Execução de Título Extrajudicial 5116761-31.2019.8.09.0036 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5116761-31.2019.8.09.0036 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5116761-31.2019.8.09.0036 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE CRISTALINA AGRAVANTE: SOBRAL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA AGRAVADO: LAVOURA E PECUÁRIA IGARASHI LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de agravo interno interposto por SOBRAL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA em face da decisão monocrática que desproveu o recurso de apelação manejado pela agravante contra a sentença proferida nos autos execução extrajudicial ajuizada em face de LAVOURA E PECUÁRIA IGARASHI LTDA. Da decisão monocrática (mov. 168) consta a seguinte ementa: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA DEFERIDA. APLICAÇÃO DO TEMA 1051 DO STJ. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nas razões (mov. 173), a agravante reitera as teses do apelo, sustentando, em síntese, que o caso concreto apresentaria particularidades que afastariam a simples aplicação do Tema 1051 do STJ. Argumenta que encerrado o período de suspensão (stay period) com a realização da Assembleia Geral de Credores, não haveria impedimento ao regular prosseguimento da execução individual. Defende que o credor não estaria obrigado a habilitar seu crédito no juízo universal, podendo optar pelo prosseguimento da execução após o encerramento da recuperação judicial, invocando precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça de Goiás. Passo ao julgamento. Cinge-se a controvérsia em verificar se merece reforma a decisão monocrática que, aplicando o entendimento firmado no Tema 1051 do Superior Tribunal de Justiça, negou provimento à apelação e manteve a sentença que extinguiu a execução individual, em razão da novação operada com a homologação do plano de recuperação judicial da executada. Da análise das razões recursais, não se identifica fundamento relevante que justifique a modificação da decisão agravada. Além disso, não foram trazidos fatos novos e a matéria foi bem analisada. Consoante expressamente consignado na decisão agravada, o crédito executado foi constituído em 23/10/2018, ao passo que o pedido de recuperação judicial foi protocolado em 30/01/2019 e deferido em 31/01/2019, circunstância que atrai a incidência direta do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, segundo o qual se submetem à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1051, firmou a seguinte tese: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.” No caso concreto, sendo incontroverso que o fato gerador do crédito é anterior ao pedido de recuperação judicial, trata-se de crédito concursal, submetido aos efeitos do plano. Assentou-se, ademais, que o presente crédito encontra-se habilitado na Recuperação Judicial, conforme informações prestadas pela Administradora Judicial (mov. 78). O art. 59 da Lei nº 11.101/2005 prevê, in verbis: “Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei.” A homologação do plano, portanto, opera novação sui generis dos créditos anteriores, substituindo a obrigação primitiva pelas condições estabelecidas no plano aprovado, que passa a constituir novo título executivo judicial. Nesse contexto, não se trata apenas de suspensão da execução individual durante o stay period, mas de verdadeira extinção da pretensão executiva fundada no título originário, uma vez que a relação obrigacional anterior foi novada. Desse modo, a irresignação do agravante se restringe à discordância com o desprovimento do seu recurso de apelação, o que não se mostra suficiente para modificar a decisão proferida. Diante desse cenário, vez que a agravante não trouxe argumentos suficientes para alterar o julgamento, resta demonstrada a impossibilidade de modificação da decisão recorrida. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS. INTIMAÇÃO TANTO DO PROCURADOR, VIA DIÁRIO E DO AUTOR PESSOALMENTE PARA DAREM ANDAMENTO AO FEITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. 1. Não apresentados elementos e provas suficientes a modificar a linha de raciocínio na decisão monocrática, impositivo o desprovimento do agravo interno. 2. (...). 3. Nesse ponto, apresenta-se imperativo o desprovimento do agravo interno que não traz em suas razões qualquer fundamento que justifique a modificação da decisão questionada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 11ª CC, AgInt 0136695-92 – Des. WILTON MULLER SALOMÃO, DJ 10/06/2024). (grifei). Nessa confluência, CONHEÇO do agravo interno e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a decisão agravada. Por conseguinte, submeto-a a análise do douto colegiado. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DO PEDIDO. TEMA 1051 DO STJ. NOVAÇÃO OPERADA COM A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO ORIGINÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que desproveu apelação e manteve sentença que extinguiu execução extrajudicial, ao fundamento de que o crédito executado, constituído antes do pedido de recuperação judicial, foi submetido ao plano homologado, operando-se a novação e a consequente inexigibilidade do título executivo originário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, à luz do Tema 1051 do STJ e dos arts. 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005, é possível o prosseguimento de execução individual fundada em crédito constituído antes do pedido de recuperação judicial, após a homologação do plano, ou se a novação operada implica a extinção da pretensão executiva baseada no título originário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 49 da Lei nº 11.101/2005 submete à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, abrangendo o crédito cujo fato gerador é anterior ao requerimento recuperacional. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1051, fixa a tese de que a existência do crédito, para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, é determinada pela data de seu fato gerador. 5. Sendo incontroverso que o crédito foi constituído em 23/10/2018 e o pedido de recuperação judicial foi protocolado em 30/01/2019, trata-se de crédito concursal, sujeito aos efeitos do plano aprovado. 6. O art. 59 da Lei nº 11.101/2005 estabelece que a homologação do plano implica novação dos créditos anteriores ao pedido, obrigando devedor e credores, e substitui a obrigação primitiva pelas condições previstas no plano, que passa a constituir novo título executivo judicial. 7. A novação operada com a homologação do plano não se limita à suspensão da execução durante o stay period, mas extingue a pretensão executiva fundada no título originário, tornando-o inexigível. 8. A ausência de argumentos novos ou relevantes no agravo interno impede a modificação da decisão monocrática que aplicou corretamente o entendimento firmado no Tema 1051 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Submete-se à recuperação judicial o crédito cujo fato gerador é anterior ao pedido, ainda que não vencido. 2. A homologação do plano de recuperação judicial opera novação dos créditos anteriores, substituindo o título originário pelo plano aprovado. 3. A novação decorrente da homologação do plano torna inexigível o título executivo anterior e impõe a extinção da execução individual fundada em crédito concursal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Votaram com a Relatora os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Luiz Eduardo de Sousa. Presente ao julgamento o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme o extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5116761-31.2019.8.09.0036 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE CRISTALINA AGRAVANTE: SOBRAL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA AGRAVADO: LAVOURA E PECUÁRIA IGARASHI LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DO PEDIDO. TEMA 1051 DO STJ. NOVAÇÃO OPERADA COM A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO ORIGINÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que desproveu apelação e manteve sentença que extinguiu execução extrajudicial, ao fundamento de que o crédito executado, constituído antes do pedido de recuperação judicial, foi submetido ao plano homologado, operando-se a novação e a consequente inexigibilidade do título executivo originário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, à luz do Tema 1051 do STJ e dos arts. 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005, é possível o prosseguimento de execução individual fundada em crédito constituído antes do pedido de recuperação judicial, após a homologação do plano, ou se a novação operada implica a extinção da pretensão executiva baseada no título originário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 49 da Lei nº 11.101/2005 submete à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, abrangendo o crédito cujo fato gerador é anterior ao requerimento recuperacional. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1051, fixa a tese de que a existência do crédito, para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, é determinada pela data de seu fato gerador. 5. Sendo incontroverso que o crédito foi constituído em 23/10/2018 e o pedido de recuperação judicial foi protocolado em 30/01/2019, trata-se de crédito concursal, sujeito aos efeitos do plano aprovado. 6. O art. 59 da Lei nº 11.101/2005 estabelece que a homologação do plano implica novação dos créditos anteriores ao pedido, obrigando devedor e credores, e substitui a obrigação primitiva pelas condições previstas no plano, que passa a constituir novo título executivo judicial. 7. A novação operada com a homologação do plano não se limita à suspensão da execução durante o stay period, mas extingue a pretensão executiva fundada no título originário, tornando-o inexigível. 8. A ausência de argumentos novos ou relevantes no agravo interno impede a modificação da decisão monocrática que aplicou corretamente o entendimento firmado no Tema 1051 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Submete-se à recuperação judicial o crédito cujo fato gerador é anterior ao pedido, ainda que não vencido. 2. A homologação do plano de recuperação judicial opera novação dos créditos anteriores, substituindo o título originário pelo plano aprovado. 3. A novação decorrente da homologação do plano torna inexigível o título executivo anterior e impõe a extinção da execução individual fundada em crédito concursal.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5116761-31.2019.8.09.0036 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE CRISTALINA AGRAVANTE: SOBRAL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA AGRAVADO: LAVOURA E PECUÁRIA IGARASHI LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de agravo interno interposto por SOBRAL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA em face da decisão monocrática que desproveu o recurso de apelação manejado pela agravante contra a sentença proferida nos autos execução extrajudicial ajuizada em face de LAVOURA E PECUÁRIA IGARASHI LTDA. Da decisão monocrática (mov. 168) consta a seguinte ementa: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA DEFERIDA. APLICAÇÃO DO TEMA 1051 DO STJ. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nas razões (mov. 173), a agravante reitera as teses do apelo, sustentando, em síntese, que o caso concreto apresentaria particularidades que afastariam a simples aplicação do Tema 1051 do STJ. Argumenta que encerrado o período de suspensão (stay period) com a realização da Assembleia Geral de Credores, não haveria impedimento ao regular prosseguimento da execução individual. Defende que o credor não estaria obrigado a habilitar seu crédito no juízo universal, podendo optar pelo prosseguimento da execução após o encerramento da recuperação judicial, invocando precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça de Goiás. Passo ao julgamento. Cinge-se a controvérsia em verificar se merece reforma a decisão monocrática que, aplicando o entendimento firmado no Tema 1051 do Superior Tribunal de Justiça, negou provimento à apelação e manteve a sentença que extinguiu a execução individual, em razão da novação operada com a homologação do plano de recuperação judicial da executada. Da análise das razões recursais, não se identifica fundamento relevante que justifique a modificação da decisão agravada. Além disso, não foram trazidos fatos novos e a matéria foi bem analisada. Consoante expressamente consignado na decisão agravada, o crédito executado foi constituído em 23/10/2018, ao passo que o pedido de recuperação judicial foi protocolado em 30/01/2019 e deferido em 31/01/2019, circunstância que atrai a incidência direta do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, segundo o qual se submetem à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1051, firmou a seguinte tese: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.” No caso concreto, sendo incontroverso que o fato gerador do crédito é anterior ao pedido de recuperação judicial, trata-se de crédito concursal, submetido aos efeitos do plano. Assentou-se, ademais, que o presente crédito encontra-se habilitado na Recuperação Judicial, conforme informações prestadas pela Administradora Judicial (mov. 78). O art. 59 da Lei nº 11.101/2005 prevê, in verbis: “Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei.” A homologação do plano, portanto, opera novação sui generis dos créditos anteriores, substituindo a obrigação primitiva pelas condições estabelecidas no plano aprovado, que passa a constituir novo título executivo judicial. Nesse contexto, não se trata apenas de suspensão da execução individual durante o stay period, mas de verdadeira extinção da pretensão executiva fundada no título originário, uma vez que a relação obrigacional anterior foi novada. Desse modo, a irresignação do agravante se restringe à discordância com o desprovimento do seu recurso de apelação, o que não se mostra suficiente para modificar a decisão proferida. Diante desse cenário, vez que a agravante não trouxe argumentos suficientes para alterar o julgamento, resta demonstrada a impossibilidade de modificação da decisão recorrida. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS. INTIMAÇÃO TANTO DO PROCURADOR, VIA DIÁRIO E DO AUTOR PESSOALMENTE PARA DAREM ANDAMENTO AO FEITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. 1. Não apresentados elementos e provas suficientes a modificar a linha de raciocínio na decisão monocrática, impositivo o desprovimento do agravo interno. 2. (...). 3. Nesse ponto, apresenta-se imperativo o desprovimento do agravo interno que não traz em suas razões qualquer fundamento que justifique a modificação da decisão questionada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 11ª CC, AgInt 0136695-92 – Des. WILTON MULLER SALOMÃO, DJ 10/06/2024). (grifei). Nessa confluência, CONHEÇO do agravo interno e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a decisão agravada. Por conseguinte, submeto-a a análise do douto colegiado. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DO PEDIDO. TEMA 1051 DO STJ. NOVAÇÃO OPERADA COM A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO ORIGINÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que desproveu apelação e manteve sentença que extinguiu execução extrajudicial, ao fundamento de que o crédito executado, constituído antes do pedido de recuperação judicial, foi submetido ao plano homologado, operando-se a novação e a consequente inexigibilidade do título executivo originário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, à luz do Tema 1051 do STJ e dos arts. 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005, é possível o prosseguimento de execução individual fundada em crédito constituído antes do pedido de recuperação judicial, após a homologação do plano, ou se a novação operada implica a extinção da pretensão executiva baseada no título originário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 49 da Lei nº 11.101/2005 submete à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, abrangendo o crédito cujo fato gerador é anterior ao requerimento recuperacional. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1051, fixa a tese de que a existência do crédito, para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, é determinada pela data de seu fato gerador. 5. Sendo incontroverso que o crédito foi constituído em 23/10/2018 e o pedido de recuperação judicial foi protocolado em 30/01/2019, trata-se de crédito concursal, sujeito aos efeitos do plano aprovado. 6. O art. 59 da Lei nº 11.101/2005 estabelece que a homologação do plano implica novação dos créditos anteriores ao pedido, obrigando devedor e credores, e substitui a obrigação primitiva pelas condições previstas no plano, que passa a constituir novo título executivo judicial. 7. A novação operada com a homologação do plano não se limita à suspensão da execução durante o stay period, mas extingue a pretensão executiva fundada no título originário, tornando-o inexigível. 8. A ausência de argumentos novos ou relevantes no agravo interno impede a modificação da decisão monocrática que aplicou corretamente o entendimento firmado no Tema 1051 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Submete-se à recuperação judicial o crédito cujo fato gerador é anterior ao pedido, ainda que não vencido. 2. A homologação do plano de recuperação judicial opera novação dos créditos anteriores, substituindo o título originário pelo plano aprovado. 3. A novação decorrente da homologação do plano torna inexigível o título executivo anterior e impõe a extinção da execução individual fundada em crédito concursal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Votaram com a Relatora os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Luiz Eduardo de Sousa. Presente ao julgamento o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme o extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5116761-31.2019.8.09.0036 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE CRISTALINA AGRAVANTE: SOBRAL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA AGRAVADO: LAVOURA E PECUÁRIA IGARASHI LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DO PEDIDO. TEMA 1051 DO STJ. NOVAÇÃO OPERADA COM A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO ORIGINÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que desproveu apelação e manteve sentença que extinguiu execução extrajudicial, ao fundamento de que o crédito executado, constituído antes do pedido de recuperação judicial, foi submetido ao plano homologado, operando-se a novação e a consequente inexigibilidade do título executivo originário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, à luz do Tema 1051 do STJ e dos arts. 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005, é possível o prosseguimento de execução individual fundada em crédito constituído antes do pedido de recuperação judicial, após a homologação do plano, ou se a novação operada implica a extinção da pretensão executiva baseada no título originário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 49 da Lei nº 11.101/2005 submete à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, abrangendo o crédito cujo fato gerador é anterior ao requerimento recuperacional. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1051, fixa a tese de que a existência do crédito, para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, é determinada pela data de seu fato gerador. 5. Sendo incontroverso que o crédito foi constituído em 23/10/2018 e o pedido de recuperação judicial foi protocolado em 30/01/2019, trata-se de crédito concursal, sujeito aos efeitos do plano aprovado. 6. O art. 59 da Lei nº 11.101/2005 estabelece que a homologação do plano implica novação dos créditos anteriores ao pedido, obrigando devedor e credores, e substitui a obrigação primitiva pelas condições previstas no plano, que passa a constituir novo título executivo judicial. 7. A novação operada com a homologação do plano não se limita à suspensão da execução durante o stay period, mas extingue a pretensão executiva fundada no título originário, tornando-o inexigível. 8. A ausência de argumentos novos ou relevantes no agravo interno impede a modificação da decisão monocrática que aplicou corretamente o entendimento firmado no Tema 1051 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Submete-se à recuperação judicial o crédito cujo fato gerador é anterior ao pedido, ainda que não vencido. 2. A homologação do plano de recuperação judicial opera novação dos créditos anteriores, substituindo o título originário pelo plano aprovado. 3. A novação decorrente da homologação do plano torna inexigível o título executivo anterior e impõe a extinção da execução individual fundada em crédito concursal.

