Execução da Pena 5268314-12.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5268314-12.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 1ª Vara Criminal de Reclusão e Detenção Processo n.: 5268314-12.2021.8.09.0051Autuado/acusado(a)(s): FABIO ALVES DE OLIVEIRA SENTENÇAO Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de FÁBIO ALVES DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, por fato ocorrido no dia 04 de maio de 2021. À época dos fatos era maior de 21 anos.Narrou a denúncia:“[...]No dia 04 de maio de 2021, aproximadamente às 17 horas, na Rua 240 B, Setor Coimbra, nesta capital, o denunciado FÁBIO ALVES DE OLIVEIRA conduzia, em proveito próprio, sabendo ser produto de crime, 01 (um) veículo HONDA/CG Fan KS, 2009/2010, cor vermelha, placa JJT-3258, NIV 9C2JC4110AR007687. Informa o procedimento investigatório que, no dia e horário mencionados, uma equipe de policiais militares em patrulhamento de rotina, se depararam com um indivíduo conduzindo, em atitude suspeita 01 (uma) motocicleta HONDA/CG Fan KS, 2009/2010, cor vermelha, placa JJT-3258, NIV 9C2JC4110AR007687, momento em que decidiram por realizar a abordagem deste. Os policiais logo identificaram o indivíduo como sendo o ora denunciado, FÁBIO ALVES DE OLIVEIRA, constatando, ainda, que o mesmo acumulava várias passagens pela polícia. Além disso, após procederem com a análise veicular, perceberam que a motocicleta se encontrava com o sinal identificador e número de motor suprimidos, inviabilizando sua identificação. Questionado a respeito do veículo, o denunciado respondeu que o teria adquirido na feira da marreta, pelo valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Em seguida, FÁBIO e o automóvel foram levados para a Central Geral de Flagrantes, desta capital, entretanto, a autoridade policial decidiu por não lavrar o auto de prisão em flagrantes determinando a remessa dos autos à Delegacia Especializada, DERFRVA. Durante a apuração do caso, ficou constatado, através do Laudo Pericial Criminal (fls. 54-60, movimento nº 1), que havia alteração no sinal identificador do veículo, sendo possível, ainda, detectar sua numeração real, como sendo NIV 9C2JC4110AR007687, de placa JJT-3258, contudo, não restou claro que o denunciado Fábio Alves de Oliveira tenha realizado a adulteração. A descoberta dos sinais verdadeiros do automóvel possibilitou o reconhecimento de uma ocorrência de furto, nº 14.860/2016-DF, tendo como objeto o veículo apreendido em posse de FÁBIO (fl. nº 61-63, movimento nº 1). Diante das circunstâncias, a autoridade policial relatou o Inquérito Policial sugerindo pelo indiciamento do denunciado. Desta forma agindo, encontra-se o denunciado FÁBIO ALVES DE OLIVEIRA incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal. [...]”A denúncia foi oferecida em 02/06/2021 (evento n. 7).Decisão constante no evento n. 10 deferiu o requerimento ministerial e suspendeu o processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que o denunciado manifestasse ou não acerca da recusa em oferecimento do ANPP. Através de defesa constituída, o denunciado apresentou resposta à acusação (evento n. 16). Termo de entrega anexado ao evento n. 17. Instado a manifestar acerca das preliminares arguidas pela defesa, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos formulados pelo denunciado, com o regular prosseguimento do feito (evento n. 26).A denúncia foi recebida em 08/08/2022 (evento n. 28), oportunidade em que fora determinada a intimação do causídico do acusado para retificar ou ratificar a resposta à acusação apresentada antecipadamente. Intimada, a defesa ratificou a resposta à acusação apresentada (evento n. 35). O acusado foi devidamente citado (evento n. 36). Decisão constante no evento n. 38 designou audiência de instrução e julgamento. Realizada audiência no dia 08/08/2023, constatou-se a ausência do acusado, e a presença de Defensora Pública. Ao final, o MM. Juiz condutor do feito à época determinou que os autos aguardassem na escrivania até que houvesse notícias de onde estaria sediada esta Vara (evento n. 60). Posteriormente, o Ministério Público peticionou informando novo endereço para que fosse a testemunha intimada (evento n. 65).Designada audiência de instrução e julgamento (evento n. 69).Realizada audiência no dia 11/06/2024, constatou-se a presença do acusado. No ato, foi inquirida a testemunha Diego de Freitas Silva. Ao final, foi designada nova data para realização de audiência (evento n. 95).Em nova instrução, realizada no dia 18/02/2025, foi realizado o interrogatório do acusado. Então, foi determinada vista às partes, para apresentação das alegações finais (evento n. 124).Indo ao Ministério Público, este apresentou alegações finais, requerendo ao final a absolvição do acusado (evento n. 130).No mesmo sentido, a defesa apresentou alegações finais, requerendo a absolvição do acusado (evento n. 132).Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De início, verifico que o processo está apto para o julgamento, eis que presentes as condições da ação, os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo. Observo que o iter procedimental transcorreu dentro dos limites legais, tendo sido asseguradas às partes todos os direitos previstos em lei e respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.Não denoto a necessidade de diligências outras e não vislumbro quaisquer nulidades ou irregularidades de ordem processual a serem sanadas, mesmo porque as partes nada manifestaram com relação a isso.Portanto, não havendo nulidade no presente feito, passo oportunamente ao julgamento do mérito da demanda. Consoante já relatado, versam os autos sobre ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público em desfavor de FÁBIO ALVES DE OLIVEIRA, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 180, caput, do Código Penal. DO CRIME DE RECEPTAÇÃO PREVISTO NO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENALAusentes questões preliminares, passo ao mérito do presente feito. Assim dispõe o art. 180, do Código Penal:“Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.No caso em tela, a materialidade do crime restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, termo de entrega, depoimento das testemunhas e relatório do inquérito policial. Quanto à autoria, é evidente, seja pelos depoimentos prestados, seja pelas provas carreadas aos autos. Embora o Ministério Público e a defesa pugnem pela absolvição do acusado, nota-se que no presente caso, não há possibilidade de acolhimento dos pedidos, pelos motivos que passo a expor. Extrai-se que em patrulhamento de rotina, militares avistaram o denunciado conduzindo a motocicleta, em atitude suspeita, motivo pelo qual, procederam a abordagem, tendo o réu informado que adquiriu a motocicleta na feira da marreta, pelo valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais).A testemunha policial que compareceu aos autos, Diego de Freitas Silva, informou que não se recordava dos fatos, vejamos: “[…] Que não estou me recordando e pelo fato da imagem estar meio embaçada do acusado aí eu não estou me recordando do fato doutor, estou tentando lembrar mas não estou conseguindo identificar. Que não se recordava dos fatos.”No entanto, como já pontuado por este juízo, em outras ocasiões, é compreensível que os policiais não se recordem com precisão de todas as diligências, diante da grande demanda de trabalho que possuem. Ademais, em sede inquisitorial, os militares que atuaram na abordagem informaram com clareza a forma com que ocorreu a diligência. Já o acusado, em juízo, ratificou as informações prestadas na fase inquisitorial, pontuando ainda que era analfabeto, não tendo condições de analisar com cautela os dados do documento fornecido pelo vendedor. Pontuou ainda que, adquiriu a moto na feira da marreta, como produto de leilão, tendo ciência de que não poderia circular com o bem, entretanto, desconhecia a origem ilícita, não tendo conhecimento que era produto de furto.Eis o interrogatório do acusado: “[…] Que queria dar a versão dele. Que não, eu comprei ela na feira da marreta doutor. Que eu paguei parece que foi R$1.200,00. Que deram doutor, deram aquele papel é, porque era de leilão, moto de leilão, e eu precisando pra trabalhar né, achei, eu simplesmente, eu comprei né, porque ele disse que não tinha problema nenhum, eu olhei no papel de leilão, se fosse um trem sobre furto, uma coisa assim, eu não entendo doutor, pra mim falar pro senhor, eu sou até analfabeto, eu simplesmente, eu mandei a minha esposa olhar o documento, bateu tudo certinho, a placa, o motor, eu não sabia nada de questão de raspagem, desses trem, que não podia andar, sobre esse assunto, eu só sabia disso, de moto de leilão, que é proibido e não podia, e eu na precisão doutor, eu infelizmente, como se diz, é o mal que vem pra bem doutor, porque eu né, tô pagando com o doutor, é complicado, que eu não sei nem explicar pro senhor, porque eu nunca passei por isso doutor. Que o vendedor disse que a moto era de leilão e me deu o papel de leilão. Que tinha um monte moto, inclusive ela tava escrita o nome, eu não vi, meu doutor que falou pra mim, como que você comprou, eu não entendo, eu não entendo dessa coisa, eu simplesmente eu. Que era mais em conta, e pra mim trabalhar, que eu mexo na área de pintor. Que foi isso, eu não sabia de nada, de nada, de nada. Que o rapaz falou que ele podia andar na moto. Que só que foi bem explicado, ele falou, se acaso pegar, a moto sua vai presa, eu já comprei sabendo disso. Que sabia que se fosse parado pela polícia a moto iria presa, porque ela não podia circular. Que ela era de vender peça.”Embora o acusado alegue o desconhecimento da ilicitude do bem, optou por uma cegueira deliberada, ao adquirir o veículo em local conhecido pela venda de produtos ilícitos, bem como, por ter adquirido o bem sem qualquer documento que comprovasse sua origem. Em juízo, informou que adquiriu a motocicleta acreditando ser produto de leilão para usar como meio de transporte para seu trabalho. Ademais, informou ser analfabeto, não tendo condições de analisar o documento recebido, tendo entregue à esposa para que esta fizesse a leite do mesmo. No entanto, não