Monitória 5016649-83.2025.8.09.0023 - TJGO

Monitória 5016649-83.2025.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2025, 16:46

Trânsito em julgado

02/06/2025, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (64) 3663-3036 / [email protected] Autos n. 5016649-83.2025.8.09.0023 Autor(a):Dirca Flausina Da Silva Réu(s): Daniel Goncalves De Menezes Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de ação monitória proposta por DIRÇA FLAUSINA DA SILVA contra DANIEL GONÇALVES DE MENEZES. As partes juntaram acordo nos autos, pleiteando sua homologação (mov. 23). É o breve relato. Decido. Os arts. 3º, § 3º e 139, V, do CPC estabelecem que incumbe ao Juiz incentivar, promover e buscar sempre a autocomposição, valendo-se dos métodos de solução consensual de conflitos, notadamente a mediante e a conciliação, sendo facultado às partes transigirem sobre o objeto da lide a qualquer tempo. No caso, quanto ao acordo entabulado entre as partes (mov. 23), tenho que todos os requisitos para homologação estão presentes. Ademais, o acordo apresentado não possui vícios, foi firmado por partes capazes e representadas e as cláusulas são legais, respeitando os interesses dos litigantes. Nesse sentido, o art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, prescreve: "Art. 487 – Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação" Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre as partes, para que produza os efeitos jurídicos esperados e, de consequência, EXTINGO a presente demanda, com fulcro nos arts. 487, III, “b” do CPC. Sem custas finais (art. 90, § 3º, CPC). Honorários sucumbenciais conforme o pactuado. Transitado em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

27/05/2025, 00:00

Confirmada

26/05/2025, 23:21

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

26/05/2025, 18:36

Conclusão (para julgamento)

26/05/2025, 17:52

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 17:27

Mandado (entregue ao destinatário)

30/04/2025, 16:09

Expedição de documento (Mandado)

03/04/2025, 16:53

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA FÓRUM – Av. Manoel Dias Marques, nº 90, Setor Nova Caiapônia FAMÍLIA, SUC. INF. JUV. E 1.CIVEL Balcão virtual.: 62 3611-0332 e-mail.: [email protected] ATO ORDINATÓRIO CONFORME PROVIMENTO N° 05/2010 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE GOIÁS, ARTIGO 328a, PROCEDO O ATO ORDINATÓRIO ABAIXO: …............................................................PROCESSO.................................................................. Processo / PROJUDI...........: 5016649-83.2025.8.09.0023 Natureza............................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Promovente.......................: Dirca Flausina Da Silva, CPF: 760.973.901-49 Promovido(a).....................: Daniel Goncalves De Menezes, CPF: 802.301.991-00 Conforme se vê abaixo a locomoção foi recolhida para o birro “centro”. Contudo “devem ser recolhidas custas para o bairro “DISTRITO DE PALESTINA DE GOIÁS” cidade “Caiapônia” conforme demonstrado em anexo abaixo. Portanto, INTIME- SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, efetuar o recolhimento correto das guias de locomoção. Marcos Antônio Custódio Ribeiro Analista Judiciário................….............................................................................................................................................................................

20/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2025, 21:27

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA FÓRUM – Av. Manoel Dias Marques, nº 90, Setor Nova Caiapônia FAMÍLIA, SUC. INF. JUV. E 1.CIVEL Balcão virtual.: 62 3611-0332 e-mail.: [email protected] CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO CONFORME PROVIMENTO N° 05/2010 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE GOIÁS, ARTIGO 328a, PROCEDO O ATO ORDINATÓRIO ABAIXO: …............................................................PROCESSO.................................................................. Processo / PROJUDI...........: 5016649-83.2025.8.09.0023 Natureza............................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Promovente.......................: Dirca Flausina Da Silva, CPF: 760.973.901-49 Promovido(a).....................: Daniel Goncalves De Menezes, CPF: 802.301.991-00 Ante o recolhimento da guia de locomoção, certifico que foi recolhida para o bairro distinto do endereço da parte. Sendo assim, INTIMO novamente a parte promovente para proceder com o recolhimento da guia de locomoção para a citação da parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo atentar quanto ao BAIRRO do endereço da parte, verificando que o mesmo é "DISTRITO DE PALESTINA DE GOIÁS". Rosana de Sousa Vieira Técnico Judiciário................….............................................................................................................................................................................

