Execução de Título Extrajudicial 0281782-30.2015.8.09.0087 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0281782-30.2015.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/02/2026, 18:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/12/2025, 00:00

Confirmada

10/12/2025, 09:41

Expedição de documento

10/12/2025, 09:23

Arquivamento

05/12/2025, 15:15

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 13:01

Decurso de Prazo

04/12/2025, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/11/2025, 00:00

Confirmada

06/11/2025, 13:44

Expedição de documento

06/11/2025, 13:37

Documento

06/11/2025, 12:14

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

24/10/2025, 10:44

Expedição de documento

14/10/2025, 17:27

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 0281782-30.2015.8.09.0087Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO PARANAIBA LTDA -SICOOB AGRORURALPolo Passivo: JOAO NILSON MORENO PERES DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela exequente, constante do mov. 229, para que seja oficiado o DETRAN/GO a fim de bloquear o licenciamento dos veículos relacionados às fls. 123/127 do evento nº 03, com vistas à sua localização, penhora e avaliação.Prefacialmente, indefiro o pedido de ofício ao DETRAN/GO, por entender que compete à parte promovente diligenciar para obtenção das informações que julgar necessárias.Cumpre ressaltar que o RENAJUD, instituído por meio de Termo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Justiça, tem por finalidade a efetivação de ordens judiciais de restrição sobre veículos registrados no Registro Nacional de Veículos Automotores. Trata-se de ferramenta amplamente aceita e utilizada, conforme evidenciam a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte.Entretanto, a aplicação de ordens de restrição e constrição deve ocorrer com moderação, limitando-se, em princípio, ao impedimento de transferência da propriedade do veículo, reservando o bloqueio de circulação apenas para situações em que tal medida se revele estritamente necessária.No caso em análise, não se afigura prudente a imposição da restrição de circulação dos veículos enquanto não transcorrido o prazo para eventual impugnação ao cumprimento de sentença. Ademais, iniciado o cumprimento de sentença decorrente do acordo firmado entre as partes, ainda não foi realizada tentativa de constrição de ativos financeiros via SISBAJUD.A restrição de circulação implicaria o recolhimento do veículo a depósito, gerando despesas diárias de guarda e custódia, ônus que poderia ser evitado. Considerando que o proprietário, mediante simples anotação de restrição de transferência, pode permanecer como depositário, usufruindo integralmente de seu domínio, excetuada a disponibilidade do bem, verifica-se que tal medida é suficiente para resguardar o crédito objeto da execução.Dessa forma, a restrição de transferência do bem revela-se suficiente ao fim pretendido, sendo desnecessária a imposição de medida mais gravosa neste momento.Caso queira, a exequente poderá recolher as custas necessárias para a efetivação do bloqueio de transferência junto ao RENAJUD.Intime-se a exequente para que adote as providências necessárias ao regular prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.Intime-se. Cumpra-se.Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

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Outros

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 0281782-30.2015.8.09.0087Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO PARANAIBA LTDA -SICOOB AGRORURALPolo Passivo: JOAO NILSON MORENO PERES DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela exequente, constante do mov. 229, para que seja oficiado o DETRAN/GO a fim de bloquear o licenciamento dos veículos relacionados às fls. 123/127 do evento nº 03, com vistas à sua localização, penhora e avaliação.Prefacialmente, indefiro o pedido de ofício ao DETRAN/GO, por entender que compete à parte promovente diligenciar para obtenção das informações que julgar necessárias.Cumpre ressaltar que o RENAJUD, instituído por meio de Termo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Justiça, tem por finalidade a efetivação de ordens judiciais de restrição sobre veículos registrados no Registro Nacional de Veículos Automotores. Trata-se de ferramenta amplamente aceita e utilizada, conforme evidenciam a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte.Entretanto, a aplicação de ordens de restrição e constrição deve ocorrer com moderação, limitando-se, em princípio, ao impedimento de transferência da propriedade do veículo, reservando o bloqueio de circulação apenas para situações em que tal medida se revele estritamente necessária.No caso em análise, não se afigura prudente a imposição da restrição de circulação dos veículos enquanto não transcorrido o prazo para eventual impugnação ao cumprimento de sentença. Ademais, iniciado o cumprimento de sentença decorrente do acordo firmado entre as partes, ainda não foi realizada tentativa de constrição de ativos financeiros via SISBAJUD.A restrição de circulação implicaria o recolhimento do veículo a depósito, gerando despesas diárias de guarda e custódia, ônus que poderia ser evitado. Considerando que o proprietário, mediante simples anotação de restrição de transferência, pode permanecer como depositário, usufruindo integralmente de seu domínio, excetuada a disponibilidade do bem, verifica-se que tal medida é suficiente para resguardar o crédito objeto da execução.Dessa forma, a restrição de transferência do bem revela-se suficiente ao fim pretendido, sendo desnecessária a imposição de medida mais gravosa neste momento.Caso queira, a exequente poderá recolher as custas necessárias para a efetivação do bloqueio de transferência junto ao RENAJUD.Intime-se a exequente para que adote as providências necessárias ao regular prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.Intime-se. Cumpra-se.Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

