Execução de Título Extrajudicial 5448109-73.2024.8.09.0050 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5448109-73.2024.8.09.0050 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

17/12/2025, 23:36

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2025, 17:18

Decurso de Prazo

11/12/2025, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - CERTIDÃO Certifico que, transitou em julgado, sem recurso a sentença do evento abaixo. O referido é verdade e dou fé. GOIANÉSIA, 31 de outubro de 2025 JANINE VARGAS Escrevente Oficializada

24/11/2025, 00:00

Confirmada

19/11/2025, 12:52

Expedida/certificada

19/11/2025, 12:49

Decurso de Prazo

19/11/2025, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL CERTIDÃO Certifico que gerei intimação para o procurador da parte executada para indicar no feito, no prazo de 05(cinco) dias, os dados necessários para a transferência dos valores penhorados (evento 21), quais sejam: o número do banco ou nome da instituição, número da agência e conta-corrente, nome do beneficiário e seu CPF/CNPJ, conforme determinado no evento abaixo. O referido é verdade e dou fé. Goianésia,16 de outubro de 2025 LAIS MOREIRA DE SIQUEIRA Analista Judiciário

03/11/2025, 00:00

Confirmada

31/10/2025, 13:53

Expedida/certificada

31/10/2025, 11:20

Trânsito em julgado

31/10/2025, 11:19

Decurso de Prazo

31/10/2025, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL CERTIDÃO Certifico que gerei intimação para o procurador da parte executada para indicar no feito, no prazo de 05(cinco) dias, os dados necessários para a transferência dos valores penhorados (evento 21), quais sejam: o número do banco ou nome da instituição, número da agência e conta-corrente, nome do beneficiário e seu CPF/CNPJ, conforme determinado no evento abaixo. O referido é verdade e dou fé. Goianésia,16 de outubro de 2025 LAIS MOREIRA DE SIQUEIRA Analista Judiciário

17/10/2025, 00:00

Confirmada

16/10/2025, 14:51

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2025, 14:35

Documentos

Ato ordinatório

•24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5448109-73.2024.8.09.0050Reclamante: Galeguinho Motos LtdaReclamado(a): Priscilla Da Silva Nunes DECISÃOTrata-se da análise dos Embargos de Declaração opostos em face da sentença que julgou procedente a impugnação à execução, nos termos das razões lançadas no evento 49.I. RELATÓRIOSustenta a parte Embargante que a sentença foi omissa, por não ter apreciado o pedido de repetição de indébito em razão de alegada cobrança em duplicidade de valores já quitados.Devidamente intimada, a parte Embargada permaneceu inerte.É o relatório. DECIDO.II. FUNDAMENTAÇÃOOs embargos declaratórios foram opostos dentro do prazo legal, são cabíveis e tempestivos, razão pela qual devem ser conhecidos.Nos termos do art. 48 da Lei 9.099/95 e do art. 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração são cabíveis para sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão judicial.Embora não se prestem à rediscussão do mérito ou ao reexame das provas, os embargos podem, excepcionalmente, ensejar efeito modificativo (infringente), quando do seu acolhimento decorrer alteração substancial no julgado, o que se admite, por exemplo, quando há omissão relevante a ser suprida.No caso, assiste razão à parte embargante, pois de fato restou omisso o julgado quanto ao pedido de repetição de indébito, diante da cobrança de valores já quitados anteriormente ao ajuizamento da execução.Passo, portanto, à apreciação do ponto omisso.DA REPETIÇÃO DO INDÉBITOConforme consta dos autos, a parte exequente ajuizou execução de título extrajudicial sem considerar valores já pagos pela parte executada, o que restou devidamente comprovado por meio dos documentos juntados aos autos.Verificam-se depósitos nas seguintes datas e valores: R$ 520,00 em 17/02/2024; R$ 520,00 em 19/04/2024; R$ 520,00 em 23/05/2024; R$ 520,00 em 23/07/2024; R$ 3.000,00 em 16/08/2024. Totalizando R$ 5.080,00 (cinco mil e oitenta reais).Intimada, a parte exequente reconheceu o equívoco e requereu a retificação do valor da causa.Assim, demonstrada a cobrança indevida de valores já pagos, é cabível o acolhimento do pedido de repetição do indébito.Nos termos do art. 940 do Código Civil, aquele que demandar por dívida já paga, sem ressalvar os valores recebidos, está sujeito à devolução em dobro da quantia indevidamente cobrada.A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo ampara essa conclusão, inclusive reconhecendo que a devolução em dobro é possível, ainda que na seara judicial, quando comprovada a má-fé ou evidente descuido na cobrança. Vejamos: Ação de repetição de indébito c.c. indenização por danos morais - Cobrança por dívida adimplida – Ajuizamento de execução de título extrajudicial com base em notas promissórias quitadas – Pretensão a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do CC e danos morais – Alegação de prescrição do direito do autor – Inocorrência – Contagem do prazo prescricional decenal que se inicia com a efetiva violação ao direito do autor – Aplicação do princípio da actio nata – Inteligência do art. 189 do CC – Efetiva violação do direito subjetivo do autor que, no caso vertente, ocorreu com o reconhecimento judicial da quitação do débito exigido pelo apelante – Prescrição não consumada – Recurso negado. Ação de repetição de indébito c.c. indenização por danos morais - Cobrança por dívida quitada – Ajuizamento de execução de título extrajudicial com base em notas promissórias quitadas – Repetição em dobro do indébito – Cabimento – Aplicabilidade do art. 940 do CC – Prova da má-fé do réu apelante reconhecida por sentença proferida nos embargos à execução, mantida pelo Tribunal em apelação – Danos morais evidenciados – Cobrança judicial indevida com penhora de vários imóveis - Danos morais evidenciados – Sentença mantida – Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal – Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Recurso negado.* (TJ-SP - Apelação Cível: 1002306-50.2022.8.26.0584 São Pedro, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 05/06/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024). (grifo nosso). Dessa forma, condeno a parte exequente à devolução, em dobro, do valor de R$ 5.080,00, totalizando R$ 10.160,00 (dez mil cento e sessenta reais), acrescidos de correção monetária desde os desembolsos e juros de mora a partir da citação.III. DISPOSITIVODiante do exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e DOU-LHES PROVIMENTO, com efeito modificativo, para sanar a omissão identificada.Passa a constar, na parte dispositiva da sentença, o seguinte:"Ante o exposto, recebo os Embargos à Execução, por serem próprios e tempestivos, e julgo-os PROCEDENTES, para:a) Reconhecer o excesso de execução e homologar o cálculo apresentado pela contadoria judicial, fixando o débito em R$ 1.863,40 (mil oitocentos e sessenta e três reais e quarenta centavos);b) Reconhecer a impenhorabilidade da verba assistencial bloqueada, determinando o imediato desbloqueio do valor constrito em favor da parte executada;c) Condenar a parte exequente a restituir à executada, em dobro, o valor indevidamente cobrado, no montante de R$ 10.160,00 (dez mil cento e sessenta reais), acrescidos de correção monetária e juros legais."Publique-se. Intimem-se.Aguarde-se o transcurso do prazo recursal.Transitado em julgado, intimem-se as partes para requerer o que entenderem de direito, no prazo legal, sob pena de extinção.CUMPRA-SE. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected] w

