Procedimento Comum Cível 0042060-58.2017.8.09.0036 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0042060-58.2017.8.09.0036 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GO - Gabinete da 1ª Vara Cível, Família, Infância e JuventudeProtocolo nº.: 0042060-58.2017.8.09.0036Polo Ativo: VANTUILHO VIEIRA DA SILVAPolo Passivo: CICERO JOSE DE ARAUJONatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇAI – RELATÓRIOTrata-se de ação de anulação de negócio jurídico, com devolução de valores, ajuizada por Vantuilho Vieira da Silva & CIA LTDA, em desfavor de Cícero José de Araújo e Higor Warner Mardirosse.Segundo consta, no dia 13/02/2017, o requerente, com a finalidade de comprar um veículo, acessou o site do Mercado Livre (www.mercadolivre.com.br) e visualizou o anúncio de um Corolla XEI 2.0, ano e modelo 2017, cujo preço era de R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais). Em razão da interessante oferta, ele entrou em contato, pelo número (11) 95391-9261, com o anunciante do veículo, o qual se Identificou pelo nome de João.Após troca de mensagens e suposta confirmação de que o veículo seria adquirido pela empresa NET Serviços LTDA junto à concessionária ADHARA Veículos, a autora efetuou duas transferências bancárias: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para conta em nome de Cícero José de Araújo; e R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) para conta em nome de Higor Warner Mardirosse.Relata que foi induzido a erro mediante uso de documentos falsos, incluindo comprovante de TED fraudulento em nome da empresa NET Serviços LTDA. Após entrar em contato diretamente com a concessionária, confirmou que não houve pagamento pelo veículo e que nenhum dos contatos anteriores representavam a empresa. Constatada a fraude, dirigiu-se à instituição financeira (SICREDI) e registrou boletim de ocorrência. Em caráter de urgência, requereu o bloqueio judicial do valor de R$ 71.000,00 nas contas dos requeridos, com o objetivo de assegurar futura ação principal de ressarcimento. A inicial veio instruída com comprovantes de transferências, e-mail, comunicação com concessionária e declaração bancária sobre tentativa de bloqueio administrativo (fls. 09/29).Às fls. 31/33, proferida decisão em que recebeu a inicial e deferiu a tutela de urgência cautelar antecedente, determinando o bloqueio das contas dos requeridos.Na fl. 35, foi bloqueado o valor de R$: 48.215,16, na conta bancária de Cícero José de Araújo e R$: 337,75 na conta do promovido Higor Warne Mardirosse.Comprovantes dos bloqueios nas fls. 35/39 do processo físico.Às fls. 46/50 do processo físico, o requerente nos termos do artigo 308 do CPC, formulou o pedido principal de anulação do negócio jurídico (contrato verbal de compra e venda do veículo), com a condenação dos requeridos a devolverem ao requerente a quantia de setenta e um mil reais.O promovido Cicero José de Araújo foi citado na fl. 52, manifestando nas fls. 54/56. Em síntese, sustentou quer é tão vítima quanto o autor, que uma pessoa de nome Antonio, teria passado sua conta bancária, sendo surpreendido com o valor de cinquenta mil em sua conta. Relatou que não é proprietário dos cinquenta mil reais, se comprometendo a transferir os R$ 1.800,00 que pertence ao autor da demanda. Juntou documentos nas fls. 57/61.À fl. 72 do processo físico, foi deferido a liberação/transferência do valor bloqueado na conta de Cícero José de Araújo para um conta judicial, bem como foi autorizado que o promovido Cícero deposito o valor sacado de R$: 1.800,00, em um conta judicial vinculado ao feito. Além disso, foi deferido ao autor o levantamento dos valores.Alvará para levantamento de dinheiro expedido na fl. 79, sendo recebido pelo autor na fl. 80-verso.Após tentativas de citação do requerido Higor Warner Mardirosse, foi deferido sua citação por edital na mov. 70, sendo expedido na mov. 88 e cumprido na mov. 91.O curador especial nomeado apresentou contestação por negativa geral na mov. 104.Impugnação à contestação na mov. 108.Na fase instrutória, o promovente pugnou pelo julgamento antecipado (mov. 115), já os promovidos quedaram-se inertes (mov. 116)Na mov. 119, foi encerrada a fase de instrução e as partes foram intimadas para apresentação de alegações finais, mantendo inertes.