Execução de Título Extrajudicial 5010236-70.2024.8.09.0029 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5010236-70.2024.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão Gabinete do 2º Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº: 5010236-70.2024.8.09.0029 Promovente(s): Paloma Aguiar Tavares De Paula Gomes Nader Promovidos(s): Wenderson Silva Cardoso DESPACHO Intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, apresentar nos autos planilha atualizada de débitos. Após, determino a tentativa de penhora on-line nas contas da parte executada na modalidade reiterada ("teimosinha") para fins de bloqueio e transferência da quantia indicada na planilha apresentada pela parte exequente. Em se tratando de dívida superior a R$ 3.000,00 (três mil reais), deixo determinado à CACE o desbloqueio de valores encontrados caso o total seja inferior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais); ou, em se tratando de dívida de até R$ 3.000,00 (três mil reais), deixo determinado à CACE o desbloqueio de valores encontrados caso a soma seja inferior ao total de 5% do montante indicado. Obtido o(s) resultado(s), em sendo positivo, intime-se o(a) executado(a) para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso negativo, intime-se a parte exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias, requerendo o que lhe for de direito, sob pena de arquivamento com faculdade de desarquivamento em caso de indicação de bens penhoráveis e sua localização, o que deixo determinado em caso de inércia. Catalão, datado e assinado digitalmente. Luiz Antônio Afonso Júnior Juiz de Direito

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão Gabinete do 2º Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº: 5010236-70.2024.8.09.0029 Promovente(s): Paloma Aguiar Tavares De Paula Gomes Nader Promovidos(s): Wenderson Silva CardosoTatiana Aparecida Da Silva DECISÃO Em análise à resposta do ofício anexa aos autos, extrai-se que a parte executada possui desconto em seu salário, de modo que, estando comprometido o limite máximo de endividamento, impõe-se o indeferimento do pleito. Nesse sentido é o entendimento dos tribunais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REDEFINIÇÃO DE DESCONTO DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. MARGEM CONSIGNÁVEL. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. - Consoante entendimento do STJ, os descontos em conta corrente e folha de pagamento devem obedecer ao patamar de 30% sobre a remuneração do consumidor (bruto menos os descontos obrigatórios). In casu, os descontos ultrapassam esse percentual, impondo-se a limitação, devendo ser observada a ordem cronológica de contratação. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PA - AI: 08053261420188140000 BELÉM, Relator: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 10/06/2019, 1ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2019). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desconto em folha, haja vista que os valores já descontados ultrapassam a margem consignável prevista em Lei. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indique os bens passíveis de penhora e apresente sua localização, sob pena de arquivamento com faculdade de desarquivamento caso assim seja feito. Intime-se.Cumpra-se. Catalão, datado e assinado eletronicamente. Luiz Antônio Afonso Júnior Juiz de Direito

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão Gabinete do 2º Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº: 5010236-70.2024.8.09.0029 Promovente(s): Paloma Aguiar Tavares De Paula Gomes Nader Promovidos(s): Wenderson Silva Cardoso DESPACHO Diante da resposta ao ofício constante no evento 212, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. Luiz Antônio Afonso Júnior Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Documento

29/04/2026, 12:07

Expedição de documento

28/04/2026, 15:56

Expedição de documento

28/04/2026, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão Gabinete do 2º Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº: 5010236-70.2024.8.09.0029 Promovente(s): Paloma Aguiar Tavares De Paula Gomes Nader Promovidos(s): Wenderson Silva Cardoso DESPACHO/OFÍCIO Indefiro o pedido de parcelamento da execução, uma vez que não foram atendidos os requisitos legais. Ato contínuo, oficie-se à Prefeitura do Município de Amaralina/GO para que informe se a executada, Tatiana Aparecida da Silva, CPF nº 114.498.556-01, integra seu quadro de servidores, devendo, em caso positivo, indicar a margem percentual disponível para eventuais descontos em seu salário, no prazo de 05 (cinco) dias. Cópia desta decisão vale como Mandado ou Ofício para o respectivo cumprimento, dispensando-se a expedição de outros documentos. Intime-se. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. Luiz Antônio Afonso Júnior Juiz de Direito

