Execução de Título Extrajudicial 5302654-63.2020.8.09.0100 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5302654-63.2020.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento

07/04/2026, 16:15

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Luziânia - 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubistchek, Qds. M, O, S, Lts. 7A/7B, Parque JK, CEP 72.813-010, Luziânia-GO Telefone: (61) 3622-9483 ATO ORDINATÓRIO (Arts. 203, §4º do CPC/15 e 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Com fundamento no Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, DEFIRO a suspensão requerida (evento nº 89) pelo período de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo acima, sem manifestação intime-se a para impulsionar o feito em 05 (cinco) dias, sob as penas da lei. Luziânia, 14 de março de 2026 LAIANA LIMA NAVA DE QUEIROZ Analista Judiciário - CPE

16/03/2026, 00:00

Confirmada

14/03/2026, 22:20

Expedida/certificada

14/03/2026, 22:10

Ato ordinatório

14/03/2026, 22:10

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de LUZIÂNIA Luziânia - 2ª Vara Cível Av. Neilor Rolim, 0, Lts. 07A/7B Setor Mandu II, PARQUE JK, LUZIANIA/GO, CEP 72800000 ATO ORDINATÓRIO Processo n: 5302654-63.2020.8.09.0100 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, de 06/09/2019 deste juízo, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte autora/exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento. LUZIANIA, 27 de fevereiro de 2026. Gabrielly Morais Brito - NAC 1 - Decreto 1882/21 Técnico Judiciário - NAC1- Decreto 1882/21

02/03/2026, 00:00

Confirmada

27/02/2026, 16:32

Ato ordinatório

27/02/2026, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de LUZIÂNIA Luziânia - 2ª Vara Cível Av. Neilor Rolim, 0, Lts. 07A/7B Setor Mandu II, PARQUE JK, LUZIANIA/GO, CEP 72800000 ATO ORDINATÓRIO Processo n: 5302654-63.2020.8.09.0100 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, de 06/09/2019 deste juízo, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas para a publicação do edital a ser expedido, disponível através do sistema PROJUDI, a ser gerada em: OPÇOES PROCESSO -> GUIAS -> GUIA DE SERVIÇOS -> Tabela IX - Atos dos Porteiros dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de serviço -> 16.IV - Por documento publicado no Diário da Justiça. LUZIANIA, 27 de janeiro de 2026. Leonardo Oliveira de Araujo - NAC 1 - Decreto 1882/21 Técnico Judiciário - NAC1- Decreto 1882/21ed

