Execução da Pena 5363114-55.2021.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5363114-55.2021.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Edison Miguel da Silva Jr [email protected]/ (62) 3216-2860 _____________________________________________________________ Apelação Criminal 5363114-55Comarca: Aparecida de GoiâniaApte: Wilhyam Luiz da Silva Prado (solto)Apdo: Ministério PúblicoJuíza Sentenciante: Dra. Wilsianne Ferreira NovatoRelator: Des. Edison Miguel da Silva JrRELATÓRIOTrata-se de recursos da defesa contra sentença (mov. 340) que condenou o réu Wilhyam Luiz da Silva Prado por tráfico de drogas e associação ao tráfico (Lei 11.343/06, art. 33, § 1º, e art. 35), ambos às penas de 08 anos, 04 meses e 15 dias reclusão e a 1.288 dias-multa, no regime inicial fechado (mov. 117).Recorreu (mov. 126).Nas razões, a defesa sustentou desclassificação do tráfico para porte para uso próprio; absolvição por insuficiência de provas quanto ao crime de associação para o tráfico; redimensionamento da pena para o mínimo legal; regime mais brando, não fixação de reparação mínima do dano; e justiça gratuita (mov. 152).Contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento dos recursos (mov. 163). Parecer do Ministério Público em 2º grau no mesmo sentido (mov. 170).No Sistema não constam outros registros.Distribuído por prevenção à apelação criminal n. 5257115-50.2020 (mov. 146):“Tráfico de drogas, associação para o tráfico, posse de arma de uso permitido, receptação, resistência e lesão corporal leve. Condenações. Penas:11 anos de reclusão e 1 ano de detenção, no regime inicial fechado, e 1.460 dias-multa (Marcos Vinícius); 11 anos de reclusão e 1 ano de detenção, no regime inicial fechado, e 1.460 dias-multa (Isabella); 9 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 1.400 dias-multa (Ricardo); 9 anos e 6 meses de reclusão e 5 meses de detenção, no regime inicial fechado, e a 1.400 dias-multa (Fernando); 4 anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 900 dias-multa (Eric); 3 anos e 6 meses de reclusão, no regime aberto, e 500 dias-multa (Michael); 4 anos de reclusão, no regime aberto, e 900 dias-multa (Deluz); 3 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa (Iago). Apelos da defesa arguindo nulidades por violação de domicílio e quebra da cadeia de custódia. Sustentou absolvição; redimensionamento das penas; tráfico privilegiado, substituição por restritivas de direito; e assistência judiciária. (1) A tese de ilicitude das provas diante do ingresso indevido em domicílio, observa-se pela dinâmica dos fatos e no estado de flagrância, que a entrada dos policiais no domicílio dos réus se deu mediante fundada e urgente suspeita da ocorrência de crime no local. Consistente à alegação de quebra da cadeia de custódia, constata-se que após a apreensão do aparelho celular de um dos réus, a autoridade policial representou pelo afastamento de sigilo de dados armazenados e foi deferida. Não procede a alegação de quebra da cadeia de custódia relativa aos dados extraídos do celular de um dos réus, porquanto não há nenhuma suspeita da idoneidade dessa prova no caminho percorrido até a análise pela magistrada. De forma que foi garantido a todos os réus o devido processo legal e os recursos a ele inerentes, como a ampla defesa, o contraditório e o direito à prova lícita. (2) Os depoimentos testemunhais, a confissão de três réus e demais provas colhidas comprovam a existência da associação destinada ao tráfico de drogas, estável, ficando constatado o vínculo associativo. Da mesma forma a prova dos autos é suficiente para a condenação dos quatro réus por tráfico de drogas. (3) Penas redimensionadas: 09 anos e 6 meses de reclusão e 1260 dias-multa, no regime inicial fechado, e 1 ano de detenção (Marcos Vinícius); 8 anos de reclusão, no regime inicial fechado, 1200 dias-multa, e 5 meses de detenção (Fernando); 9 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial fechado, 1260 dias-multa, 01 ano de detenção (Isabela); 8 anos de reclusão, no regime inicial semiaberto e 1200 dias-multa (Ricardo); 3 anos de reclusão, 700 dias-multa, no regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos (Eric); 3 anos de reclusão, 500 dias-multa, no regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos (Michael, Deluz e Iago). (4) Apelos conhecidos e parcialmente providos.”É o relatório. VOTOAdmissibilidadePresentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos.ContextualizaçãoSegundo a imputação (mov. 1, fls. 83 e ss.), o réu se associou aos corréus Marcos Vinícius Vieira (“Latrô”), Isabella Pereira Borba Vieira, Ricardo Nunes Toledo, Eric Rodrigues do Nascimento, Michael Robert Nunes da Silva, Deluz Francisco Bárbaro Júnior, Iago Dias Freitas e Fernando Emídio de Oliveira para o fim de praticarem, reiteradamente, o crime de tráfico de drogas.Consta que no dia 03/06/2020, por volta de 15h15, no Jardim Belo Horizonte, em Aparecida de Goiânia, o corréu Marcos Vinícius, em comunhão de desígnios com o corréu Fernando Emídio, trazia consigo uma porção de maconha e guardava cinco tabletes da mesma droga pesando 3.660kg; duas porções da mesma substância pesando 345g; três porções pesando 27,14g; quinze porções pesando 18,8g. Nas mesmas circunstâncias, local, data e horário, o corréu Fernando Emídio opôs-se à execução de ato legal mediante violência a Agentes de Polícia Civil e ainda ofendeu a integridade corporal de um deles, o policial civil Alexandre Cardoso de Faria, provocando-lhe a lesão corporal descrita no relatório médico.No dia 20/08/2020, por volta de 6h10, no Residencial Vale dos Sonhos, nesta Capital, por determinação do corréu Marcos Vinícius, a corré Isabella (esposa deste) guardava, em sua residência, três porções de crack, pesando 550g; uma pistola, marca Glock, calibre.380 Auto, com numeração de série GFK763, subtraída da vítima Paulo César Duarte Pimentel em 08.08.2008; quarenta munições intactas de mesmo calibre; um carregador para 15 munições; um carregador para 30 munições; e uma coronha retrátil para pistolas Glock.Na mesma data, por volta de 12h30, no Jardim Boa Esperança, em Aparecida de Goiânia, por determinação do corréu Marcos Vinícius, em comunhão de desígnios com a corré Isabella, o corréu Ricardo Nunes trazia consigo uma porção de crack e guardava quatro porções da mesma substância, pesando 82,940g; outras três porções acondicionada em uma vasilha plástica pesando 470g; uma porção de cocaína, pesando 28,892g.Verifica-se que a Polícia Civil iniciou investigações após receber informações de que no endereço localizado no Jardim Belo Horizonte, do réu Fernando, funcionava um “ponto” de distribuição de drogas. No dia 03/06/2020, os agentes visualizaram o corréu Fernando comercializando droga com um usuário que, após perseguição da polícia, fugiu do local. Abordaram o corréu Fernando quando tentava fugir e na residência apreenderam as drogas mencionadas em linhas volvidas. Preso em flagrante e apreendido o seu aparelho celular, a autoridade policial requereu o afastamento do sigilo de dados armazenados no aparelho.Continuaram as investigações e com a quebra de sigilo de dados do aparelho celular do corréu Fernando extraíram conversas deste com o corréu Iago Dias, onde este adquiriu maconha e vendeu a terceiros. Identificou-se também o corréu Deluz Francisco, amigo do corréu Fernando, e que ajudava a transportar balanças, valores em dinheiro e adquiria saquinhos para acondicionar a droga, utilizando uma motocicleta. Além disso, monitorava a residência do corréu Fernando, vigiando sobre movimentações estranhas.Consta ainda da denúncia que nesses diálogos extraíram conversas entre o corréu Fernando e o corréu Michael, onde este vendia cocaína para Fernando e este vendia maconha para Michael. Também verificaram diálogos entre o corréu Fernando, por determinação do corréu Marcos Vinícius, a entrega de drogas para o corréu Eric Rodrigues, que pelas conversas constata que este negociava com Fernando e Marcos Vinícius, mesmo trabalhando para um tal de “Alif”.Encontraram mensagens de texto e áudio onde o corréu Vinicius Vieira, recolhido na Penitenciária Odenir Guimarães, dialoga com o corréu Fernando, nessas mensagens o corréu Vinicius Vieira emite ordens sobre mercancia de drogas com o corréu Fernando que é auxiliado pelo réu Wilhyam Luiz (chamado