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5116761-31.2019.8.09.0036 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE CRISTALINA AGRAVANTE: SOBRAL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA AGRAVADA: LAVOURA E PECUÁRIA IGARASHI LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO DESPACHO Do exame do feito observa-se que a recorrente, não comprovou o recolhimento do preparo relativo ao agravo interno (mov. 173). Logo, intime-se a parte agravante para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento do preparo no prazo de interposição do recurso ou recolher o preparo recursal relativo ao agravo interno, em dobro, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora 6

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5116761-31.2019.8.09.0036 COMARCA DE CRISTALINA 9ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: SOBRAL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA APELADA: LAVOURA E PECUÁRIA IGARASHI LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA DEFERIDA. APLICAÇÃO DO TEMA 1051 DO STJ. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação interposta por SOBRAL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA da sentença prolatada pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cristalina, Dra. Priscila Lopes da Silveira, nos autos execução extrajudicial ajuizada em face de LAVOURA E PECUÁRIA IGARASHI LTDA. Consta dos autos que a parte exequente promoveu a execução com base em títulos extrajudiciais representados por duplicatas mercantis, cujo valor histórico perfaz a quantia de R$ 222.191,11 (duzentos e vinte e dois mil, cento e noventa e um reais e onze centavos). No curso do processo, a executada compareceu espontaneamente aos autos, informando o deferimento do processamento de seu pedido de recuperação judicial, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial da Comarca de Curitiba/PR, postulando, à época, a suspensão da execução em razão do chamado stay period (mov. 14). Determinado o prosseguimento da ação execução (mov. 43) a executada informa que em 22/03/2022, o Juízo Universal homologou plano de recuperação judicial, requerendo a extinção da execução (mov. 67). Sobreveio sentença (mov. 126), nos seguintes termos: “(…) Considerando que a constituição do crédito antecede o pedido de recuperação judicial, constata-se sua natureza concursal e, ocorrendo a novação, impõe-se a extinção desta execução, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, artigo 485, IV): "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO E MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E APROVAÇÃO DE PLANO. NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS ANTERIORES AO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DA EXECUTADA. 1. Não incorre o ato sentencial em cerceamento do direito de defesa, por conta da dispensa de oitiva de testemunhas e outras evidências, quando a produção da prova não é capaz de trazer elementos concretos ao convencimento motivado do juiz acerca da controvérsia. E isto se dá porque a oitiva de testemunhas e produção de outras provas não é suficiente para afastar a necessidade de extinção da ação de execução e medida cautelar de arresto pelo deferimento da recuperação judicial e aprovação do plano. 2. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a novação resultante da concessão da recuperação judicial, após aprovado o plano em assembleia, é sui generis, devendo as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora serem extintas, e não apenas suspensas. 3. Mostra-se oportuno que o princípio da causalidade incida no presente caso em desfavor da parte executada, já que foi a causadora da demanda executiva ao deixar de cumprir espontaneamente com a obrigação evidenciada no título executivo, sendo irrelevante que a parte exequente tenha se manifestado pelo prosseguimento da execução após ciência da aprovação do plano de recuperação judicial. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, 0268412-34.2011.8.09.0051, 3ª Câmara Cível, DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, Relatório e Voto Publicado em 07/07/2023)" Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Considerando o princípio da causalidade, CONDENO o executado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, em obediência ao disposto o artigo 85, § 2º, do CPC, uma vez que a ação foi ajuizada antes da homologação do plano de recuperação judicial e o crédito exequendo foi constituído anteriormente ao ajuizamento do pedido de recuperação judicial.” Contra a sentença foram opostos embargos de declaração (mov. 131), que foram rejeitados (mov. 138). A exequente interpôs recurso de apelação e, nas razões recursais (mov. 143), sustenta, em síntese, que a execução foi ajuizada anteriormente ao pedido de recuperação judicial, que a matéria estaria acobertada pela preclusão consumativa e que, findo o período de suspensão legal, seria possível o prosseguimento da execução individual, especialmente diante da alegada faculdade do credor em optar pela habilitação do crédito no juízo universal ou pelo seu exercício em via executiva própria. Requer, ao final, a cassação da sentença, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, bem como a inversão dos ônus sucumbenciais. Preparo regular. A apelada apresenta contrarrazões, alegando em preliminar inovação recursal e pugnando pelo não conhecimento do recurso. No mérito, defende a manutenção da sentença e pede pelo seu desprovimento (mov. 147). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidir monocraticamente, conforme o disposto no art. 932, inciso IV, alínea 'b', do CPC e considerando o Tema 1051 do Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia gira em torno da natureza dos créditos objeto da execução – se concursais ou extraconcursais – e da possibilidade de execução individual após a homologação do plano de recuperação judicial. Nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, submetem-se à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Tal disposição foi objeto de interpretação vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1051, ocasião em que se firmou o entendimento de que o critério determinante para a caracterização da concursalidade é a data do fato gerador do crédito, e não o momento do vencimento ou da exigibilidade. A propósito: Tema 1051 do STJ: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. No caso em análise, verifica-se que o crédito foi constituído em 23/10/2018, ou seja, antes da deflagração do procedimento da recuperação judicial da apelante/executada, que foi protocolado em 30/01/2019 e deferido em 31/01/2019. Observa-se, inclusive, que o presente crédito encontra-se habilitado na Recuperação Judicial, conforme informações prestadas pela Administradora Judicial (mov. 78). Portanto, comprovado no feito que o fato gerador é anterior ao pedido da recuperação judicial, o crédito exequendo configura-se como de natureza concursal, devendo se submeter ao Juízo Universal. Conforme art. 59 da Lei 11.101/2005, a aprovação do plano de recuperação judicial da empresa devedora e sua homologação em juízo implicam novação dos créditos anteriores ao pedido de recuperação e na vinculação do crédito ao plano. Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. § 1º A decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil." Dessa maneira, a sentença não comporta reparos ao extinguir a execução em razão da novação da obrigação, a qual, por consectário lógico, afasta a exigibilidade autônoma do título executivo em exame, pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, de natureza eminentemente pública e passível de apreciação, inclusive, de ofício, pelo que não há se falar em preclusão. Nesse sentido, os seguintes precedentes: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PLANO DE SOERGUIMENTO DA DEVEDORA PRINCIPAL HOMOLOGADO. CLÁUSULA QUE PREVÊ A EXONERAÇÃO DAS GARANTIAS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM FACE DOS GARANTIDORES. EXTINÇÃO DA AÇÃO. 1. Execução ajuizada em 7/1/2015. Recurso especial interposto em 21/10/2021. Autos conclusos à Relatora em 23/11/2021. 2. O propósito recursal consiste em definir se a cláusula que prevê a exoneração de garantias pessoais inserta em plano de recuperação judicial homologado e não impugnado pode ter seus efeitos afastados pelo juízo onde tramita ação executiva movida em face dos coobrigados. 3. Consoante estabelecido nos arts. 505 e 507 do CPC/15, "Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide", sendo "vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". 4. Uma vez homologado o plano de recuperação judicial e não havendo impugnação por qualquer credor, é vedado aos juízos onde tramitam execuções individuais impedir que suas cláusulas produzam os efeitos almejados. Precedente. 5. O reconhecimento, em definitivo, da exoneração das garantias pessoais concedidas aos credores constitui questão de caráter prejudicial ao processamento de execução em que se objetiva obter dos garantidores a satisfação do crédito inadimplido pelo devedor principal. 6. Estando assentado, no juízo competente, que a obrigação principal foi novada e que as garantias foram liberadas, não há razão jurídica apta a autorizar o prosseguimento da presente execução. 7. Ademais, inexiste possibilidade de prosseguimento da cobrança individual de crédito constante no plano de recuperação mesmo que houvesse inadimplemento posterior, porquanto, nesse caso, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, hipótese em que o crédito deverá ser habilitado no juízo universal. Precedente. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.(STJ - REsp: 1984296 GO 2021/0343258-0, Data de Julgamento: 28/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2023). RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR CONTA DO DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. CRÉDITO HABILITADO NO PROCESSO DE SORGUIMENTO. 1. A controvérsia limita-se à possibilidade ou não da suspensão da execução até o recebimento do valor em sede de Recuperação Judicial. 2. Dessarte, havendo aprovação do plano de recuperação judicial por meio de assembleia de credores, com sua consequente homologação pelo juízo da falência, deve ser extinta a ação de execução individual, ajuizada em face do devedor principal, uma vez que o crédito exequente passa a estar inserido no quadro de credores no juízo competente, no âmbito do processo de soerguimento. 3. Com efeito, a novação do débito (art. 59 da Lei Especial), efetivamente implica a extinção da ação na medida em que a relação jurídica anterior foi substituída por uma nova, não sendo possível falar em inadimplência com base em dívida extinta. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5703738- 54.2019.8.09.0137, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/06/2023, DJe de 13/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMPRESÁRIO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO HOMOLOGADO. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PEDIDO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INADMISSIBILIDADE1. Com aprovação do plano de recuperação judicial e a posterior homologação pelo juízo competente, opera-se novação dos créditos e a decisão homologatória constitui-se novo título executivo judicial, nos termos do que dispõe o art. 59, caput, e § 1º da Lei federal nº 11.101/2005.2. Assim, não há que se falar em suspensão, mas extinção da execução cujo crédito encontra-se devidamente inserido na relação de credores do plano de recuperação judicial homologado.3. Nos termos da Súmula 27 deste eg. Tribunal, não se conhece do pedido de alteração dos honorários advocatícios de sucumbência, quando formulado em sede de contrarrazões à apelação, ante a inadequação da via eleita. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJ-GO 54810720720178090107, Relator.: JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2024) Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por estes e seus próprios fundamentos. Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto fixados em desfavor da parte adversa. Intimem-se. Oportunamente, retornem os autos à origem. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora 6