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão Gabinete do 2º Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº: 5010236-70.2024.8.09.0029 Promovente(s): Paloma Aguiar Tavares De Paula Gomes Nader Promovidos(s): Wenderson Silva Cardoso DESPACHO/OFÍCIO Indefiro o pedido de parcelamento da execução, uma vez que não foram atendidos os requisitos legais. Ato contínuo, oficie-se à Prefeitura do Município de Amaralina/GO para que informe se a executada, Tatiana Aparecida da Silva, CPF nº 114.498.556-01, integra seu quadro de servidores, devendo, em caso positivo, indicar a margem percentual disponível para eventuais descontos em seu salário, no prazo de 05 (cinco) dias. Cópia desta decisão vale como Mandado ou Ofício para o respectivo cumprimento, dispensando-se a expedição de outros documentos. Intime-se. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. Luiz Antônio Afonso Júnior Juiz de Direito

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão Gabinete do 2º Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº: 5010236-70.2024.8.09.0029 Promovente(s): Paloma Aguiar Tavares De Paula Gomes Nader Promovidos(s): Wenderson Silva Cardoso DESPACHO/OFÍCIO Indefiro o pedido de parcelamento da execução, uma vez que não foram atendidos os requisitos legais. Ato contínuo, oficie-se à Prefeitura do Município de Amaralina/GO para que informe se a executada, Tatiana Aparecida da Silva, CPF nº 114.498.556-01, integra seu quadro de servidores, devendo, em caso positivo, indicar a margem percentual disponível para eventuais descontos em seu salário, no prazo de 05 (cinco) dias. Cópia desta decisão vale como Mandado ou Ofício para o respectivo cumprimento, dispensando-se a expedição de outros documentos. Intime-se. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. Luiz Antônio Afonso Júnior Juiz de Direito

28/04/2026, 00:00

Confirmada

27/04/2026, 20:06

Confirmada

27/04/2026, 20:06

Mero expediente

27/04/2026, 18:52

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 17:31

Petição

27/04/2026, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão Gabinete do 2º Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº: 5010236-70.2024.8.09.0029 Promovente(s): Paloma Aguiar Tavares De Paula Gomes Nader Promovidos(s): Wenderson Silva Cardoso DESPACHO Intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Oportunamente, volvam-me os autos conclusos. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. Luiz Antônio Afonso Júnior Juiz de Direito

23/04/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 00:00

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão Gabinete do 2º Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº: 5010236-70.2024.8.09.0029 Promovente(s): Paloma Aguiar Tavares De Paula Gomes Nader Promovidos(s): Wenderson Silva Cardoso DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução opostos por Wenderson Silva Cardoso, no evento 114. A parte embargante alega que firmou contrato de locação com o esposo da exequente, tendo emitido notas promissórias como garantia, sob acordo verbal de que seriam destruídas à medida que os aluguéis fossem pagos, o que teria ocorrido com as duas primeiras. Afirma que realizou pagamentos diretamente ao referido esposo, inclusive via PIX e em espécie, os quais coincidem com os vencimentos dos títulos executados. Sustenta ter agido de boa-fé perante credor putativo, invocando a teoria da aparência, e defende que a execução é abusiva, pois cobra dívida parcialmente quitada, inexistindo obrigação integralmente exigível. Em contrapartida, a parte embargada sustenta que a execução se funda em 10 notas promissórias emitidas voluntariamente pelos executados, no valor total de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), destinadas a quitar aluguéis em atraso e demais despesas da locação, incluindo contas e reparos no imóvel. Afirma que apenas 5 dos 10 meses de aluguel foram pagos, inexistindo comprovação de pagamento além do admitido. Defende a validade e exigibilidade dos títulos, ressaltando que os embargos não impugnam sua regularidade nem demonstram adimplemento, possuindo caráter meramente protelatório e configurando litigância de má-fé. Pois bem. De início, ressalta-se que, de fato, os títulos são formalmente exigíveis. Contudo, verifica-se que surgiram de relação locatícia mantida entre as partes. No caso concreto, restou comprovado que o embargante realizou o pagamento de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) ao esposo da exequente, referente aos aluguéis, conforme comprovantes juntados no evento 114, efetuados durante o período em que residia no imóvel. Assim, referido valor deve ser abatido do montante total executado. Quanto aos valores alegadamente pagos em dinheiro, não há qualquer comprovação nos autos. Outrossim, não se admite que a parte embargada amplie o alcance das notas promissórias para abranger obrigações diversas dos aluguéis, porquanto os títulos foram emitidos no contexto específico de garantia dos valores locatícios, sendo que débitos distintos deverão ser perseguidos pela via processual adequada, especialmente porque inexiste, nos autos, qualquer comprovação de que o embargante tenha anuído expressamente com a incorporação dessas obrigações às notas promissórias ora executadas. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos à Execução para reconhecer o pagamento de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, retificar a planilha de débitos, abatendo o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), bem como o valor levantado por meio de alvará no evento 149, no montante de R$ 1.004,52 (mil e quatro reais e cinquenta e dois centavos). Após, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar concordância com o valor apresentado e, em caso positivo, efetuar, no mesmo prazo, o pagamento de 30% (trinta por cento) do débito, a título de parcelamento do restante, conforme requerido no evento 114. Após a manifestação da parte executada, volvam-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. Luiz Antônio Afonso Júnior Juiz de Direito