28/01/2026, 00:00

Confirmada

27/01/2026, 10:21

Ato ordinatório

27/01/2026, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] DECISÃO Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5302654-63.2020.8.09.0100 Valor da Causa: R$ 32.405,17 Requerente: SANTANDER BRASIL ADM DE CONSORCIO LTDA Requerido: FABIO ROCHA DA TRINDADE Juiz de Direito: Leonardo Lopes dos Santos Bordini Trata-se de Execução, proposta por SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, em desfavor de FABIO ROCHA DA TRINDADE, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (mov. 1), o REQUERENTE alega que o REQUERIDO aderiu ao grupo de consórcio administrado por ele, sendo contemplado com um automóvel, o qual sofreu a gravação do ônus da propriedade fiduciária. O REQUERIDO descumpriu o contrato, deixando de pagar as prestações desde 25/11/2019, gerando uma inadimplência no valor de R$ 5.305,54. Afirma que o REQUERIDO foi notificado extrajudicialmente para efetuar os pagamentos em atraso, mas não o fez. Menciona o julgamento do Recurso Especial n.º 1.418.593, que firmou o entendimento de que compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto da alienação fiduciária. Informa que o débito totaliza o valor de R$ 24.198,65. Ao final, o REQUERENTE requer a concessão liminar do pedido de Busca e Apreensão do bem alienado fiduciariamente, a citação do REQUERIDO para, querendo, purgar a mora no prazo de 5 (cinco) dias, ou contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, devendo ao final ser a ação julgada totalmente procedente, confirmando a consolidação da posse e propriedade plena e definitiva do bem objeto da lide em mãos da REQUERENTE. Requer ainda, os benefícios do artigo 212 e parágrafos do Código de Processo Civil, para fins de citação e intimação, bem como autorização para usar reforço policial e ordem de arrombamento, se necessário. Em despacho (mov. 4), o Juízo determina que seja certificada a existência de outros processos. A certidão expedida (mov. 5) informa que não existem outras ações envolvendo as mesmas partes. Em decisão (mov. 7), o Juízo defere liminarmente a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. Determina a citação do REQUERIDO para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento integral da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo REQUERENTE na inicial, sob pena de ser consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do referido veículo no patrimônio do credor fiduciário. Em petição (mov. 9), o advogado PEDRO ROBERTO ROMÃO reitera o pedido já formulado na inicial para que as intimações e/ou notificações sejam feitas, única e exclusivamente, em seu nome. A certidão expedida (mov. 10) certifica que foi expedido mandado de busca e apreensão. O mandado não foi cumprido (mov. 12). Em petição (mov. 15), o advogado PEDRO ROBERTO ROMÃO requer a conversão da ação em Execução de Título Extrajudicial. Em decisão (mov. 17), o Juízo converte a ação de busca e apreensão em ação de execução e determina a citação do executado para, em 03 (três) dias, pagar a dívida. Após diversas tentativas de citação por oficial de justiça e por via postal, todas infrutíferas (mov. 25 e 31), a parte exequente requereu a realização de pesquisas de endereço nos sistemas conveniados (mov. 34). As pesquisas nos sistemas RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD retornaram múltiplos endereços (mov. 39). Foi expedida carta precatória para citação em Brasília-DF (mov. 48), a qual foi devolvida sem cumprimento (mov. 52). Em nova tentativa de localização, foi expedido alvará judicial para consulta de dados junto a empresas de telefonia e aplicativos (mov. 69), diligências que também se mostraram infrutíferas (mov. 76 e 79). Diante do exaurimento das tentativas de localização, a parte exequente requereu a citação por edital (mov. 60 e 66). É o relatório. Decido. A citação por edital é medida excepcional, cabível quando o réu se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível, conforme dispõe o art. 256 do Código de Processo Civil. Analisando os autos, verifica-se que a parte exequente empreendeu múltiplas diligências na tentativa de localizar a parte executada. Foram realizadas tentativas de citação por oficial de justiça, por via postal, e foram efetuadas pesquisas de endereço nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Ademais, a tentativa de citação por carta precatória em outra unidade da federação e as diligências autorizadas por alvará judicial também se mostraram infrutíferas. Nesse contexto, diante do exaurimento dos meios razoáveis para a localização pessoal do réu, cujo paradeiro é, de fato, incerto e não sabido, o deferimento da citação por edital é medida que se impõe para garantir o prosseguimento do feito. Ante o exposto, com fundamento no art. 256 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de citação por edital da parte executada, FABIO ROCHA DA TRINDADE. Expeça-se o edital, com prazo de 20 (vinte) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, nomeio a Defensoria Pública do Estado de Goiás para atuar como curadora especial, nos termos do art. 72, II, do CPC. Intime-se para apresentar defesa. BUSCA DE BENS Não comprovado o pagamento no prazo assinalado, fica desde já deferido, sem nova conclusão, o pedido para a realização das seguintes medidas: SISBAJUD Determino a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), via SISBAJUD, limitada ao valor indicado na execução, inclusive com utilização da repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias (ferramenta nominada pelo SISBAJUD de “teimosinha”). Atente-se para o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §1º, do CPC. Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, consoante art. 854, §3º, do CPC. Havendo manifestação, ouça-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. Não apresentada a manifestação da parte executada, determino (i) a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, e (ii) a transferência pela instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Nessa hipótese, fica desde logo deferida a expedição de alvará para levantamento do valor penhorado em favor da(s) parte(s) credora(s), observando-se os poderes para tanto. RENAJUD Determino a consulta detalhada da existência de veículo(s) em nome da parte executada via RENAJUD, em razão da ordem preferencial inserta no art. 835 do CPC. Resultando positiva a consulta, intime-se a parte exequente para que, em 5 dias, manifeste-se acerca da pesquisa realizada, e, havendo mais de um veículo registrado no nome da parte executada, indique os bens sobre os quais deverá recair o bloqueio/penhora. No mesmo prazo, informe: i) se aceita o encargo de depositário do veículo, ii) local onde se encontra, e iii) a sua cotação de mercado (art. 871, IV, do CPC). Ressalto que os veículos com restrição de alienação fiduciária não poderão ser bloqueados e penhorados, haja vista não integrarem o patrimônio do devedor. Havendo interesse na constrição, proceda-se à penhora do(s) veículo(s) por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). Insira-se a restrição de transferência, assim como de circulação do(s) veículo(s), via RENAJUD, a fim de facilitar a sua localização. Expeça-se mandado de remoção, devendo o veículo ficar sob responsabilidade da parte exequente, na qualidade de depositária, caso aceite o encargo, diante da inexistência de depositário público na Comarca. Intime-se a parte executada tanto da penhora quanto da cotação do veículo. Conste-se que ficará a parte executada no mesmo ato constituída como depositária, provisoriamente, enquanto não se realizar a apreensão e remoção ou, até a alienação, se não houver o aceite do encargo pela parte exequente (art. 840, §2º, do CPC). INFOJUD e SNIPER Proceda-se, via INFOJUD, à pesquisa de Declarações de Imposto de Renda relativas aos 3 últimos exercícios. Resultando positiva a consulta, fica desde já determinada a imposição de sigilo, com restrição de acesso às partes e ao Magistrado, além do Ministério Público e Defensoria Pública, se for o caso. Defiro o pedido de busca de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER. Caso seja frutífera a consulta, proceda-se à imediata restrição de acesso ao documento. PENHORA DO IMÓVEL QUE ORIGINOU A DÍVIDA CONDOMINIAL Consoante precedente do STJ, "em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente", "devendo o condomínio exequente promover a prévia citação também do credor fiduciário, a fim de que venha integrar a execução, facultando-lhe a oportunidade de quitar o débito condominial" (REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023). Dessa forma, se requerida, defiro desde já a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito condominial, ainda que esteja alienado fiduciariamente, devendo, porém, ser incluído o credor fiduciário no polo passivo. SERASAJUD Proceda-se à inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, CPC, via sistema SERASAJUD, se possível, ou mediante expedição de ofício. OUTROS MEIOS DE PESQUISA E INDISPONIBILIDADE DE BENS Mesmo se parte exequente houver formulado pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos e instituições financeiras e de pagamento ou de pesquisa de bens por outros sistemas conveniados ao Poder Judiciário, proceda-se, havendo requerimento, inicialmente, à pesquisa através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, fazendo a conclusão para análise do pedido não alcançado por esta decisão somente após a juntada de seus resultados e seu cumprimento. Não localizados, porém, bens passíveis de constrição, o exequente, nos termos do art. 921, inciso III e §§ 1°, 2° e 4°, do CPC, deverá ser intimado da suspensão da execução e do prazo prescricional por 1 (um) ano, após o qual, indepenpendentemente de intimação do(a) exequente para dar andamento ao feito, o processo será arquivado com início do prazo da prescrição intercorrente, hipótese em que a serventia deverá expedir, independentemente do recolhimento de custas, Certidão de Crédito em favor do(a) exequente, nos termos do art. 310 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Expedida a certidão deverá ser lançado no sistema de tramitação o andamento: “ARQUIVAMENTO DEFINITIVO/CERTIDÃO DE CRÉDITO EXPEDIDA”, devendo o credor ser intimado para comparecer à Secretaria da Vara, a fim de receber o documento expedido (art. 313 e parágrafo único do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial). Registro que o arquivamento definitivo, bem como a expedição de certidão de crédito, não implicarão a exclusão do nome do(a) executado(a) do cadastro de distribuição, sendo vedada a expedição de certidões negativas ao devedor enquanto não quitar integralmente o débito (art. 314 do do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial). Por outro lado, localizados bens do devedor passíveis de constrição, o credor poderá requerer a retomada da execução, por meio de petição a ser instruída com a Certidão de Crédito expedida e outros documentos pertinentes, independentemente de novo recolhimento de custas (arts. 921, § 3º, do CPC e 315 do do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial). Intime-se. Cumpra-se. Autorizo o servidor judiciário a assinar o mandado e demais documentos do processo. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

