Execução da Pena 6164286-91.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 6164286-91.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de GOIANÉSIA Processo nº: 6164286-91.2024.8.09.0011 SENTENÇA I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, ofereceu denúncia em desfavor de GEOVANE MACHADO DOS REIS LEMES, devidamente qualificado, imputando-lhe a prática dos crimes de lesão corporal contra mulher (art. 129, § 13, CP) e ameaça (art. 147, CP), ambos no contexto da Lei Maria da Penha, além de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/03). Narra a denúncia (movimentação 37), baseada no Inquérito Policial, que no dia 28 de dezembro de 2024, por volta das 20h32min, na Rua Rubens Nascimento, Bairro Dona Fiica II, nesta comarca, o acusado ofendeu a integridade física de sua companheira, Mikaely de Oliveira Cabral, causando-lhe as lesões descritas no relatório médico. Consta, ainda, que o réu ameaçou a vítima de causar-lhe mal injusto e grave, afirmando que a mataria caso acionasse a polícia. Por fim, nas mesmas circunstâncias, o acusado mantinha sob sua guarda uma arma de fogo tipo carabina, adaptada para calibre.22, e três munições, sem autorização legal. A denúncia foi recebida em 30/04/2025. Citado, o réu apresentou resposta à acusação por meio de advogada constituída. Durante a instrução, realizada em audiência audiovisual, foram ouvidas a vítima, duas testemunhas (policiais militares) e realizado o interrogatório do réu. Em alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela condenação nos termos da denúncia. A Defesa, em memoriais escritos5, requereu a absolvição por insuficiência probatória ou legítima defesa quanto às lesões/ameaça, e a aplicação da atenuante da confissão quanto à arma. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. STANDARD PROBATÓRIOPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de GOIANÉSIA Conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), notadamente no julgamento da APn 1074, o standard probatório para a condenação no processo penal brasileiro é o de "além de qualquer dúvida razoável" (beyond any reasonable doubt - BARD), internalizado pelo Estatuto de Roma. Este padrão exige a formação de um conjunto probatório robusto, harmônico e inequívoco. Provas isoladas, como depoimentos de colaboradores não corroborados por provas independentes, são insuficientes para a condenação. A existência de qualquer dúvida razoável sobre a materialidade ou autoria deve ser resolvida em favor do réu (in dubio pro reo), em estrita observância à presunção de inocência. Este será o norte para a valoração de todo o acervo probatório. A. REGULARIDADE PROCESSUAL O feito tramitou regularmente, sem nulidades a sanar. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. B. ANÁLISE DO MÉRITO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 13, CP) A materialidade está comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante 7, Relatório Médico da vítima que atesta "hematomas em região dorsal e mama esquerda" e "escoriações" 8, e fotografias das lesões9999, corroborados pela prova oral. A autoria é certa. A vítima Mikaely, em juízo, confirmou que após uma discussão sobre comida, o réu a agrediu com um cabo de rodo e uma bainha de facão. Relatou: "foi com um pedaço de pau, do rodo, e com bainha de faca (...) nas minhas costas (...) e na minha polpa da bunda". Os policiais militares Pierre e Delmar corroboraram o relato. O policial Pierre afirmou que a vítima narrou as agressões com cabo de vassoura e bainha de facão, e que a encontraram já no hospital de Barro Alto. O policial Delmar confirmou que o próprio réu admitiu parcialmente o embate físico, embora minimizando a conduta. A tese defensiva de legítima defesa não se sustenta. O réu, em interrogatório, alegou que apenas "segurou" a vítima para impedi-la de levar o carro e que pegou a bainha para se defender. Contudo, as lesões descritas no laudo médico (hematomas nas costas e mama) e a dinâmica narrada pela vítima (golpes de rodo) são incompatíveis com mera contenção ou defesa, evidenciando dolo de lesionar e desproporcionalidade na conduta.