de Uber) e Isabella (esposa de Vinicius), buscava, entregava e também negociava drogas.Em determinado diálogo o corréu Vinicius determina que o corréu Fernando questiona sobre o “Uber”, que seria o réu Wilhyam, para entregar meia peça de droga com uma fita vermelha e o corréu Fernando responde confirmando e encaminha uma foto dentro do veículo de Wilhyam, dizendo que está chegando no local.Narrou ainda a denúncia que o réu Wilhyam trabalhava como motorista de aplicativo, mas fazia os serviços para o corréu Fernando, sabendo que transportava, buscando e levando drogas, e ainda se aproveitava da situação para cobrar valor maior pela corrida, dependendo da quantidade de droga.Deferida busca e apreensão na residência do réu Wilhyam encontraram três espécimes vegetais da planta “Cannabis Sativa Lineu”, cultivadas no quintal da residência; localizaram ainda duas porções de maconha pesando 4,700g.O processo foi desmembrado em relação ao réu Wilhyam e os demais foram julgados na ação penal n. 5257115-50.2020, onde foram condenados por tráfico e associação para o tráfico de drogas, mantida na apelação criminal.Nos presentes autos o réu Wilhyam foi condenado e recorreu.Tese de absolvição do crime de associação para o tráficoA defesa do réu sustentou absolvição do crime de associação para o tráfico, ressaltando insuficiência probatória.Conforme já relatado em linhas volvidas, na ação penal contra os corréus (5257115-50.2020), estes foram condenados pela associação criminosa e mantida a condenação na apelação.Naquela apelação criminal, este Tribunal afastou os elementos de provas relacionados aos laudos de perícia criminal - transcrição de dados - dos aparelhos celulares apreendidos com os corréus Fernando, Wilhyam, Isabella e Ricardo Nunes, ressaltando que, mesmo autorizado judicialmente, garantido o devido processo legal e também a proteção a direitos fundamentais, aqueles dados coletados e juntados, conforme relatórios elaborados pela Polícia Civil, não permitiam a utilização para comprovar a materialidade e autoria. Isto porque, mesmo as transcrições dos diálogos pelos peritos comprovarem a existência de vínculo criminal (autoria e materialidade), notava-se que os “prints” relacionados a essas transcrições são ilegíveis (proc. n. 5257115-50, mov. 34, fls. 219/292 – proc. n. 5412410-80; mov. 31, fls. 190 e ss. – proc. n. 5412415-05; mov. 68, fls. 302 e ss. – proc. n. 5413543-60; mov. 47, fls. 222 e ss.; proc. 5363114-55.2021, vol. 1, mov. 1, fls. 259 e ss.).O processo n. 5257115-50.2020 foi convertido em diligência ao juízo de origem para que arquivos legíveis fossem juntados ou apensados (mov. 637), a autoridade policial mencionou a impossibilidade de reenviá-los (mov. 643 e ss.).Por essa razão, naquele recurso somente as demais provas foram efetivamente examinadas e utilizadas para a formação do convencimento, tão somente por haver arquivos ilegíveis.No caso em discussão, por se tratarem das mesmas provas, estes arquivos ilegíveis serão afastados, mas ao examinar as demais provas constata-se que os depoimentos colhidos dos policiais civis Alexandre Cardoso de Faria (mídia, mov. 46/47), Watson Cortes Junior (mídia, mov. 92) e Cristiano Alencar Safatle (mídia, mov. 95), ouvidos em Juízo, e em harmonia com os demais elementos de convicção relataram os fatos relacionados à investigação, que teve início com a prisão do corréu Fernando, tendo em vista que ao receberem notícia de tráfico dirigida ao Genarc, houve a vigília por dois ou três dias na porta do imóvel do corréu, averiguando a movimentação do local e algum indício da prática do crime delatado; nesse ínterim avistaram um rapaz que se dirigiu ao endereço do corréu Fernando e foi recepcionado por este; ao tentarem a abordagem ambos saíram correndo e perseguiram o corréu Fernando, alcançado umas duas quadras dali encontraram com ele uma porção de maconha em seu bolso; na revista domiciliar encontraram mais de 3kg de maconha e apetrechos utilizados para o fracionamento da droga para difusão. Ao prosseguirem nas investigações, constataram que o chefe do tráfico de drogas era o corréu Marcos Vinícius (“Latrô”), que cumpre pena na Penitenciária