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de CRISTALINA Gabinete da 1ª Vara Cível, Família, Infância e Juventude Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5116761-31.2019.8.09.0036 DECISÃO Os autos retornaram para exercício do juízo de retratação previsto no art. 485, § 7º, do Código de Processo Civil, relativamente à sentença de mov. 126, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no inciso IV do mesmo dispositivo. Reexaminando o processo, verifico que a sentença não merece retratação. Com efeito, o ajuizamento e a distribuição do pedido de recuperação judicial não impedem o ajuizamento da execução, pois até a homologação do plano de recuperação judicial inexiste novação ou extinção das obrigações. Somente a partir da homologação do plano, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/2005, é que ocorre a novação dos créditos anteriores ao pedido de recuperação, vinculando o devedor e todos os credores sujeitos ao plano, independentemente de terem votado favoravelmente, discordado ou deixado de habilitar seus créditos. Assim, uma vez homologado o plano de recuperação judicial e reconhecido que o crédito exequendo é anterior ao pedido, o negócio jurídico que constitui a base tanto da cognição judicial quanto da execução está extinto, em virtude da novação especial prevista na legislação falimentar. Nessa hipótese, a extinção da execução é medida que se impõe, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC). Desse modo, MANTENHO a sentença de mov. 126 por seus próprios fundamentos, inexistindo motivo para retratação. Remetam-se os autos à 9ª Câmara Cível deste E. Tribunal de Justiça para o regular prosseguimento do julgamento da apelação. Cumpra-se. Cristalina, assinado eletronicamente nesta data. LORENA PRUDENTE MENDES Juíza de Direito - em respondência Decreto Judiciário nº. 4.285/2025 A10 Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado, ofício, alvará judicial e carta precatória.

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de CRISTALINA Gabinete da 1ª Vara Cível, Família, Infância e Juventude Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5116761-31.2019.8.09.0036 DECISÃO Os autos retornaram para exercício do juízo de retratação previsto no art. 485, § 7º, do Código de Processo Civil, relativamente à sentença de mov. 126, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no inciso IV do mesmo dispositivo. Reexaminando o processo, verifico que a sentença não merece retratação. Com efeito, o ajuizamento e a distribuição do pedido de recuperação judicial não impedem o ajuizamento da execução, pois até a homologação do plano de recuperação judicial inexiste novação ou extinção das obrigações. Somente a partir da homologação do plano, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/2005, é que ocorre a novação dos créditos anteriores ao pedido de recuperação, vinculando o devedor e todos os credores sujeitos ao plano, independentemente de terem votado favoravelmente, discordado ou deixado de habilitar seus créditos. Assim, uma vez homologado o plano de recuperação judicial e reconhecido que o crédito exequendo é anterior ao pedido, o negócio jurídico que constitui a base tanto da cognição judicial quanto da execução está extinto, em virtude da novação especial prevista na legislação falimentar. Nessa hipótese, a extinção da execução é medida que se impõe, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC). Desse modo, MANTENHO a sentença de mov. 126 por seus próprios fundamentos, inexistindo motivo para retratação. Remetam-se os autos à 9ª Câmara Cível deste E. Tribunal de Justiça para o regular prosseguimento do julgamento da apelação. Cumpra-se. Cristalina, assinado eletronicamente nesta data. LORENA PRUDENTE MENDES Juíza de Direito - em respondência Decreto Judiciário nº. 4.285/2025 A10 Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado, ofício, alvará judicial e carta precatória.

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5116761-31.2019.8.09.0036 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE CRISTALINA APELANTE: SOBRAL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA APELADA: LAVOURA E PECUÁRIA IGARASHI LTDA RELATORA: MARIA CRISTINA COSTA MORGADO – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAU DESPACHO Conforme se extrai da análise dos autos, embora tenha sido prolatada sentença terminativa (mov. 126), com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, não foi possibilitado o exercício do juízo de retratação previsto no art. 485, § 7º, do mesmo diploma processual. Por esse motivo, converto o julgamento do recurso em diligência, a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para tal mister. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIA CRISTINA COSTA MORGADO Juíza Substituta em Segundo Grau RELATORA 8

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5116761-31.2019.8.09.0036 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE CRISTALINA APELANTE: SOBRAL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA APELADA: LAVOURA E PECUÁRIA IGARASHI LTDA RELATORA: MARIA CRISTINA COSTA MORGADO – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAU DESPACHO Conforme se extrai da análise dos autos, embora tenha sido prolatada sentença terminativa (mov. 126), com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, não foi possibilitado o exercício do juízo de retratação previsto no art. 485, § 7º, do mesmo diploma processual. Por esse motivo, converto o julgamento do recurso em diligência, a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para tal mister. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIA CRISTINA COSTA MORGADO Juíza Substituta em Segundo Grau RELATORA 8

06/11/2025, 00:00

Petição (Contra-razões)

25/09/2025, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - 5116761-31.2019.8.09.0036 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento 05/2010 e com os artigos 328b, III, C, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, fica a parte requerida, por meio de seus procuradores, intimada a apresentar as contrarrazões ao recurso de Apelação, no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Novo CPC. Maura Maria de Souza Mendes Analista Judiciário 5102642