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5448109-73.2024.8.09.0050Reclamante: Galeguinho Motos LtdaReclamado(a): Priscilla Da Silva Nunes DECISÃOTrata-se de Embargos à Execução opostos por Priscila da Silva Nunes em face de Galeguinhos, partes devidamente qualificadas nos autos, por meio dos quais a embargante alega:a) ocorrência de excesso de execução, ante o pagamento parcial da dívida ao exequente;b) que a penhora recaiu sobre verba de natureza assistencial (Programa Bolsa Família), a qual seria impenhorável.O juízo restou garantido por meio de penhora judicial (evento 38).A parte embargada apresentou impugnação aos embargos, porém fora do prazo legal de 15 (quinze) dias.É o relatório. Decido.I – DO EXCESSO DE EXECUÇÃO E DO PEDIDO DE REVELIASustenta a parte embargante que houve pagamento parcial da dívida, de modo que o valor executado não corresponderia ao saldo devedor real. Para tanto, anexou aos autos comprovantes de pagamento.Determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial, após a análise dos documentos e dedução dos valores quitados, apurou-se que o valor remanescente da dívida corresponde ao montante de R$ 1.863,40 (um mil oitocentos e sessenta e três reais e quarenta centavos).Retornados os autos, a parte executada manifestou expressa concordância com o valor apontado pela contadoria, bem como requereu a decretação da revelia da parte exequente, ao fundamento de que a impugnação fora apresentada intempestivamente.Pois bem.Considerando a concordância da parte executada com o valor apresentado e a ausência de manifestação tempestiva da parte exequente, homologo o cálculo apresentado pela contadoria judicial e reconheço o excesso de execução, fixando o valor do débito em R$ 1.863,40.Quanto ao pedido de decretação de revelia, indeferido, porquanto inaplicável à presente hipótese. Trata-se de ação de execução, e não de ação de conhecimento, de modo que não há que se falar em revelia stricto sensu.II – DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA ASSISTENCIALDo exame do extrato bancário juntado aos autos, verifica-se que a conta bloqueada é utilizada exclusivamente para o recebimento de benefícios assistenciais, notadamente o Programa Bolsa Família e o auxílio "ganho", sendo o primeiro creditado, regularmente, no dia 24 de cada mês.Consta nos autos que o bloqueio judicial ocorreu em 4 de outubro, incidindo sobre o montante de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais), exatamente o valor do benefício creditado em 24 de setembro.Diante desse cenário, resta claro que a constrição recaiu sobre verba de natureza alimentar e assistencial, cuja impenhorabilidade é assegurada pelo artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.O Programa Bolsa Família tem por objetivo assegurar a subsistência de famílias em situação de vulnerabilidade social, o que justifica a proteção jurídica contra atos constritivos.A jurisprudência é pacífica nesse sentido, conforme exemplifica o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE. PENHORA. VALORES DE PROGRAMAS SOCIAIS E PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificando-se, no caso concreto, a situação de hipossuficiência alegada pela parte, deve ser deferido o benefício da gratuidade de justiça. 2. O auxílio emergencial e o Bolsa Família são programas de proteção social fomentados pelo governo federal para garantir o sustento e manutenção da família dos beneficiários e, portanto, são impenhoráveis os valores recebidos pelos seus beneficiários, nos termos do inciso IV, do artigo 833, do CPC. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado. (TJGO. Acórdão 1327018, 07277540620208070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 17/3/2021, publicado no DJE: 29/3/2021). (grifo nosso). É o que basta.Ante o exposto, recebo os Embargos à Execução, por serem próprios e tempestivos, e julgo-os PROCEDENTES, para:a) Reconhecer o excesso de execução e homologar o cálculo apresentado pela contadoria judicial, fixando o débito em R$ 1.863,40 (mil oitocentos e sessenta e três reais e quarenta centavos);b) Reconhecer a impenhorabilidade da verba assistencial bloqueada, determinando o imediato desbloqueio do valor constrito em favor da parte executada.Intimem-se as partes do teor da presente. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected] w

