Execução de Título Extrajudicial 5331548-02.2020.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5331548-02.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5331548-02.2020.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa: R$ 2.051,42 Requerente: MB COMERCIAL ELETRO ELETRÔNICOS EIRELI Requerido: NIVEA DANIELE RODRIGUES DOS SANTOS FARIA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por MB COMERCIAL ELETRO ELETRÔNICOS EIRELI em face de NIVEA DANIELE RODRIGUES DOS SANTOS FARIA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a exequente que, apesar das diversas tentativas, não logrou êxito em promover a citação da parte executada, seja por meio de oficial de justiça, seja por via postal ou por meio eletrônico. Nas movimentações de nº 121, a parte exequente peticionou aos autos, informando ter tomado conhecimento de que a Sra. Nivea Daniele Rodrigues dos Santos Faria, titular da empresa executada (que atua como empresária individual), ajuizou a Ação de Reparação de Danos nº 0704687-74.2023.8.07.0010, perante a 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria/DF. Aduz que, na petição inicial daquele feito, a executada mencionou expressamente a existência da presente execução e juntou cópia integral dos autos, o que demonstraria sua ciência inequívoca sobre a demanda. Com base nisso, e fundamentando-se na teoria da ciência inequívoca e no princípio da instrumentalidade das formas, requer o reconhecimento da validade da citação, para todos os fins legais, determinando-se o regular prosseguimento do feito executivo. É o sucinto relatório. DECIDO. A controvérsia cinge-se em analisar a possibilidade de se considerar a executada como citada, diante da comprovação de sua ciência inequívoca acerca da presente ação de execução. A citação é o ato pelo qual se convoca o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual, conforme dispõe o artigo 238 do Código de Processo Civil (CPC). Trata-se de pressuposto de validade do processo, essencial para a garantia do contraditório e da ampla defesa. Contudo, o rigor formal do ato citatório pode ser mitigado em situações excepcionais, em homenagem aos princípios da celeridade e da instrumentalidade das formas, previstos nos artigos 4º e 277 do CPC. Este último estabelece que: "Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade". Nesse contexto, a jurisprudência pátria, em especial a do Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação (art. 239, § 1º, do CPC). De forma análoga, desenvolveu-se a "teoria da ciência inequívoca", segundo a qual a finalidade da citação é atingida quando a parte demandada, por outros meios, demonstra ter pleno e indubitável conhecimento da existência da ação movida contra si. Vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR. CITAÇÃO. TEORIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INTIMAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. ART. 245 DO CPC/1973 (ART. 278 DO CPC/2015). (...) 4. Segundo a teoria da ciência inequívoca, em observância do princípio da instrumentalidade das formas, considera-se comunicado o ato processual, independentemente da sua publicação, quando a parte ou seu representante tenha, por outro meio, tomado conhecimento do processado no feito. 5. Na espécie, o Tribunal local considerou que a parte teve ciência inequívoca da decisão agravada, porque proferida anteriormente à sua citação e por se cuidar de autos eletrônicos. (...) (STJ - REsp: 1656403 SP 2016/0287055-3, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 26/02/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2019 REVPRO vol. 294 p. 467) (grifei) Também, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. (...) 3. A teoria da ciência inequívoca, concebida em materialização ao princípio da instrumentalidade das formas, considera ser comunicado o ato processual independentemente da sua intimação pelos meios regulares quando a parte ou seu advogado tenha, de alguma maneira, obtido ciência. (...) (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5698360- 45.2023.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2024) (grifei) Analisando o caso concreto, a parte exequente apresentou, nas movimentações de nº 121, documentos que comprovam que a Sra. Nivea Daniele Rodrigues dos Santos Faria Leitao, na qualidade de autora em outro processo judicial (nº 0704687-74.2023.8.07.0010), não apenas mencionou expressamente a presente execução (nº 5331548-02.2020.8.09.0051), como também colacionou cópia integral destes autos à sua petição inicial. Tal ato, datado de 19 de maio de 2023, constitui prova robusta e irrefutável de que a executada tomou conhecimento pleno da demanda que ora lhe é movida, não havendo que se falar em prejuízo à sua defesa. Ademais, cumpre ressaltar que a executada atua como empresária individual (MEI), modalidade em que o patrimônio da pessoa física e da pessoa jurídica se confundem para fins de responsabilidade obrigacional, de modo que a ciência da titular da empresa representa a ciência da própria executada. Considerar a executada não citada, diante de tal evidência, seria premiar a conduta evasiva e violar a boa-fé processual (art. 5º do CPC), permitindo que o processo se perpetue indefinidamente, em afronta à garantia da duração razoável do processo (art. 4º do CPC). Portanto, tendo o ato atingido sua finalidade essencial, que é a de levar ao conhecimento da parte a existência da demanda, a formalidade da citação por mandado ou carta pode ser suprida, reconhecendo-se sua validade a partir do momento em que se demonstrou a ciência inequívoca. Ante o exposto, com fundamento na teoria da ciência inequívoca e nos princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade processual (arts. 4º, 5º e 277 do CPC), ACOLHO o pedido formulado pela parte exequente na movimentação nº 121. Em consequência, DECLARO VÁLIDA A CITAÇÃO da executada NIVEA DANIELE RODRIGUES DOS SANTOS FARIA, fixando como marco citatório a data de 19 de maio de 2023, dia em que ajuizou a Ação nº 0704687-74.2023.8.07.0010, demonstrando conhecimento inequívoco do presente feito. Diante da preclusão da oportunidade para pagamento ou apresentação de embargos no prazo legal, DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito e requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução, indicando bens passíveis de penhora. Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