12/09/2025, 00:00

Confirmada

11/09/2025, 23:30

Documentos

Outros

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5116761-31.2019.8.09.0036 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE CRISTALINA AGRAVANTE: SOBRAL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA AGRAVADO: LAVOURA E PECUÁRIA IGARASHI LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de agravo interno interposto por SOBRAL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA em face da decisão monocrática que desproveu o recurso de apelação manejado pela agravante contra a sentença proferida nos autos execução extrajudicial ajuizada em face de LAVOURA E PECUÁRIA IGARASHI LTDA. Da decisão monocrática (mov. 168) consta a seguinte ementa: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA DEFERIDA. APLICAÇÃO DO TEMA 1051 DO STJ. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nas razões (mov. 173), a agravante reitera as teses do apelo, sustentando, em síntese, que o caso concreto apresentaria particularidades que afastariam a simples aplicação do Tema 1051 do STJ. Argumenta que encerrado o período de suspensão (stay period) com a realização da Assembleia Geral de Credores, não haveria impedimento ao regular prosseguimento da execução individual. Defende que o credor não estaria obrigado a habilitar seu crédito no juízo universal, podendo optar pelo prosseguimento da execução após o encerramento da recuperação judicial, invocando precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça de Goiás. Passo ao julgamento. Cinge-se a controvérsia em verificar se merece reforma a decisão monocrática que, aplicando o entendimento firmado no Tema 1051 do Superior Tribunal de Justiça, negou provimento à apelação e manteve a sentença que extinguiu a execução individual, em razão da novação operada com a homologação do plano de recuperação judicial da executada. Da análise das razões recursais, não se identifica fundamento relevante que justifique a modificação da decisão agravada. Além disso, não foram trazidos fatos novos e a matéria foi bem analisada. Consoante expressamente consignado na decisão agravada, o crédito executado foi constituído em 23/10/2018, ao passo que o pedido de recuperação judicial foi protocolado em 30/01/2019 e deferido em 31/01/2019, circunstância que atrai a incidência direta do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, segundo o qual se submetem à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1051, firmou a seguinte tese: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.” No caso concreto, sendo incontroverso que o fato gerador do crédito é anterior ao pedido de recuperação judicial, trata-se de crédito concursal, submetido aos efeitos do plano. Assentou-se, ademais, que o presente crédito encontra-se habilitado na Recuperação Judicial, conforme informações prestadas pela Administradora Judicial (mov. 78). O art. 59 da Lei nº 11.101/2005 prevê, in verbis: “Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei.” A homologação do plano, portanto, opera novação sui generis dos créditos anteriores, substituindo a obrigação primitiva pelas condições estabelecidas no plano aprovado, que passa a constituir novo título executivo judicial. Nesse contexto, não se trata apenas de suspensão da execução individual durante o stay period, mas de verdadeira extinção da pretensão executiva fundada no título originário, uma vez que a relação obrigacional anterior foi novada. Desse modo, a irresignação do agravante se restringe à discordância com o desprovimento do seu recurso de apelação, o que não se mostra suficiente para modificar a decisão proferida. Diante desse cenário, vez que a agravante não trouxe argumentos suficientes para alterar o julgamento, resta demonstrada a impossibilidade de modificação da decisão recorrida. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS. INTIMAÇÃO TANTO DO PROCURADOR, VIA DIÁRIO E DO AUTOR PESSOALMENTE PARA DAREM ANDAMENTO AO FEITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. 1. Não apresentados elementos e provas suficientes a modificar a linha de raciocínio na decisão monocrática, impositivo o desprovimento do agravo interno. 2. (...). 3. Nesse ponto, apresenta-se imperativo o desprovimento do agravo interno que não traz em suas razões qualquer fundamento que justifique a modificação da decisão questionada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 11ª CC, AgInt 0136695-92 – Des. WILTON MULLER SALOMÃO, DJ 10/06/2024). (grifei). Nessa confluência, CONHEÇO do agravo interno e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a decisão agravada. Por conseguinte, submeto-a a análise do douto colegiado. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DO PEDIDO. TEMA 1051 DO STJ. NOVAÇÃO OPERADA COM A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO ORIGINÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que desproveu apelação e manteve sentença que extinguiu execução extrajudicial, ao fundamento de que o crédito executado, constituído antes do pedido de recuperação judicial, foi submetido ao plano homologado, operando-se a novação e a consequente inexigibilidade do título executivo originário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, à luz do Tema 1051 do STJ e dos arts. 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005, é possível o prosseguimento de execução individual fundada em crédito constituído antes do pedido de recuperação judicial, após a homologação do plano, ou se a novação operada implica a extinção da pretensão executiva baseada no título originário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 49 da Lei nº 11.101/2005 submete à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, abrangendo o crédito cujo fato gerador é anterior ao requerimento recuperacional. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1051, fixa a tese de que a existência do crédito, para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, é determinada pela data de seu fato gerador. 5. Sendo incontroverso que o crédito foi constituído em 23/10/2018 e o pedido de recuperação judicial foi protocolado em 30/01/2019, trata-se de crédito concursal, sujeito aos efeitos do plano aprovado. 6. O art. 59 da Lei nº 11.101/2005 estabelece que a homologação do plano implica novação dos créditos anteriores ao pedido, obrigando devedor e credores, e substitui a obrigação primitiva pelas condições previstas no plano, que passa a constituir novo título executivo judicial. 7. A novação operada com a homologação do plano não se limita à suspensão da execução durante o stay period, mas extingue a pretensão executiva fundada no título originário, tornando-o inexigível. 8. A ausência de argumentos novos ou relevantes no agravo interno impede a modificação da decisão monocrática que aplicou corretamente o entendimento firmado no Tema 1051 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Submete-se à recuperação judicial o crédito cujo fato gerador é anterior ao pedido, ainda que não vencido. 2. A homologação do plano de recuperação judicial opera novação dos créditos anteriores, substituindo o título originário pelo plano aprovado. 3. A novação decorrente da homologação do plano torna inexigível o título executivo anterior e impõe a extinção da execução individual fundada em crédito concursal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Votaram com a Relatora os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Luiz Eduardo de Sousa. Presente ao julgamento o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme o extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5116761-31.2019.8.09.0036 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE CRISTALINA AGRAVANTE: SOBRAL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA AGRAVADO: LAVOURA E PECUÁRIA IGARASHI LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DO PEDIDO. TEMA 1051 DO STJ. NOVAÇÃO OPERADA COM A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO ORIGINÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que desproveu apelação e manteve sentença que extinguiu execução extrajudicial, ao fundamento de que o crédito executado, constituído antes do pedido de recuperação judicial, foi submetido ao plano homologado, operando-se a novação e a consequente inexigibilidade do título executivo originário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, à luz do Tema 1051 do STJ e dos arts. 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005, é possível o prosseguimento de execução individual fundada em crédito constituído antes do pedido de recuperação judicial, após a homologação do plano, ou se a novação operada implica a extinção da pretensão executiva baseada no título originário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 49 da Lei nº 11.101/2005 submete à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, abrangendo o crédito cujo fato gerador é anterior ao requerimento recuperacional. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1051, fixa a tese de que a existência do crédito, para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, é determinada pela data de seu fato gerador. 5. Sendo incontroverso que o crédito foi constituído em 23/10/2018 e o pedido de recuperação judicial foi protocolado em 30/01/2019, trata-se de crédito concursal, sujeito aos efeitos do plano aprovado. 6. O art. 59 da Lei nº 11.101/2005 estabelece que a homologação do plano implica novação dos créditos anteriores ao pedido, obrigando devedor e credores, e substitui a obrigação primitiva pelas condições previstas no plano, que passa a constituir novo título executivo judicial. 7. A novação operada com a homologação do plano não se limita à suspensão da execução durante o stay period, mas extingue a pretensão executiva fundada no título originário, tornando-o inexigível. 8. A ausência de argumentos novos ou relevantes no agravo interno impede a modificação da decisão monocrática que aplicou corretamente o entendimento firmado no Tema 1051 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Submete-se à recuperação judicial o crédito cujo fato gerador é anterior ao pedido, ainda que não vencido. 2. A homologação do plano de recuperação judicial opera novação dos créditos anteriores, substituindo o título originário pelo plano aprovado. 3. A novação decorrente da homologação do plano torna inexigível o título executivo anterior e impõe a extinção da execução individual fundada em crédito concursal.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5116761-31.2019.8.09.0036 COMARCA DE CRISTALINA 9ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: SOBRAL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA APELADA: LAVOURA E PECUÁRIA IGARASHI LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA DEFERIDA. APLICAÇÃO DO TEMA 1051 DO STJ. