Execução da Pena 5312387-62.2023.8.09.0160 - TJGO

Execução da Pena 5312387-62.2023.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2706567/GO (2024/0284974-0) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: NATA JUNIO COIMBRA RIBEIRO ADVOGADO: MIGUEL SOUZA GOMES - DF024723 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por NATA JUNIO COIMBRA RIBEIRO, com fundamento nas alíneas "a" e "c"vdo permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim ementado (fls. 842-859): "AP E L A Ç Ã O C R I M I N A L. S E N T E N Ç A P E N A L CONDENATÓRIA. LESÃO CORPORAL SIMPLES NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LESÃO CORPORAL GRAVE NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TEMPESTIVIDADE. REQUISITO PREENCHIDO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. NULIDADES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. INOCORRÊNCIA. PROCESSO HÍGIDO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ATIPICIDADE FORMAL. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. C O N D U T A T Í P I C A. P R E S E N Ç A D E L E S Õ E S L E V E S. REDUÇÃO DAS PENAS APLICADAS. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. S A N Ç Ã O C O R R E T A M E N T E A P L I C A D A. C O N C U R S O MATERIAL MAIS BENÉFICO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPROCEDENTE. AGENTE REINCIDENTE. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO M O R A L. I M P O S S I B I L I D A D E. C A R Á T E R P U N I T I V O E PEDAGÓGICO. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RENITÊNCIA DELITUOSA. 1) Constatado que o paciente estava sob a influência de álcool, não se aplica o disposto no art. 88 da Lei n. 9.099/1995, nos termos do que dispõe o art. 291, § 1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, não havendo se falar, portanto, em ação penal pública condicionada a representação. Dessa forma, a ação penal não se encontra sujeita ao instituto da decadência, tornando-se irrelevante a ausência de representação da vítima. 2) Inexistindo incongruência entre a exordial acusatória e o decisum atacado e não havendo dúvida de que o apelante teve plena capacidade de se defender dos fatos narrados na denúncia, tendo sido por eles condenado, não há que se falar em violação ao princípio da vinculação. 3) Constatado que as lesões apresentadas por uma das vítimas foram atestadas por meio de guia de atendimento médico confeccionada por profissional habilitado, despicienda a realização de exame de corpo de delito previsto no artigo 158, do CPP. 4) Percebendo que acusado, ao tempo do fato, apresentava-se sob o efeito de álcool, com 0,1 miligrama de álcool por litro de seu ar alveolar, não resta caracterizada a conduta do art. 306 do Código de Trânsito, que tem como elementar objetiva a concentração igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar. Atípica a conduta, deve ser o apelante absolvido quanto a este crime. 5) Constatados hematomas e lesões leves sofridas pela vítima, resta configurada a tipicidade formal, enquadrando-se a conduta do processado ao crime previsto no art. 303 do Código de Trânsito, sendo típica, mantendo-se a condenação. 6) Inviável o afastamento da qualificadora do art. 303, §2º, do CTB, quando as lesões que a segunda vítima apresentou foram de natureza grave e o apelante estava com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. 7) Devidamente dosadas as penas dos crimes de lesão simples na direção de veículo automotor e lesão corporal grave na direção de veículo automotor, não há que se falar em redução, mormente se observado que o magistrado agiu dentro de sua discricionariedade vinculada, dosando as penas de forma proporcional. 8) Tendo em vista que, no presente caso, há crimes cujos preceitos secundários preveem espécies diversas de pena privativa de liberdade (reclusão e detenção), atento ainda à vedação do reformatio in pejus, mantenho o somatório realizado pela juíza sentenciante, considerando o concurso material benéfico, previsto no art. 70, parágrafo único, do Código Penal. 9) Embora a pena fixada não alcance 4 (quatro) anos, pela existência de circunstância judicial desfavorável (antecedentes), que levou à f i x a ç ã o d a p e n a - b a s e a c i m a d o m í n i m o l e g a l, a l é m d o reconhecimento da reincidência, está justificado o estabelecimento do regime prisional fechado, conforme a interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 10) Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando o processado ostenta maus antecedentes, além de ser reincidente, não sendo a medida socialmente recomendável. 11) A reparação do dano causado pelo ilícito, comando inserto no art. 387, IV, do CPP é norma cogente e não afronta nenhum princípio constitucional com conteúdo de garantia. Considerando que o quantum reparatório deve alcançar caráter preventivo e punitivo inerente à penalidade indenizatória, o valor conforme fixado na sentença não se mostra exacerbado, não havendo, pois, falar em seu afastamento ou redução. 12) Nos termos do art. 387, §1º, do Código de Processo Penal, verificando que ainda se fazem presentes os motivos ensejadores da prisão preventiva, mormente pela reincidência do recorrente, que demonstra sua renitência delituosa, mantém-se o cárcere p r o v i s ó r i o, v i s a n d o g a r a n t i r a o r d e m p ú b l i c a. A P E L O CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta, em síntese, ofensa aos artigos 158 e 386, incisos III e VII, ambos do Código de Processo Penal, aos artigos 33, §2º, 59 e 44, todos do Código Penal, ao artigo 291 do Código de Trânsito Brasileiro, ao artigo 88 da Lei nº 9.099/1995 e ao artigo 5º, incisos LIV, LV e LXVI, da Constituição da República. A defesa sustenta que a decisão recorrida violou o princípio da vinculação ao não exigir o exame de corpo de delito, caracterizando cerceamento de defesa e a ausência de justa causa para a ação penal pública incondicionada, diante da falta de representação da vítima nos termos do art. 88 da Lei 9.099/1995. Alega-se ainda a inobservância dos princípios da ampla defesa e do contraditório, desproporcionalidade na dosimetria da pena, inadequação do regime inicial fechado e a indevida manutenção da prisão preventiva. Pleiteia a absolvição pela inexistência de lesão corporal significativa em relação à vítima, além de requerer a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Com contrarrazões (fls. 887-907), o recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 914-918), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 939-944). É o relatório. Decido. A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem pautou-se na incidência da Súmula 7/STJ e na não comprovação de divergência jurisprudencial; no agravo, todavia, a parte ora agravante não combateu especificamente esses fundamentos da decisão agravada. Ademais, sobre a aplicação da Súmula 7/STJ, a defesa trouxe apenas razões genéricas de inconformismo (aduzindo que não seria necessário reexaminar as provas dos autos), o que não satisfaz a exigência de impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo. Isso porque, para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local. Nesse sentido: "[...] 1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, de modo específico e concreto, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das Súmulas n. 7 e 83, ambas do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, à espécie, a incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No tocante à incidência da Súmula n. 7/STJ, a Agravante limitou-se a sustentar, genericamente, que as pretensões elencadas no apelo nobre envolvem mero debate jurídico, não demandando, assim, reexame de provas, sem explicitar, contudo, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. [...] 6. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp n. 1.789.363/SP, relator Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 17/2/2021.) "[...] 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas ou à insistência no mérito da controvérsia. [...] 11. Agravo regimental não conhecido". (AgRg no RHC n. 128.660/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 24/8/2020.) Ademais, a Corte Especial do STJ manteve o entendimento da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. Eis a ementa do aresto paradigma: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos". (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Por conseguinte, a Súmula 182/STJ impede que se passe ao mérito do agravo do art. 1.042 do CPC, o qual não supera o juízo de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Fica prejudicado a apreciação dos embargos de declaração às fls. 947-950. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

12/03/2025, 00:00

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