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão Gabinete do 2º Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº: 5010236-70.2024.8.09.0029 Promovente(s): Paloma Aguiar Tavares De Paula Gomes Nader Promovidos(s): Wenderson Silva Cardoso DECISÃO Cuidam-se os autos de processo de execução, no qual foram opostos incidentes processuais pelos executados. Passo a analisar as questões pendentes. I. Da Impugnação à Penhora (Executada Tatiana Aparecida da Silva) A executada Tatiana Aparecida da Silva, no evento 131, apresentou Impugnação à Penhora, alegando que o valor bloqueado em sua conta bancária é proveniente de verba salarial, a qual seria impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. A exequente, por sua vez, manifestou-se no evento 136, confirmando a natureza salarial do valor penhorado, mas pleiteando a relativização da impenhorabilidade. Requereu, com base na jurisprudência pátria, a retenção de 30% (trinta por cento) dos rendimentos da executada e a liberação do restante, além da expedição de ofício à empregadora para futuras retenções. Decido. De fato, conforme comprovado pela executada e reconhecido pela exequente, o valor penhorado possui natureza salarial. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Justiça tem relativizado a regra da impenhorabilidade de verbas salariais, permitindo a constrição de até 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos, desde que tal medida não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, e que a dívida não seja de caráter alimentar. Nesse sentido, o bloqueio efetuado pode ser parcialmente mantido, resguardando-se o percentual de 30% (trinta por cento) para a satisfação do débito exequendo, e liberando-se o excedente à executada. Assim, com base na relativização da impenhorabilidade de verbas salariais, DEFIRO PARCIALMENTE a Impugnação à Penhora. Determino a imediata liberação de 70% (setenta por cento) do valor bloqueado em favor da executada Tatiana Aparecida da Silva. Mantenho a constrição sobre o percentual de 30% (trinta por cento) do valor bloqueado, que deverá ser transferido à conta indicada pela exequente após o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, expeça-se OFÍCIO à Prefeitura Municipal de Amaralina/GO, empregadora da executada Tatiana Aparecida da Silva (CPF: 114.498.556-01), para que proceda ao desconto mensal de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da executada, Tatiana Aparecida Da Silva, CPF 114.498.556-01, a ser depositado diretamente na conta da exequente (Banco Bradesco (237); Conta corrente: 52978-8; Agência 1395; Titularidade: Paloma Aguiar Tavares de Paula; Gomes Nader; CPF: 06436795618). O valor descontado mensalmente deverá ser limitado ao teto da presente execução (R$ 7.961,76). II. Dos Embargos à Execução (Executado Wenderson Silva Cardoso) O executado Wenderson Silva Cardoso opôs Embargos à Execução (evento 114), os quais inicialmente não foram conhecidos por ausência de garantia do Juízo, conforme decisão do evento 117. Em resposta, o executado apresentou pedido de reconsideração (evento 120), alegando hipossuficiência financeira e, posteriormente, acostou os documentos comprobatórios solicitados por este Juízo. Analisando a documentação apresentada no evento 138, verifico que o executado Wenderson Silva Cardoso logrou êxito em demonstrar a sua condição de hipossuficiência financeira. A exigência de garantia prévia do Juízo, em casos de comprovada hipossuficiência, pode inviabilizar o acesso à justiça e o exercício do direito de defesa, ferindo princípios constitucionais. A jurisprudência tem mitigado tal exigência em Juizados Especiais quando a situação de carência é claramente evidenciada, como ocorre no presente caso. Desse modo, RECEBO os Embargos à Execução opostos por Wenderson Silva Cardoso. Intime-se a exequente Paloma Aguiar Tavares de Paula Gomes Nader para, querendo, manifestar-se sobre o mérito dos Embargos à Execução no prazo de 10 (dez) dias. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos para deliberação quanto aos Embargos à Execução. Intimem-se. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. Luiz Antônio Afonso Júnior Juiz de Direito