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação interposta por SOBRAL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA da sentença prolatada pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cristalina, Dra. Priscila Lopes da Silveira, nos autos execução extrajudicial ajuizada em face de LAVOURA E PECUÁRIA IGARASHI LTDA. Consta dos autos que a parte exequente promoveu a execução com base em títulos extrajudiciais representados por duplicatas mercantis, cujo valor histórico perfaz a quantia de R$ 222.191,11 (duzentos e vinte e dois mil, cento e noventa e um reais e onze centavos). No curso do processo, a executada compareceu espontaneamente aos autos, informando o deferimento do processamento de seu pedido de recuperação judicial, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial da Comarca de Curitiba/PR, postulando, à época, a suspensão da execução em razão do chamado stay period (mov. 14). Determinado o prosseguimento da ação execução (mov. 43) a executada informa que em 22/03/2022, o Juízo Universal homologou plano de recuperação judicial, requerendo a extinção da execução (mov. 67). Sobreveio sentença (mov. 126), nos seguintes termos: “(…) Considerando que a constituição do crédito antecede o pedido de recuperação judicial, constata-se sua natureza concursal e, ocorrendo a novação, impõe-se a extinção desta execução, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, artigo 485, IV): "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO E MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E APROVAÇÃO DE PLANO. NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS ANTERIORES AO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DA EXECUTADA. 1. Não incorre o ato sentencial em cerceamento do direito de defesa, por conta da dispensa de oitiva de testemunhas e outras evidências, quando a produção da prova não é capaz de trazer elementos concretos ao convencimento motivado do juiz acerca da controvérsia. E isto se dá porque a oitiva de testemunhas e produção de outras provas não é suficiente para afastar a necessidade de extinção da ação de execução e medida cautelar de arresto pelo deferimento da recuperação judicial e aprovação do plano. 2. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a novação resultante da concessão da recuperação judicial, após aprovado o plano em assembleia, é sui generis, devendo as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora serem extintas, e não apenas suspensas. 3. Mostra-se oportuno que o princípio da causalidade incida no presente caso em desfavor da parte executada, já que foi a causadora da demanda executiva ao deixar de cumprir espontaneamente com a obrigação evidenciada no título executivo, sendo irrelevante que a parte exequente tenha se manifestado pelo prosseguimento da execução após ciência da aprovação do plano de recuperação judicial. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, 0268412-34.2011.8.09.0051, 3ª Câmara Cível, DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, Relatório e Voto Publicado em 07/07/2023)" Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Considerando o princípio da causalidade, CONDENO o executado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, em obediência ao disposto o artigo 85, § 2º, do CPC, uma vez que a ação foi ajuizada antes da homologação do plano de recuperação judicial e o crédito exequendo foi constituído anteriormente ao ajuizamento do pedido de recuperação judicial.” Contra a sentença foram opostos embargos de declaração (mov. 131), que foram rejeitados (mov. 138). A exequente interpôs recurso de apelação e, nas razões recursais (mov. 143), sustenta, em síntese, que a execução foi ajuizada anteriormente ao pedido de recuperação judicial, que a matéria estaria acobertada pela preclusão consumativa e que, findo o período de suspensão legal, seria possível o prosseguimento da execução individual, especialmente diante da alegada faculdade do credor em optar pela habilitação do crédito no juízo universal ou pelo seu exercício em via executiva própria. Requer, ao final, a cassação da sentença, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, bem como a inversão dos ônus sucumbenciais. Preparo regular. A apelada apresenta contrarrazões, alegando em preliminar inovação recursal e pugnando pelo não conhecimento do recurso. No mérito, defende a manutenção da sentença e pede pelo seu desprovimento (mov. 147). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidir monocraticamente, conforme o disposto no art. 932, inciso IV, alínea 'b', do CPC e considerando o Tema 1051 do Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia gira em torno da natureza dos créditos objeto da execução – se concursais ou extraconcursais – e da possibilidade de execução individual após a homologação do plano de recuperação judicial. Nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, submetem-se à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Tal disposição foi objeto de interpretação vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1051, ocasião em que se firmou o entendimento de que o critério determinante para a caracterização da concursalidade é a data do fato gerador do crédito, e não o momento do vencimento ou da exigibilidade. A propósito: Tema 1051 do STJ: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. No caso em análise, verifica-se que o crédito foi constituído em 23/10/2018, ou seja, antes da deflagração do procedimento da recuperação judicial da apelante/executada, que foi protocolado em 30/01/2019 e deferido em 31/01/2019. Observa-se, inclusive, que o presente crédito encontra-se habilitado na Recuperação Judicial, conforme informações prestadas pela Administradora Judicial (mov. 78). Portanto, comprovado no feito que o fato gerador é anterior ao pedido da recuperação judicial, o crédito exequendo configura-se como de natureza concursal, devendo se submeter ao Juízo Universal. Conforme art. 59 da Lei 11.101/2005, a aprovação do plano de recuperação judicial da empresa devedora e sua homologação em juízo implicam novação dos créditos anteriores ao pedido de recuperação e na vinculação do crédito ao plano. Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. § 1º A decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil." Dessa maneira, a sentença não comporta reparos ao extinguir a execução em razão da novação da obrigação, a qual, por consectário lógico, afasta a exigibilidade autônoma do título executivo em exame, pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, de natureza eminentemente pública e passível de apreciação, inclusive, de ofício, pelo que não há se falar em preclusão. Nesse sentido, os seguintes precedentes: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PLANO DE SOERGUIMENTO DA DEVEDORA PRINCIPAL HOMOLOGADO. CLÁUSULA QUE PREVÊ A EXONERAÇÃO DAS GARANTIAS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM FACE DOS GARANTIDORES. EXTINÇÃO DA AÇÃO. 1. Execução ajuizada em 7/1/2015. Recurso especial interposto em 21/10/2021. Autos conclusos à Relatora em 23/11/2021. 2. O propósito recursal consiste em definir se a cláusula que prevê a exoneração de garantias pessoais inserta em plano de recuperação judicial homologado e não impugnado pode ter seus efeitos afastados pelo juízo onde tramita ação executiva movida em face dos coobrigados. 3. Consoante estabelecido nos arts. 505 e 507 do CPC/15, "Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide", sendo "vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". 4. Uma vez homologado o plano de recuperação judicial e não havendo impugnação por qualquer credor, é vedado aos juízos onde tramitam execuções individuais impedir que suas cláusulas produzam os efeitos almejados. Precedente. 5. O reconhecimento, em definitivo, da exoneração das garantias pessoais concedidas aos credores constitui questão de caráter prejudicial ao processamento de execução em que se objetiva obter dos garantidores a satisfação do crédito inadimplido pelo devedor principal. 6. Estando assentado, no juízo competente, que a obrigação principal foi novada e que as garantias foram liberadas, não há razão jurídica apta a autorizar o prosseguimento da presente execução. 7. Ademais, inexiste possibilidade de prosseguimento da cobrança individual de crédito constante no plano de recuperação mesmo que houvesse inadimplemento posterior, porquanto, nesse caso, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, hipótese em que o crédito deverá ser habilitado no juízo universal. Precedente. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.(STJ - REsp: 1984296 GO 2021/0343258-0, Data de Julgamento: 28/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2023). RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR CONTA DO DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. CRÉDITO HABILITADO NO PROCESSO DE SORGUIMENTO. 1. A controvérsia limita-se à possibilidade ou não da suspensão da execução até o recebimento do valor em sede de Recuperação Judicial. 2. Dessarte, havendo aprovação do plano de recuperação judicial por meio de assembleia de credores, com sua consequente homologação pelo juízo da falência, deve ser extinta a ação de execução individual, ajuizada em face do devedor principal, uma vez que o crédito exequente passa a estar inserido no quadro de credores no juízo competente, no âmbito do processo de soerguimento. 3. Com efeito, a novação do débito (art. 59 da Lei Especial), efetivamente implica a extinção da ação na medida em que a relação jurídica anterior foi substituída por uma nova, não sendo possível falar em inadimplência com base em dívida extinta. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5703738- 54.2019.8.09.0137, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/06/2023, DJe de 13/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMPRESÁRIO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO HOMOLOGADO. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PEDIDO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INADMISSIBILIDADE1. Com aprovação do plano de recuperação judicial e a posterior homologação pelo juízo competente, opera-se novação dos créditos e a decisão homologatória constitui-se novo título executivo judicial, nos termos do que dispõe o art. 59, caput, e § 1º da Lei federal nº 11.101/2005.2. Assim, não há que se falar em suspensão, mas extinção da execução cujo crédito encontra-se devidamente inserido na relação de credores do plano de recuperação judicial homologado.3. Nos termos da Súmula 27 deste eg. Tribunal, não se conhece do pedido de alteração dos honorários advocatícios de sucumbência, quando formulado em sede de contrarrazões à apelação, ante a inadequação da via eleita. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJ-GO 54810720720178090107, Relator.: JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2024) Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por estes e seus próprios fundamentos. Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto fixados em desfavor da parte adversa. Intimem-se. Oportunamente, retornem os autos à origem. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora 6

