intimação Lida

10/04/2025, 03:04

Troca de Responsável

01/04/2025, 11:30

Intimação Expedida

31/03/2025, 14:35

Despacho -> Mero Expediente

31/03/2025, 08:00

Autos Conclusos

28/03/2025, 16:59

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

26/03/2025, 14:36

Intimação Lida

26/03/2025, 14:06

Desabilitação de Responsável

24/03/2025, 13:50

Habilitação Responsável

24/03/2025, 13:50

Intimação Expedida

24/03/2025, 12:38

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

24/03/2025, 11:30

Despacho -> Mero Expediente

13/03/2025, 17:01

Autos Conclusos

12/03/2025, 14:53

Juntada -> Petição

11/03/2025, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Pauta -> Pedido de Inclus�o em Pauta de Sess�o Virtual (CNJ:12313)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Segunda Câmara Criminal

11/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

10/03/2025, 13:42

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

10/03/2025, 08:49

Certidão Expedida

06/03/2025, 14:11

Autos Conclusos

06/03/2025, 14:11

Recurso Autuado

06/03/2025, 11:54

Recurso Distribuído

05/03/2025, 12:40

Recurso Distribuído

05/03/2025, 12:40

Juntada de Documento

28/02/2025, 15:24

Juntada de Documento

25/02/2025, 08:27

Juntada de Documento

21/02/2025, 09:49

Ofício(s) Expedido(s)

21/02/2025, 09:47

Juntada de Documento

21/02/2025, 09:47

Juntada de Documento

20/02/2025, 16:23

Juntada de Documento

20/02/2025, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Autos n. 6035796-28.2024.8.09.0051 DECISÃO Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado em favor de RAFAEL DE SOUSA BARROS, já qualificado nos autos em epígrafe. O sentenciado foi preso em flagrante em 10/11/2024 e em audiência de cust&oac

20/02/2025, 00:00

Intimação Lida

19/02/2025, 16:30

Intimação Expedida

19/02/2025, 15:09

Intimação Efetivada

19/02/2025, 15:09

Decisão -> Não-Concessão -> Liberdade Provisória

19/02/2025, 14:55

Autos Conclusos

18/02/2025, 15:45

Juntada -> Petição

18/02/2025, 14:31

Intimação Lida

18/02/2025, 14:31

Certidão Expedida

18/02/2025, 08:10

Intimação Expedida

18/02/2025, 08:10

Certidão Expedida

18/02/2025, 08:03

Juntada -> Petição -> Apelação

17/02/2025, 23:07

Mandado Cumprido

13/02/2025, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

11/02/2025, 14:23

Mandado Cumprido

11/02/2025, 14:22

Intimação Lida

10/02/2025, 16:06

Mandado Expedido

10/02/2025, 14:35

Mandado Expedido

10/02/2025, 14:32

Intimação Expedida

10/02/2025, 14:24

Intimação Efetivada

10/02/2025, 14:23

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

10/02/2025, 13:53

Autos Conclusos

04/02/2025, 11:10

Juntada -> Petição -> Memoriais

03/02/2025, 19:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Autos n. 6035796-28.2024.8.09.0051 DECISÃO Trata-se de pedido de relaxamento da prisão preventiva formulado pela defesa de RAFAEL DE SOUSA BARROS durante a instrução criminal. Aduz a defesa que seu constituinte está preso preventivamente desde o dia 10/11/2024. Por tal