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão Gabinete do 2º Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº: 5010236-70.2024.8.09.0029 Promovente(s): Paloma Aguiar Tavares De Paula Gomes Nader Promovidos(s): Wenderson Silva Cardoso DECISÃO Cuidam-se os autos de processo de execução, no qual foram opostos incidentes processuais pelos executados. Passo a analisar as questões pendentes. I. Da Impugnação à Penhora (Executada Tatiana Aparecida da Silva) A executada Tatiana Aparecida da Silva, no evento 131, apresentou Impugnação à Penhora, alegando que o valor bloqueado em sua conta bancária é proveniente de verba salarial, a qual seria impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. A exequente, por sua vez, manifestou-se no evento 136, confirmando a natureza salarial do valor penhorado, mas pleiteando a relativização da impenhorabilidade. Requereu, com base na jurisprudência pátria, a retenção de 30% (trinta por cento) dos rendimentos da executada e a liberação do restante, além da expedição de ofício à empregadora para futuras retenções. Decido. De fato, conforme comprovado pela executada e reconhecido pela exequente, o valor penhorado possui natureza salarial. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Justiça tem relativizado a regra da impenhorabilidade de verbas salariais, permitindo a constrição de até 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos, desde que tal medida não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, e que a dívida não seja de caráter alimentar. Nesse sentido, o bloqueio efetuado pode ser parcialmente mantido, resguardando-se o percentual de 30% (trinta por cento) para a satisfação do débito exequendo, e liberando-se o excedente à executada. Assim, com base na relativização da impenhorabilidade de verbas salariais, DEFIRO PARCIALMENTE a Impugnação à Penhora. Determino a imediata liberação de 70% (setenta por cento) do valor bloqueado em favor da executada Tatiana Aparecida da Silva. Mantenho a constrição sobre o percentual de 30% (trinta por cento) do valor bloqueado, que deverá ser transferido à conta indicada pela exequente após o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, expeça-se OFÍCIO à Prefeitura Municipal de Amaralina/GO, empregadora da executada Tatiana Aparecida da Silva (CPF: 114.498.556-01), para que proceda ao desconto mensal de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da executada, Tatiana Aparecida Da Silva, CPF 114.498.556-01, a ser depositado diretamente na conta da exequente (Banco Bradesco (237); Conta corrente: 52978-8; Agência 1395; Titularidade: Paloma Aguiar Tavares de Paula; Gomes Nader; CPF: 06436795618). O valor descontado mensalmente deverá ser limitado ao teto da presente execução (R$ 7.961,76). II. Dos Embargos à Execução (Executado Wenderson Silva Cardoso) O executado Wenderson Silva Cardoso opôs Embargos à Execução (evento 114), os quais inicialmente não foram conhecidos por ausência de garantia do Juízo, conforme decisão do evento 117. Em resposta, o executado apresentou pedido de reconsideração (evento 120), alegando hipossuficiência financeira e, posteriormente, acostou os documentos comprobatórios solicitados por este Juízo. Analisando a documentação apresentada no evento 138, verifico que o executado Wenderson Silva Cardoso logrou êxito em demonstrar a sua condição de hipossuficiência financeira. A exigência de garantia prévia do Juízo, em casos de comprovada hipossuficiência, pode inviabilizar o acesso à justiça e o exercício do direito de defesa, ferindo princípios constitucionais. A jurisprudência tem mitigado tal exigência em Juizados Especiais quando a situação de carência é claramente evidenciada, como ocorre no presente caso. Desse modo, RECEBO os Embargos à Execução opostos por Wenderson Silva Cardoso. Intime-se a exequente Paloma Aguiar Tavares de Paula Gomes Nader para, querendo, manifestar-se sobre o mérito dos Embargos à Execução no prazo de 10 (dez) dias. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos para deliberação quanto aos Embargos à Execução. Intimem-se. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. Luiz Antônio Afonso Júnior Juiz de Direito