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de GOIANÉSIA Ressalto que o crime foi cometido com maior reprovabilidade, pois, conforme depoimento da vítima em juízo, o fato ocorreu na presença de seu filho menor de idade: "o meu filho, ele tinha dois meses de nascido [na época que juntaram], (...) peguei meu filho [no dia do fato]" para fugir. Portanto, a condenação pelo art. 129, § 13, do CP é medida de rigor. DO CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CP) A materialidade e autoria restaram provadas pela palavra da vítima, que possui especial relevo nestes delitos. Ela relatou em juízo que o réu disse: "se eu colocasse o pé em Barro Alto, ele tinha uma bala sozinha separada para me matar". A ameaça foi idônea e séria, tanto que a vítima fugiu para outra cidade (Barro Alto/GO) e solicitou apoio policial de lá, demonstrando real temor. O réu negou a ameaça em juízo de forma evasiva ("ela está viva até hoje"), o que não afasta a credibilidade do relato da ofendida e das testemunhas policiais que atenderam a ocorrência. Com a vigência da Lei 14.994/24, a ameaça cometida contra mulher por razões da condição do sexo feminino atrai a incidência do § 1º do art. 147, aplicando-se a pena em dobro. DO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 12, LEI 10.826/03) A materialidade é inconteste pelo Auto de Exibição e Apreensão 10, que lista uma carabina adaptada para calibre.22 e três munições 11, e laudo pericial de eficiência (evento 46)12. A autoria é confessa. O réu Geovane admitiu em juízo ser o proprietário da arma e ter ciência de que ela estava adaptada para munição real ("A carabina é [minha]"). Os policiais confirmaram a localização do armamento em cima do guarda-roupa e das munições no quarto. Trata-se de crime de perigo abstrato, configurado pela simples guarda do artefato sem autorização, o que restou plenamente demonstrado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu GEOVANE MACHADO DOS REIS LEMES como incurso nas sanções do: 1. Art. 129, § 13 do Código Penal (Lesão Corporal contra Mulher - Redação da Lei 14.994/24); 2. Art. 147, caput, c/c § 1º do Código Penal (Ameaça contra mulher - Redação da Lei 14.994/24); 3. Art. 12 da Lei nº 10.826/03 (Posse irregular de arma de fogo). Passo à dosimetria da pena (art. 68 do CP).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de GOIANÉSIA 1. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 13, CP) Pena prevista: Reclusão, de 2 a 5 anos (Lei 14.994/24). 1ª Fase: A culpabilidade é desfavorável e excede o tipo penal, visto que a agressão foi perpetrada na presença do filho pequeno da vítima (criança de aproximadamente 2 anos), conforme relatado em audiência, o que causa maior trauma e repercussão psicológica no núcleo familiar. O réu é primário e possui bons antecedentes (Súmula 444/STJ)13. Conduta social e personalidade sem elementos para aferição. Motivos e circunstâncias inerentes ao tipo. Consequências próprias do delito. Considerando uma circunstância judicial negativa, aumento a pena-base em 1/8 sobre o intervalo da pena (3 anos / 8 = 4 meses e 15 dias). Pena-base: 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 2ª Fase: Não há agravantes (a relação doméstica já qualifica o delito). Não incide a atenuante da confissão, pois o réu negou as agressões físicas. Pena Intermediária: 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 3ª Fase: Inexistem causas de aumento ou diminuição. Pena Definitiva: 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 2. DO CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CP) Pena prevista: Detenção, de 1 a 6 meses. 