12/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2025, 13:43

Documentos

Sentença de Homologação

•27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 5016649-83.2025.8.09.0023Polo ativo: Dirca Flausina Da SilvaPolo passivo: Daniel Goncalves De MenezesEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃO Trata-se de Ação Monitória proposta por DIRÇA FLAUSINA DA SILVA em face de DANIEL GONÇALVES DE MENEZES.No despacho de mov. 4 este juízo determinou a intimação da parte autora para, no prazo de cinco dias, comprovar com documentos, a necessidade dos benefícios da assistência judiciária, sob pena de indeferimento.Na mov. 6 a parte autora informou que não tem como comprovar a necessidade da gratuidade da justiça e comprovou o pagamento das custas processuais.É o necessário relato. Fundamento e Decido.Nos termos do art. 5, inciso LXXIV, da Constituição Federal c/c art. 98, do CPC e Súmula nº 25, do TJGO, faz jus à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica, que COMPROVAR sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.No caso em tela, verifica-se que a parte autora foi devidamente intimada para comprovar com documentos a necessidade dos benefícios da justiça gratuita, contudo, não conseguiu comprovar satisfatoriamente sua condição de hipossuficiência. Pelo contrário, na mov. 6 a parte autora informou que não tem como comprovar a necessidade da gratuidade da justiça e comprovou o pagamento das custas processuais, que demonstra possuir renda suficiente para custeio das despesas processuais, o que impõe o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.A corroborar o acima expendido, colaciono julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. AÇÃO ORIGINÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE RENDA. DENEGAÇÃO DO BENEPLÁCITO. 1. Consoante art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88, a gratuidade judiciária somente deve ser deferida a quem demonstrar a insuficiência de recursos para suportar as despesas processuais. 2. A concessão tácita do benefício em outros processos não pode ser automaticamente estendida a ação originária. Precedente STJ. 3. Necessária a devida comprovação da hipossuficiência para que seja concedido o benefício ao interessado. 4. No caso demonstrada a existência de renda e patrimônio para custeio das despesas processuais, comprovado pelo Imposto de Renda e folha de pagamento, impõe-se o indeferimento da medida. 5. Correta a decisão que indefere o beneplácito postulado (Súmula 25/TJGO lida a contrario sensu), não importando tal decisão em vulneração ao direito de acesso à Justiça. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. DECISÃO MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Segunda Seção Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO INTERNO e JULGÁ-LO IMPROCEDENTE, nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reclamação 5136853- 02.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 2ª Seção Cível, julgado em 19/06/2023, DJe de 19/06/2023)EMENTA: AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS OU ELEMENTOS APTOS A ALTERAR A CONCLUSÃO ENCARTADA NA DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO. 1. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (súmula 25 do TJGO). 2. Embora a parte agravante afirme sua incapacidade financeira, observa-se consideráveis quantias disponíveis em conta bancária em suas declarações de imposto de renda, bem assim, o patrimônio declarado e o extrato bancário jungido aos autos inferem renda absolutamente incompatível com a declarada, restando demonstrado, em contrário, a capacidade de suportar as custas processuais, razão pela qual impõe-se o indeferimento da benesse da gratuidade de justiça. 3. Impende que seja desprovido o agravo interno que não traz, em suas razões, qualquer argumento que justifique a modificação da decisão anteriormente proferida pelo relator. RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5130785-07.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 07/06/2021, DJe de 07/06/2021)Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça.Considerando que foi comprovado o pagamento das custas iniciais e preenchidos os requisitos elencados nos arts. 319 e 320 do CPC, recebo a petição inicial.CITE-SE a parte requerida, via mandado, a fim de que pague o débito no prazo de 15 (quinze) dias, com observância do art. 701 do CPC.No referido prazo a demandada poderá opor embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, §2º e art. 702, §4º do CPC).No caso de pagamento imediato, a demandada ficará isenta do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 701, § 1º, do CPC.Expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

18/02/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

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