08/10/2025, 00:00

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Sirlei Martins da Costa____________________________________________________Apelação cível n. 0281782-30.2015.8.09.0087Comarca de Itumbiara Apelante: Cooperativa de Crédito do Vale do ParanaíbaApelados: João Nilson Moreno Peres e OutrosRelatora: Desembargadora Sirlei Martins da Costa EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IAC N. 1/STJ. LEI N. 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE. SENTENÇA CASSADA. ART. 932, INCISO V, “B”, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pela Cooperativa de Crédito do Vale do Paranaíba contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Itumbiara, Dr. Thomas Nicolau Oliveira Heck, nos autos da execução de título extrajudicial proposta contra João Nilson Moreno Peres, João Rogério Moreno Peres e Bruna da Silva Moreno Peres, ora apelados. Na sentença (mov. 141), o magistrado reconheceu a prescrição intercorrente e, consequentemente, extinguiu o processo com resolução do mérito, nestes termos: (…) Da análise dos autos, vicejo que a presente execução tramita desde 2015.A última penhora ocorrida nos autos foi de veículos foi em 2017, fls. 245 a 255, a qual vem se arrastando desde 2017 sem efetivação.Ademais, também houve penhora de imóvel, no entanto, esse foi desconstituído nos autos em apenso 5435453.80.Assim, há mais de 07 anos não há nenhuma satisfação, ainda que parcial do crédito do autor.Devo ressaltar que a prescrição intercorrente é aferida de maneira exclusivamente objetiva, sem qualquer relação com a inércia ou intenção do exequente em prosseguir, ou não com a execução. Dessa forma, o fato de exequente atender os comandos judiciais, peticionando no processo é irrelevante, eis que não constituem causa de interrupção da prescrição.(…)Em razão disso, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil.Custas pelo autor e sem honorários.Em havendo oposição de embargos de declaração por qualquer das partes, CERTIFIQUE-SE sua tempestividade e INTIME-SE a parte contrária para apresentar suas razões, no prazo de 05 (dois) dias, e volvam-me conclusos para decisão (art. 1.023 do CPC).Em havendo interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, CERTIFIQUE-SE sua tempestividade e PROCEDA-SE na forma dos arts. 1.010 do CPC, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça independente de nova conclusão.Em havendo trânsito em julgado, PROCEDA a baixa de todas restrições lançadas e após, arquive-se.Registrada e publicada no sistema eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se. Nas razões desta apelação (mov. 146), a Cooperativa de Crédito alega que: (a) a Lei n. 14.195/2021, que alterou o art. 921, §§ 4º, 4º-A e 5º, do Código de Processo Civil, é irretroativa; (b) para configuração da prescrição intercorrente, é necessária a desídia processual, fato não ocorrido no caso, pois adotou diligências voltadas à satisfação do crédito. Requer, por fim, o provimento do recurso, com a anulação da sentença. Preparo regular. Contrarrazões apresentadas (mov. 151). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Passo a decidi-lo monocraticamente, na forma do art. 932, inciso V, alínea “c”, do Código de Processo Civil1. Como visto, a pretensão recursal consiste na reforma da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e, consequentemente, extinguiu a execução. Sobre a ocorrência da prescrição intercorrente nas execuções iniciadas sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973 – caso dos autos –, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC (IAC, Tema 1), firmou as seguintes orientações: Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Pode-se, então, concluir que: a) corre a prescrição intercorrente nas execuções regidas pelo CPC/73, diante da inércia do credor por prazo superior ao prazo prescricional do direito material; b) inicia-se o prazo prescricional após o fim do prazo de suspensão estabelecido pelo juiz ou, inexistindo prazo fixado, após o transcurso de um ano; e c) ao credor deve ser oportunizado o contraditório para se opor à prescrição alegada. A inércia processual como pressuposto para a ocorrência da prescrição intercorrente pode ser extraída da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Sobre o tema: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (…) EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. SÚMULA 83/STJ. (…) 4. Esta Corte Superior possui entendimento jurisprudencial de que a prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe inércia injustificada do credor. Incidência da Súmula 83/STJ. (…) 6. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.715.732/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 20/12/2024). EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. (…) 2. A desídia do credor é pressuposto - requisito, condição - para o decreto de prescrição intercorrente. Precedentes. (…) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.490.627/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 5/12/2024). Na hipótese, a execução foi proposta durante a vigência do CPC/73 e sequer foi suspensa pelo prazo de um ano, conforme prevê o art. 921 do novo CPC/15. Acrescente-se que, durante a execução, foram reiteradas as tentativas de localização do devedor e de bens penhoráveis por meio de expedição de ofícios, cumprimento de mandados e consultas nos sistemas conveniados ao Poder Judiciário. Some-se a isso o fato de que, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Lei n. 14.195/2021 é irretroativa, razão pela qual as regras previstas no art. 921, §§ 4º, 4º-A e 5º, do Código de Processo Civil, não se aplicam a fatos posteriores à sua vigência (REsp n. 2.188.970/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 21/3/2025). Logo, não se pode considerar, como marco inicial do prazo prescricional, “a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis”. Nesse contexto, em que não se constata o transcurso do prazo prescricional, tampouco a inércia injustificada do credor, não há falar em prescrição intercorrente, como entendeu o magistrado singular. Pelo exposto, conheço da apelação e dou-lhe provimento, na forma do art. 932, inciso V, alínea “c”, do Código de Processo Civil, a fim de anular a sentença. É como decido. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Sirlei Martins da CostaRelatora 1Art. 932. Incumbe ao relator:(…)V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: (…)c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;1L

