Execução de Título Extrajudicial 5095743-79.2024.8.09.0067 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5095743-79.2024.8.09.0067 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

23/04/2026, 16:34

Petição

13/04/2026, 19:40

Petição

13/04/2026, 19:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiatuba Escrivania da Infância e Juventude e 1º Cível Dados da serventia: whats: (62) 3611-0647 - e-mail: [email protected] - sala de reunião: https://tjgo.zoom.us/j/5952634615 Dados gab. 1ª Vara: whats: (62) 3611-0645 - e-mail: [email protected] - sala de reunião: https://tjgo.zoom.us/j/6174303706 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Artigo 93, XIV da Constituição Federal; Artigo 152, IV do Código de Processo Civil/2015; Provimento nº 005/2010 e n.º 26/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás e Instrução Normativa nº 01/2018 do Juiz Titular da Infância e Juventude e 1º Cível desta Comarca. Processo nº: 5095743-79.2024.8.09.0067 Intime-se o(a) Advogado(a) da parte Requerente para retirar o(s) Ofício(s) expedido(s) no(s) evento(s) 139, e protocolá-lo(s) junto ao órgão responsável, com o fim de conferir celeridade ao ato, comprovando nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Goiatuba/GO, 19 de março de 2026. Adriana Paula Marques Analista Judiciário 14 Documento emitido / assinado digitalmente por Adriana Paula Marques, em 19 de março de 2026, às 17:22:25 hs, nos termos do artigo1º, § 2º, III, "b" da Lei nº 11.419/06 de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006; 77 e 205, §2º, da Lei nº 13.105/2015; MP nº 2.200/2011; 53 da Resolução nº 59/2016 do Tribunal de Justiça de Goiás (VERIFICAÇÃO DE VALIDADE NO ENDEREÇO: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica). "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)"

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiatuba Escrivania da Infância e Juventude e 1º. Cível Dados da serventia: whats: (62) 3611-0647 - e-mail: [email protected] - sala de reunião: https://tjgo.zoom.us/j/5952634615 Dados gab. 1ª Vara: whats: (62) 3611-0645 - e-mail: [email protected] - sala de reunião: https://tjgo.zoom.us/j/6174303706 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Artigo 93, XIV da Constituição Federal; Artigo 152, IV do Código de Processo Civil/2015; Provimento nº 005/2010 e n.º 26/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás Nos termos do Provimento 19/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás; Nos termos da Portaria 035/2020 da Diretoria do Foro de Goiatuba/GO; Nos termos do Parecer 000888/2018 juntado no Proad 20171000061287 e, Nos termos do Ofício Circular n.º 438/2019: Processo nº: 5095743-79.2024.8.09.0067 Com base na Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, emanada da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, item 16, da Tabela IX reajustada pelo Provimento n.º 01/2019, promovo a intimação da parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da guia de serviços (ATOS DE CONSULTA) para busca de endereço via sistema PREVJUD como determinado no evento135: Segue abaixo as orientações para emissão: ATOS DE CONSTRIÇÃO via RENAJUD / SERASAJUD / SISBAJUD disponível no sistema PROJUDI para que seja possível proceder à devida restrição. 1. Para cada pesquisa SISBAJUD (penhora), RENAJUD e SERASAJUD, a ser realizada por CPF/CNPJ, deverá ser recolhida uma guia de atos de constrição (Tabela IX, item 16.VIII - Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). 2. A guia deverá ser expedida pelo próprio advogado, dentro dos próprios autos em: Opções Processo/ Guias/ Guia de Serviço/ Tabela IX - Atos dos Porteiros dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de serviço/ 16.VIII - PELA EMISSÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO, POR ATO EXPEDIDO' > "(preencher quantidade)". Obs: O valor mencionado na guia será cobrado para cada ato realizado. Goiatuba/GO, 19 de março de 2026. Adriana Paula Marques Analista Judiciário 14 Documento emitido / assinado digitalmente por Adriana Paula Marques, em 19 de março de 2026, às 16:32:35 hs, nos termos do artigo1º, § 2º, III, "b" da Lei nº 11.419/06 de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006; 77 e 205, §2º, da Lei nº 13.105/2015; MP nº 2.200/2011; 53 da Resolução nº 59/2016 do Tribunal de Justiça de Goiás (VERIFICAÇÃO DE VALIDADE NO ENDEREÇO: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica). "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)."