1ª Fase: A culpabilidade é elevada pela mesma razão do crime anterior: a prática do ato (ameaça de morte) ocorreu no contexto de violência presenciado pelo filho menor da vítima. As demais circunstâncias são neutras. Aumento a pena em 1/8 sobre o intervalo (5 meses / 8 = ~18 dias). Pena-base: 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção. 2ª Fase: Ausentes agravantes genéricas que não configurem bis in idem com a causa de aumento específica. Ausente confissão. Pena Intermediária: 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção. 3ª Fase: Incide a causa de aumento de pena do § 1º do art. 147 do CP (incluído pela Lei 14.994/24), que determina a aplicação da pena em dobro quando o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino. Pena Definitiva: 03 (três) meses e 06 (seis) dias de detenção. 3. DO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 12, LEI 10.826/03) Pena prevista: Detenção, de 1 a 3 anos, e multa. 1ª Fase: Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base: 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. 2ª Fase: Presente a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd', CP; Súmula 545/STJ), eis que o réu admitiu a posse. Contudo, a pena não pode ser reduzida aquém do mínimo legal (Súmula 231/STJ). Pena Intermediária: 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. 3ª Fase: Sem causas de aumento ou diminuição.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de GOIANÉSIA Pena Definitiva: 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. DO CONCURSO MATERIAL (ART. 69, CP) Havendo pluralidade de condutas e crimes, aplicam-se cumulativamente as penas. PENA TOTAL: 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de RECLUSÃO e 01 (um) ano, 03 (três) meses e 06 (seis) dias de DETENÇÃO, além de 10 (dez) dias-multa. Fixo o dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. DETERMINAÇÕES FINAIS Regime Inicial: Nos termos do art. 33, § 2º, "c", do CP e Súmula 719/STF, considerando o quantum de pena e a primariedade, fixo o regime inicial ABERTO. Substituição da Pena: INVIÁVEL a substituição por penas restritivas de direitos (art. 44, I, CP) e o Sursis (art. 77, CP), tendo em vista que os crimes foram cometidos com violência e grave ameaça à pessoa (Súmula 588/STJ) e o quantum total de pena supera o limite legal para a suspensão condicional. Direito de Recorrer: Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, CPP), pois respondeu ao processo solto e não surgiram fatos novos que justifiquem a decretação da preventiva neste momento. Mantenho, contudo, a vigência das Medidas Protetivas de Urgência em favor da vítima. Custas e Honorários: Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP). Deixo de arbitrar honorários advocatícios, pois a defesa foi patrocinada por advogada constituída. Efeitos e Providências: 1. Com o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados. 2. Oficie-se à Justiça Eleitoral para suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, CF). 3. Decreto o perdimento da arma e munições apreendidas em favor da União. Remetam-se ao Comando do Exército para destruição (art. 25, Lei 10.826/03). 4. Expeça-se Guia de Execução Definitiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (o réu, a defesa e a vítima, conforme art. 201, § 2º, CPP). Goianésia, data da assinatura eletrônica. RAFAEL MACHADO DE SOUZA Juiz de Direito

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS2ª Vara Criminal - Comarca de Goianésia Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 6164286-91.2024.8.09.0011Autuado/Acusado: GEOVANE MACHADO DOS REIS LEMES DESPACHOTrata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público do Estado de Goiás.Os autos aguardam designação de audiência de instrução e julgamento.Por tanto, DESIGNO o dia 25/11/2025 às 16h15, para realização da audiência de instrução e julgamento em parceria ao projeto "Semana da Justiça Pela Paz em Casa".ORIENTAÇÕES SOBRE A AUDIÊNCIA1. Acusados(as), vítimas e testemunhas em liberdade: serão ouvidos(as) presencialmente na sala de audiências da 2ª Vara Criminal do Fórum local. 