Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5149857-16.2024.8.09.0051 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5149857-16.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Processo: 5149857-16.2024.8.09.0051 Promovente (s): LUIZ ORLANDO DO COUTO RIBEIRO CPF/CNPJ: 124.737.821-72 Endereço: GO 020 KM 12,5, 0,, GO 010, SENADOR CANEDO, GO, 0 Promovido: Auto Class Corretora De Veiculos Ltda CPF/CNPJ: 07.453.951/0001-65 Endereço: S 1, 434, QD-153, LT-22, SETOR BUENO,GOIÂNIA, GO, 74223010 DECISÃO O presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, está vinculado ao cumprimento de sentença e voltado à responsabilização patrimonial dos sócios da executada, possui natureza acessória e está diretamente vinculado ao processo principal em fase executiva. Nesse sentido, por força de sua natureza incidental, o feito constitui desdobramento procedimental do cumprimento de sentença, embora tramite em autos apartados, nos termos do art. 133, §1º, do CPC. Dessa forma, visando assegurar a unidade procedimental e a regular tramitação dos feitos interdependentes, mostra-se necessária a remessa do presente incidente à Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia, para processamento e julgamento conjunto com os demais atos executivos. Não obstante, do perlustrar dos autos apensos, ele ainda tramita neste juízo, o que se encontra em desacordo com a Portaria nº 850/2024), devendo ser igualmente remetido à mesma central. Assim sendo, DETERMINO a imediata remessa do presente incidente e dos autos apensos à Central de Cumprimento de Sentença Cível. Destarte, seguindo o incidente a mesma sorte do processo principal, determino, ainda, a redistribuição do cumprimento de sentença originário, para que ambos os feitos tramitem conjuntamente perante a referida Central. Cumpra-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) 30 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/04/2026, 00:00