Confirmada

19/03/2026, 17:32

Ato ordinatório

19/03/2026, 17:25

Confirmada

19/03/2026, 16:43

Ato ordinatório

19/03/2026, 16:33

Expedição de documento

19/03/2026, 16:29

Expedição de documento

19/03/2026, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIATUBA Autos n°: 5095743-79.2024.8.09.0067 Polo ativo: Maxicard Consultoria de Negócios em Tecnologia Ltda Polo passivo: Divina Oliveira Martins DESPACHO O presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 01. Preliminarmente à análise do pedido de citação por edital (mov. 132), CERTIFIQUE-SE acerca do retorno do ofício expedido no mov. 106, reiterando-se em caso de inércia da concessionária pública. 02. Ainda, sem prejuízo, à Escrivania para que promova a busca de endereço da parte executada junto ao sistema PREVJUD. 03. Com as respostas e consequente juntada dos detalhamentos, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar regular prosseguimento ao feito, requerendo expressamente o que entender lhe ser de direito. 04. Havendo indicação de novos endereços, CITE-SE a parte executada, nos termos da decisão proferida no mov. 10. 05. Por outro, em casa de diligência infrutífera, façam os autos conclusos no classificador "DECISÃO - CITAÇÃO POR EDITAL", com o fim de otimizar a organização dos trabalhos do gabinete. 06. CUMPRA-SE, no que couber, o disposto na decisão de mov. 10. 07. Intimações e diligências necessárias. Goiatuba/GO, datado e assinado eletronicamente. Laís Fiori Lopes Juíza de Direito

09/03/2026, 00:00

Confirmada

07/03/2026, 14:10

Mero expediente

07/03/2026, 14:09

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 15:44

Documentos

Ato ordinatório

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiatuba Escrivania da Infância e Juventude e 1º. Cível Dados da serventia: whats: (62) 3611-0647 - e-mail: [email protected] - sala de reunião: https://tjgo.zoom.us/j/5952634615 Dados gab. 1ª Vara: whats: (62) 3611-0645 - e-mail: [email protected] - sala de reunião: https://tjgo.zoom.us/j/6174303706 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Artigo 93, XIV da Constituição Federal; Artigo 152, IV do Código de Processo Civil/2015; Provimento nº 005/2010 e n.º 26/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás Nos termos do Provimento 19/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás; Nos termos da Portaria 035/2020 da Diretoria do Foro de Goiatuba/GO; Nos termos do Parecer 000888/2018 juntado no Proad 20171000061287 e, Nos termos do Ofício Circular n.º 438/2019: Processo nº: 5095743-79.2024.8.09.0067 Com base na Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, emanada da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, item 16, da Tabela IX reajustada pelo Provimento n.º 01/2019, promovo a intimação da parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da guia de serviços (ATOS DE CONSULTA) para busca de endereço via sistema PREVJUD como determinado no evento135: Segue abaixo as orientações para emissão: ATOS DE CONSTRIÇÃO via RENAJUD / SERASAJUD / SISBAJUD disponível no sistema PROJUDI para que seja possível proceder à devida restrição. 1. Para cada pesquisa SISBAJUD (penhora), RENAJUD e SERASAJUD, a ser realizada por CPF/CNPJ, deverá ser recolhida uma guia de atos de constrição (Tabela IX, item 16.VIII - Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). 2. A guia deverá ser expedida pelo próprio advogado, dentro dos próprios autos em: Opções Processo/ Guias/ Guia de Serviço/ Tabela IX - Atos dos Porteiros dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de serviço/ 16.VIII - PELA EMISSÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO, POR ATO EXPEDIDO' > "(preencher quantidade)". Obs: O valor mencionado na guia será cobrado para cada ato realizado. Goiatuba/GO, 19 de março de 2026. Adriana Paula Marques Analista Judiciário 14 Documento emitido / assinado digitalmente por Adriana Paula Marques, em 19 de março de 2026, às 16:32:35 hs, nos termos do artigo1º, § 2º, III, "b" da Lei nº 11.419/06 de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006; 77 e 205, §2º, da Lei nº 13.105/2015; MP nº 2.200/2011; 53 da Resolução nº 59/2016 do Tribunal de Justiça de Goiás (VERIFICAÇÃO DE VALIDADE NO ENDEREÇO: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica). "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)."