2.Acusados(as), vítimas e testemunhas detidos(as) na Unidade Prisional de Goianésia-GO: serão ouvidos(as) presencialmente na sala de audiências da 2ª Vara Criminal do Fórum local. Alternativamente, caso haja necessidade devidamente justificada ou impossibilidade de deslocamento, as oitivas poderão ser realizadas de forma remota, por meio de videoconferência.2.1. Para tanto, expeça-se ofício ao Diretor da Unidade Prisional local, solicitando a adoção das providências necessárias para a escolta das partes na data e horário designados ou, alternativamente, a disponibilização da estrutura necessária para a realização do ato pelo sistema de videoconferência Zoom. Ressalta-se que os participantes deverão ingressar na sala virtual com 10 minutos de antecedência, devendo contatar o WhatsApp da Vara caso necessário.3.Acusados(as), vítimas e testemunhas detidos(as) em outras unidades prisionais: deverá ser expedido ofício à respectiva unidade, solicitando a disponibilização da sala passiva na data designada para a audiência ou em data oportuna, a depender da viabilidade logística.4.Acusadas, vítimas e testemunhas do sexo feminino detidas: serão ouvidos(as) presencialmente na sala de audiências da 2ª Vara Criminal do Fórum local. Alternativamente, caso haja necessidade devidamente justificada ou impossibilidade de deslocamento, as oitivas poderão ser realizadas de forma remota, por meio de videoconferência5.Representante do Ministério Público e defensor(a) do réu: faculto-lhes a participação na forma presencial ou pelo sistema de videoconferência Zoom.6.Diretrizes para participação virtual: 6.1. As partes que optarem pela participação remota deverão instalar previamente o aplicativo ZOOM MEETINGS em seus dispositivos.6.2. No dia e horário designados, as partes deverão acessar, com 10 minutos de antecedência, o link: https://tjgo.zoom.us/j/5072073163, que as direcionará para o ambiente virtual da audiência designada.6.3. Havendo dúvidas quanto ao uso do sistema Zoom, as partes poderão solicitar apoio técnico aos servidores do Gabinete da 2ª Vara Criminal de Goianésia-GO, por meio do WhatsApp (62) 3389-9650.DAS PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PARA REALIZAÇÃO DO ATOINTIMEM-SE as partes, assegurando-se por ocasião do ato as seguintes providências:1. sejam informadas da possibilidade de entrarem em contato com os servidores do Gabinete da 2ª Vara Criminal de Goianésia-GO por meio da conta de whatsapp n° (62) 3389-9650, para que sejam sanadas eventuais dúvidas e para que seja comunicado qualquer fato que os impossibilite de comparecer ao ato processual em questão;2. que sejam realizadas as advertências de praxe, especialmente com relação à ausência injustificada ao ato, que poderá ensejar a condução coercitiva pelo oficial de justiça, sem prejuízo da multa prevista no artigo 458 c/c 436, do CPP e instauração de processo penal por crime de desobediência;3. que as partes sejam indagadas no ato da intimação quanto ao telefone para contato, especialmente via WhatsApp e E-mail, o que deverá ser certificado pelo oficial de justiça;4. havendo acusados(as), testemunhas e vítimas residentes em outra comarca, determino que providencie-se a reserva da sala passiva daquela localidade, por meio da agenda eletrônica;4.1 quanto a expedição do mandado de intimação, deverão ser observadas as orientações do Provimento Conjunto Nº 10, especialmente no que diz respeito a necessidade de encaminhamento do mandado à Central de Mandados da respectiva comarca, uma vez que tais diligências não serão mais realizadas por meio de carta precatória. Deverá ser observado, também, a necessidade de constar no ato o caráter de imprescindibilidade, uma vez que se trata de processo referente a réu preso.4.2 havendo acusados(as), testemunhas e vítimas residentes em outro estado, EXPEÇA-SE carta precatória ao juiz do local onde deve ser produzida a prova, solicitando-lhe – na qualidade de juízo de cooperação – a intimação da pessoa a ser ouvida para comparecer à sala passiva daquele juízo, na data designada nesse ato, para que possa ser ouvida via ZOOM. No mesmo ofício deverá constar a informação de que, caso prefira o juízo deprecado realizar a audiência, não há de nossa parte qualquer objeção.5. por ocasião do encaminhamento dos autos para audiência, REQUISITE-SE (via ofício) certidão de antecedentes de âmbito nacional. Havendo notícia de registro criminais em outras unidades da federação, OFICIE-SE solicitando informações atualizadas, especialmente quanto à existência de sentença condenatória em julgado.6. PROVIDENCIE-SE a extração de certidão atualizada de antecedentes (TJGO). Havendo sentença condenatória, certifique-se quanto aos detalhes do processo, especificando data do fato e do trânsito em julgado.INTIMEM-SE as partes.CUMPRA-SE, com a urgência que o caso requer.Goianésia (GO), data registrada pelo sistema. Érico Mercier RamosJuiz de Direito