anexou aos autos nenhuma prova hábil a comprovar o desconhecimento da origem lícita do bem. É verdade que a defesa e acusação, pugnam pela absolvição do acusado, alegando a insuficiência de provas. Entretanto, sem razão. Isto porque, conforme amplamente fundamentado, não fora produzida nenhuma prova hábil a comprovar que o acusado não sabia da origem ilícita do bem. Ao contrário, optou por adquirir a motocicleta em local conhecido pela venda de objetos de origem duvidosa, e conduzi-la, sem exigir nenhuma documentação que comprovasse sua origem lícita, hábil a comprovar que não era produto de crime.Não se ignora o fato de que o acusado ter informado que era analfabeto, no entanto, tal fator, não justifica a prática do crime, nem é meio hábil a comprovar, neste caso, que não possuía conhecimento da ilicitude do bem, ou ao menos duvidasse disso. Isto porque, em interrogatório judicial, afirmou que sabia que não podia "andar na moto". O fato de não saber ler, por si só, não é apto para acolher a excludente de culpabilidade, notadamente diante as afirmações em interrogatório supracitado. Para além disso, é sabido que estando o agente na posse do bem, compete-lhe o ônus demonstrar, por meio de justificativa plausível, que não sabia de sua origem ilícita, a teor do art. 156 do Código de Processo Penal. É neste sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. RECEPTAÇÃO. PACIENTE FLAGRADO NA POSSE DO BEM DE ORIGEM ILÍCITA. ÔNUS DE PROVA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROFUNDA ANÁLISE DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NESTA VIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - […]. II – Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que, tratando-se de crime de receptação, cabe ao acusado flagrado na posse do bem demonstrar sua origem lícita ou a conduta culposa, nos termos do art. 156 do CPP. Precedentes. III – In casu, a sentença confirmada pelo Eg. Tribunal de origem, fundamentou-se não apenas no fato de o paciente ter sido flagrado na posse do produto de crime e não ter comprovado a sua origem lícita, mas também nos depoimentos das autoridades policiais, uníssonos ao apontá-lo como autor do feito de receptação. V - […]. Habeas Corpus não conhecido. (HC 469.025/SC, Ministro Fischer, Quinta Turma, julgado em 13/12/2018). Não é outro o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que ilustro com notável decisão da lavra da DRA. LÍLIA MÔNICA DE CASTRO BORGES ESCHER: RECEPTAÇÃO SIMPLES. CONDENAÇÃO. PENA DE 1 ANO DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL ABERTO (SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU À ENTIDADE PÚBLICA), SEM APLICAÇÃO DE MULTA. RÉU SOLTO. APELO DA DEFESA POSTULANDO ABSOLVIÇÃO OU RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE E REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. 1 – Nos termos da jurisprudência superior, se o bem houver sido apreendido em posse do acusado, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do art. 156 do CPP, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova. No caso dos autos, a comprovação do elemento subjetivo do tipo restou evidenciado pelos depoimentos testemunhais prestados em juízo e pelas circunstâncias fáticas do evento. 2. O […]. 4. Apelo conhecido e desprovido. Parecer acolhido. (TJGO, Apelação Criminal 370882-86.2016.8.09.0175 2ª Câmara Criminal, julgado em 09/10/2018). Entretanto, a defesa não se desincumbiu de tal ônus na hipótese vertente, arguindo somente que o acusado não sabia da origem ilícita do bem. Nessa esteira, conforme amplamente fundamentado acima, não há como sustentar a tese de que o acusado não sabia da origem ilícita do bem apreendido.Ao contrário, tal versão é completamente isolada do contexto fático probatório dos autos e, uma vez comprovado o dolo na conduta do acusado, a rejeição da tese defensiva é medida de rigor. Portanto, os depoimentos prestados em juízo pelas testemunhas e as demais provas do caderno probatório, apontam com segurança que o acusado é autor dos fatos narrados na proemial acusatória, notadamente porque, adquiriu a motocicleta em local conhecido pela venda de produtos ilícitos, bem como sem receber nenhuma documentação que comprovasse sua origem lícita, que conforme comprovado tratava-se de produto de crime, estando inclusive com a numeração de motor e sinal identificador suprimidos.Assim, diante de um fato típico e da ausência de causas de excluam a ilicitude ou culpabilidade do agente, torna-se imperiosa a condenação do acusado.DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para:1) CONDENAR o réu FÁBIO ALVES DE OLIVEIRA, pela prática do delito descrito no art. 180, caput, do Código Penal.DA DOSIMETRIA Com amparo nas diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal e atento ao princípio da individualização da pena, conforme bem preceitua a Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos XLV e XLVI, passo à dosagem da reprimenda a ser imposta ao sentenciado.Passo a individualizar a pena do sentenciado, nos termos preconizados no art. 68 do CP, de forma fundamentada, tudo