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão Gabinete do 2º Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº: 5010236-70.2024.8.09.0029 Promovente(s): Paloma Aguiar Tavares De Paula Gomes Nader Promovidos(s): Wenderson Silva Cardoso DECISÃO Cuidam-se os autos de processo de execução, no qual foram opostos incidentes processuais pelos executados. Passo a analisar as questões pendentes. I. Da Impugnação à Penhora (Executada Tatiana Aparecida da Silva) A executada Tatiana Aparecida da Silva, no evento 131, apresentou Impugnação à Penhora, alegando que o valor bloqueado em sua conta bancária é proveniente de verba salarial, a qual seria impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. A exequente, por sua vez, manifestou-se no evento 136, confirmando a natureza salarial do valor penhorado, mas pleiteando a relativização da impenhorabilidade. Requereu, com base na jurisprudência pátria, a retenção de 30% (trinta por cento) dos rendimentos da executada e a liberação do restante, além da expedição de ofício à empregadora para futuras retenções. Decido. De fato, conforme comprovado pela executada e reconhecido pela exequente, o valor penhorado possui natureza salarial. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Justiça tem relativizado a regra da impenhorabilidade de verbas salariais, permitindo a constrição de até 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos, desde que tal medida não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, e que a dívida não seja de caráter alimentar. Nesse sentido, o bloqueio efetuado pode ser parcialmente mantido, resguardando-se o percentual de 30% (trinta por cento) para a satisfação do débito exequendo, e liberando-se o excedente à executada. Assim, com base na relativização da impenhorabilidade de verbas salariais, DEFIRO PARCIALMENTE a Impugnação à Penhora. Determino a imediata liberação de 70% (setenta por cento) do valor bloqueado em favor da executada Tatiana Aparecida da Silva. Mantenho a constrição sobre o percentual de 30% (trinta por cento) do valor bloqueado, que deverá ser transferido à conta indicada pela exequente após o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, expeça-se OFÍCIO à Prefeitura Municipal de Amaralina/GO, empregadora da executada Tatiana Aparecida da Silva (CPF: 114.498.556-01), para que proceda ao desconto mensal de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da executada, Tatiana Aparecida Da Silva, CPF 114.498.556-01, a ser depositado diretamente na conta da exequente (Banco Bradesco (237); Conta corrente: 52978-8; Agência 1395; Titularidade: Paloma Aguiar Tavares de Paula; Gomes Nader; CPF: 06436795618). O valor descontado mensalmente deverá ser limitado ao teto da presente execução (R$ 7.961,76). II. Dos Embargos à Execução (Executado Wenderson Silva Cardoso) O executado Wenderson Silva Cardoso opôs Embargos à Execução (evento 114), os quais inicialmente não foram conhecidos por ausência de garantia do Juízo, conforme decisão do evento 117. Em resposta, o executado apresentou pedido de reconsideração (evento 120), alegando hipossuficiência financeira e, posteriormente, acostou os documentos comprobatórios solicitados por este Juízo. Analisando a documentação apresentada no evento 138, verifico que o executado Wenderson Silva Cardoso logrou êxito em demonstrar a sua condição de hipossuficiência financeira. A exigência de garantia prévia do Juízo, em casos de comprovada hipossuficiência, pode inviabilizar o acesso à justiça e o exercício do direito de defesa, ferindo princípios constitucionais. A jurisprudência tem mitigado tal exigência em Juizados Especiais quando a situação de carência é claramente evidenciada, como ocorre no presente caso. Desse modo, RECEBO os Embargos à Execução opostos por Wenderson Silva Cardoso. Intime-se a exequente Paloma Aguiar Tavares de Paula Gomes Nader para, querendo, manifestar-se sobre o mérito dos Embargos à Execução no prazo de 10 (dez) dias. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos para deliberação quanto aos Embargos à Execução. Intimem-se. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. Luiz Antônio Afonso Júnior Juiz de Direito