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS2ª Vara Criminal - Comarca de Goianésia Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 6164286-91.2024.8.09.0011Autuado/Acusado:GEOVANE MACHADO DOS REIS LEMES DECISÃO Trata-se de Denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor GEOVANE MACHADO DOS REIS LEMESde pela suposta prática da conduta descrita no art. 129, §13 e art. 147, §1º, ambos do Código Penal (CP), c/c art. 5º, III, da Lei n. 11.340/2006; art. 12 da Lei n. 10.826/2003 todos na forma do art. 69, do CP.A denúncia foi recebida em 30.04.2025, oportunidade em que foi determinada a citação do acusado para responder à acusação (mov. 39).Devidamente citado (mov.44), o acusado apresentou resposta à acusação na mov. 50, por meio de defensora constituída. Em seguida, os autos vieram-me conclusos.Breve relato. Decido.Em primeiro lugar, verifica-se que o feito se encontra em ordem, inclusive no que se refere à representação processual do acusado.Dito isso, passo à análise dos requerimentos apresentados pela defesa, além das providências necessárias ao andamento do feito.1 - Da Resposta à AcusaçãoDa análise da defesa apresentada, verifica-se que não foram arguidas preliminares, tampouco requeridas diligências complementares.Constata-se, ainda, que o acusado, por meio de sua defensora, declarou não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.Considerando que, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência formulada por pessoa natural, e que a assistência por advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, §4º, do CPC), não há, nos autos, elementos que justifiquem o indeferimento do pedido. Ressalte-se, ainda, que não foram identificados indícios em sentido contrário no momento.Por outro lado, não se vislumbram quaisquer das hipóteses autorizadoras de absolvição sumária, conforme elencadas no art. 397, caput, do Código de Processo Penal.Dessa forma, considerando a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, bem como a relevância penal dos fatos narrados, a ação penal deve ter regular prosseguimento, com a designação de audiência de instrução e julgamento.2 - DispositivoPor todo o exposto:a) CONCEDO ao acusado os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil.b) DETERMINO a inclusão do feito em pauta para audiência de instrução e julgamento, adotando-se as seguintes providências:b.1) INTIMEM-SE as partes e as testemunhas arroladas, expedindo-se carta precatória para aquelas residentes em outras comarcas.b.2) Havendo devolução do mandado sem cumprimento antes da data designada para audiência, abra-se vista à parte interessada, por 48 horas, para ciência e indicação de novo endereço, sob pena de indeferimento da produção da prova.b.3) REQUISITE-SE certidão de antecedentes de âmbito nacional. Havendo notícia de registros criminais em outras unidades da federação, OFICIE-SE com solicitação de informações atualizadas, especialmente quanto à existência de sentença condenatória com trânsito em julgado.b.4) Por ocasião do encaminhamento dos autos para audiência, PROVIDENCIE-SE a extração de certidão atualizada de antecedentes (TJGO). Havendo sentença condenatória, certifique-se quanto aos detalhes do processo, especificando data do fato, a data do trânsito em julgado e data da extinção da pena, seja pelo cumprimento ou por outra causa legal.Notifique-se o Ministério Público.Intimem-se. Cumpra-se.Goianésia (GO), data registrada pelo sistema. Érico Mercier RamosJuiz de Direito

27/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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