Confirmada

10/04/2026, 14:53

Expedida/certificada

10/04/2026, 14:24

Documento

27/03/2026, 01:53

Documento

13/03/2026, 01:51

Expedida/Certificada

03/03/2026, 22:33

Expedida/Certificada

03/03/2026, 22:27

Decurso de Prazo

27/02/2026, 08:55

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Processo: 5149857-16.2024.8.09.0051 Promovente (s): LUIZ ORLANDO DO COUTO RIBEIRO (CPF/CNPJ: 124.737.821-72) Endereço: GO 020 KM 12,5, 0,, GO 010, SENADOR CANEDO, GO, 0 Promovido: Auto Class Corretora De Veiculos Ltda (CPF/CNPJ: 07.453.951/0001-65) Endereço: S 1, 434, QD-153, LT-22, SETOR BUENO,GOIÂNIA, GO, 74223010 DECISÃO Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Inversa. O edital de citação (mov. 96) foi expedido exclusivamente para Renato Ferreira da Cruz Junior. A Defensoria Pública, atuando como curadora especial para todos os requeridos, arguiu a nulidade da referida citação por edital. Relato do necessário. Conforme se extrai dos autos, a curadoria especial alega que não foram realizadas diligências: Em relação ao requerido Adriano De Jesus Soares Do Nascimento, o endereço RUA S 5, EDIFICIO BENE VILLE, n.° 440, APTO 1401, SETOR BELA VISTA, GOIÂNIA - GO, CEP 74823-460 (evento 22), bem como o endereço AVENIDA 85, QD.221, LT.22, N.° 2867, ST MARISTA- GOIÂNIA-GO, CEP: 74000-000 (evento 68), retornaram com a informação de não procurado. Em relação ao requerido Renato Ferreira Da Cruz Junior, os endereços encontrados via SISBAJUD, sendo eles: RUA S 6, QUADRA S 23, LOTE 24R, SETOR BELA VISTA CEP 74823470, GOIÂNIA GO, R S 1, n° 434, SETOR PERIM, CEP 74580220, GOIÂNIA GO, e R 27 A, Q 6, LT 2 7, BLD AP 1, JD BELA VISTA, CEP 74912040, APARECIDA DE GOIÂNIA GO, não foram diligenciados. Já em relação à empresa Auto Class Corretora De Veiculos Ltda., não foram feitas pesquisas de endereços através dos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Ademais, analisando os argumentos acostados, constata-se que o polo promovente não demonstrou ter exaurido as diligências necessárias para a localização dos promovidos nos endereços encontrados, previamente à determinação de citação por edital. A citação editalícia é medida de cunho excepcional, cabível somente quando demonstrada a completa impossibilidade de localização do requerido por outros meios. Este é o entendimento cristalizado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, vejamos: "PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5121640-26.2025.8.09.0051Polo Ativo: WASHINGTON EDUARDO BARRETO CEDRO Polo Passivo: JOILSON SOUSA OLIVEIRAD E C I S Ã ONo evento 37, o Autor pugnou pela citação editalícia da Requerida.Vieram os autos conclusos. O requisito básico da citação por edital é o prévio esgotamento de todos os meios possíveis para tentar realizar a citação pessoal.Somente depois de restarem infrutíferas todas as tentativas de realização da citação pessoal é que estará aberta a oportunidade para citação por edital.Do que se extrai dos autos, não houve regular diligência para localização e citação da parre Requerida. Veja-se que os ARs, Avisos de Recebimento, juntado nos eventos 34 e 36 retornaram com a informação de ?não procurado? e ausente.Das diligências realizadas, constata-se tão somente que a carta de Citação não foi entregue ao destinatário.Pela comunicação interna dos Correios, o registro ?não procurado?, significa que o carteiro se dirigiu ao endereço do destinatário e não o encontrou, tendo deixado um ?aviso? para que o destinatário se dirigisse até à agência local dos Correios para retirada da correspondência e assinatura do respectivo AR. E no caso em tela, o destinatário não compareceu à agência dos Correios para recebimento da correspondência e assinatura do AR. O registro ?ausente?, significa dizer que Requerido não estava presente no momento da diligência.Tal circunstância não se enquadra nas hipóteses descritas no art. 256 do CPC. Assim preceitua o referido artigo:Art. 256. A citação por edital será feita:I - quando desconhecido ou incerto o citando;II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;III - nos casos expressos em lei. A ocorrência de ?não procurado? e ?ausente 3x?, não significa dizer que o destinatário não resida naquele endereço, denota-se apenas que a correspondência ainda não foi entregue ao destinatário.Nestes termos, não tendo sido esgotadas as tentativas de localização da parte ré para legitimar a citação por edital, indefiro por ora o pedido. Ressalte-se que o deferimento prematuro da citação por edital, sem o esgotamento comprovado das vias ordinárias, poderá ensejar futura arguição de nulidade pelo devedor, comprometendo toda a marcha processual até então empreendida. A cautela ora demonstrada visa, portanto, não apenas atender aos requisitos legais específicos desta modalidade citatória excepcional, mas também salvaguardar a higidez e a segurança jurídica do futuro procedimento executório em sua integralidade.Intime-se a Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a citação da executada nos endereços diligenciados em que restara frustrada a tentativa de citação, via oficial de justiça, recolhendo as custas referente a locomoção. Recolhidas as custas, expeça-me mandado de citação nos endereços constantes nos ARs (eventos 34 e 36). A presente deliberação servirá como mandado1. Publicada e registrada eletronicamente.Intime-se.Atenda-se.Goiânia, (Datado e assinado digitalmente) José Augusto de Melo SilvaJuiz de Direito/31ª Vara Cível ehs 1Nos termos do capítulo V (arts. 136 e seguintes) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2024 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, cópia da presente servirá como mandado/ofício, para todos os efeitos (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível, 5121640-26.2025.8.09.0051, JOSÉ AUGUSTO DE MELO SILVA - (MAGISTRADO UPJ PRIMEIRO GRAU), Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª, julgado em 11/11/2025 22:25:35)" (Grifei). Dessa forma, uma vez que, no caso em tela, não foram esgotados as possibilidades de localização da promovida, a SUSPENSÃO dos efeitos do edital é a medida que se impõe. Determino ao autor que promova a nova tentativa de citação dos requeridos nos endereços ainda não diligenciados no prazo de 15 (quinze) dias, bem como promover a busca de endereço nos sistemas conveniados em relação à empresa Auto Class Corretora De Veiculos Ltda. Ressalto que, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual, e com o objetivo de evitar a repetição de atos processuais já regularmente praticados, fica desde logo consignado que, caso a parte requerida não venha a ser localizada nos endereços indicados após as diligências determinadas, RATIFICO a validade da citação por edital já realizada nos autos, aproveitando-se os atos processuais anteriormente praticados. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte..