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de CRISTALINA Gabinete da 1ª Vara Cível, Família, Infância e Juventude Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5116761-31.2019.8.09.0036 DECISÃO Os autos retornaram para exercício do juízo de retratação previsto no art. 485, § 7º, do Código de Processo Civil, relativamente à sentença de mov. 126, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no inciso IV do mesmo dispositivo. Reexaminando o processo, verifico que a sentença não merece retratação. Com efeito, o ajuizamento e a distribuição do pedido de recuperação judicial não impedem o ajuizamento da execução, pois até a homologação do plano de recuperação judicial inexiste novação ou extinção das obrigações. Somente a partir da homologação do plano, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/2005, é que ocorre a novação dos créditos anteriores ao pedido de recuperação, vinculando o devedor e todos os credores sujeitos ao plano, independentemente de terem votado favoravelmente, discordado ou deixado de habilitar seus créditos. Assim, uma vez homologado o plano de recuperação judicial e reconhecido que o crédito exequendo é anterior ao pedido, o negócio jurídico que constitui a base tanto da cognição judicial quanto da execução está extinto, em virtude da novação especial prevista na legislação falimentar. Nessa hipótese, a extinção da execução é medida que se impõe, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC). Desse modo, MANTENHO a sentença de mov. 126 por seus próprios fundamentos, inexistindo motivo para retratação. Remetam-se os autos à 9ª Câmara Cível deste E. Tribunal de Justiça para o regular prosseguimento do julgamento da apelação. Cumpra-se. Cristalina, assinado eletronicamente nesta data. LORENA PRUDENTE MENDES Juíza de Direito - em respondência Decreto Judiciário nº. 4.285/2025 A10 Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado, ofício, alvará judicial e carta precatória.