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•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] DECISÃO Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5302654-63.2020.8.09.0100 Valor da Causa: R$ 32.405,17 Requerente: SANTANDER BRASIL ADM DE CONSORCIO LTDA Requerido: FABIO ROCHA DA TRINDADE Juiz de Direito: Leonardo Lopes dos Santos Bordini Trata-se de Execução, proposta por SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, em desfavor de FABIO ROCHA DA TRINDADE, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (mov. 1), o REQUERENTE alega que o REQUERIDO aderiu ao grupo de consórcio administrado por ele, sendo contemplado com um automóvel, o qual sofreu a gravação do ônus da propriedade fiduciária. O REQUERIDO descumpriu o contrato, deixando de pagar as prestações desde 25/11/2019, gerando uma inadimplência no valor de R$ 5.305,54. Afirma que o REQUERIDO foi notificado extrajudicialmente para efetuar os pagamentos em atraso, mas não o fez. Menciona o julgamento do Recurso Especial n.º 1.418.593, que firmou o entendimento de que compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto da alienação fiduciária. Informa que o débito totaliza o valor de R$ 24.198,65. Ao final, o REQUERENTE requer a concessão liminar do pedido de Busca e Apreensão do bem alienado fiduciariamente, a citação do REQUERIDO para, querendo, purgar a mora no prazo de 5 (cinco) dias, ou contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, devendo ao final ser a ação julgada totalmente procedente, confirmando a consolidação da posse e propriedade plena e definitiva do bem objeto da lide em mãos da REQUERENTE. Requer ainda, os benefícios do artigo 212 e parágrafos do Código de Processo Civil, para fins de citação e intimação, bem como autorização para usar reforço policial e ordem de arrombamento, se necessário. Em despacho (mov. 4), o Juízo determina que seja certificada a existência de outros processos. A certidão expedida (mov. 5) informa que não existem outras ações envolvendo as mesmas partes. Em decisão (mov. 7), o Juízo defere liminarmente a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. Determina a citação do REQUERIDO para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento integral da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo REQUERENTE na inicial, sob pena de ser consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do referido veículo no patrimônio do credor fiduciário. Em petição (mov. 9), o advogado PEDRO ROBERTO ROMÃO reitera o pedido já formulado na inicial para que as intimações e/ou notificações sejam feitas, única e exclusivamente, em seu nome. A certidão expedida (mov. 10) certifica que foi expedido mandado de busca e apreensão. O mandado não foi cumprido (mov. 12). Em petição (mov. 15), o advogado PEDRO ROBERTO ROMÃO requer a conversão da ação em Execução de Título Extrajudicial. Em decisão (mov. 17), o Juízo converte a ação de busca e apreensão em ação de execução e determina a citação do executado para, em 03 (três) dias, pagar a dívida. Após diversas tentativas de citação por oficial de justiça e por via postal, todas infrutíferas (mov. 25 e 31), a parte exequente requereu a realização de pesquisas de endereço nos sistemas conveniados (mov. 34). As pesquisas nos sistemas RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD retornaram múltiplos endereços (mov. 39). Foi expedida carta precatória para citação em Brasília-DF (mov. 48), a qual foi devolvida sem cumprimento (mov. 52). Em nova tentativa de localização, foi expedido alvará judicial para consulta de dados junto a empresas de telefonia e aplicativos (mov. 69), diligências que também se mostraram infrutíferas (mov. 76 e 79). Diante do exaurimento das tentativas de localização, a parte exequente requereu a citação por edital (mov. 60 e 66). É o relatório. Decido. A citação por edital é medida excepcional, cabível quando o réu se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível, conforme dispõe o art. 256 do Código de Processo Civil. Analisando os autos, verifica-se que a parte exequente empreendeu múltiplas diligências na tentativa de localizar a parte executada. Foram realizadas tentativas de citação por oficial de justiça, por via postal, e