Odenir Guimarães por latrocínio, que coordenava o grupo de dentro do presídio.Constata-se relatos dos agentes de polícia que o corréu Marcos Vinícius, de dentro do presídio, movimentava grandes quantias com o tráfico, locava imóveis para servir de ponto de venda de drogas, aproveitando a mão de obra dos demais corréus e o réu Wilhyam que estavam em liberdade.Quanto ao réu Wilhyam, esclareceram os depoimentos testemunhais que o corréu Marcos Vinícius orientava o corréu Fernando que se precisasse poderia utilizar os serviços do réu Wilhyam; este possui a alcunha de “Uber” e promovia o transporte de drogas, armas e de membros do grupo, cobrando um valor superior por isso. Relataram que a movimentação que fazia com o corréu Fernando, seja buscando e levando drogas, para o interior e cidades próximas, comprovam que não era uma participação esporádica, mas contínua ao prestar esses serviços de transporte.De forma que o réu Wilhyam tinha função específica no grupo criminoso, transportando o corréu Fernando ao buscar e levar drogas nos lugares indicados por este, desempenhando essa atividade com habitualidade.Observa-se, portanto, que há provas suficiente para condenação do réu pela associação para o tráfico, especialmente pelos depoimentos dos policiais civis e até mesmo pela confissão dos corréus Marcos Vinícius, Isabella e Ricardo nos autos da ação penal n. 5257115-50.2020, conforme já ficou esclarecido.De forma que deve ser mantida a condenação por associação para o tráfico de drogas.Tese de desclassificação de tráfico de drogas para uso próprioRequereu ainda a desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse para uso próprio.De fato a droga encontrada na residência do réu Wilhyam se tratava de pequena porção, ou seja, 4,7g e três plantas de maconha.Ocorre que a sua condenação por tráfico de drogas não tem referência nessa apreensão em sua residência, porquanto aparentemente pequena, mas na sua atividade ilícita de transportar o corréu Fernando, que buscava e levada drogas, e sabia dessa ocupação e cobrava de acordo com a quantidade transportada. De modo que exercia função essencial no transporte dessa droga para a associação.A circunstância de se declarar usuário de entorpecente, no caso, não afasta a conduta relacionada ao tráfico de drogas, porquanto participou do transporte de drogas para a associação.Logo, inviabiliza a desclassificação para o tipo penal descrito no art. 28 da Lei 11.343/06.Nesse sentido:“APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI 11.343/06. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO REFERENTE AO BENEFÍCIO PREVISTO NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS. VIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REQUISITOS NÃO IDENTIFICADOS. 1. Resultando das provas dos autos a certeza da conduta ilícita concernente à prática do crime de tráfico de drogas, na modalidade ‘transportar’ não há como prover a pretendida desclassificação para uso, mormente diante da expressiva quantidade e natureza lesiva do entorpecente encontrado (5kg de cocaína). 2. Verificando que o único fator de elevação da pena-base foi a natureza e quantidade de drogas, impõe-se a adequação do montante para patamar mais proporcional. 3. A quantidade e natureza das drogas apreendidas foram utilizadas para elevar a pena-base e não podem novamente justificar a modulação da fração de redução do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria, impondo a alteração do patamar escolhido na sentença (1/6) para o máximo de 2/3, ante a ausência de outros elementos justificadores. 4. Acolhe-se o pleito de substituição da pena corpórea quando evidenciado o antedimento aos critérios legais. 5. Inviável a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao apelante que foi assistido por advogado constituído e não demonstrou hipossuficiência financeira. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO.” (TJGO, Apelação Criminal 0340706-14.2015.8.09.0029, Rel. Des. Adegmar José Ferreira, 1ª Câmara Criminal, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023).Dosimetria da penaSustentou o redimensionamento da pena.Quanto ao crime de tráfico de drogas, a sentença valorou as circunstâncias judiciais favoráveis ou neutra e fixou a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 05 anos de reclusão e 500 dias-multa, totalizando nesse patamar.No tocante ao crime de associação para o tráfico, negativou a culpabilidade com a seguinte fundamentação:“Culpabilidade: Elevada, considerando a estrutura organizada da associação, que operava inclusive de dentro do sistema prisional, e a função essencial desempenhada pelo acusado como transportador, viabilizando a logística do grupo.”Nota-se que os fundamentos apontados para negativar a culpabilidade foram inidôneos, isto porque para considerar como associação criminosa a doutrina e a jurisprudência exigem que ela seja estruturada e organizada, sendo, portanto, elementares do tipo. Por outro lado, a condenação do réu pela associação deu-se justamente porque era o transportador, logo, também não permite uma valoração negativa da culpabilidade a circunstância que foi elementar para a condenação.Não houve outras circunstâncias judiciais desfavoráveis, diante disso, deve a pena-base ser fixada no mínimo legal, isto é, em 3 anos de reclusão. Ausentes atenuantes, agravantes, causas de aumento e diminuição, torno-a definitiva em 3 anos de reclusão e 700 dias-multa.Diante do concurso material de crimes, totalizo a pena em 8 anos de reclusão, no regime inicial semiaberto e 1200 dias-multa, pelo tráfico de drogas e associação para o tráfico.Não houve condenação na reparação mínima do dano e tampouco nas custas processuais, portanto, resta prejudicados os pedidos de não condenação na reparação mínima e justiça gratuita.DispositivoPOSTO ISSO, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso para reduzir a pena do crime de associação para o tráfico para 03 anos de reclusão e 700 dias-multa, totalizando a pena, em concurso material, em 08 anos de reclusão e 1200 dias-multa, no regime inicial semiaberto.Goiânia, 28 de agosto de 2025Edison Miguel da Silva Jr - desembargador relatorEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso da defesa contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas e associação para o tráfico. A defesa requereu a desclassificação do tráfico para uso próprio, a absolvição por insuficiência de provas quanto ao crime de associação para o tráfico, o redimensionamento da pena, a não fixação de reparação mínima do dano e a justiça gratuita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se há provas suficientes para a condenação do réu pelo crime de associação para o tráfico; (ii) saber se a conduta do réu deve ser desclassificada de tráfico de drogas para posse para uso próprio; e (iii) saber se a dosimetria da pena aplicada ao réu está em conformidade com a lei.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A condenação pelo crime de associação para o tráfico se mantém. Os depoimentos dos policiais civis e as confissões dos corréus, nos autos de processo desmembrado, comprovaram a existência da associação destinada ao tráfico de drogas. O réu tinha função específica de transporte de drogas e membros do grupo, prestando serviços com habitualidade e não de forma esporádica.4. A desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse para uso próprio é inviável. A pequena porção de droga e as plantas encontradas na residência do réu não foram o fundamento principal da condenação. A sua participação na atividade ilícita de transportar drogas para a associação criminosa configura o tráfico.5. A pena do crime de associação para o tráfico deve ser redimensionada. A valoração negativa da culpabilidade foi inidônea. Os fundamentos apontados, como a estrutura organizada da associação e a função essencial do réu como transportador, são elementos do tipo ou circunstâncias que justificaram a própria condenação, não devendo negativar a culpabilidade para fins de pena-base.6. A pena do crime de tráfico de drogas foi mantida no mínimo legal.7. Não houve condenação à reparação mínima do dano ou custas processuais na sentença, restando prejudicados os pedidos da defesa nesse sentido.