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GO - Gabinete da 1ª Vara Cível, Família, Infância e JuventudeProcesso nº.: 5116761-31.2019.8.09.0036Polo Ativo: SOBRAL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDAPolo Passivo: LAVOURA E PECUÁRIA IGARASCHI LTDANatureza: Execução de Título Extrajudicial SENTENÇA INTEGRATIVA Trata-se de embargos de declaração opostos por SOBRAL COMÉRCIO DE DERIVADOS DEPETRÓLEO LTDA em oposição à sentença registrada no evento 126, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito.O embargante sustenta que a decisão contém omissão, argumentando que a presente execução é anterior à recuperação judicial, bem como já havia sido deferido o prosseguimento da execução no evento 43, sendo preclusa a alegação de novação da dívida pela homologação do plano de recuperação judicial.As contrarrazões foram juntadas ao evento 136.Os autos vieram conclusos para decisão.É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que o recurso é tempestivo, está motivado e foi interposto por quem detém legitimidade, razões pelas quais dele conheço.Como de conhecimento, a natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a oposição em face de provimentos com conteúdo decisório coberto de obscuridade, omissão ou contradição, bem como nos casos de erro material, conforme as disposições do artigo 1.022 do Código de processo Civil, “verbis”: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.” No caso telado, entendo que o embargante demonstra inconformidade quanto à solução adotada no decisório, pretendendo, na realidade, alterar o seu conteúdo, situação não evidenciada nas hipóteses legais do artigo 1.022, do CPC.Os aclaratórios não se prestam ao reexame da prova ou à rediscussão da matéria ventilada nos autos, sendo sua função complementar o julgado quando presentes algum dos pressupostos catalogados no dispositivo legal acima citado. Acerca da impossibilidade de alteração da substância do julgado em sede de embargos de declaração são os ensinamentos de José Miguel Garcia Medina (Novo Código de Processo Civil Comentado. 1. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 929), colacionados a seguir: “Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada (cf. comentário ao art. 944 do CPC/2015). Devem ser opostos por petição que indicará a presença de um dos vícios referidos no art. 1.022 do CPC/2015, para que o órgão integre a decisão embargada, esclarecendo obscuridade ou contradição, suprindo omissão ou corrigindo erro material. Não se admitem embargos de declaração com a finalidade imediata de se anular ou reformar a decisão embargada. Por efeito secundário, o julgamento dos embargos de declaração podem conduzir à modificação da decisão embargada (cf. comentário infra), mas não se admite a interposição deste recurso com o intuito de se pleitear a revisão do julgado (nesse sentido, dentre outros, cf. STJ, 6.ª T., EDcl no AgRg no REsp 930.754/RJ, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 15.05.2008; STJ, 1.ª T., AgRg no Ag 893.354/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. 18.12.2007). Incide essa orientação, ainda que tenha havido mudança da jurisprudência existente a respeito da matéria que foi objeto da decisão (STJ, 2.ª T., EDcl no REsp 624.704/RS, rel. Min. Humberto Martins, j. 15.05.2008). Não se confunde a hipótese com a prevista no art. 1.022, parágrafo único, I, do CPC/2015, pois, no caso referido nesse dispositivo, havia orientação jurisprudencial firmada, a respeito da qual omitiu-se a decisão embargada.” Analisando a decisão embargada, noto que não há irregularidades formais que exijam a sua correção, posto que não vislumbro omissões, obscuridades ou contradições intrínsecas a serem sanadas. Há, contudo, inconformismo ao ato decisório. "In casu", os embargos de declaração não constituem o meio adequado para contestar a interpretação adotada na resolução da lide, até porque a sentença utilizou como fundamento o artigo 59 da Lei 11.101/2005.Compulsando os autos confirmo que a constituição do crédito antecede o pedido de recuperação judicial, constata-se sua natureza concursal e, ocorrendo a novação, impõe-se a extinção desta execução.Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMPRESA DEVEDORA SOB RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE ECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REFORMADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Na forma da jurisprudência do STJ, a aprovação e a homologação do plano de recuperação judicial promovem a novação das dívidas derivadas de créditos concursais, habilitados ou não, impondo, por consequência, a extinção das execuções em curso em face da empresa recuperanda. 2. Acórdão reformado. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial." (STJ - AgInt no AREsp: 2405145 SP 2023/0226601-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2024) Assim, considerando como nítida a pretensão de alteração da decisão por não estar de acordo com pedido realizado, não havendo nada para ser modificado. Não havendo reiteração de embargos manifestamente protelatórios, deixo de aplicar a multa prevista no art.1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, conheço os embargos, mas nego-lhes acolhimento, mantendo inalterado o ato embargado.Intimem-se. Cumpra-se Expeça-se o necessário. Cristalina/GO, datado e assinado eletronicamente. Priscila Lopes da SilveiraJuíza de Direito - em respondênciaDecreto Judiciário nº. 385/2024

