Execução de Título Extrajudicial 5390046-56.2025.8.09.0103 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5390046-56.2025.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Minaçu - Minaçu - Vara Cível Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt Avenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] Processo n.º: 5390046-56.2025.8.09.0103 Autor(a): Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Oeste Ltda – Sicoob Emprecred CPF/CNPJ: 07.502.031/0001-90 Ré(u): Eduardo De Castro Silva Junior CPF/CNPJ: 824.705.611-91 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO OESTE LTDA-SICOOB EMPRECRED em face de EDUARDO DE CESTRO SILVA JUNIOR, partes já devidamente qualificadas. Face à decisão de evento 96, EXPEÇA-SE termo de penhora dos direitos aquisitivos do contrato de alienação fiduciária do veículo. INTIME-SE a parte executada para se manifestar acerca da penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Notifique-se a instituição financeira, sobre o deferimento da penhora dos direitos aquisitivos do contrato de alienação fiduciária em garantia do veículo retromencionado, a fim de que lance a penhora junto ao registro do financiamento do referido veículo e informe o quadro atual do contrato de alienação fiduciária, de tal modo que, caso as parcelas do financiamento do veículo sejam quitadas, com a consequente baixa no gravame, haja possibilidade de penhora e remoção do veículo. Intime-se. Cumpra-se. Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente. Isabella Luiza Alonso Bittencourt Juíza de Direito

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Minaçu - Minaçu - Vara Cível Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt Avenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] Processo n.º: 5390046-56.2025.8.09.0103 Autor(a): Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Oeste Ltda – Sicoob Emprecred CPF/CNPJ: 07.502.031/0001-90 Ré(u): Eduardo De Castro Silva Junior CPF/CNPJ: 824.705.611-91 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO OESTE LTDA-SICOOB EMPRECRED em face de EDUARDO DE CESTRO SILVA JUNIOR, partes já devidamente qualificadas. Face à decisão de evento 96, EXPEÇA-SE termo de penhora dos direitos aquisitivos do contrato de alienação fiduciária do veículo. INTIME-SE a parte executada para se manifestar acerca da penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Notifique-se a instituição financeira, sobre o deferimento da penhora dos direitos aquisitivos do contrato de alienação fiduciária em garantia do veículo retromencionado, a fim de que lance a penhora junto ao registro do financiamento do referido veículo e informe o quadro atual do contrato de alienação fiduciária, de tal modo que, caso as parcelas do financiamento do veículo sejam quitadas, com a consequente baixa no gravame, haja possibilidade de penhora e remoção do veículo. Intime-se. Cumpra-se. Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente. Isabella Luiza Alonso Bittencourt Juíza de Direito