Confirmada

19/02/2026, 16:41

Confirmada

19/02/2026, 16:13

Outras Decisões

19/02/2026, 15:55

Documentos

Outros

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Processo: 5149857-16.2024.8.09.0051 Promovente (s): LUIZ ORLANDO DO COUTO RIBEIRO (CPF/CNPJ: 124.737.821-72) Endereço: GO 020 KM 12,5, 0,, GO 010, SENADOR CANEDO, GO, 0 Promovido: Auto Class Corretora De Veiculos Ltda (CPF/CNPJ: 07.453.951/0001-65) Endereço: S 1, 434, QD-153, LT-22, SETOR BUENO,GOIÂNIA, GO, 74223010 DECISÃO Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Inversa. O edital de citação (mov. 96) foi expedido exclusivamente para Renato Ferreira da Cruz Junior. A Defensoria Pública, atuando como curadora especial para todos os requeridos, arguiu a nulidade da referida citação por edital. Relato do necessário. Conforme se extrai dos autos, a curadoria especial alega que não foram realizadas diligências: Em relação ao requerido Adriano De Jesus Soares Do Nascimento, o endereço RUA S 5, EDIFICIO BENE VILLE, n.° 440, APTO 1401, SETOR BELA VISTA, GOIÂNIA - GO, CEP 74823-460 (evento 22), bem como o endereço AVENIDA 85, QD.221, LT.22, N.° 2867, ST MARISTA- GOIÂNIA-GO, CEP: 74000-000 (evento 68), retornaram com a informação de não procurado. Em relação ao requerido Renato Ferreira Da Cruz Junior, os endereços encontrados via SISBAJUD, sendo eles: RUA S 6, QUADRA S 23, LOTE 24R, SETOR BELA VISTA CEP 74823470, GOIÂNIA GO, R S 1, n° 434, SETOR PERIM, CEP 74580220, GOIÂNIA GO, e R 27 A, Q 6, LT 2 7, BLD AP 1, JD BELA VISTA, CEP 74912040, APARECIDA DE GOIÂNIA GO, não foram diligenciados. Já em relação à empresa Auto Class Corretora De Veiculos Ltda., não foram feitas pesquisas de endereços através dos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Ademais, analisando os argumentos acostados, constata-se que o polo promovente não demonstrou ter exaurido as diligências necessárias para a localização dos promovidos nos endereços encontrados, previamente à determinação de citação por edital. A citação editalícia é medida de cunho excepcional, cabível somente quando demonstrada a completa impossibilidade de localização do requerido por outros meios. Este é o entendimento cristalizado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, vejamos: "PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5121640-26.2025.8.09.0051Polo Ativo: WASHINGTON EDUARDO BARRETO CEDRO Polo Passivo: JOILSON SOUSA OLIVEIRAD E C I S Ã ONo evento 37, o Autor pugnou pela citação editalícia da Requerida.Vieram os autos conclusos. O requisito básico da citação por edital é o prévio esgotamento de todos os meios possíveis para tentar realizar a citação pessoal.Somente depois de restarem infrutíferas todas as tentativas de realização da citação pessoal é que estará aberta a oportunidade para citação por edital.Do que se extrai dos autos, não houve regular diligência para localização e citação da parre Requerida. Veja-se que os ARs, Avisos de Recebimento, juntado nos eventos 34 e 36 retornaram com a informação de ?não procurado? e ausente.Das diligências realizadas, constata-se tão somente que a carta de Citação não foi entregue ao destinatário.Pela comunicação interna dos Correios, o registro ?não procurado?, significa que o carteiro se dirigiu ao endereço do destinatário e não o encontrou, tendo deixado um ?aviso? para que o destinatário se dirigisse até à agência local dos Correios para retirada da correspondência e assinatura do respectivo AR. E no caso em tela, o destinatário não compareceu à agência dos Correios para recebimento da correspondência e assinatura do AR. O registro ?ausente?, significa dizer que Requerido não estava presente no momento da diligência.Tal circunstância não se enquadra nas hipóteses descritas no art. 256 do CPC. Assim preceitua o referido artigo:Art. 256. A citação por edital será feita:I - quando desconhecido ou incerto o citando;II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;III - nos casos expressos em lei. A ocorrência de ?não procurado? e ?ausente 3x?, não significa dizer que o destinatário não resida naquele endereço, denota-se apenas que a correspondência ainda não foi entregue ao destinatário.Nestes termos, não tendo sido esgotadas as tentativas de localização da parte ré para legitimar a citação por edital, indefiro por ora o pedido. Ressalte-se que o deferimento prematuro da citação por edital, sem o esgotamento comprovado das vias ordinárias, poderá ensejar futura arguição de nulidade pelo devedor, comprometendo toda a marcha processual até então empreendida. A cautela ora demonstrada visa, portanto, não apenas atender aos requisitos legais específicos desta modalidade citatória excepcional, mas também salvaguardar a higidez e a segurança jurídica do futuro procedimento executório em sua integralidade.Intime-se a Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a citação da executada nos endereços diligenciados em que restara frustrada a tentativa de citação, via oficial de justiça, recolhendo as custas referente a locomoção. Recolhidas as custas, expeça-me mandado de citação nos endereços constantes nos ARs (eventos 34 e 36). A presente deliberação servirá como mandado1. Publicada e registrada eletronicamente.Intime-se.Atenda-se.Goiânia, (Datado e assinado digitalmente) José Augusto de Melo SilvaJuiz de Direito/31ª Vara Cível ehs 1Nos termos do capítulo V (arts. 136 e seguintes) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2024 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, cópia da presente servirá como mandado/ofício, para todos os efeitos (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível, 5121640-26.2025.8.09.0051, JOSÉ AUGUSTO DE MELO SILVA - (MAGISTRADO UPJ PRIMEIRO GRAU), Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª, julgado em 11/11/2025 22:25:35)" (Grifei). Dessa forma, uma vez que, no caso em tela, não foram esgotados as possibilidades de localização da promovida, a SUSPENSÃO dos efeitos do edital é a medida que se impõe. Determino ao autor que promova a nova tentativa de citação dos requeridos nos endereços ainda não diligenciados no prazo de 15 (quinze) dias, bem como promover a busca de endereço nos sistemas conveniados em relação à empresa Auto Class Corretora De Veiculos Ltda. Ressalto que, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual, e com o objetivo de evitar a repetição de atos processuais já regularmente praticados, fica desde logo consignado que, caso a parte requerida não venha a ser localizada nos endereços indicados após as diligências determinadas, RATIFICO a validade da citação por edital já realizada nos autos, aproveitando-se os atos processuais anteriormente praticados. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte..

20/02/2026, 00:00

22/09/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Documento

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Todas as movimentações(120)