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GO - Gabinete da 1ª Vara Cível, Família, Infância e JuventudeProcesso nº.: 5116761-31.2019.8.09.0036Polo Ativo: SOBRAL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDAPolo Passivo: LAVOURA E PECUÁRIA IGARASCHI LTDANatureza: Execução de Título Extrajudicial SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por SOBRAL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA em desfavor de LAVOURA E PECUÁRIA IGARASCHI LTDA, devidamente qualificados na inicial.Pedido de extinção da ação mediante a decretação da recuperação judicial do executado e a aprovação do plano no processo n. 0000200-52.2019.8.16.0185, em trâmite na 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba (evento 67).Juntou aos autos, decisão homologatória do plano de recuperação judicial.Determinada a expedição de ofício ao Juízo Universal, para informar se os títulos executados na presente ação são os mesmos do crédito da empresa exequente constante no quadro da recuperanda. Por meio do ofício nº 01/2023-IGARASHI, o administrador judicial informou que as notas fiscais eletrônicas que instruem a presente ação são as mesas do crédito da empresa SOBRAL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. perante a Recuperação Judicial (evento 78).Instado a manifestar, o exequente requereu o prosseguimento do feito (evento 79).É O RELATÓRIO. DECIDO.Verifico o processamento do pedido de recuperação judicial e a aprovação do plano pela assembleia geral de credores em favor do ao GRUPO IGARASHI, pelas empresas Lavoura e Pecuária Igarashi Ltda; Agrícola Igarashi – Eireili; Bagisa S/A Agropecuária e Comércio; Agropecuária Chapadão Ltda; Nascente Chapada Agropecuária Comércio Ltda; KNT1 Agroindustrial Ltda; Hortus Agroindustrial Ltda; Agropecuária Yume Comercial Ltda; Agrícola Taeby Ltda e Nelson Yoshio Igarashi., nos autos n. 0000200-52.2019.8.16.0185.Constato, ainda, que o pedido foi homologado por decisão judicial (evento 67, arquivo 03).A aprovação do plano de recuperação judicial e sua homologação em Juízo implicam novação dos créditos anteriores ao pedido de recuperação e na vinculação do crédito ao plano, conforme o artigo 59 da Lei 11.101/2005: "Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei." Além disso, é do juízo universal a competência para decidir sobre as constrições de bens dos recuperandos, a fim de preservar a sua recuperação e evitar que medidas expropriatórias prejudiquem seu erguimento.Considerando que a constituição do crédito antecede o pedido de recuperação judicial, constata-se sua natureza concursal e, ocorrendo a novação, impõe-se a extinção desta execução, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, artigo 485, IV): "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO E MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E APROVAÇÃO DE PLANO. NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS ANTERIORES AO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DA EXECUTADA. 1. Não incorre o ato sentencial em cerceamento do direito de defesa, por conta da dispensa de oitiva de testemunhas e outras evidências, quando a produção da prova não é capaz de trazer elementos concretos ao convencimento motivado do juiz acerca da controvérsia. E isto se dá porque a oitiva de testemunhas e produção de outras provas não é suficiente para afastar a necessidade de extinção da ação de execução e medida cautelar de arresto pelo deferimento da recuperação judicial e aprovação do plano. 2. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a novação resultante da concessão da recuperação judicial, após aprovado o plano em assembleia, é sui generis, devendo as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora serem extintas, e não apenas suspensas. 3. Mostra-se oportuno que o princípio da causalidade incida no presente caso em desfavor da parte executada, já que foi a causadora da demanda executiva ao deixar de cumprir espontaneamente com a obrigação evidenciada no título executivo, sendo irrelevante que a parte exequente tenha se manifestado pelo prosseguimento da execução após ciência da aprovação do plano de recuperação judicial. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, 0268412-34.2011.8.09.0051, 3ª Câmara Cível, DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, Relatório e Voto Publicado em 07/07/2023)" Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito.Considerando o princípio da causalidade, CONDENO o executado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, em obediência ao disposto o artigo 85, § 2º, do CPC, uma vez que a ação foi ajuizada antes da homologação do plano de recuperação judicial e o crédito exequendo foi constituído anteriormente ao ajuizamento do pedido de recuperação judicial.Autorizo a expedição de certidão de crédito em favor do exequente, se pleiteado.Transitada em julgado, proceda-se à liberação dos valores bloqueados no evento 101. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Interposto recurso de Apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil.Havendo interposição de recurso adesivo, intime-se o apelante para contrarrazões (§2º, art. 1.010, do CPC).Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (§3º, art. 1.010, do CPC).Transitada em julgado esta sentença, o que deverá ser certificado nos autos, arquivem-se com baixa na distribuição.Cristalina/GO, datado e assinado eletronicamente. Priscila Lopes da SilveiraJuíza de Direito - em respondênciaDecreto Judiciário nº. 385/2024

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GO - Gabinete da 1ª Vara Cível, Família, Infância e JuventudeProcesso nº.: 5116761-31.2019.8.09.0036Polo Ativo: SOBRAL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDAPolo Passivo: LAVOURA E PECUÁRIA IGARASCHI LTDANatureza: Execução de Título Extrajudicial SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por SOBRAL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA em desfavor de LAVOURA E PECUÁRIA IGARASCHI LTDA, devidamente qualificados na inicial.Pedido de extinção da ação mediante a decretação da recuperação judicial do executado e a aprovação do plano no processo n. 0000200-52.2019.8.16.0185, em trâmite na 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba (evento 67).Juntou aos autos, decisão homologatória do plano de recuperação judicial.Determinada a expedição de ofício ao Juízo Universal, para informar se os títulos executados na presente ação são os mesmos do crédito da empresa exequente constante no quadro da recuperanda. Por meio do ofício nº 01/2023-IGARASHI, o administrador judicial informou que as notas fiscais eletrônicas que instruem a presente ação são as mesas do crédito da empresa SOBRAL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. perante a Recuperação Judicial (evento 78).Instado a manifestar, o exequente requereu o prosseguimento do feito (evento 79).É O RELATÓRIO. DECIDO.Verifico o processamento do pedido de recuperação judicial e a aprovação do plano pela assembleia geral de credores em favor do ao GRUPO IGARASHI, pelas empresas Lavoura e Pecuária Igarashi Ltda; Agrícola Igarashi – Eireili; Bagisa S/A Agropecuária e Comércio; Agropecuária Chapadão Ltda; Nascente Chapada Agropecuária Comércio Ltda; KNT1 Agroindustrial Ltda; Hortus Agroindustrial Ltda; Agropecuária Yume Comercial Ltda; Agrícola Taeby Ltda e Nelson Yoshio Igarashi., nos autos n. 0000200-52.2019.8.16.0185.Constato, ainda, que o pedido foi homologado por decisão judicial (evento 67, arquivo 03).A aprovação do plano de recuperação judicial e sua homologação em Juízo implicam novação dos créditos anteriores ao pedido de recuperação e na vinculação do crédito ao plano, conforme o artigo 59 da Lei 11.101/2005: "Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei." Além disso, é do juízo universal a competência para decidir sobre as constrições de bens dos recuperandos, a fim de preservar a sua recuperação e evitar que medidas expropriatórias prejudiquem seu erguimento.Considerando que a constituição do crédito antecede o pedido de recuperação judicial, constata-se sua natureza concursal e, ocorrendo a novação, impõe-se a extinção desta execução, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, artigo 485, IV): "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO E MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E APROVAÇÃO DE PLANO. NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS ANTERIORES AO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DA EXECUTADA. 1. Não incorre o ato sentencial em cerceamento do direito de defesa, por conta da dispensa de oitiva de testemunhas e outras evidências, quando a produção da prova não é capaz de trazer elementos concretos ao convencimento motivado do juiz acerca da controvérsia. E isto se dá porque a oitiva de testemunhas e produção de outras provas não é suficiente para afastar a necessidade de extinção da ação de execução e medida cautelar de arresto pelo deferimento da recuperação judicial e aprovação do plano. 2. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a novação resultante da concessão da recuperação judicial, após aprovado o plano em assembleia, é sui generis, devendo as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora serem extintas, e não apenas suspensas. 3. Mostra-se oportuno que o princípio da causalidade incida no presente caso em desfavor da parte executada, já que foi a causadora da demanda executiva ao deixar de cumprir espontaneamente com a obrigação evidenciada no título executivo, sendo irrelevante que a parte exequente tenha se manifestado pelo prosseguimento da execução após ciência da aprovação do plano de recuperação judicial. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, 0268412-34.2011.8.09.0051, 3ª Câmara Cível, DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, Relatório e Voto Publicado em 07/07/2023)" Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito.Considerando o princípio da causalidade, CONDENO o executado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, em obediência ao disposto o artigo 85, § 2º, do CPC, uma vez que a ação foi ajuizada antes da homologação do plano de recuperação judicial e o crédito exequendo foi constituído anteriormente ao ajuizamento do pedido de recuperação judicial.Autorizo a expedição de certidão de crédito em favor do exequente, se pleiteado.Transitada em julgado, proceda-se à liberação dos valores bloqueados no evento 101. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Interposto recurso de Apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil.Havendo interposição de recurso adesivo, intime-se o apelante para contrarrazões (§2º, art. 1.010, do CPC).Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (§3º, art. 1.010, do CPC).Transitada em julgado esta sentença, o que deverá ser certificado nos autos, arquivem-se com baixa na distribuição.Cristalina/GO, datado e assinado eletronicamente. Priscila Lopes da SilveiraJuíza de Direito - em respondênciaDecreto Judiciário nº. 385/2024

27/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Confirmada

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