Execução de Título Extrajudicial 0063340-24.2016.8.09.0100 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0063340-24.2016.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/04/2026, 10:11

Documento

31/03/2026, 15:03

Ofício (entregue ao destinatário)

30/03/2026, 17:05

Documento

27/03/2026, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 0063340-24.2016.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa: R$ 12.747,44 Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA Requerido: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AB AMERICANA LTDA DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial A inicial foi recebida à fl. 110 dos autos físicos, tendo a parte requerida sido citada à fl. 137. Diante do não pagamento do débito, a parte autora requereu a realização de pesquisas de bens pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e CNIB, bem como a penhora sobre o faturamento da empresa. O pedido foi parcialmente deferido à fl. 162, autorizando-se apenas as pesquisas via SISBAJUD e RENAJUD. A pesquisa via SISBAJUD restou infrutífera (fl. 165). Por sua vez, o resultado do RENAJUD, juntado à fl. 169, indicou a existência dos seguintes veículos: HONDA/CG 160 START (placa PRG7762), HONDA/CG 160 START (placa PQW3149), CHEVROLET/CELTA 1.0L LT (placa OOB1464), CHEVROLET/CELTA 1.0L L (placa OOB1524), FIAT/PALIO ATTRACTIVE 1.0 (placa OOA9533), FIAT/PALIO ATTRACTIVE 1.0 (placa OOA9633), JTA/SUZUKI GSR125 (placa ONB1394), HONDA/CG 125 FAN ES (placa NWK5806), HONDA/CG 125 FAN ES (placa NKE9018), MARCOPOLO/VOLARE WS ON (placa NSO9998), HONDA/CBX 200 STRADA (placa G2Y4357) e VW/GOL SPECIAL (placa KDZ7728). A parte requerida pleiteou a retirada da restrição incidente sobre os veículos FIAT/PALIO (placa OOA9633) e MARCOPOLO/VOLARE (placa NSO9998), sob o argumento de que foram objeto de busca e apreensão (mov. 30), cuja baixa foi determinada na mov. 39 e devidamente cumprida na mov. 50. Na mov. 48, a parte autora requereu a suspensão do feito, nos termos do art. 921 do CPC, o que foi deferido na mov. 53. Posteriormente, foi juntado ofício do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (mov. 60), solicitando autorização para inscrição do veículo HONDA/CG 125 FAN ES, placa NKE9018 em hasta pública ou, subsidiariamente, a indicação de novo local para depósito e guarda do bem. Na mov. 62, foi determinada a intimação da parte autora para manifestação acerca do referido ofício, bem como para esclarecer eventual interesse no bem. Em resposta (mov. 64), a parte autora requereu dilação de prazo para se manifestar sobre o veículo e, na mesma oportunidade, pleiteou a adoção de medidas coercitivas atípicas, consistentes na apreensão do passaporte e da CNH da parte requerida, pedido este indeferido na mov. 67. Na mov. 69, a parte autora reiterou o pedido de suspensão do feito. Por fim, na mov. 72, foi proferida decisão determinando o arquivamento provisório dos autos, considerando que já havia sido anteriormente deferida a suspensão com fundamento no art. 921 do CPC. É o relatório. Decido. Em atenção ao ofício juntado na mov. 60, determino a retirada da restrição sobre o veículo HONDA/CG 125 FAN ES, placa NKE9018, tendo em vista que a parte autora, embora intimada para se manifestar acerca do interesse no bem, permaneceu inerte, sem apresentar oposição. Em consequência, autorizo a realização de hasta pública do veículo HONDA/CG 125 FAN ES, placa NKE9018, desde que dependa apenas da retirada da restrição inserida por este Juízo, devendo, caso existam outras restrições, a parte interessada requerer a respectiva baixa perante os juízos competentes Oficie-se ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal, comunicando a retirada da restrição e a autorização para alienação em hasta pública, nos termos acima delineados. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos, conforme já determinado na mov. 72. Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