06/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 13:51

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 13:45

Documento

24/04/2026, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/03/2026, 00:00

Confirmada

27/03/2026, 16:10

Expedida/certificada

27/03/2026, 10:55

Outras Decisões

23/03/2026, 21:44

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 15:26

Documento

19/03/2026, 15:19

Documento

19/03/2026, 15:17

Petição

19/03/2026, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/03/2026, 00:00

Documentos

Outros

•01/06/2026, 00:00

06/05/2026, 00:00

17/03/2026, 00:00

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 5390046-56.2025.8.09.0103Autor(a): Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Oeste Ltda – Sicoob Emprecred CPF/CNPJ: 07.502.031/0001-90Ré(u): Eduardo De Castro Silva Junior CPF/CNPJ: 824.705.611-91Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Oeste Ltda – Sicoob Emprecred em face de Eduardo De Castro Silva Junior, partes já devidamente qualificadas.Em síntese, foi deferida a penhora de ativos financeiros existentes em nome da parte executada. Por conseguinte, foi bloqueado o valor de R$ 2.657,81 (dois mil seiscentos e cinquenta e sete reais e oitenta e um centavos), na conta bancária do executado (mov. 24). Ato contínuo, a parte promovida apresentou impugnação à penhora (mov. 33), sob o argumento de que os valores bloqueados não ultrapassam o limite de 40 salários-mínimos, o que impede sua constrição.Contrarrazões à impugnação, na mov. nº 39. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Inicialmente, saliento que não há que se falar em intempestividade da impugnação, considerando que eventual impenhorabilidade de valores é matéria de ordem pública, conforme jurisprudência pátria.Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que foi bloqueada a quantia de R$ 2.657,81 (dois mil seiscentos e cinquenta e sete reais e oitenta e um centavos), nas contas bancárias da parte executada, junto ao Banco Itaú e Banco C6, conforme se verifica dos documentos colacionados, na mov. 24. Pois bem, a controvérsia restringe-se à possibilidade de flexibilização da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil.Dispõe o mencionado dispositivo: “Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" Por outro lado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estendeu a regra da impenhorabilidade aos valores mantidos pela parte em conta-corrente, desde que existam indícios de pretensão de reserva financeira, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. Com efeito, a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, CPC não depende da natureza da conta onde os montantes estão depositados, mas sim se a conta serve como reserva de capital e não se presta a movimentações financeiras diárias. No presenta caso, verifica-se a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade, conforme admitido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, notadamente quando a medida visa à satisfação de dívida legítima e não compromete integralmente a subsistência do devedor. Explico. Não há nos autos elementos que permitam aferir, de modo objetivo, que a constrição judicial tenha comprometido a subsistência digna do devedor e de sua família. Ademais, o impugnante anexou extrato bancário da conta-corrente (mov. 33), no qual se verificam diversas movimentações diárias, tanto de créditos quanto de débitos. Tal circunstância afasta a alegação de que os valores teriam natureza de reserva financeira, além de não evidenciar a origem alimentícia das verbas.Nesse contexto, incumbe ao executado o ônus de comprovar que os valores bloqueados possuem natureza absolutamente impenhorável, consoante dispõe o art. 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil.Vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. SOLDO. RELATIVIZAÇÃO. NUMERÁRIO EXISTENTE EM CONTA BANCÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DE RESERVA FINANCEIRA NÃO EFETIVADA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. DECISÃO MANTIDA.1. De acordo com o entendimento mais recente do STJ, é possível relativizar a regrada da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários e proventos de aposentadoria (art. 833, IV, do CPC), desde que assegurado ao devedor e a sua família a subsistência digna. 2. A interpretação quanto à aplicabilidade da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, não depende da natureza da conta onde os montantes contritos se encontram depositados (seja conta poupança, contacorrente, aplicação financeira ou dinheiro em espécie), mas sim, se aquela serve como reserva de capital, não se prestando a movimentações financeiras diárias, incluindo débitos e transferências bancárias frequentes. 3. Evidenciando-se o desvirtuamento da natureza jurídica de reserva financeira da conta bancária, ante a sua movimentação constante, impõe se a mitigação da regra do art. 833, inciso X, do CPC. em soerguimento. Precedentes do STJ e TJ-GO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5144793 80.2024.8.09.0162, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024).”"