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido."1. A função específica e habitual de transporte de drogas para uma associação criminosa configura o crime de associação para o tráfico.2. A participação no transporte de drogas para associação criminosa, mesmo para o usuário, inviabiliza a desclassificação da conduta para posse para uso próprio.3. Elementares do tipo ou circunstâncias utilizadas para a própria condenação não devem negativar a culpabilidade para fins de fixação da pena-base."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 28, art. 33, § 1º, e art. 35.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Criminal 0340706-14.2015.8.09.0029, Rel. Des. Adegmar José Ferreira, 1ª Câmara Criminal, julgado em 30.01.2023, DJe de 30.01.2023.A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal 5363114-55.ACORDAM os integrantes da Segunda Turma da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e provê-lo parcialmente, nos termos do voto do relator.Votaram com o relator, as desembargadoras Lília Mônica de Castro Borges Escher e Rozana Fernandes Camapum que presidiu a sessão.Fez sustentação oral o doutor Antônio Carlos de Oliveira.Goiânia, 28 de agosto de 2025Edison Miguel da Silva Jr – desembargador relator DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso da defesa contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas e associação para o tráfico. A defesa requereu a desclassificação do tráfico para uso próprio, a absolvição por insuficiência de provas quanto ao crime de associação para o tráfico, o redimensionamento da pena, a não fixação de reparação mínima do dano e a justiça gratuita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se há provas suficientes para a condenação do réu pelo crime de associação para o tráfico; (ii) saber se a conduta do réu deve ser desclassificada de tráfico de drogas para posse para uso próprio; e (iii) saber se a dosimetria da pena aplicada ao réu está em conformidade com a lei.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A condenação pelo crime de associação para o tráfico se mantém. Os depoimentos dos policiais civis e as confissões dos corréus, nos autos de processo desmembrado, comprovaram a existência da associação destinada ao tráfico de drogas. O réu tinha função específica de transporte de drogas e membros do grupo, prestando serviços com habitualidade e não de forma esporádica.4. A desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse para uso próprio é inviável. A pequena porção de droga e as plantas encontradas na residência do réu não foram o fundamento principal da condenação. A sua participação na atividade ilícita de transportar drogas para a associação criminosa configura o tráfico.5. A pena do crime de associação para o tráfico deve ser redimensionada. A valoração negativa da culpabilidade foi inidônea. Os fundamentos apontados, como a estrutura organizada da associação e a função essencial do réu como transportador, são elementos do tipo ou circunstâncias que justificaram a própria condenação, não devendo negativar a culpabilidade para fins de pena-base.6. A pena do crime de tráfico de drogas foi mantida no mínimo legal.7. Não houve condenação à reparação mínima do dano ou custas processuais na sentença, restando prejudicados os pedidos da defesa nesse sentido.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido."1. A função específica e habitual de transporte de drogas para uma associação criminosa configura o crime de associação para o tráfico.2. A participação no transporte de drogas para associação criminosa, mesmo para o usuário, inviabiliza a desclassificação da conduta para posse para uso próprio.3. Elementares do tipo ou circunstâncias utilizadas para a própria condenação não devem negativar a culpabilidade para fins de fixação da pena-base."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 28, art. 33, § 1º, e art. 35.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Criminal 0340706-14.2015.8.09.0029, Rel. Des. Adegmar José Ferreira, 1ª Câmara Criminal, julgado em 30.01.2023, DJe de 30.01.2023.

02/09/2025, 00:00

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Definitivo

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Todas as movimentações(156)