Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5372321-82.2025.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

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Movimentações

Definitivo

12/06/2025, 12:27

Trânsito em julgado

12/06/2025, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de CatalãoGabinete do 2º Juizado Especial Cível e CriminalAutos nº: 5372321-82.2025.8.09.0029Promovente(s): Nutripar Nutrição Animal LtdaPromovidos(s): Agro Mangabeira LtdaSENTENÇATrata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ajuizado por Nutripar Nutrição Animal Ltda. em face de Agro Mangabeira Ltda.Pois bem.No evento 06, a parte autora foi intimada para, no prazo de 10 dias, comprovar sua condição de optante pelo Simples Nacional ou apresentar documento que atestasse sua receita bruta anual atualizada.Entretanto, no evento 08, a parte autora informou não ser mais optante pelo Simples Nacional, passando a adotar o porte tributário "DEMAIS" perante a Receita Federal, e requereu a remessa dos autos à Justiça Comum.Diante disso, constata-se o não preenchimento dos requisitos legais para a tramitação da demanda no âmbito dos Juizados Especiais, uma vez que, nos termos do art. 8º, §1º, da Lei 9.099/95, combinado com o Enunciado nº 135 do FONAJE, somente podem figurar no polo ativo as pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte que, não sendo optantes pelo Simples Nacional, comprovem, de forma atualizada, sua qualificação tributária.Assim, a ausência de comprovação do enquadramento fiscal compatível com as exigências do rito dos Juizados Especiais inviabiliza o regular prosseguimento da presente demanda perante este juízo.Sem mais. Passo ao dispositivo.Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC.Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei n. 9.099/95.Após o trânsito em julgado sem qualquer manifestação das partes, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I.C.Catalão, datado e assinado digitalmente.Luiz Antônio Afonso JúniorJuiz de Direito

27/05/2025, 00:00

Confirmada

26/05/2025, 23:21

Ausência de pressupostos processuais

26/05/2025, 18:35

Conclusão (para despacho)

19/05/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de CatalãoGabinete do 2º Juizado Especial Cível e CriminalAutos nº: 5372321-82.2025.8.09.0029Promovente(s): Nutripar Nutrição Animal LtdaPromovidos(s): Agro Mangabeira LtdaDESPACHO Somente podem figurar no polo ativo, perante os JECs, as pessoas físicas, as microempresas e as empresas de pequeno porte que, se não enquadradas no Simples Nacional, demonstrarem a sua qualificação tributária, de forma atualizada, consoante previsão legal disposta no art. 8º, §1º, da Lei 9.099/95 c/c a recomendação contida no Enunciado 135 do Fonaje. Em consulta ao site da Receita da Fazenda, verifica-se que a parte autora não é optante pelo Simples Nacional, bem como não comprovou sua receita bruta anual.Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que é optante pelo Simples Nacional ou sua receita bruta anual atualizada, sob pena de indeferimento da peça inaugural. Oportunamente, cls.Int. C.Catalão, datado e assinado digitalmente.Luiz Antônio Afonso JúniorJuiz de Direito

16/05/2025, 00:00

Mero expediente

15/05/2025, 18:21

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 17:04

Conclusão (para despacho)

14/05/2025, 16:34

Distribuição (dependência)

14/05/2025, 16:34

Petição (Petição inicial)

14/05/2025, 16:34

Documentos

•27/05/2025, 00:00