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/15). RELATIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a quem a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos". (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, Dje de 24/5/2023).”“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA SOBRE VALORES IGUAIS OU INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCISO X DO ART. 833 DO CPC. RELATIVIZAÇÃO DA PROTEÇÃO LEGAL PELA PROVA, AO ENCARGO DO CREDOR, DA DESVIRTUAÇÃO DA CONTA POUPANÇA. AUSÊNCIA. DECISÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA E DA APLICAÇÃO DE MULTA PROTELATÓRIA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS, MANTIDA.I É cogente a norma do inciso X do art. 833 do CPC que dita pela impenhorabilidade absoluta de valores existentes em caderneta de poupança, iguais ou inferiores a 40 saláriosmínimos, porque a norma objetiva tutelar a reserva mínima necessária para o devedor e sua família em situações emergenciais. Há, portanto, presunção legal de proteção a uma reserva de justiça que emana dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da solidariedade. E essa proteção legal excepcionalmente é relativizada quando se comprova o desvirtuamento da finalidade desse tipo de aplicação financeira, ou seja, da utilização da conta poupança como se conta-corrente fosse, possibilitando a penhora de valores depositados. Porém, essa prova recai ao encargo do credor, fato que não restou demonstrado nestes autos;II Mantém-se a multa protelatória aplicada sob a ótica do § 2º do art. 1.026 do CPC, uma vez que, a despeito de o mero inconformismo com a decisão judicial embargada não impor, necessária e automaticamente, a multa por protelação, vê-se, no caso dos autos, que ficaram caracterizados como protelatórios, os embargos opostos com nítido viés de rediscutir matéria já apreciada e decidida às inteiras. Precedente STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2270307/MA;III Decisão recorrida, mantida.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5344278 62.2024.8.09.0000, Rel. Des. DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024).”“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA EM CONTA INVESTIMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O VALOR CONSTITUI A ÚNICA RESERVA MONETÁRIA DO EXECUTADO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos (art. 833, inciso X, do CPC) se estende aos valores mantidos em papel-moeda, conta-corrente, ou aplicados em outros fundos de investimentos, desde que seja a única reserva monetária em nome do recorrente. 2. In casu, não restou comprovado, de forma inequívoca, que a quantia tornada indisponível é impenhorável, ônus que incumbe ao devedor, nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do CPC. Logo, considerando a ausência de elementos probatórios convincentes, não se observa motivo para reconhecer, no caso em apreço, a proteção legal conferida pelo art. 833, inciso X, do CPC. Agravo de instrumento provido.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5793146-81.2023.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 19/03/2024, DJe de 19/03/2024).”Desse modo, inexistindo substrato probatório suficiente a demonstrar que a constrição judicial comprometeria o mínimo existencial do devedor, bem como que os valores constritos correspondam à única reserva financeira do impugnante ou que estejam destinados exclusivamente à sua subsistência imediata, impõe-se a manutenção da penhora. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA apresentada por EDUARDO DE CASTRO SILVA JÚNIOR e MANTENHO o bloqueio dos valores constritos, na mov. 24, bem como CONVERTO a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo. Preclusa esta decisão, EXPEÇA-SE alvará para levantamento/transferência do valor bloqueado na referida movimentação em favor do exequente. Caso não conste no feito dados necessários para a transferência bancária, INTIME-SE a parte interessada, por meio de seu advogado para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer os dados necessários para efetivação da determinação (Banco, agência, conta e dados pessoais dos titulares das contas, como número do CPF) e ainda, informar a opção por transferência bancária ou levantamento dos valores em espécie, conforme preceitua o §2º, art. 5º do Provimento retrocitado. Se a parte não informar os dados bancários no prazo indicado, bem como os dados apresentados estejam inconsistentes, AUTORIZO, desde já, que a serventia expeça de alvará híbrido ou tradicional em favor da parte. Após o cumprimento, CERTIFIQUE-SE nos autos, acostando os comprovantes gerados pelo SISCONDJ.Após, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito.Intime-se. Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