em atenção ao mandamento constitucional previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal.Na primeira fase, analiso as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP. Culpabilidade: deve servir como elemento de aferição do grau de reprovabilidade da conduta do agente. No caso, as provas produzidas nos autos evidenciam conduta normal à espécie do tipo. Antecedentes: o réu é portador de bons antecedentes, consoante certidão de antecedentes criminais colacionada ao evento n. 114.Conduta social: à míngua de melhor elementos para esclarecê-la, deve ser considerada como normal. Personalidade: não há nos autos elementos suficientes para se aferir acerca desta circunstância judicial, o que, segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, só deve ser aferível por intermédio de critérios técnico-científicos que extrapolam ao domínio cognoscível do juiz, razão pela qual deixo de avaliar esta circunstância, tendo ela como favorável ao réu. Motivos: (considerado como antecedente psicológico que impulsiona a vontade e coloca em movimento a conduta): deixo de considerar esta circunstância como desfavorável ao sentenciado, tendo em vista o entendimento do STJ, o qual preleciona que para a valoração dos motivos não podem ser considerados aqueles desfavoráveis aqueles inseridos no próprio tipo penal. Circunstâncias: com relação ao crime em questão, os atos praticados pela agente compõe unicamente o tipo penal, nada tendo a se valorar. Consequências: próprias do tipo, não havendo nos autos elementos que comprovem consequências de maior relevo, e, por isso, tal circunstância não será utilizada para elevar a pena base do agente. À vista dessas circunstâncias judiciais, fixo a pena base em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, sendo fixado o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido na época de seu recolhimento.Na segunda fase, reconheço a atenuante descrita no art. 65, inciso III, “d” do CP (confissão parcial). No entanto, mantenho a pena-base fixada, amparado pela súmula 231 do STJ, de forma a estabelecer a pena intermediária em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, sendo fixado o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido na época de seu recolhimento. Na terceira fase, não há causa de aumento ou diminuição de pena, motivo pelo qual fixo a pena definitiva em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, sendo fixado o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido na época de seu recolhimento.DO REGIME Estabeleço o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, “c” do Código Penal.DA DETRAÇÃODeixo de realizar o cômputo do tempo da prisão provisória em favor dos acusados, tendo em vista que não será alcançada a mudança de regime inicial.DA SUBSTITUIÇÃO DA PENAEm face do quantum da pena e da presença das demais hipóteses previstas no art. 44 do CP, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade, por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária, a ser pormenorizada pelo juízo da execução penal, nos termos do arts. 45 e 46, ambos do Código Penal.DO VALOR INDENIZÁVEL Deixo de fixar indenização nos termos do art. 387, IV, do CPP, porquanto não há elementos mínimos definidos nos autos.DAS CUSTAS E HONORÁRIOS Condeno o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 804 do CPP, porquanto embora tenha pugnado pelos benefícios da justiça gratuita, não anexou aos autos documentos hábeis a comprovar alegada hipossuficiência. O pagamento fica sujeito às condições e aos prazos estabelecidos no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, por força do art. 3º do CPP.DOS BENS APREENDIDOSDeixo de manifestar com relação ao bem apreendido, porquanto já fora devidamente restituído à vítima. CONSIDERAÇÕES FINAIS Com o trânsito em julgado:a) Expeça-se a guia de execução definitiva, encaminhando-a ao juízo competente para as providências cabíveis;b) Comunique-se a condenação à Justiça Eleitoral, por meio de Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos – INFODIP;c) Cumpra-se o disposto no artigo 809, § 3º, do Código de Processo Penal, providenciando-se o registro da condenação no SINIC – Sistema Nacional de Identificação Criminal;d) Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para o cálculo atualizado da pena de multa e custas. Após, proceda-se o necessário.e) Expeça-se ofício à Unidade de Perícia Criminológica do Estado de Goiás, a fim de que proceda a coleta de material biológico do condenado, caso este autorize, para fins armazenamento de dados do perfil genético deste, consoante disposto na Lei nº 12.654/2012.f) Promovam-se as comunicações de estilo.Publique-se. Registrem-se. Intimem-se.Autorizo desde já a intimação por edital, caso não seja encontrado o réu para intimação pessoal.Certificado o trânsito em julgado e, inexistindo recursos, arquivem-se com as baixas devidas.Goiânia - GO, data constante da movimentação processual. Thiago Cruvinel SantosJuiz de Direito- documento assinado eletronicamente -GAB-04

27/05/2025, 00:00

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