Confirmada

25/03/2026, 22:50

Outras Decisões

25/03/2026, 22:46

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 16:39

Desarquivamento

24/03/2026, 16:39

Definitivo

14/07/2025, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 0063340-24.2016.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDARequerido(s): CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AB AMERICANA LTDAD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Considerando que já houve suspensão dos autos na mov.56, determino o arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, § 2º do CPC. Ressalto que comprovada a localização de bens do devedor, os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, conforme regra do art. 921, 3º do CPC.Os autos deverão permanecer arquivados durante o período necessário à prescrição intercorrente, que iniciar-se-á da data da ciência pela parte autora/exequente da primeira tentativa infrutífera de localização da parte devedora ou de bens penhoráveis, observando-se, contudo, o prazo da suspensão e a regra interruptiva da prescrição, previstas nos §§ 4º e 4º-A, do art. 921 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, certifique-se e intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem (art. 921, § 5º do CPC).Após, remetam-se os autos conclusos para sentença.Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição

27/05/2025, 00:00

Confirmada

26/05/2025, 23:20

Arquivamento

26/05/2025, 18:34

Expedição de documento

17/03/2025, 08:26

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 09:52

Documentos

Decisão

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"46","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Penhora online","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA2ª Vara Cível, de Fazenda Pública Municipal, Registros Públicos e AmbientalDECISÃOProcesso: 0063340-24.2016.8.09.0100Polo ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDAPolo passivo: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AB AMERICANA LTDATrata-se de Ação de Execução/Cumprimento de Sentença.Petição da parte exequente, requerendo que seja determinada a apreensão do Passaporte e da Carteira Nacional de Habilitação do executado.DECIDO.O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento consolidado de que para a realização de medidas executivas atípicas, como suspensão de CNH e passaporte, a parte exequente deve comprovar que a medida é adequada, necessária e razoável, bem como deve demonstrar que o executado possui patrimônio apto a saldar o débito, frustrando injustificadamente o processo executivo.Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/2015. SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA VIABILIDADE DA ADOÇÃO DAS MEDIDAS, À LUZ DAS DIRETRIZES DELINEADAS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A atual jurisprudência perfilhada pelas Turmas de Direito Privado do STJ considera, em tese, lícita e possível a adoção de medidas executivas indiretas, desde que exauridos previamente os meios típicos de satisfação do crédito exequendo, bem como que a medida se afigure adequada, necessária e razoável para efetivar a tutela do direito do credor em face de devedor que, demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, intente frustrar injustificadamente o processo executivo 2. No caso, o acórdão recorrido rechaçou a adoção das medidas executivas discutidas nos autos, em abstrato e de modo geral, sem levar em consideração todas as diretrizes delineadas pela jurisprudência desta Corte para a aplicação das medidas diante das especificidades da hipótese concreta. 3. Tendo em vista que as circunstâncias apontadas pelo Colegiado de origem, isoladamente, não se coadunam com o entendimento propugnado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal local para que proceda à análise da adoção das medidas executivas atípicas, à luz das diretrizes delineadas pela jurisprudência desta Corte. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1930022 SP 2021/0091672-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2021)HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (ALUGUÉIS). MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO PENHORÁVEL NAS VÁRIAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS. PRETENSÃO MANIFESTADA PELA DEVEDORA DE FIXAR RESIDÊNCIA FORA DO PAÍS. RISCO DE TORNAR INALCANÇÁVEL O SEU PATRIMÔNIO. RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO DA SUSPENSÃO DA CNH E DA APREENSÃO DO PASSAPORTE DA DEVEDORA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da decisão que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a apreensão do passaporte da paciente no curso do processo de execução por título extrajudicial decorrente de contrato de locação comercial celebrado entre pessoas físicas. 2. "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade." ( REsp 1782418/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019) 3. Possível extrair da pretensão de residência fora do país uma forma de blindagem do patrimônio do devedor, não deixando, pelo verificado no curso da execução, bens suficientes no Brasil para saldar as obrigações contraídas, pretendendo-se incrementá-lo fora do país, o que dificultaria, sobremaneira, o seu alcance pelo Estado-jurisdição brasileiro. 4. Razoabilidade das medidas coercitivas adotadas, limitadas temporalmente pela Corte de origem até a indicação de bens à penhora ou a realização do ato constritivo, não se configurando, pois, ilegalidade a ser reparada na via do habeas corpus. 5. HABEAS CORPUS DENEGADO. (STJ - HC: 597069 SC 2020/0172543-2, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 22/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/09/2020) Desta forma, INDEFIRO, por ora, o pedido de suspensão da CNH e Passaporte do executado. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito.Após, voltem-me os autos conclusos.Decisão com força de mandado/ofício. Intime-se.Cumpra-se.Luziânia/GO. Assinado e datado digitalmenteMarco Antônio Azevedo Jacob de AraújoJuiz de Direito

11/02/2025, 00:00

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