Execução de Título Extrajudicial 5876872-19.2024.8.09.0050 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5876872-19.2024.8.09.0050 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 15:50

Definitivo

09/07/2025, 15:13

Trânsito em julgado

09/07/2025, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5876872-19.2024.8.09.0050Exequente: Mb Comercio E Industria De Roupas LtdaExecutado(a): Terezinha Faria De Oliveira SENTENÇAConsiderando a improcedência da impugnação à penhora apresentada pela parte executada (ev. 23), DEFIRO o levantamento do saldo constrito em favor do autor ou do seu advogado, caso possua poderes para o ato.Atento aos dados bancários indicados no ev. 31, EXPEÇA-SE alvará para levantamento dos valores penhorados.Proceda ao encaminhamento do alvará à instituição bancária respectiva, via e-mail, sendo o do Banco do Brasil ([email protected]) e o da Caixa Econômica Federal ([email protected]).A conta judicial respectiva e a conta a ser beneficiada com o depósito serão informadas no alvará, bem como o valor, se total ou parcial, e o beneficiário original do crédito.Levantado o alvará e inexistindo requerimento ao presente feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Atente-se a secretaria acerca de restrição judicial eventualmente realizada.Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa, observadas as formalidades legais.Intimem-se. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected]. b

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5876872-19.2024.8.09.0050Exequente: Mb Comercio E Industria De Roupas LtdaExecutado(a): Terezinha Faria De Oliveira SENTENÇAConsiderando a improcedência da impugnação à penhora apresentada pela parte executada (ev. 23), DEFIRO o levantamento do saldo constrito em favor do autor ou do seu advogado, caso possua poderes para o ato.Atento aos dados bancários indicados no ev. 31, EXPEÇA-SE alvará para levantamento dos valores penhorados.Proceda ao encaminhamento do alvará à instituição bancária respectiva, via e-mail, sendo o do Banco do Brasil ([email protected]) e o da Caixa Econômica Federal ([email protected]).A conta judicial respectiva e a conta a ser beneficiada com o depósito serão informadas no alvará, bem como o valor, se total ou parcial, e o beneficiário original do crédito.Levantado o alvará e inexistindo requerimento ao presente feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Atente-se a secretaria acerca de restrição judicial eventualmente realizada.Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa, observadas as formalidades legais.Intimem-se. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected]. b

23/06/2025, 00:00

Confirmada

19/06/2025, 03:22

Confirmada

19/06/2025, 03:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/06/2025, 18:06

Conclusão (para despacho)

17/06/2025, 18:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - CERTIDÃO Certifico que, em 11 de junho de 2025, transitou em julgado, sem recurso a sentença do evento abaixo. O referido é verdade e dou fé. GOIANÉSIA, 12 de junho de 2025 LILLIAN RAFAELA LOPES CARNEIRO Escrevente Oficializada