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIATUBAAutos n°: 5095743-79.2024.8.09.0067Polo ativo: Maxicard Consultoria de Negócios em Tecnologia LtdaPolo passivo: Divina Oliveira MartinsDECISÃOO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 01. A respeito da citação por edital, dispõe o Código de Processo Civil (CPC): Art. 256. A citação por edital será feita:I - quando desconhecido ou incerto o citando;II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;III - nos casos expressos em lei.§ 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.§ 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.§ 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Art. 257. São requisitos da citação por edital:I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras;[...] Ainda sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui jurisprudência consolidada no sentido de que a citação por edital pressupõe o exaurimento das tentativas de localização da parte requerida, conforme se infere do seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. RECORRENTE COM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DOS AUTOS. NULIDADE DE ALGIBEIRA. 2. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO EVIDENCIADO O ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. A jurisprudência desta Corte Superior é tranquila em entender que a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização do executado, sob pena de nulidade. No caso, não houve o exaurimento dos meios para localização do réu. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.197.101/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 10/4/2023.) – destaquei. No caso dos presentes autos, não houve o integral cumprimento da decisão proferida no mov. 88, tampouco foram diligenciados todos os endereços localizados nos autos. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de citação por edital formulado no mov. 97. 02. CUMPRA-SE, no que couber, o disposto no item 02 da decisão do mov. 88. 03. A parte exequente requereu a consulta nos sistemas conveniados a este Tribunal de Justiça, os quais identificaram os seguintes endereços cadastrados em nome da parte executada: SIEL (mov. 91)- Rua Almirante Barroso, nº 780 (mov. 13)INFOJUD (mov. 93, doc. 01):- Orozimbo, nº 780RENAJUD (mov. 93, doc. 02):- Rua Almirante Barroso, nº 780 (mov. 13)INFOSEG (mov. 93, doc. 03):- Orozimbo, nº 780SISBAJUD (mov. 57):- Rua Almirante Barroso, nº 780 (mov. 13) A par disso, não houve tentativa de citação no endereço localizado no sistema INFOJUD (mov. 93, doc. 1) e INFOSEG (mov. 93, doc. 03).À vista disso, CITE-SE a parte executada, na forma da decisão do mov. 10, no endereço da Rua Orozimbo, nº 780, Oeste, CEP 75600-000, nesta cidade de Goiatuba/GO.04. Intimações e diligências necessárias. Goiatuba/GO, datado e assinado eletronicamente. Laís Fiori LopesJuíza de Direito

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIATUBAAutos n°: 5095743-79.2024.8.09.0067Polo ativo: Maxicard Consultoria de Negócios em Tecnologia LtdaPolo passivo: Divina Oliveira MartinsDESPACHOO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 01. As diligências necessárias à localização de endereço são ônus que incumbem, em regra, à parte interessada e seu procurador. Contudo, a existência de sistemas de consulta, por meio de convênio entre o Poder Judiciário e inúmeros órgãos públicos, têm por objetivo justamente a facilitação do deslinde do feito em casos como o presente, a fim de conferir celeridade à prestação jurisdicional. Assim, também é do interesse da Justiça que se defira a pesquisa junto aos órgãos públicos, para o fim de obter o endereço da parte executada e promover sua citação.Tendo em vista que as tentativas anteriores restaram frustradas, DEFIRO o pedido formulado para a busca de endereço da parte requerida junto aos sistemas conveniados a este Tribunal de Justiça, principalmente INFOSEG, RENAJUD, INFOJUD e SIEL - caso especificamente requerido.02. Sendo infrutíferas as diligências realizadas junto aos sistemas conveniados ou já tendo sido realizadas diligências nos endereços obtidos em consulta aos sistemas em questão, OFICIE-SE ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e às empresas Equatorial Energia Goiás e SANEAGO para que encaminhem a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, informações acerca do endereço da parte executada, com sua reiteração em caso de ausência de resposta. Ressalto, outrossim, que caberá ao advogado da parte requerente retirar os ofícios em questão e protocolá-los junto ao órgão responsável, com o fim de conferir celeridade ao ato, comprovando nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.03. Com as respostas e consequente juntada dos detalhamentos, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar regular prosseguimento ao feito, requerendo expressamente o que entender lhe ser de direito.04. Intimações e diligências necessárias. Goiatuba-GO, datado e assinado eletronicamente. Laís Fiori LopesJuíza de Direito

27/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição

Petição

Petição

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Ato ordinatório

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Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Confirmada

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Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(133)