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de CatalãoGabinete do 2º Juizado Especial Cível e CriminalAutos nº: 5010236-70.2024.8.09.0029Promovente(s): Paloma Aguiar Tavares De Paula Gomes NaderPromovidos(s): Wenderson Silva Cardosodeixo de conhecer excessão pre executividade DECISÃOCuida-se de exceção de pré-executividade oposta pela parte excipiente/executada, Sra. Tatiana Aparecida da Silva, no evento 75.A excipiente alega, em síntese, a ocorrência de excesso de execução, sustentando ter adimplido parcialmente o débito exequendo.Afirma que, embora o valor total da execução seja de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), representado por 10 (dez) notas promissórias no valor unitário de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), já teria pago a quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), distribuída em um pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) e outros quatro pagamentos de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).Requer, com base nessas alegações, o abatimento do valor pago do total executado, além da condenação da exequente por litigância de má-fé, por suposto intento de enriquecimento ilícito e omissão dolosa de valores já recebidos.A parte exequente, devidamente intimada, manifestou-se no sentido da inadequação da via eleita para a discussão, asseverando, ainda, que os pagamentos indicados pela executada referem-se a obrigações diversas, alheias aos títulos ora executados.Pois bem. Decido.Como é cediço, a exceção de pré-executividade é o meio de defesa cabível nas hipóteses em que a matéria alegada possa ser conhecida de ofício pelo juízo (requisito formal) e independa de dilação probatória (requisito material).No caso concreto, a alegação de adimplemento parcial do débito não satisfaz o requisito material exigido para o conhecimento da exceção de pré-executividade, uma vez que os documentos acostados, consistentes em comprovantes de pagamento, não se revelam, de plano, aptos para demonstrar que os valores foram efetivamente destinados à quitação das obrigações representadas pelos títulos executivos extrajudiciais.Ressalte-se, ademais, que os pagamentos indicados foram realizados a terceiro estranho à relação processual e alheio à obrigação exequenda, somando-se a isso a incongruência entre os valores e as datas desses pagamentos e aqueles constantes dos títulos executivos extrajudiciais, o que afasta a possibilidade de reconhecimento do adimplemento alegado, à míngua de prova inequívoca.Dessa forma, a controvérsia demanda dilação probatória, o que torna incabível sua apreciação por meio da exceção de pré-executividade.Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER a exceção de pré-executividade, determino o prosseguimento da execução nos termos da decisão que admitiu o cumprimento dos títulos, devendo-se aguardar o retorno do mandado de citação do Sr. Wenderson Silva Cardoso. Caso reste infrutífero, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar novos meios de citação do executado.Intimem-se. Cumpra-se.Catalão, datado e assinado digitalmente.Luiz Antônio Afonso JúniorJuiz de Direito

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de CatalãoGabinete do 2º Juizado Especial Cível e CriminalAutos nº: 5010236-70.2024.8.09.0029Promovente(s): Paloma Aguiar Tavares De Paula Gomes NaderPromovidos(s): Wenderson Silva Cardosodeixo de conhecer excessão pre executividade DECISÃOCuida-se de exceção de pré-executividade oposta pela parte excipiente/executada, Sra. Tatiana Aparecida da Silva, no evento 75.A excipiente alega, em síntese, a ocorrência de excesso de execução, sustentando ter adimplido parcialmente o débito exequendo.Afirma que, embora o valor total da execução seja de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), representado por 10 (dez) notas promissórias no valor unitário de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), já teria pago a quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), distribuída em um pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) e outros quatro pagamentos de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).Requer, com base nessas alegações, o abatimento do valor pago do total executado, além da condenação da exequente por litigância de má-fé, por suposto intento de enriquecimento ilícito e omissão dolosa de valores já recebidos.A parte exequente, devidamente intimada, manifestou-se no sentido da inadequação da via eleita para a discussão, asseverando, ainda, que os pagamentos indicados pela executada referem-se a obrigações diversas, alheias aos títulos ora executados.Pois bem. Decido.Como é cediço, a exceção de pré-executividade é o meio de defesa cabível nas hipóteses em que a matéria alegada possa ser conhecida de ofício pelo juízo (requisito formal) e independa de dilação probatória (requisito material).No caso concreto, a alegação de adimplemento parcial do débito não satisfaz o requisito material exigido para o conhecimento da exceção de pré-executividade, uma vez que os documentos acostados, consistentes em comprovantes de pagamento, não se revelam, de plano, aptos para demonstrar que os valores foram efetivamente destinados à quitação das obrigações representadas pelos títulos executivos extrajudiciais.Ressalte-se, ademais, que os pagamentos indicados foram realizados a terceiro estranho à relação processual e alheio à obrigação exequenda, somando-se a isso a incongruência entre os valores e as datas desses pagamentos e aqueles constantes dos títulos executivos extrajudiciais, o que afasta a possibilidade de reconhecimento do adimplemento alegado, à míngua de prova inequívoca.Dessa forma, a controvérsia demanda dilação probatória, o que torna incabível sua apreciação por meio da exceção de pré-executividade.Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER a exceção de pré-executividade, determino o prosseguimento da execução nos termos da decisão que admitiu o cumprimento dos títulos, devendo-se aguardar o retorno do mandado de citação do Sr. Wenderson Silva Cardoso. Caso reste infrutífero, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar novos meios de citação do executado.Intimem-se. Cumpra-se.Catalão, datado e assinado digitalmente.Luiz Antônio Afonso JúniorJuiz de Direito

11/06/2025, 00:00

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