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5448109-73.2024.8.09.0050Reclamante: Galeguinho Motos LtdaReclamado(a): Priscilla Da Silva Nunes DECISÃOTrata-se de Embargos à Execução opostos por Priscila da Silva Nunes em face de Galeguinhos, partes devidamente qualificadas nos autos, por meio dos quais a embargante alega:a) ocorrência de excesso de execução, ante o pagamento parcial da dívida ao exequente;b) que a penhora recaiu sobre verba de natureza assistencial (Programa Bolsa Família), a qual seria impenhorável.O juízo restou garantido por meio de penhora judicial (evento 38).A parte embargada apresentou impugnação aos embargos, porém fora do prazo legal de 15 (quinze) dias.É o relatório. Decido.I – DO EXCESSO DE EXECUÇÃO E DO PEDIDO DE REVELIASustenta a parte embargante que houve pagamento parcial da dívida, de modo que o valor executado não corresponderia ao saldo devedor real. Para tanto, anexou aos autos comprovantes de pagamento.Determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial, após a análise dos documentos e dedução dos valores quitados, apurou-se que o valor remanescente da dívida corresponde ao montante de R$ 1.863,40 (um mil oitocentos e sessenta e três reais e quarenta centavos).Retornados os autos, a parte executada manifestou expressa concordância com o valor apontado pela contadoria, bem como requereu a decretação da revelia da parte exequente, ao fundamento de que a impugnação fora apresentada intempestivamente.Pois bem.Considerando a concordância da parte executada com o valor apresentado e a ausência de manifestação tempestiva da parte exequente, homologo o cálculo apresentado pela contadoria judicial e reconheço o excesso de execução, fixando o valor do débito em R$ 1.863,40.Quanto ao pedido de decretação de revelia, indeferido, porquanto inaplicável à presente hipótese. Trata-se de ação de execução, e não de ação de conhecimento, de modo que não há que se falar em revelia stricto sensu.II – DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA ASSISTENCIALDo exame do extrato bancário juntado aos autos, verifica-se que a conta bloqueada é utilizada exclusivamente para o recebimento de benefícios assistenciais, notadamente o Programa Bolsa Família e o auxílio "ganho", sendo o primeiro creditado, regularmente, no dia 24 de cada mês.Consta nos autos que o bloqueio judicial ocorreu em 4 de outubro, incidindo sobre o montante de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais), exatamente o valor do benefício creditado em 24 de setembro.Diante desse cenário, resta claro que a constrição recaiu sobre verba de natureza alimentar e assistencial, cuja impenhorabilidade é assegurada pelo artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.O Programa Bolsa Família tem por objetivo assegurar a subsistência de famílias em situação de vulnerabilidade social, o que justifica a proteção jurídica contra atos constritivos.A jurisprudência é pacífica nesse sentido, conforme exemplifica o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE. PENHORA. VALORES DE PROGRAMAS SOCIAIS E PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificando-se, no caso concreto, a situação de hipossuficiência alegada pela parte, deve ser deferido o benefício da gratuidade de justiça. 2. O auxílio emergencial e o Bolsa Família são programas de proteção social fomentados pelo governo federal para garantir o sustento e manutenção da família dos beneficiários e, portanto, são impenhoráveis os valores recebidos pelos seus beneficiários, nos termos do inciso IV, do artigo 833, do CPC. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado. (TJGO. Acórdão 1327018, 07277540620208070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 17/3/2021, publicado no DJE: 29/3/2021). (grifo nosso). É o que basta.Ante o exposto, recebo os Embargos à Execução, por serem próprios e tempestivos, e julgo-os PROCEDENTES, para:a) Reconhecer o excesso de execução e homologar o cálculo apresentado pela contadoria judicial, fixando o débito em R$ 1.863,40 (mil oitocentos e sessenta e três reais e quarenta centavos);b) Reconhecer a impenhorabilidade da verba assistencial bloqueada, determinando o imediato desbloqueio do valor constrito em favor da parte executada.Intimem-se as partes do teor da presente. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected] w

27/05/2025, 00:00

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Confirmada

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