Execução de Título Extrajudicial 5650186-91.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5650186-91.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/08/2025, 13:53

Documento (Outros documentos)

14/08/2025, 13:53

Desarquivamento

14/08/2025, 13:52

Trânsito em julgado

21/07/2025, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/07/2025, 00:00

Confirmada

17/07/2025, 13:53

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2025, 13:47

Expedição de documento (Alvará)

15/07/2025, 13:03

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2025, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5650186-91.2024.8.09.0011 Polo ativo: Estrela De Cristal Empreendimento Imobiliario Spe Ltda Polo passivo: Roberto Alves Dos Santos Natureza: Execução de Título Extrajudicial S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL ajuizada por ESTRELA DE CRISTAL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA em face de ROBERTO ALVES DOS SANTOS e outros, partes devidamente qualificadas nos autos Da análise do processo, verifico que as partes informaram que realizaram acordo, sendo a minuta juntada no evento 43, oportunidade em que pugnaram por sua homologação. O processo veio concluso. É o breve relatório. Decido. Pondera-se que a transação e sua consequente homologação acarretam a extinção do feito, com resolução do mérito conforme preceitua o artigo 487, III, b, do atual Código de Processo Civil. Perlustrando os autos, verifico que a avença entabulada pelas partes (evento nº 43) atende aos requisitos legais, bem como preserva suficientemente os interesses disponíveis das partes. Segundo o Código Civil Brasileiro, em seu art. 840 "É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas". No mesmo sentido, o art. 139, inciso V do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que um dos deveres do juiz é promover a autocomposição, a qualquer tempo. Tal disposição visa incentivar que as partes, em comum acordo, possam colocar fim ao litígio. Sendo assim, entendo que não há nenhum fato que impeça a homologação do mencionado acordo, uma vez que preenche as formalidades legais. Deixo de determinar a suspensão do processo conforme requerido eis que em caso de inadimplemento da ação poderá ser pleiteado o cumprimento de sentença, sem qualquer prejuízo. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. III, alínea "b" do CPC, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes nos seus exatos termos, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que DECLARO EXTINTO O FEITO, com fundamento no art. 487, III, b do CPC. Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas remanescentes, conforme preceitua o art. 90, §3º do CPC, bem como de fixar condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, pois, não tendo as partes deliberado sobre a distribuição do referido encargo, presume-se que cada uma arcará com os serviços de seus respectivos advogados, segundo o disposto no art. 90, §2º do CPC. Após o decurso do prazo recursal, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem imediatamente, com as devidas baixas. Publiquem. Registrem. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 05

Confirmada

25/06/2025, 18:32

Confirmada

25/06/2025, 18:32

Expedida/certificada

25/06/2025, 10:26

Documentos

Outros

•18/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5650186-91.2024.8.09.0011 Polo ativo: Estrela De Cristal Empreendimento Imobiliario Spe Ltda Polo passivo: Roberto Alves Dos Santos Natureza: Execução de Título Extrajudicial S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL ajuizada por ESTRELA DE CRISTAL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA em face de ROBERTO ALVES DOS SANTOS e outros, partes devidamente qualificadas nos autos Da análise do processo, verifico que as partes informaram que realizaram acordo, sendo a minuta juntada no evento 43, oportunidade em que pugnaram por sua homologação. O processo veio concluso. É o breve relatório. Decido. Pondera-se que a transação e sua consequente homologação acarretam a extinção do feito, com resolução do mérito conforme preceitua o artigo 487, III, b, do atual Código de Processo Civil. Perlustrando os autos, verifico que a avença entabulada pelas partes (evento nº 43) atende aos requisitos legais, bem como preserva suficientemente os interesses disponíveis das partes. Segundo o Código Civil Brasileiro, em seu art. 840 "É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas". No mesmo sentido, o art. 139, inciso V do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que um dos deveres do juiz é promover a autocomposição, a qualquer tempo. Tal disposição visa incentivar que as partes, em comum acordo, possam colocar fim ao litígio. Sendo assim, entendo que não há nenhum fato que impeça a homologação do mencionado acordo, uma vez que preenche as formalidades legais. Deixo de determinar a suspensão do processo conforme requerido eis que em caso de inadimplemento da ação poderá ser pleiteado o cumprimento de sentença, sem qualquer prejuízo. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. III, alínea "b" do CPC, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes nos seus exatos termos, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que DECLARO EXTINTO O FEITO, com fundamento no art. 487, III, b do CPC. Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas remanescentes, conforme preceitua o art. 90, §3º do CPC, bem como de fixar condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, pois, não tendo as partes deliberado sobre a distribuição do referido encargo, presume-se que cada uma arcará com os serviços de seus respectivos advogados, segundo o disposto no art. 90, §2º do CPC. Após o decurso do prazo recursal, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem imediatamente, com as devidas baixas. Publiquem. Registrem. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 05

26/06/2025, 00:00

25/06/2025, 00:00

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5650186-91.2024.8.09.0011 Polo ativo: Estrela De Cristal Empreendimento Imobiliario Spe Ltda Polo passivo: Roberto Alves Dos Santos Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL ajuizada por ESTRELA DE CRISTAL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA em face de ROBERTO ALVES DOS SANTOS e outros, partes devidamente qualificadas nos autos No evento nº 24, a parte exequente requereu a realização de penhora online nas contas bancárias das partes executadas, por meio do sistema SISBAJUD. Vieram os autos conclusos. É breve o relato. Decido. Nos termos da Súmula 44 do TJGO, defiro o pedido de penhora online, através do sistema SISBAJUD. Intimem a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à juntada aos autos de uma planilha atualizada do débito exequendo, bem como promova o recolhimento das custas referentes aos atos de constrição a serem realizados, tais como RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e SNIPER, nos termos do art. 4º, tabela IX, 16, inciso VIII, da Resolução nº 81/2017. Cumprida a determinação, encaminhem os autos ao CACE para que se proceda à penhora online nas contas das executadas, com base nos seguintes dados: I) FRANCISCA CLEUMA LOPES DA SILVA (CPF nº 020.632.303-40); II) ZILDA ALVES DOS SANTOS (CPF nº 017.212.062-48). A penhora deverá ser realizada no montante correspondente ao valor do débito exequendo, conforme indicado na planilha apresentada. Caso se constate que o valor encontrado seja ínfimo, proceda-se ao desbloqueio imediato. Considera-se ínfimo conforme os seguintes critérios: (i) percentual mínimo de 5% (cinco por cento) para bloqueios até R$ 10.000,00; (ii) percentual mínimo de 3% (três por cento) para bloqueios acima de R$ 10.000,00 até R$ 50.000,00; e (iii) no caso de bloqueios acima de R$ 50.000,00, o valor mínimo de R$ 1.000,00. Após a realização da penhora, intime-se a(s) executada(s) para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias acerca de eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva, conforme o artigo 854, §3º do CPC. Transcorrido o referido prazo, qualquer valor eventualmente bloqueado será automaticamente convertido em penhora, sem necessidade de nova intimação. Fica a parte executada ciente de que fluirá automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de eventuais embargos ou impugnação, conforme previsto no artigo 854, §5º, em conjunto com o artigo 525, §11, e o artigo 917, §1º, do CPC. A ausência de manifestação ou a rejeição resultará no levantamento dos valores pela parte exequente. Na hipótese de falta de manifestação da(s) executada(s), providencie-se a expedição de alvará para levantamento do valor penhorado em favor da parte exequente. Caso haja impugnação aos valores, sem necessidade de nova conclusão, intimem a parte credora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Cumpram. Intimem. Aparecida de Goiânia, nesta data. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 3

04/02/2025, 00:00

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