foram efetuadas pesquisas de endereço nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Ademais, a tentativa de citação por carta precatória em outra unidade da federação e as diligências autorizadas por alvará judicial também se mostraram infrutíferas. Nesse contexto, diante do exaurimento dos meios razoáveis para a localização pessoal do réu, cujo paradeiro é, de fato, incerto e não sabido, o deferimento da citação por edital é medida que se impõe para garantir o prosseguimento do feito. Ante o exposto, com fundamento no art. 256 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de citação por edital da parte executada, FABIO ROCHA DA TRINDADE. Expeça-se o edital, com prazo de 20 (vinte) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, nomeio a Defensoria Pública do Estado de Goiás para atuar como curadora especial, nos termos do art. 72, II, do CPC. Intime-se para apresentar defesa. BUSCA DE BENS Não comprovado o pagamento no prazo assinalado, fica desde já deferido, sem nova conclusão, o pedido para a realização das seguintes medidas: SISBAJUD Determino a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), via SISBAJUD, limitada ao valor indicado na execução, inclusive com utilização da repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias (ferramenta nominada pelo SISBAJUD de “teimosinha”). Atente-se para o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §1º, do CPC. Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, consoante art. 854, §3º, do CPC. Havendo manifestação, ouça-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. Não apresentada a manifestação da parte executada, determino (i) a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, e (ii) a transferência pela instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Nessa hipótese, fica desde logo deferida a expedição de alvará para levantamento do valor penhorado em favor da(s) parte(s) credora(s), observando-se os poderes para tanto. RENAJUD Determino a consulta detalhada da existência de veículo(s) em nome da parte executada via RENAJUD, em razão da ordem preferencial inserta no art. 835 do CPC. Resultando positiva a consulta, intime-se a parte exequente para que, em 5 dias, manifeste-se acerca da pesquisa realizada, e, havendo mais de um veículo registrado no nome da parte executada, indique os bens sobre os quais deverá recair o bloqueio/penhora. No mesmo prazo, informe: i) se aceita o encargo de depositário do veículo, ii) local onde se encontra, e iii) a sua cotação de mercado (art. 871, IV, do CPC). Ressalto que os veículos com restrição de alienação fiduciária não poderão ser bloqueados e penhorados, haja vista não integrarem o patrimônio do devedor. Havendo interesse na constrição, proceda-se à penhora do(s) veículo(s) por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). Insira-se a restrição de transferência, assim como de circulação do(s) veículo(s), via RENAJUD, a fim de facilitar a sua localização. Expeça-se mandado de remoção, devendo o veículo ficar sob responsabilidade da parte exequente, na qualidade de depositária, caso aceite o encargo, diante da inexistência de depositário público na Comarca. Intime-se a parte executada tanto da penhora quanto da cotação do veículo. Conste-se que ficará a parte executada no mesmo ato constituída como depositária, provisoriamente, enquanto não se realizar a apreensão e remoção ou, até a alienação, se não houver o aceite do encargo pela parte exequente (art. 840, §2º, do CPC). INFOJUD e SNIPER Proceda-se, via INFOJUD, à pesquisa de Declarações de Imposto de Renda relativas aos 3 últimos exercícios. Resultando positiva a consulta, fica desde já determinada a imposição de sigilo, com restrição de acesso às partes e ao Magistrado, além do Ministério Público e Defensoria Pública, se for o caso. Defiro o pedido de busca de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER. Caso seja frutífera a consulta, proceda-se à imediata restrição de acesso ao documento. PENHORA DO IMÓVEL QUE ORIGINOU A DÍVIDA CONDOMINIAL Consoante precedente do STJ, "em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente", "devendo o condomínio exequente promover a prévia citação também do credor fiduciário, a fim de que venha