Execução de Título Extrajudicial 5627978-40.2021.8.09.0037 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5627978-40.2021.8.09.0037 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Cristalina/GO Juizado Especial Cível Processo n.º: 5627978-40.2021.8.09.0037 Parte autora: Faustino & Sampaio Ltda Parte ré: Magda Mendes Dos Santos DECISÃO No ev. n.º 167, a parte exequente não juntou o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da empregadora da parte executada, o que impossibilidade a expedição de ofício. Com base nisso, intime-se a parte exequente para que forneça o mencionado documento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Providencie e expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACH Juíza de Direito 07 Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

04/05/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 17:06

Outras Decisões

30/04/2026, 16:40

Expedição de documento

07/04/2026, 14:06

Petição

01/04/2026, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Cristalina/GO Juizado Especial Cível Processo n.º: 5627978-40.2021.8.09.0037 Parte autora: Faustino & Sampaio Ltda Parte ré: Magda Mendes Dos Santos DESPACHO Diante das informações apresentadas no evento n.º 161, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste no feito, requerendo o que de direito entender, sob pena de extinção e arquivamento. Providencie e expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACH Juíza de Direito 10 Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

31/03/2026, 00:00

Confirmada

30/03/2026, 18:52

Mero expediente

30/03/2026, 18:34

Expedição de documento

10/03/2026, 10:22

Documento

10/03/2026, 09:40

Expedição de documento

23/02/2026, 09:11

Expedição de documento

20/02/2026, 17:16

Expedição de documento

10/02/2026, 23:04

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Cristalina/GO Juizado Especial Cível Processo n.º: 5627978-40.2021.8.09.0037 Parte autora: Faustino & Sampaio Ltda Parte ré: Magda Mendes Dos Santos DECISÃO Defiro parcialmente o pedido de ev. n.º 123. Remetam-se os autos à Central de Atos de Constrição Eletrônica – CACE para que: a) proceda à consulta ao sistema conveniado PREVJUD para inserção do dossiê previdenciário do executado MARINALDO LOPES DE MACEDO. Sendo exitosa a consulta, determino a juntada aos autos das informações obtidas com a quebra do sigilo fiscal. Nesse caso, desde já, decreto o segredo de justiça somente no documento pessoal. Deverá a serventia efetivar a restrição de acesso junto ao Projudi antes da juntada da declaração. b) seja realizada, via renajud, consulta no veículo Motoneta, Honda/C100 BIZ, ano 2001, cor preta, placa KEE7421, Renavam 00751141690, a fim de atestar a propriedade, como também verificar a existência ou não de ônus registrado sobre o bem, como, alienação fiduciária. Após juntada do relatório, tornem-me os autos conclusos. Providencie e expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACH Juíza de Direito 07 Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

30/01/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GOJuizado Especial Cível Processo n.º: 5627978-40.2021.8.09.0037Parte autora: Faustino & Sampaio LtdaParte ré: Magda Mendes Dos Santos DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a ação de execução foi ajuizada em 29/11/2021, cuja data é o marco inicial da prescrição intercorrente, já que, nos termos do artigo 802 do CPC, o despacho inicial que ordena a citação interrompe a prescrição, que retroagirá à data da propositura da ação.Tendo em vista isso, vejo que ocorreu possível prescrição da nota promissória. Explico.É sabido que a prescrição da referida cártula ocorre no prazo de 03 (três) anos. Essa prescrição também é observada em sede de prescrição intercorrente. A propósito: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, CONTADO DO VENCIMENTO DO TÍTULO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE FORMA EQUIVOCADA: "(.). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, CONTADO DO VENCIMENTO DO TÍTULO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE FORMA EQUIVOCADA:" (.). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, CONTADO DO VENCIMENTO DO TÍTULO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE FORMA EQUIVOCADA: "(.). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, CONTADO DO VENCIMENTO DO TÍTULO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE FORMA EQUIVOCADA:"(...). 'uma vez que a Nota Promissória é regulada pela Lei Uniforme (Decreto n. 57.663/1966), ocorre a prescrição do direito de promover a ação cambial (ação de execução) que tenha como objetivo o recebimento do valor estampado no título no prazo de 3 (três) anos após o vencimento deste, à luz do disposto no art. 70 da LU.' ( AC n. 2009.059806-9, Rel. Des. Júlio César Knoll, j 3/5/2012)" (APCV n. 2013.036631-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 09.07.2013). RECURSO PROVIDO. (TJ-SC - RI: 03062870720158240075 Tubarão 0306287-07.2015.8.24.0075, Relator: Pedro Aujor Furtado Júnior, Data de Julgamento: 07/11/2017, Quarta Turma de Recursos - Criciúma). Logo, oportunizo a parte autora realizar a emenda à inicial, convertendo o feito executivo em ação de cobrança, no prazo de 15 (quinze) dias. Assim, considerando que até o momento não houve efetividade na satisfação do crédito, vejo que a ação foi proposta em 29/11/2021 e que a prescrição ocorreu em 29/11/2024.Entretanto, antes de deliberar sobre a questão e em prestígio ao princípio que veda a decisão surpresa estampado no artigo 10 do CPC, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.Providencie e expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACHJuíza de Direito07Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GOJuizado Especial Cível Processo n.º: 5627978-40.2021.8.09.0037Parte autora: Faustino & Sampaio LtdaParte ré: Magda Mendes Dos Santos DECISÃO Considerando o informado na resposta ao ofício de ev. n.º 88 pela Receita Federal de que a declaração de imposto de renda se encontra em malha fiscal, indefiro o pedido da letra “a” da petição de ev. n.º 94.Quanto ao pedido da letra “b”, indefiro-o da petição do referido evento, visto que há outras formas de ter acesso à informação solicitada.Com base nisso, em prestígio ao princípio da cooperação estampado no artigo 6º do Código de Processo Civil, remetam-se os autos à Central de Atos de Constrição Eletrônica – CACE, para que proceda a consulta a fim de que seja acostada a declaração de imposto de renda do último exercício da executada MAGDA MENDES DOS SANTOS ORIPEDES, via infojud.Juntados os relatórios, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito.Providencie e expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACHJuíza de Direito07Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

11/02/2025, 00:00

—

Confirmada

Outras Decisões

Expedição de documento

Petição

Confirmada

Mero expediente

Expedição de documento

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(143)