Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5313699-86.2016.8.09.0138 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5313699-86.2016.8.09.0138 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

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02/12/2025, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/11/2025, 00:00

Confirmada

12/11/2025, 13:40

Expedida/certificada

12/11/2025, 13:31

Documento (Outros documentos)

12/11/2025, 13:30

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 09:58

Confirmada

12/09/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/09/2025, 00:00

Confirmada

09/09/2025, 14:23

Documento (Outros documentos)

09/09/2025, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Protocolo nº: 5313699-86.2016.8.09.0138Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaValor da Ação: R$ 2.352,65Promovente: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDEPromovido:ESPÓLIO DE JOSE MARTINS DOS SANTOSEndereço: Rua 31, nº., Quadra 13, lt.Q, VILA BAYLAO, RIO VERDE/GODECISÃOConsiderando requerimento formulado no evento 240, expeça-se alvará para transferência dos valores depositados, conforme postulado.Após, sem novos requerimentos, arquivem-se a demanda, com as cautelas de estilo.A presente decisão servirá como carta e/ou mandado de citação, intimação e/ou notificação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Rio Verde, datada e assinada digitalmente.Jesus Rodrigues Camargos,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº. 2.643/2025).

03/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Alvará)

02/09/2025, 18:03

Confirmada

02/09/2025, 14:12

Expedição de documento (Alvará)

02/09/2025, 14:06

Documentos

Outros

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Protocolo nº: 5313699-86.2016.8.09.0138Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalValor da Ação: R$ 2.352,65Promovente: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDEPromovido(s): ESPÓLIO DE JOSE MARTINS DOS SANTOSSENTENÇAJOSE MARTINS DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, opôs Embargos de Declaração em face da sentença proferida na movimentação ID 199, alegando omissão quanto à forma de fixação dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.Sobre os embargos, a parte Embargada apresentou manifestação, pugnando por sua rejeição.Vieram-me os autos conclusos.É O BREVE RELATO.DECIDO.Submetendo os Embargos Declaratórios ao competente juízo de admissibilidade, vislumbro a presença dos pressupostos recursais da tempestividade, da patente legitimidade e do interesse.O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Sabe-se que os Embargos de Declaração tem por fim elucidar obscuridade, afastar contradição ou suprimir omissão do julgado.Sobre o tema, leciona o professor Elpídio Donizetti:“Cabem embargos de declaração para esclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda, para integrar julgado omisso. (…). Há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não o foi. (…) Não há obrigatoriedade de a decisão recorrida mencionar expressamente súmula ou dispositivo constitucional ou legal para que se caracterize o prequestionamento; basta que o julgado tenha decidido a questão constitucional ou federal. (in Curso Didático de Direito Processual Civil, 13ª edição, Belo Horizonte: Lumen Juris, 2010, pgs. 651 e 653).No caso em apreço, assiste razão à parte Embargante ao apontar a omissão quanto ao pedido de aplicação do critério da equidade na fixação da verba honorária.Conforme jurisprudência consolidada, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, é devida a verba honorária mesmo em sede de exceção de pré-executividade acolhida, sendo possível, em situações excepcionais, a fixação por equidade, especialmente quando o valor da causa é irrisório frente à complexidade ou ao zelo do trabalho desenvolvido, nos termos do artigo 85, §§ 8º e 8º-A do CPC.A propósito, colhe-se da jurisprudência:Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5541160-72.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA EMBARGADA: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. LITÍGIO CONTRA ENTE O QUAL É VINCULADA. POSSIBILIDADE DE PERCEBIMENTO DE HONORÁRIOS. TEMA N. 1.002/STF. HONORÁRIOS QUE SE DESTINA AO APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. 1. A função dos embargos de declaração não é questionar o acerto ou desacerto do provimento jurisdicional, mas corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes no julgado, o que ocorreu no caso em apreço. 2. Os valores dados às ações que têm como objeto o fornecimento de serviços de saúde têm caráter meramente estimativo, seja por não poder precisar, de início, o exato valor dos tratamentos, seja pelo objeto principal se subsumir a uma obrigação de fazer estatal, consubstanciada na prestação do serviço público de saúde e, não a pecúnia ou qualquer valor a título indenizatório. Por consectário lógico, os honorários sucumbenciais devem ser fixados por equidade, com fulcro no artigo 85, §§ 2º e 8º e 8º-A, do CPC, e não sobre o valor atribuído à causa. 3. Assim, deve o acórdão recorrido se reformado para fixar os honorários de sucumbência a serem pagos em favor da parte autora, por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º e 8-A do CPC, no importe de R$ 9.000,00 (nove mil reais), conforme TABELA DE HONORÁRIOS MÍNIMOS 2023 ? OAB-GO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS (TJ-GO - Apelação Cível: 5541160-72.2023.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)No presente caso, embora os honorários tenham sido fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 2.352,65), o resultado da fixação percentual conduziria a uma quantia manifestamente irrisória (cerca de R$ 235,26), incompatível com o tempo de tramitação, os atos processuais praticados e a relevância da defesa apresentada, especialmente diante da demonstração da ilegitimidade passiva e extinção da execução.Por essa razão, é cabível a fixação dos honorários por apreciação equitativa, com observância da Tabela de Honorários da OAB/GO para 2024, assegurando-se o mínimo ético previsto para causas da espécie.Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e os ACOLHO, para sanar a omissão apontada, e determinar que a verba honorária de sucumbência fixada na sentença seja estabelecida no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se, contudo, o valor mínimo de R$ 1.825,00 (mil, oitocentos e vinte e cinco reais), nos termos do artigo 85, §§§ 2º, 8º e 8º-A, do CPC, com base em apreciação equitativa.Mantenho inalterados os demais termos da sentença.Intimem-se. Cumpra-se.A presente sentença servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Rio Verde - GO, datada e assinada digitalmente.Márcio Morrone Xavier,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº 1.200/2025).

