Execução de Título Extrajudicial 0311162-93.2014.8.09.0100 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0311162-93.2014.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Luziânia - 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubistchek, Qds. M, O, S, Lts. 7A/7B, Parque JK, CEP 72.813-010, Luziânia-GO Telefone: (61) 3622-9483 ATO ORDINATÓRIO (Arts. 203, §4º do CPC/15 e 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Em cumprimento a Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, intimo a parte requerente para, no prazo de até 05 (cinco) dias, proceder o recolhimento da taxa de serviço, que se encontra disponível no sistema PROJUDI, informando que conforme determinada na tabela IX, item 16, inciso II ou VIII, da referida Resolução e determinada na tabela nº 19/2018, art. 8º, inciso I e XI da Corregedoria Geral de Justiça, é necessário uma guia para cada CPF e/ou CNPJ, bem como para cada sistema a ser pesquisado. Tabela IX – Regimento 16 – Taxas de Serviço Caminho: Opções de Processo → Guias → Guias de Serviço Taxas de Serviço por Ato: Penhora SISBAJUD (VIII) -> Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido. Pesquisa de Endereço, RENAJUD, INFOJUD (II) -> Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões. Luziânia, 8 de abril de 2026 FRANCIANE SPOHR MEIRELES Analista Judiciário

08/05/2026, 00:00

Ofício (entregue ao destinatário)

17/04/2026, 13:01

Documento

10/04/2026, 16:11

Expedição de documento

08/04/2026, 16:53

Ato ordinatório

08/04/2026, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 0311162-93.2014.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa: R$ 34.861,69 Requerente: M3 Securitizadora De Creditos S.a Requerido: ELISANGELA REGINA CAMPOS ME DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada, em sua origem, por BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A, sucedida no polo ativo por M3 Securitizadora De Creditos S.A. (movimentação n° 97), em desfavor de ELISANGELA REGINA CAMPOS ME e ELISANGELA REGINA CAMPOS. Na movimentação n° 114, a parte exequente, ciente das diligências realizadas nos autos, notadamente a pesquisa via SISBAJUD (movimentação nº 110) que resultou em bloqueio parcial de valores, e a pesquisa RENAJUD (movimentação nº 110) que localizou o veículo HONDA/CG 125 FAN KS, placa OGM7442, de propriedade da executada Elisangela Regina Campos, pugnou pela inclusão de restrição de circulação (detenção) sobre o referido bem. Ademais, requereu a expedição de ofício à instituição financeira detentora do gravame que já onera o veículo, a fim de obter informações sobre o saldo devedor atualizado e o status do contrato de financiamento. É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que o pleito da parte exequente merece acolhimento, porquanto as medidas requeridas visam à efetiva satisfação do crédito, finalidade precípua do processo de execução. Nesse contexto, a adoção de providências destinadas à identificação da existência de gravame sobre o veículo indicado mostra-se necessária para viabilizar a adequada constrição patrimonial, bem como para permitir a avaliação da utilidade da penhora, seja sobre o bem, seja sobre os direitos do devedor fiduciante. Ressalte-se que, conforme pesquisa realizada, não há informação acerca da existência de alienação fiduciária, razão pela qual, antes da expedição de ofício à instituição financeira, mostra-se necessária a prévia confirmação junto ao DETRAN, providência que ora se determina de ofício. Ante o exposto, DEFIRO os pedidos formulados na movimentação nº 114 e DETERMINO: a) a inclusão de RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO (DETENÇÃO) sobre o veículo HONDA/CG 125 FAN KS, Placa: OGM7442, Ano de fabricação: 2012, de propriedade da executada ELISANGELA REGINA CAMPOS; b) de ofício, a expedição de ofício ao DETRAN para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se o veículo indicado encontra-se gravado com alienação fiduciária e, em caso positivo, indique a instituição financeira credora; c) somente após a resposta, expeça-se ofício à instituição financeira indicada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe acerca da existência da dívida, se já houve integral quitação ou não, indicando o valor atualizado do débito, bem como eventual crédito a que faça jus a executada; d) após, com as informações, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do interesse na penhora do veículo ou sobre os direitos do devedor fiduciante, ou, ainda, requeira o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

Confirmada

24/03/2026, 01:13

deferimento

23/03/2026, 20:47

Conclusão (para decisão)