30/01/2025, 00:00

Intimação Lida

29/01/2025, 15:25

Intimação Expedida

29/01/2025, 14:29

Intimação Efetivada

29/01/2025, 14:29

Decisão -> Não-Concessão -> Liberdade Provisória

29/01/2025, 14:13

Certidão Expedida

28/01/2025, 15:08

Intimação Efetivada

28/01/2025, 15:08

Juntada -> Petição -> Memoriais

28/01/2025, 15:00

Intimação Lida

28/01/2025, 15:00

Autos Conclusos

27/01/2025, 18:09

Intimação Expedida

27/01/2025, 18:08

Audiência de Instrução e Julgamento

27/01/2025, 17:45

Despacho -> Mero Expediente

27/01/2025, 17:45

Mídia Publicada

27/01/2025, 17:04

Mídia Publicada

27/01/2025, 17:03

Juntada de Documento

20/01/2025, 13:28

Certidão Expedida

16/01/2025, 15:01

Juntada de Documento

16/01/2025, 14:52

Ofício(s) Expedido(s)

16/01/2025, 14:48

Mandado Cumprido

14/01/2025, 08:38

Mandado Cumprido

13/01/2025, 17:17

Juntada de Documento

08/01/2025, 10:33

Juntada de Documento

08/01/2025, 08:45

Ofício(s) Expedido(s)

08/01/2025, 08:40

Certidão Expedida

08/01/2025, 08:35

Mandado Expedido

08/01/2025, 08:33

Mandado Expedido

08/01/2025, 08:25

Ofício(s) Expedido(s)

08/01/2025, 08:18

Intimação Lida

16/12/2024, 17:21

Mandado Cumprido

16/12/2024, 11:07

Intimação Lida

12/12/2024, 18:18

Audiência de Instrução e Julgamento

12/12/2024, 15:05

Intimação Efetivada

12/12/2024, 15:05

Intimação Expedida

12/12/2024, 13:03

Intimação Efetivada

12/12/2024, 13:03

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

11/12/2024, 22:38

Autos Conclusos

10/12/2024, 19:04

Juntada -> Petição

10/12/2024, 17:01

Intimação Lida

10/12/2024, 17:01

Intimação Expedida

10/12/2024, 15:28

Certidão Expedida

10/12/2024, 15:28

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

10/12/2024, 14:40

Juntada de Documento

10/12/2024, 14:17

Certidão Expedida

09/12/2024, 14:43

Juntada de Documento

09/12/2024, 14:35

Ofício(s) Expedido(s)