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:198)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Protocolo nº: 5313699-86.2016.8.09.0138Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalValor da Ação: R$ 2.352,65Promovente: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDEPromovido(s): ESPÓLIO DE JOSE MARTINS DOS SANTOSSENTENÇATrata-se de exceção de pré-executividade apresentada por JOSÉ MARTINS DOS SANTOS, em face da execução fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DE RIO VERDE.Em síntese, sustenta a ilegitimidade passiva, sob alegação de que trata-se de um homônimo em que a Prefeitura qualificou erroneamente o contribuinte, conforme denota-se pelo CPF.Afirma que o executado configurado na CDA e na presente ação se trata do Sr. JOSE MARTINS DOS SANTOS, cujo CPF é 725.916.501-44. No entanto, o mesmo não é e nunca foi o proprietário do imóvel, objeto de execução do IPTU, vez que a certidão de inteiro teor juntada pelo Exequente na movimentação ID: 85, bem como anexa a presente manifestação, comprova que o real proprietário do imóvel é o falecido Sr. JOSE MARTINS DOS SANTOS, cujo CPF é 060.741.381-68.Sobre a exceção apresentada, o Exequente/Excepto permanece inerte.Vieram-me os autos conclusos.É O RELATÓRIO.DECIDO.Com efeito, a exceção de pré-executividade é um instituto processual que tem como função impugnar ação executiva a qualquer tempo e grau de jurisdição, se o executado demonstrar de plano questão de ordem pública a ensejar a nulidade do processo por ausência de condições de sua formação e desenvolvimento válidos. Sobre o tema ensina FREDIE DIDIER JÚNIOR1:[...]. Não obstante essa disciplina contida no Código de Processo Civil, doutrina e jurisprudência passaram a admitir a possibilidade de o executado, nos próprios autos da execução, apresentar simples petição, com questionamentos à execução, desde que comprovados documentalmente. Trata-se de defesa típica, não regulada expressamente pela legislação processual, mas que foi admitida pela jurisprudência, em homenagem ao devido processo legal, não seria correto permitir o prosseguimento da execução cuja prova de sua injustiça se pudesse fazer de plano, documentalmente.[...]A exceção de pré-executividade surgiu para veicular alegações relacionadas à admissibilidade do procedimento executivo, questões que o órgão jurisdicional deveria conhecer 'ex officio', como a falta de pressupostos processuais e de condições da ação.A doutrina e a jurisprudência passaram, com o tempo, a aceitá-la quando, mesmo a matéria não sendo de ordem pública nem devendo o juiz dela conhecer de ofício, houvesse prova pré-constituída da alegação feita pelo executado. [...]Conforme cediço, é perfeitamente cabível a exceção de pré-executividade, em sede de execução, sempre que não houver necessidade de qualquer dilação probatória.Nessa esteira já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, in verbis:"A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória" (REsp 915.503/PR, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 26/11/2007).No mesmo sentido a Súmula nº 393 do STJ:"A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória."Aliás, a exceção de pré-executividade é o veículo mais justo e célere de atacar execuções viciadas, fadadas ao insucesso que somente iriam movimentar a máquina judiciária inutilmente e violentar o patrimônio do devedor erroneamente.Dito isso, passo a análise das alegações expostas pelo executado.Pois bem, da detida análise do caso submetido a exame, o Excipiente alega que o título executivo ora questionado, diz respeito a imóvel que não lhe pertence e, pelos documentos jungidos, verifica-se que o Executado, ora Excipiente, acostou provas de que o imóvel pertence a um homônimo.Intimado, o exequente permanece inerte, pelo que, outra alternativa não há, se não a extinção da demanda.Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada e, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC.Sem custas. Condeno o exequente ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §4º do CPC.Determino o cancelamento de eventual bloqueado realizado.Publique-se. Registre-se, Intimem-se.Transitada em julgado, arquivem-se.A presente sentença servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Rio Verde - GO, datada e assinada digitalmente.Márcio Morrone Xavier,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº 1.200/2025). 1 Curso de Direito Processual Civil - execução, v. 5, 2ª, ed., Salvador: JusPodivm, 2010, p. 391/392

22/04/2025, 00:00

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