13/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 15:31

Confirmada

12/06/2025, 14:31

Trânsito em julgado

12/06/2025, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5876872-19.2024.8.09.0050Reclamante: Mb Comercio E Industria De Roupas LtdaReclamado(a): Terezinha Faria De Oliveira DECISÃOTrata-se de impugnação à penhora apresentada por TEREZINHA FARIA DE OLIVEIRA, em face de JULIA RIBEIRO MODA ÍNTIMA, ambas devidamente qualificadas na peça vestibular, no qual alega que o valor penhorado é oriundo de proventos previdenciários.Juízo garantido pela penhora judicial (evento 14). Em tempo, a Exequente ofertou resposta aos Embargos (evento nº 21).Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo à análise do mérito dos presentes Embargos.Sustenta a parte Embargante que a penhora recaiu sobre quantia recebida a título de pensão por morte do INSS.Pois bem. Inobstante as alegações acima, a parte executada não se desincumbiu do seu ônus, qual seja, demonstrar que o bloqueio de fato recaiu sobre o crédito mencionado e, portanto, resguardado pelo manto da impenhorabilidade.Em que pese o argumento de que a penhora recaiu sobre verba previdenciária, constato que há ampla movimentação na conta em que o bloqueio ocorreu, incluindo o recebimento de diversas quantias via PIX.No caso em tela, antes do recebimento do benefício previdenciário, já constava na conta um saldo no valor de R$ 1.347,02. Posteriormente, na data de 10 de fevereiro, a Embargante recebeu um PIX no importe de R$ 758,00. Assim, não há comprovação de que o bloqueio tenha recaído exatamente sobre o benefício.Vale destacar que a título de pensão por morte, a Embargante recebe a quantia de R$ 849,41 (oitocentos e quarenta e nove reais e quarenta e um centavos), enquanto a penhora recaiu sobre o valor de R$ 1.323,24, ou seja, compatível com o saldo anterior da conta somado aos créditos via pix recebidos em sua conta.O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece que os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, contudo, como restou demonstrado que os valores bloqueados não se referem exclusivamente ao referido benefício, não há como acolher a alegação da parte Embargante.Assim, considerando a inexistência de provas verossímeis capazes de ilidir a penhora ou mesmo de corroborar as alegações da executada, mantenho a constrição realizada no evento 226.No tocante a alegação de que não houve a citação da parte executada, tal alegação não merece prosperar, considerando que o AR juntado no evento 10, consta a assinatura da embargada.É o que basta para a resolução da presente questão.Pelo exposto, RECEBO a IMPUGNAÇÃO À PENHORA, por ser própria e tempestiva, e JULGO-A IMPROCEDENTE, pelas razões já expostas.Intimem-se as partes do teor da presente decisão. Em seguida, aguarde-se em cartório o prazo recursal. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected]

Documentos

Sentença

•23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5876872-19.2024.8.09.0050Reclamante: Mb Comercio E Industria De Roupas LtdaReclamado(a): Terezinha Faria De Oliveira DECISÃOTrata-se de impugnação à penhora apresentada por TEREZINHA FARIA DE OLIVEIRA, em face de JULIA RIBEIRO MODA ÍNTIMA, ambas devidamente qualificadas na peça vestibular, no qual alega que o valor penhorado é oriundo de proventos previdenciários.Juízo garantido pela penhora judicial (evento 14). Em tempo, a Exequente ofertou resposta aos Embargos (evento nº 21).Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo à análise do mérito dos presentes Embargos.Sustenta a parte Embargante que a penhora recaiu sobre quantia recebida a título de pensão por morte do INSS.Pois bem. Inobstante as alegações acima, a parte executada não se desincumbiu do seu ônus, qual seja, demonstrar que o bloqueio de fato recaiu sobre o crédito mencionado e, portanto, resguardado pelo manto da impenhorabilidade.Em que pese o argumento de que a penhora recaiu sobre verba previdenciária, constato que há ampla movimentação na conta em que o bloqueio ocorreu, incluindo o recebimento de diversas quantias via PIX.No caso em tela, antes do recebimento do benefício previdenciário, já constava na conta um saldo no valor de R$ 1.347,02. Posteriormente, na data de 10 de fevereiro, a Embargante recebeu um PIX no importe de R$ 758,00. Assim, não há comprovação de que o bloqueio tenha recaído exatamente sobre o benefício.Vale destacar que a título de pensão por morte, a Embargante recebe a quantia de R$ 849,41 (oitocentos e quarenta e nove reais e quarenta e um centavos), enquanto a penhora recaiu sobre o valor de R$ 1.323,24, ou seja, compatível com o saldo anterior da conta somado aos créditos via pix recebidos em sua conta.O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece que os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, contudo, como restou demonstrado que os valores bloqueados não se referem exclusivamente ao referido benefício, não há como acolher a alegação da parte Embargante.Assim, considerando a inexistência de provas verossímeis capazes de ilidir a penhora ou mesmo de corroborar as alegações da executada, mantenho a constrição realizada no evento 226.No tocante a alegação de que não houve a citação da parte executada, tal alegação não merece prosperar, considerando que o AR juntado no evento 10, consta a assinatura da embargada.É o que basta para a resolução da presente questão.Pelo exposto, RECEBO a IMPUGNAÇÃO À PENHORA, por ser própria e tempestiva, e JULGO-A IMPROCEDENTE, pelas razões já expostas.Intimem-se as partes do teor da presente decisão. Em seguida, aguarde-se em cartório o prazo recursal. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected]

27/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Trânsito em julgado

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