09/12/2024, 14:28

Mandado Expedido

09/12/2024, 13:49

Intimação Expedida

09/12/2024, 13:43

Intimação Efetivada

09/12/2024, 13:43

Juntada de Documento

09/12/2024, 13:42

Evolução da Classe Processual

09/12/2024, 13:10

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

09/12/2024, 13:07

Mudança de Assunto Processual

09/12/2024, 11:51

Autos Conclusos

09/12/2024, 11:50

Juntada -> Petição -> Denúncia

06/12/2024, 18:04

Intimação Lida

06/12/2024, 18:04

Intimação Expedida

06/12/2024, 17:16

Despacho -> Mero Expediente

06/12/2024, 17:12

Troca de Responsável

06/12/2024, 16:24

Juntada de Documento

06/12/2024, 15:02

Autos Conclusos

06/12/2024, 14:47

Intimação Expedida

06/12/2024, 14:47

Intimação Efetivada

06/12/2024, 14:47

Certidão Expedida

06/12/2024, 14:46

Processo Redistribuído

06/12/2024, 14:46

Certidão Expedida

06/12/2024, 14:43

Apensado ao Processo

06/12/2024, 14:38

Decisão -> Declaração -> Incompetência

05/12/2024, 17:06

Intimação Expedida

05/12/2024, 17:06

Autos Conclusos

05/12/2024, 08:43

Juntada -> Petição

04/12/2024, 18:39

Intimação Lida

04/12/2024, 18:39

Intimação Lida

04/12/2024, 18:38

Certidão Expedida

04/12/2024, 12:13

Mudança de Assunto Processual

04/12/2024, 12:07

Decisão -> Outras Decisões

03/12/2024, 22:07

Intimação Expedida

03/12/2024, 22:07

Troca de Responsável

03/12/2024, 18:18

Intimação Expedida

03/12/2024, 18:06

Intimação Expedida

03/12/2024, 17:57

Intimação Efetivada

03/12/2024, 17:57

Autos Conclusos

03/12/2024, 17:56

Certidão Expedida

03/12/2024, 17:31

Processo Redistribuído

03/12/2024, 17:31

Decisão -> Determinação -> Distribuição

03/12/2024, 17:04

Intimação Expedida

03/12/2024, 17:04

Autos Conclusos

02/12/2024, 18:46

Mudança de Assunto Processual

02/12/2024, 18:45

Processo Redistribuído

02/12/2024, 15:57

Intimação Lida

22/11/2024, 09:40

Intimação Expedida

21/11/2024, 16:32

Decisão -> Declaração -> Incompetência

21/11/2024, 15:44

Autos Conclusos

19/11/2024, 16:24

Juntada -> Petição

19/11/2024, 16:21

Intimação Lida

19/11/2024, 16:21

Intimação Expedida

19/11/2024, 13:39

Juntada de Documento

19/11/2024, 10:51

Juntada de Documento

13/11/2024, 10:16

Juntada -> Petição

11/11/2024, 13:54

Intimação Lida

11/11/2024, 13:54

Certidão Expedida

11/11/2024, 12:42

Troca de Responsável

11/11/2024, 12:10

Intimação Expedida

11/11/2024, 11:45

Juntada de Documento

11/11/2024, 10:00

Certidão Expedida

10/11/2024, 17:09

Processo Redistribuído

10/11/2024, 17:09

Mandado de Prisão Cumprido

10/11/2024, 17:06

Intimação Expedida

10/11/2024, 16:38

Intimação Efetivada

10/11/2024, 16:38

Ofício(s) Expedido(s)

10/11/2024, 16:36

Ofício(s) Expedido(s)

10/11/2024, 16:35

Mídia Publicada

10/11/2024, 15:54

Audiência -> de Custódia

10/11/2024, 15:52

Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Manutenção da Prisão Preventiva

10/11/2024, 15:52

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

10/11/2024, 12:54

Juntada de Documento

10/11/2024, 10:44

Intimação Lida

10/11/2024, 09:24

Intimação Lida

10/11/2024, 09:24

Audiência -> de Custódia

10/11/2024, 09:18

Intimação Expedida

10/11/2024, 09:18

Troca de Responsável

10/11/2024, 09:11

Certidão Expedida

10/11/2024, 08:55

Intimação Expedida

10/11/2024, 08:55

Juntada de Documento

10/11/2024, 08:54

Mudança de Assunto Processual

10/11/2024, 08:50

Processo Distribuído

10/11/2024, 07:58

Autos Conclusos

10/11/2024, 07:58

Recebido

10/11/2024, 07:58

Documentos

Decisão

•10/11/2024, 15:52

Decisão

•21/11/2024, 15:44

Decisão

•03/12/2024, 17:04

Decisão

•03/12/2024, 22:07

Decisão

•05/12/2024, 17:06

Despacho

•06/12/2024, 17:12

Decisão

•09/12/2024, 13:07

Decisão

•11/12/2024, 22:38

Termo de Audiência

•27/01/2025, 17:45

Decisão

•29/01/2025, 14:13

Sentença

•10/02/2025, 13:53

Decisão

•19/02/2025, 14:55

Despacho

•10/03/2025, 08:49

Despacho

•13/03/2025, 17:01

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•31/03/2025, 08:00

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Decisão

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Termo de Audiência

•27/01/2025, 17:45

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Sentença

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•10/03/2025, 08:49

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•13/03/2025, 17:01

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•31/03/2025, 08:00

Despacho

•29/05/2025, 21:13

Despacho

•31/07/2025, 09:44

Relatório

•25/08/2025, 19:12

Despacho

•27/08/2025, 15:50

Ementa

•15/09/2025, 14:06

Relatório e Voto

•15/09/2025, 14:06

Despacho

•09/10/2025, 13:56