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Declara��o -> Incompet�ncia (CNJ:941)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível APELAÇÃO Nº 281782-30.2015.8.09.0087 9ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE ITUMBIARAAPELANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DO VALE DO PARANAÍBA LTDA.APELADOS: JOÃO NILSON MORENO PERES, JOÃO ROGÉRIO MORENO PERES e BRUNA DA SILVA MORENO PERES. RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DO VALE DO PARANAÍBA LTDA. contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Itumbiara, Dr. Thomas Nicolau Oliveira Heck, no âmbito da ação de execução ajuizada contra JOÃO NILSON MORENO PERES, JOÃO ROGÉRIO MORENO PERES e BRUNA DA SILVA MORENO PERES. Da análise dos autos, constata-se a existência de prevenção, ante a prévia distribuição do recurso de apelação interposto contra a sentença prolatada nos autos em apenso nº 5435453-80.2018.8.09.0087 ao Desembargador Leobino Valente Chaves (mov. 32), então integrante da 2ª Câmara Cível. Em virtude de sua aposentadoria, a vaga deixada foi ocupada pelo Desembargador Carlos Alberto França. As regras de prevenção encontram-se estabelecidas no art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Ademais, dispõe o art. 42, inciso III, do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: Art. 42. A distribuição obedecerá às seguintes normas: (…) III - a distribuição do primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventuais recursos subsequentes interpostos em face de decisão prolatada no mesmo processo ou em processo conexo, prevenção que decorrerá também da distribuição do pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso de apelação Desse modo, nos termos dos arts. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 42, inciso III, do Regimento Interno desta Corte Recursal, proceda-se à redistribuição dos presentes autos ao douto Desembargador Carlos Alberto França, integrante da 2ª Câmara Cível, observadas as cautelas de praxe. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTORelatora5