integrar a execução, facultando-lhe a oportunidade de quitar o débito condominial" (REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023). Dessa forma, se requerida, defiro desde já a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito condominial, ainda que esteja alienado fiduciariamente, devendo, porém, ser incluído o credor fiduciário no polo passivo. SERASAJUD Proceda-se à inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, CPC, via sistema SERASAJUD, se possível, ou mediante expedição de ofício. OUTROS MEIOS DE PESQUISA E INDISPONIBILIDADE DE BENS Mesmo se parte exequente houver formulado pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos e instituições financeiras e de pagamento ou de pesquisa de bens por outros sistemas conveniados ao Poder Judiciário, proceda-se, havendo requerimento, inicialmente, à pesquisa através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, fazendo a conclusão para análise do pedido não alcançado por esta decisão somente após a juntada de seus resultados e seu cumprimento. Não localizados, porém, bens passíveis de constrição, o exequente, nos termos do art. 921, inciso III e §§ 1°, 2° e 4°, do CPC, deverá ser intimado da suspensão da execução e do prazo prescricional por 1 (um) ano, após o qual, indepenpendentemente de intimação do(a) exequente para dar andamento ao feito, o processo será arquivado com início do prazo da prescrição intercorrente, hipótese em que a serventia deverá expedir, independentemente do recolhimento de custas, Certidão de Crédito em favor do(a) exequente, nos termos do art. 310 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Expedida a certidão deverá ser lançado no sistema de tramitação o andamento: “ARQUIVAMENTO DEFINITIVO/CERTIDÃO DE CRÉDITO EXPEDIDA”, devendo o credor ser intimado para comparecer à Secretaria da Vara, a fim de receber o documento expedido (art. 313 e parágrafo único do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial). Registro que o arquivamento definitivo, bem como a expedição de certidão de crédito, não implicarão a exclusão do nome do(a) executado(a) do cadastro de distribuição, sendo vedada a expedição de certidões negativas ao devedor enquanto não quitar integralmente o débito (art. 314 do do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial). Por outro lado, localizados bens do devedor passíveis de constrição, o credor poderá requerer a retomada da execução, por meio de petição a ser instruída com a Certidão de Crédito expedida e outros documentos pertinentes, independentemente de novo recolhimento de custas (arts. 921, § 3º, do CPC e 315 do do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial). Intime-se. Cumpra-se. Autorizo o servidor judiciário a assinar o mandado e demais documentos do processo. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5302654-63.2020.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente(s): SANTANDER BRASIL ADM DE CONSORCIO LTDARequerido(s): FABIO ROCHA DA TRINDADED E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Na movimentação 66, a parte autora requereu a pesquisa de endereços da parte executada, através da expedição de ofício.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório do necessário. DECIDO.INDEFIRO o pedido de expedição de ofício (movimentação 66).Entretanto, para que o autor possa persistir realizando buscas acerca de informações da requerida, nos termos dos artigos 139, II e IV do CPC/15, CONCEDO alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários.Por este alvará, fica a parte requerente autorizada a promover pesquisas às companhias de telefonia: TIM, CLARO, VIVO e OI, bem como às empresas: IFOOD, MERCADO LIVRE, UBER, 99 TÁXI, NETFLIX e AMAZON PRIME, com o fito de obter o atual endereço do requerido.Quem receber esta decisão/alvará deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de possíveis endereços do requerido supramencionado.Este alvará judicial é válido por 3 (três) meses a contar da data desta decisão.Com a resposta das diligências, deverá o autor juntar nos autos, dando prosseguimento ao feito, requerendo o que entender pertinente.Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição

15/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(78)