Monitória 6139459-47.2024.8.09.0130 - TJGO

Monitória 6139459-47.2024.8.09.0130 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Vara das Fazendas Públicas PORANGATU ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 048/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, Art. 130, promovo a intimação do (a) procurador (a) da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que reputar devido. PORANGATU, 23 de abril de 2026 Lorena Martins Abadias Técnico Judiciário 1 6168081

24/04/2026, 00:00

Confirmada

23/04/2026, 15:16

Expedida/certificada

23/04/2026, 15:07

Ato ordinatório

23/04/2026, 15:07

Documento

22/04/2026, 13:38

Expedição de documento

26/03/2026, 18:02

Outras Decisões

26/03/2026, 17:25

Expedição de documento

26/03/2026, 15:11

Petição

26/03/2026, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Porangatu - 2ª Vara Cível - II PORANGATU ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO 048/2021 DA CGJ-GO) Nos termos do Provimento 048/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, Art. 130, VI, promovo a intimação do (a) procurador (a) da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar novo endereço da parte promovida, diante da devolução da correspondência expedida com a seguinte observação anotada pela empresa dos Correios “desconhecido”. Porangatu/GO, 16 de março de 2026 Lorena Martins Abadias Técnico Judiciário 1 6168081

17/03/2026, 00:00

Confirmada

16/03/2026, 13:53

Ato ordinatório

16/03/2026, 13:44

Documento

14/03/2026, 02:50

Expedida/Certificada

25/02/2026, 22:52

Expedida/Certificada

20/02/2026, 13:11

Documentos

Ato ordinatório

•24/04/2026, 00:00

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUVARA CÍVEL IIDECISÃOProcesso: 6139459-47.2024.8.09.0130Autor: Goiás Logística De Medicamentos Ltda.Réu: Geraldina Do NascimentoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. A autora, na mov. 13, requereu a citação do réu via aplicativo WhatsApp, ante a citação infrutífera.É importante salientar que, embora não exista previsão específica de recolhimento de custas para cumprimento de citação/intimação por meio do aplicativo WhatsApp, deve-se levar em conta que a citação/intimação através do referido aplicativo somente poderá ser realizada por meio de Oficial de Justiça.Isso porque foi mencionado pelo STJ no julgamento do HC 641877 (2021/0024612-7 de 15/03/2021) que a citação por meio do aplicativo WhatsApp deve ser feita por Oficial de Justiça. O Ministro Relator Ribeiro Dantas expôs, em síntese, que seria possível validar uma situação na qual o Oficial de Justiça, após se identificar pelo WhatsApp, pedisse ao requerido o envio da foto de seu documento e de um termo de ciência da citação, assinado de próprio punho, desde que o agente público possua meios de comparar a assinatura ou outra forma de se assegurar sobre a identidade do interlocutor.Nesse sentido, o Ministro ponderou, todavia, que a mera confirmação escrita da identidade pelo usuário do WhatsApp não é suficiente para se considerar o requerido ciente, especialmente quando não houver foto individual no aplicativo.Além disso, mesmo nos casos em que os riscos forem mitigados pela verificação daqueles três elementos – número do telefone, confirmação escrita e foto –, o Relator ressalvou o direito da parte de comprovar eventual nulidade, relacionada, por exemplo, a furto ou roubo do celular.Assim, existem formalidades a serem cumpridas para que seja validada a citação/intimação pelo aplicativo e, para tanto, é necessário o recolhimento das custas relativas à locomoção.Diante disso, em observância ao princípio da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente.INTIME-SE a exequente para fazer o recolhimento das custas de locomoção em relação à intimação por WhatsApp.Com as custas recolhidas, CITE-SE o executado via WhatsApp (art. 1º, §§ 1º e 2º, I, e art. 9º, ambos da Lei n. 11.419/06 c/c art. 1º, III, do Provimento Conjunto n.º 09/2021 do TJGO c/c art. 8º da Resolução n.º 354/2020 do CNJ), no número telefônico indicado na petição de mov. 13.De acordo com o art. 10 da Resolução nº 354/2020 do CNJ, o(a) Oficial(a) de Justiça ou a serventia processante deve observar o seguinte: Deverá ser encaminhado o documento de intimação para o telefone informado nos autos, destacando claramente a necessidade de resposta confirmatória escrita ou falada no próprio aplicativo de mensagens; A confirmação deverá ocorrer no prazo de 3 (três) dias úteis, por mensagem de texto ou de áudio no aplicativo, ou por ligação recebida na serventia, devendo, nas últimas hipóteses, ser reduzida a confirmação do recebimento da citação à certidão; O comparecimento da parte executada à secretaria do juízo supre a ausência de confirmação por meio do aplicativo; A simples anotação de visualização no aplicativo WhatsApp não é suficiente para a validade do ato quando não houver outros elementos indutivos de identificação da parte e de ciência da comunicação. Assim, procedam-se as diligências necessárias para o cumprimento da citação. Publique-se. Intime-se. Porangatu–GO, datado pelo sistema. LUCAS GALINDO MIRANDAJuiz Substituto Dec. Jud. N° 1397/2025

27/05/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Documento

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