Acordo de Não Persecução Penal 5325366-58.2024.8.09.0051 - TJGO

Acordo de Não Persecução Penal 5325366-58.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/07/2025, 16:19

Trânsito em julgado

02/07/2025, 16:18

Documento

13/06/2025, 17:24

Confirmada

13/06/2025, 16:43

Documento

13/06/2025, 12:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/06/2025, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIAGABINETE DO JUIZ DA 2ª VARA DAS GARANTIASFórum Cível Doutor Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, nº 722, Qd. G, Lt. 04, Sl. 804 - Park Lozandes, GOIÂNIA, Estado de Goiás, 74884-120Telefone para contato: (62) 3018-8310/8313/8314E-mail: [email protected] Autos nº 5325366-58.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Questões e Processos Incidentes -> Incidentes -> Acordo de Não Persecução PenalPolo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: OSMAR ROGERIO DA SILVA LIRA S E N T E N Ç A O investigado OSMAR ROGERIO DA SILVA LIRA, já qualificado, cumpriu integralmente as condições que lhe foram impostas no Acordo de Não Persecução Penal (evento 60).A representante do Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade do aludido investigado (evento 72).Ante o exposto e com supedâneo no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO INVESTIGADO OSMAR ROGERIO DA SILVA LIRA, já qualificado, em razão do cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as baixas necessárias. Goiânia, datado e assinado eletronicamente INÁCIO PEREIRA DE SIQUEIRAJuiz de Direitotg

13/06/2025, 00:00

Confirmada

12/06/2025, 20:53

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

12/06/2025, 17:07

Conclusão (para julgamento)

12/06/2025, 12:41

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 17:21

Confirmada

11/06/2025, 17:21

Expedição de documento

10/06/2025, 17:03

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 16:39

Confirmada

27/05/2025, 15:20

Documentos

Sentença

•13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIAGABINETE DO JUIZ DA 2ª VARA DAS GARANTIASFórum Cível Doutor Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, nº 722, Qd. G, Lt. 04, Sl. 804 - Park Lozandes, GOIÂNIA, Estado de Goiás, 74884-120Telefone para contato: (62) 3018-8310/8313/8314E-mail: [email protected] Autos nº 5325366-58.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Questões e Processos Incidentes -> Incidentes -> Acordo de Não Persecução PenalPolo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: OSMAR ROGERIO DA SILVA LIRA S E N T E N Ç A O representante do Ministério Público requereu a homologação do Acordo de Não Persecução Penal celebrado com o indiciado OSMAR ROGÉRIO DA SILVA LIRA, já qualificado (evento 60).É, em síntese, o relatório. Decido.O Acordo de Não Persecução Penal, instituído pela Lei nº 13.964/2019, trata-se, em suma, de um mecanismo de negociação penal entre o representante do Ministério Público e a pessoa investigada pela prática de algum delito. Nesse caso, havendo o acordo entre as partes, sequer há a persecução penal.Constatadas a voluntariedade e a legalidade da avença, deixo de realizar audiência para homologação do acordo, por economia e agilidade processuais, tendo em vista a anuência entre o investigado, acompanhado por Advogado, e o Ministério Público.Ante o exposto, e com supedâneo no artigo 28-A, § 6º e § 13, do Código de Processo Penal, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL apresentado na movimentação 60, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Intime-se o representante do Ministério Público para que inicie, no prazo de 15 (quinze) dias, a execução da avença perante o Juízo competente, devendo informar, neste feito, o número dos autos correspondentes gerados no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).REVOGO as medidas cautelares, eventualmente deferidas nos autos, em razão da presente homologação. Comunique-se, incontinenti, esta revogação a todos os órgãos encarregados de acompanhar e fiscalizar as medidas. Considerando a homologação do Acordo de Não Persecução Penal, determino o arquivamento destes autos até o prazo máximo assinalado para o cumprimento da avença.Caso sobrevenha a notícia do cumprimento ou descumprimento do acordo, abra-se vista ao representante do Ministério Público, pelo prazo de 15 (quinze) dias, vindo-me conclusos os autos.Arquivem-se, sob as cautelas legais.Registre-se e intimem-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente INÁCIO PEREIRA DE SIQUEIRAJuiz de DireitoNR

27/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento

Confirmada

Documento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Confirmada

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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