26/11/2025, 16:53

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/11/2025, 00:00

Confirmada

17/11/2025, 15:41

Ato ordinatório

17/11/2025, 15:00

Documento

14/11/2025, 14:30

Expedição de documento

21/10/2025, 16:32

Documentos

Ato ordinatório

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 0311162-93.2014.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa: R$ 34.861,69 Requerente: M3 Securitizadora De Creditos S.a Requerido: ELISANGELA REGINA CAMPOS ME DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada, em sua origem, por BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A, sucedida no polo ativo por M3 Securitizadora De Creditos S.A. (movimentação n° 97), em desfavor de ELISANGELA REGINA CAMPOS ME e ELISANGELA REGINA CAMPOS. Na movimentação n° 114, a parte exequente, ciente das diligências realizadas nos autos, notadamente a pesquisa via SISBAJUD (movimentação nº 110) que resultou em bloqueio parcial de valores, e a pesquisa RENAJUD (movimentação nº 110) que localizou o veículo HONDA/CG 125 FAN KS, placa OGM7442, de propriedade da executada Elisangela Regina Campos, pugnou pela inclusão de restrição de circulação (detenção) sobre o referido bem. Ademais, requereu a expedição de ofício à instituição financeira detentora do gravame que já onera o veículo, a fim de obter informações sobre o saldo devedor atualizado e o status do contrato de financiamento. É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que o pleito da parte exequente merece acolhimento, porquanto as medidas requeridas visam à efetiva satisfação do crédito, finalidade precípua do processo de execução. Nesse contexto, a adoção de providências destinadas à identificação da existência de gravame sobre o veículo indicado mostra-se necessária para viabilizar a adequada constrição patrimonial, bem como para permitir a avaliação da utilidade da penhora, seja sobre o bem, seja sobre os direitos do devedor fiduciante. Ressalte-se que, conforme pesquisa realizada, não há informação acerca da existência de alienação fiduciária, razão pela qual, antes da expedição de ofício à instituição financeira, mostra-se necessária a prévia confirmação junto ao DETRAN, providência que ora se determina de ofício. Ante o exposto, DEFIRO os pedidos formulados na movimentação nº 114 e DETERMINO: a) a inclusão de RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO (DETENÇÃO) sobre o veículo HONDA/CG 125 FAN KS, Placa: OGM7442, Ano de fabricação: 2012, de propriedade da executada ELISANGELA REGINA CAMPOS; b) de ofício, a expedição de ofício ao DETRAN para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se o veículo indicado encontra-se gravado com alienação fiduciária e, em caso positivo, indique a instituição financeira credora; c) somente após a resposta, expeça-se ofício à instituição financeira indicada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe acerca da existência da dívida, se já houve integral quitação ou não, indicando o valor atualizado do débito, bem como eventual crédito a que faça jus a executada; d) após, com as informações, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do interesse na penhora do veículo ou sobre os direitos do devedor fiduciante, ou, ainda, requeira o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 0311162-93.2014.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente(s): M3 Securitizadora De Creditos S.aRequerido(s): ELISANGELA REGINA CAMPOS MED E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Na mov. 100, a parte exequente pugnou pela pesquisa de bens do devedor via sistemas Sisbajud, Renajud, CNIB e Oficio ao INSS.Do requerimento para utilização do Sistema Sisbajud.Sem delongas, considerando a ausência de pagamento do débito apontado nos autos no prazo legal, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade/restrição de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, através do sistema SISBAJUD, conforme requerimento da parte credora (mov. 100).Caso o pedido da parte credora esteja desacompanhado de planilha atualizada de débito, fica desde já intimada para juntá-la aos autos, no prazo de 05 dias.Intime-se a parte interessada para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o recolhimento de custas para utilização dos sistemas conveniados, ressalvada a hipótese de gratuidade. Na hipótese de a constrição atingir valor superior ao indicado na planilha de cálculos, deverá a quantia excedente ser desbloqueada.Em caso de bloqueio de valor irrisório (inferior a R$ 100,00 - cem reais) ou excedente ao limite do débito, fica autorizado a efetuar o desbloqueio, de ofício.Realizada a constrição de ativos financeiros, o valor deverá ser imediatamente transferido.para uma conta judicial da Caixa Econômica Federal, agência n. 0804, Luziânia/GO, vinculada a este processo.Na sequência, intime-se a parte executada, via advogado ou pessoalmente, via carta com aviso de recebimento, caso não tenha procurador constituído, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre a indisponibilidade, nos termos do art. 854, §§ 2º e 4º do Código de Processo Civil.Havendo impugnação, ouça-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias.Transcorrido o prazo previsto no art. 854, § 3 º do CPC, com fundamento no art. 854, § 4º, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo.Expeça-se alvará em benefício da parte exequente.Do requerimento para utilização do Sistema Renajud.Caso a constrição online seja infrutífera ou insuficiente para a satisfação integral do débito, e havendo o pagamento das correspondentes despesas processuais, caso necessário, determino a busca de bens em nome do executado, nos sistemas RENAJUD.Verificada a existência de algum veículo, determino seja lançada restrição de transferência, ainda que existente outras restrições judiciais, salvo gravames decorrentes de contratos mútuos, com alienação fiduciária, ocasião em que deverá o credor esclarecer se pretende a indisponibilidade/penhora sobre os direitos do devedor fiduciante.Formalizada a penhora, intime-se imediatamente o executado, por meio de seu advogado ou, não havendo constituído advogado nos autos, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (arts. 841, §§ 1º e 2º, do CPC).Do requerimento para utilização do Sistema CNIB.Entretanto a parte exequente deixou de comprovar fato(s) novo(s), como aquisição de novo(s) bem(ns) pela parte executada, ou de indícios sérios de que mudança de modificação da situação financeira/patrimonial do devedor.EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS E RENOVAÇÃO DE PESQUISAS NOS SISTEMAS CONVENIADOS - SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS EXECUTADOS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1- Arquivado o feito provisoriamente, após o período de suspensão sem a localização de bens (art. 921, inciso III, § 1º, do CPC). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º). 2- No caso, o agravante não comprovou nenhum dado ou fato que signifique ou mesmo indique alteração na situação econômica da parte executada ou que tenha realizado diligências neste sentido. 3- Na esteira do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é possível a reiteração do pedido de pesquisas nos sistemas conveniados (BACENJUD - SISBAJUD-, INFOJUD e RENAJUD). Contudo, inexistindo comprovação, através de indícios ou provas, da alteração da situação econômica da parte executada, o indeferimento do pleito de realização de nova pesquisa pelos sistemas conveniados indicados é medida que se impõe. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 50695251120228090123 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Pelo exposto, indefiro o pedido de pesquisa, via sistema CNIB.Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer provas acerca da mudança da situação financeira da parte executada.Advirto a exequente que a inércia ou falta de indicação de bens após o término do prazo estipulado enseja o arquivamento dos autos (CPC, art. 921, §2º).Do Oficio ao INSS.A parte credora requereu a expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho para que informe sobre a existência de vínculo empregatício em nome da parte executada, a fim de viabilizar a presente execução.Entendo que a medida constritiva é cabível, haja vista que, somente após a resposta, será possível analisar ou não o pedido de penhora salarial, até porque o exequente tem a faculdade de requerer tal medida, caso entenda ser possível para satisfação do crédito, na forma do artigo 797, do CPC. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS. CASO CONCRETO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED (CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS), SRTE/RS (SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO) E INSS (INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL). POSSIBILIDADE. LEGÍTIMO O REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO OU DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM NOME DO EXECUTADO. O CABIMENTO OU NÃO DE PENHORA SOBRE EVENTUAL PERCENTUAL SALARIAL É QUESTÃO A SER ANALISADA POSTERIORMENTE NA ORIGEM. EXPEDIÇÃO À CEF (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA (LEI 8.036/90). PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50762317020238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 27-07-2023) negritei.AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DILIGÊNCIA. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO AO INSS. 1. NO CASO, CONSIDERANDO QUE AÇÃO DE EXECUÇÃO TRAMITA DESDE 1997, SEM QUE A CREDORA-AGRAVANTE TENHA LOGRADO ÊXITO NA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, CABÍVEL A DILIGÊNCIA REQUERIDA, DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES DO INSS A RESPEITO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO PELO EXECUTADO-AGRAVADO, MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO OU, SE POSSÍVEL, PELO PREVJUD, A FIM DE AVALIAR A POSSIBILIDADE DE PENHORA COM FULCRO NO ART. 833, INC. IV, § 2º, DO CPC. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO DE PLANO, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INC. VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ART. 206, INC.XXXVI,DORITJRS. RECURSOP ROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51089787320238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 30-06-2023) negritei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. OBJETIVO. INFORMAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Demonstrada a utilidade da medida, é possível autorizar a expedição de ofício ao INSS, a fim de verificar a existência de vínculo empregatício ou benefício previdenciário do devedor. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0022825-19.2020.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 27.07.2020)Todavia, é cediço que é ônus da parte diligenciar para obtenção das informações acerca da existência de bens e valores da parte demandada. Ante o exposto, AUTORIZO a parte credora ou seus procuradores, a diligenciar perante o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS) para obter informações sobre existência de benefício previdenciário e ao MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO informar se há registro de vínculo empregatício em nome da parte executada.A presente autorização tem o prazo de validade de 60 (sessenta) dias.Fica desde já a parte autora intimada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar manifestação nos autos, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção.Anote-se.Após, intime-se apenas a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição

19/08/2025, 00:00

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Ofício (entregue ao destinatário)

Documento

Expedição de documento

Ato ordinatório

Confirmada

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

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Expedição de documento

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