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.II – FUNDAMENTAÇÃOVerifico o processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas, houve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa, bem como estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação.O feito está pronto para receber julgamento, pois não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Assim, passo à análise do mérito.A controvérsia posta nos autos gira em torno da anulação de contrato verbal de compra e venda de veículo e a consequente devolução dos valores pagos pelo autor, ante a alegação de que foi vítima de fraude.O artigo 171, inciso II, do Código Civil, prevê que o negócio jurídico é anulável por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. No presente caso, restou suficientemente demonstrado que o autor foi induzido a erro, mediante fraude articulada pelo(s) requerido(s) ou por terceiros com os quais mantinham vínculo ou conluio, inexistindo qualquer entrega do bem prometido ou correspondência entre o pagamento efetuado e a efetiva aquisição de veículo.Consoante documentação juntada aos autos, o autor realizou transferências bancárias nos valores de R$ 50.000,00 e R$ 21.000,00 para as contas dos promovidos Cícero José de Araújo e Higor Warner Mardirosse, respectivamente, totalizando R$ 71.000,00. No entanto, como reconhecido pelo próprio autor e devidamente comprovado nos autos, o valor de R$ 48.215,16 foi restituído por meio do levantamento judicial autorizado, razão pela qual esse montante não mais integra o valor a ser ressarcido.O requerido Cícero José de Araújo, embora tenha alegado ter sido igualmente vítima, recebeu R$ 50.000,00, dos quais apenas R$ 48.215,16 foram bloqueados judicialmente e posteriormente restituídos ao autor. O próprio Cícero reconhece que ainda detinha em sua posse o montante de R$ 1.800,00, porém não comprovou o depósito integral deste valor nos autos. Dessa forma, subsiste o dever de restituir ao autor a quantia residual de R$ 1.784,84 (considerando a diferença efetivamente não ressarcida).Quanto ao requerido Higor Warner Mardirosse, citado por edital e representado por curador especial, apresentou contestação por negativa geral. No entanto, restou incontroverso que o mesmo recebeu diretamente valor de R$ 21.000,00, sem qualquer justificativa válida ou demonstração de devolução voluntária, o que tornam incontroversa a responsabilidade do promovido pelos valores recebidos.Assim, a procedência dos pedidos do requerente é a medida que se impõe.III – DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:1 - Declarar a anulação do contrato verbal de compra e venda do veículo Corolla XEI 2.0, ano e modelo 2017, em razão de vício de consentimento decorrente de dolo;2 - Condenar Cícero José de Araújo a restituir ao autor o valor de R$ 1.784,84 (mil setecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), corrigido monetariamente a contar do desembolso, mais juros de mora a contar da citação. I) Até 29/08/2024, o indexador da correção monetária será o INPC, e os juros moratórios incidirão à razão de 1% ao mês, nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil; II) A partir de 30/08/2024, a correção monetária e os juros moratórios deverão ser fixados pela taxa SELIC, nos termos da legislação vigente.3 - Condenar Higor Warner Mardirosse a restituir ao autor o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), corrigido monetariamente, mais juros de mora a contar da citação por edital. I) Até 29/08/2024, o indexador da correção monetária será o INPC, e os juros moratórios incidirão à razão de 1% ao mês, nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil; II) A partir de 30/08/2024, a correção monetária e os juros moratórios deverão ser fixados pela taxa SELIC, nos termos da legislação vigente.4 - Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 13% (treze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.Caso haja interposição de recurso, intime-se para as contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo.Decorrido o prazo recursal, certifique-se a formação da coisa julgada, encaminhe-se ao Juízo da Execução e arquivem-se os autos mediante as baixas devidas.Fixo os honorários advocatícios em favor do Dr. Eduardo Prado Silva - OAB/GO n. 59.836, em 06 (seis) UHD's, devendo o cartório expedir a certidão competente.Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e as cautelas de praxe.Dou à presente decisão força de ofício e mandado, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Expeça-se o necessário. Cumpra-se.Datado e assinado digitalmente. Priscila Lopes da SilveiraJuíza de Direito - em respondênciaDecreto Judiciário nº. 385/2024

27/05/2025, 00:00

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Custas

Confirmada

Expedida/certificada

Definitivo

Confirmada

Desarquivamento

Definitivo

Desarquivamento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Confirmada

Petição (Renúncia de mandato)

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