30/10/2025, 00:00

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Minaçu Vara Cível Autos: 5390046-56.2025.8.09.0103 Requerente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Oeste Ltda – Sicoob Emprecred Requerido: Eduardo De Castro Silva Junior "Não foi encontrada a quantidade de locomoções necessárias". C E R T I D Ã O CERTIFICO que deixei de expedir o mandado requerido/determinado à movimentação 4, ante a insuficiência de custas de locomoção apontada pelo sistema PROJUDI, razão pela qual intimo a parte Requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o pagamento de respectivas custas de locomoção. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Era o que havia de certificar. O referido é verdade e dou fé. Minaçu, 26 de maio de 2025. Bruna Leticia Granado dos Santos Analista Judiciário

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 5390046-56.2025.8.09.0103Autor(a): Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Oeste Ltda – Sicoob Emprecred CPF/CNPJ: 07.502.031/0001-90Ré(u): Eduardo De Castro Silva Junior CPF/CNPJ: 824.705.611-91Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO OESTE LTDA – SICOOB EMPRECRED em face de EDUARDO DE CASTRO SILVA JUNIOR, partes já devidamente qualificadas.RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos insculpidos no artigo 319 c/c artigo 798 e seguintes, todos do Código de Processo Civil;FIXO os honorários advocatícios iniciais em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, os quais serão reduzidos pela metade no caso de pagamento comprovado em 03 (três) dias, nos termos do artigo 827, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não obstando que, ao final, novos honorários sejam fixados;Caso haja pedido formal, desde já, AUTORIZO a expedição da certidão de que a execução foi admitida por este Juízo, com a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (artigo 828, CPC);Nesse caso, a parte exequente DEVERÁ comunicar ao juízo, em 10 (dez) dias, as averbações efetivadas. Advirto que a presunção absoluta de conhecimento por terceiros da penhora depende da averbação do arresto ou a penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (CPC, artigo 844).DA CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO:EXPEÇA-SE mandado de citação, penhora e avaliação a parte executada para pagar a integralidade da dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios atrás fixados, no prazo de 03 (três) dias;Em caso de não pagamento no prazo assinalado, o Sr. Oficial de Justiça DEVERÁ cumprir a ordem de penhora e avaliação, mediante a lavratura do respectivo auto (artigo 829, § 1º, CPC);Não localizada a parte executada, INTIME-SE a parte exequente para indicar o endereço no qual ele possa ser localizado ou requerer o que for pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;Na hipótese de ser requerida pesquisa de endereços nos sistemas conveniados (Súmula n.º 44 do TJGO), a parte interessada, se não for beneficiária da justiça gratuita, deverá recolher a taxa prevista no inciso II, do item 16 da Tabela IX da Resolução n.º 81/2017, da Corte Especial, do Tribunal de Justiça de Goiás, sendo uma para cada sistema, com a devida comprovação do pagamento nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não ser realizada a diligência;Recolhidas as taxas mencionadas ou em caso de ser deferida a assistência judiciária gratuita e haja pedido formal da parte interessada, REMETAM-SE os autos a CACE para a consulta por meio dos respectivos sistemas conveniados mencionados no pedido, no intuito de obter informações sobre o atual endereço da parte executada, devendo o processo ser suspenso enquanto for aguardado o resultado;Obtido o endereço, DEVERÁ a parte recolher as taxas de locomoção ou as custas correspondentes, no prazo de 5 (cinco) dias, para que seja expedido novo mandado ou carta precatória de citação, penhora e avaliação;Infrutíferas as tentativas de citação, penhora e avaliação, INTIME-SE a parte exequente para indicar o endereço no qual ele possa ser localizado ou requerer o que for pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias;Inerte, INTIME-SE pessoalmente para suprir a falta em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (artigo 485, inciso III e § 1º, CPC).DA DEFESA DA PARTE EXECUTADA:No prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do CPC, a parte executada PODERÁ oferecer embargos à execução, por meio de advogado e em processo apartado (artigo 914, § 1º, CPC), sem efeito suspensivo automático, oportunidade em que poderá alegar apenas as hipóteses previstas no artigo 917, do CPC.DO PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO DÉBITO PELA PARTE EXECUTADA:Reconhecendo o débito exequendo, a parte executada PODERÁ, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, ao que será admitido pagamento do remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidos monetariamente pelo INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916, CPC), cujo pedido será apreciado por este juízo;O não pagamento de qualquer das prestações IMPLICARÁ, de pleno direito, no vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com imediato início dos atos executivos, impostos aos(às) executados(a) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e, vedação à oposição de embargos (artigo 916, § 4º, do novo Código de Processo Civil);Havendo pagamento integral da dívida, INTIME-SE a parte exequente para manifestar a respeito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e concordância com a extinção da execução, nos termos do artigo 924 do Código de Processo Civil.DA PENHORA:Caso a parte executada seja formalmente CITADA e não promova o pagamento espontâneo do débito; não haja decisão em embargos SUSPENDENDO a execução ou se todas as tentativas de localização dela restarem infrutíferas, a Serventia DEVERÁ adotar as seguintes providências, independentemente de nova conclusão, obedecendo à ordem preferencial de penhora prevista no artigo 835, do CPC;Nos termos do inciso II do item 16 da Tabela IX da Resolução n.º 81/2017 do E. TJGO, não sendo o caso de deferimento da assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte requerente para recolher uma taxa de serviço para cada sistema correspondente aos atos constritivos pretendidos (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não serem realizadas as diligências.Em quaisquer casos previstos abaixo, o processo será remetido a CACE para cumprimento, pelo que DETERMINO a suspensão do feito enquanto for aguardada a resposta.a) DINHEIRO (Inciso I, do artigo 835, do CPC):Formulado o pedido de penhora sobre ativos financeiros, pelo Sistema SISBAJUD, na hipótese de tal providência ainda não tiver sido tomada, INTIME-SE a parte exequente para apresentar o demonstrativo atualizado do débito, discriminando-o, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não ser realizada a constrição;Cumpridas as determinações retromencionadas, PROCEDA-SE à tentativa de penhora de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o limite do crédito exequendo (artigo 854, do CPC);Efetivado o bloqueio do valor, PROCEDA-SE à transferência da quantia bloqueada para uma conta de depósito judicial, a fim de que seja assegurada a correção monetária;RESSALTO que o comprovante de depósito em conta judicial vinculada ao presente feito servirá como termo de penhora;Consolidada integralmente a penhora eletrônica do crédito exequendo, INTIME-SE a parte executada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, incumbindo-lhe comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, § 3º, incisos I e II, do CPC);Se, mesmo após intimada, a parte executada não se insurgir contra o bloqueio de ativos financeiros, o arresto fica convertido em penhora, nos termos do artigo 830, § 3º do Código de Processo Civil.b) VEÍCULOS (Inciso IV, do artigo 835, do CPC):DETERMINO, ainda, a restrição de circulação/transferência de automóveis da parte executada junto ao sistema RENAJUD, ainda que constem outras restrições judiciais ou administrativas;Consolidada integralmente a penhora eletrônica do veículo, INTIME-SE a parte executada para, querendo, impugnar no prazo de 5 (cinco) dias, incumbindo-lhe comprovar eventual impenhorabilidade;Ultrapassado o prazo, o arresto fica convertido em penhora, nos termos doa artigo 830, § 3º do, Código de Processo Civil;Sem prejuízo, INTIME-SE a parte exequente para dizer, em 5 (cinco) dias, se pretende a adjudicação ou a alienação do bem móvel, desde que indique precisamente o local onde ele possa ser localizado e depositado.Não ocorrendo a constrição de ativos financeiros, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.Intime-se. Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

22/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Confirmada

Expedida/certificada

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