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 0281782-30.2015.8.09.0087Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO PARANAIBA LTDA -SICOOB AGRORURALPolo Passivo: JOAO NILSON MORENO PERES SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DO VALE DO PARANAÍBA LTDA — SICOOB AGRORURAL LTDA em desfavor de JOÃO NILSON MORENO PERES, JOÃO ROGÉRIO MORENO PERES e BRUNA DA SILVA MORENO PERES.As partes foram intimadas para se manifestarem acerca da prescrição (mov. 134/137), tendo somente o autor se manifestado (mov. 138).A prescrição consiste na perda da pretensão de um direito em razão do decurso do tempo (art. 189 do Código Civil - CC/02).A prescrição intercorrente, por sua vez, é causa de extinção da execução (art. 924, inciso V do Código de Processo Civil - CPC) e ocorre quando decorrido o prazo prescricional em um processo de execução sem a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do mesmo.O prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da prescrição da ação, na forma do art. 206-A do CC/02, bem como da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, ambos assim dispondo:Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).Súmula 150. Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Portanto, passo a analisar o prazo prescricional aplicável ao presente feito.A presente execução tem como título executivo é uma cédula de crédito bancário, cujo prazo prescricional é de 03 anos (art. 44 da Lei n. 10.931 /2004 c/c70 da Lei Uniforme de Genébra).Posto isso, o prazo prescricional para execução da cédula é trienal, sendo este o prazo que se observará no presente feito.Passo a análise do termo inicial da prescrição intercorrente.O Código de Processo Civil de 2015 é claro ao prever que a prescrição intercorrente inicia-se com a primeira ciência da tentativa infrutífera de citação ou da localização de bens penhoráveis, vejamos:Art. 921 (...)§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.Ainda, há de se destacar que o prazo prescricional inicia-se independentemente de despacho do juiz assim o reconhecendo, ou ainda, de despacho do juiz suspendendo a execução na forma do art. 921, §1º do CPC, na medida em que tais decisões são meramente declaratórias.Nesse sentido, vem decidindo o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DA EXECUTADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I. Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. II. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. III. O entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão. IV. Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar bens do devedor não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. V. A consumação da prescrição intercorrente não mais depende da inércia do credor em dar andamento à execução, mas sim da ausência de localização de bens penhoráveis. VI. Constatado que todas as diligências da parte exequente, após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão, na busca de bens penhoráveis em nome da executada foram frustradas, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0075950-07.1998.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023)Da análise dos autos, vicejo que a presente execução tramita desde 2015.A última penhora ocorrida nos autos foi de veículos foi em 2017, fls. 245 a 255, a qual vem se arrastando desde 2017 sem efetivação.Ademais, também houve penhora de imóvel, no entanto, esse foi desconstituído nos autos em apenso 5435453.80.Assim, há mais de 07 anos não há nenhuma satisfação, ainda que parcial do crédito do autor.Devo ressaltar que a prescrição intercorrente é aferida de maneira exclusivamente objetiva, sem qualquer relação com a inércia ou intenção do exequente em prosseguir, ou não com a execução. Dessa forma, o fato de exequente atender os comandos judiciais, peticionando no processo é irrelevante, eis que não constituem causa de interrupção da prescrição.Nesse sentido, vem decidindo o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. I ? Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. II - O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. III - Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão. IV - Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar bens do devedor não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. V ? A consumação da prescrição intercorrente não mais depende da inércia do credor em dar andamento à execução, mas sim da ausência de localização de bens penhoráveis. VI ? Constatado que todas as diligências da parte exequente, após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão, na busca de bens penhoráveis em nome dos executados foram frustradas, decorridos mais de 3 (três) anos desde o término do prazo suspensivo automático sem qualquer localização de bens penhoráveis, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0521730-73.2009.8.09.0032, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023) (destaquei)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO. REQUERIMENTOS E DILIGÊNCIAS NÃO EFETIVAS DE BUSCA PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. É de três anos o prazo prescricional para a cobrança da cédula de crédito bancário, conforme estabelecido no artigo 44 da Lei nº 10.931/2004 em conjunto com o artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966, sendo idêntico o prazo para a execução. 2. A prescrição intercorrente ocorre quando, após o início do processo, fica evidente que o credor não tomou medidas concretas para buscar o cumprimento da dívida em questão. A simples apresentação repetida de pedidos para retomar diligências infrutíferas na busca por bens do devedor que possam ser penhorados, não é capaz de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente. Precedentes do STJ. 3. Ultrapassado o prazo de 3 (três) anos sem a localização de bens dos executados, escorreita a sentença que reconhece a prescrição intercorrente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0012483-79.2016.8.09.0162, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2023, DJe de 14/11/2023)Destarte, é evidente que a prescrição intercorrente se consumou.Não é o caso, todavia, de condenação do exequente nos encargos da sucumbência presente execução de título extrajudicial; não sendo razoável impor uma dupla penalização ao exequente, qual seja: a frustração da cobrança de seu crédito, e, ainda, sua condenação nos encargos da sucumbência. Assim, com fundamento na causalidade, não é devida a condenação do credor em honorários advocatícios sucumbenciais, tal qual decidido pelo STJ (STJ. AgInt no AREsp 1804806/PR, Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, j. 09/08/2021; AgInt nos EDcl no REsp 1875532/MS, Relator(a) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª Turma, j. 14/06/2021) e com base no art. 921, §5º do CPC.Em razão disso, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil.Custas pelo autor e sem honorários.Em havendo oposição de embargos de declaração por qualquer das partes, CERTIFIQUE-SE sua tempestividade e INTIME-SE a parte contrária para apresentar suas razões, no prazo de 05 (dois) dias, e volvam-me conclusos para decisão (art. 1.023 do CPC).Em havendo interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, CERTIFIQUE-SE sua tempestividade e PROCEDA-SE na forma dos arts. 1.010 do CPC, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça independente de nova conclusão.Em havendo trânsito em julgado, PROCEDA a baixa de todas restrições lançadas e após, arquive-se.Registrada e publicada no sistema eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se.Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

06/03/2025, 00:00

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