27/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/10/2025, 10:49

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/10/2025, 00:00

Confirmada

09/10/2025, 16:33

Expedida/certificada

09/10/2025, 16:00

Documento (Outros documentos)

08/10/2025, 09:17

Expedida/Certificada

25/09/2025, 23:27

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de LUZIÂNIA Luziânia - 2ª Vara Cível Av. Neilor Rolim, 0, Lts. 07A/7B Setor Mandu II, PARQUE JK, LUZIANIA/GO, CEP 72800000 ATO ORDINATÓRIO Processo n: 5331548-02.2020.8.09.0051 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, de 06/09/2019 deste juízo, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o RECOLHIMENTO DAS DESPESAS POSTAIS para cumprimento das diligências necessárias. LUZIANIA, 19 de setembro de 2025. Leonardo Oliveira de Araujo - NAC 1 - Decreto 1882/21 Técnico Judiciário - NAC1- Decreto 1882/21

22/09/2025, 00:00

Confirmada

19/09/2025, 15:24

Ato ordinatório

19/09/2025, 15:10

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/09/2025, 00:00

Confirmada

11/09/2025, 18:01

Documentos

Decisão

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5331548-02.2020.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente(s): MB COMERCIAL ELETRO ELETRÔNICOS EIRELIRequerido(s): NIVEA DANIELE RODRIGUES DOS SANTOS FARIAD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Da análise dos autos, nota-se que a parte autora requereu a citação do(a) requerido(a) NIVEA DANIELE RODRIGUES DOS SANTOS FARIA, por meio de aplicativo de mensagens “WhatsApp” (evento 97).Pois bem, o Provimento Conjunto n. 009/2021 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás dispõe no art. 2º sobre a possibilidade de citação da parte, por meio de sistema eletrônico atípico, sendo considerando como “aquelas realizadas com uso de aplicativo de mensagens instantâneas – ou de multiplataforma -, tais como Whatsapp, Telegram e outros, na forma do caput do art. 8º da Resolução CJN nº 354/2020”.Destarte, defiro o pedido de citação por meio de aplicativo de mensagem. O cumprimento da citação por meio eletrônico atípico deverá ser documentado por comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com a indicação do dia, da hora de ocorrência ou por certidão detalhada de como o destinatário foi identificado ou tomou conhecimento do teor da comunicação (art. 5º, § 2º, do Prov. Conj. nº 009/2021).Deverá a serventia encaminhar o mandado de citação para o número de telefone vinculado ao aplicativo de mensagem informado nos autos, acompanhado da decisão e código de acesso aos autos, advertindo o interessado a respeito da necessidade de resposta confirmatória de recebimento no próprio aplicativo de mensagens, dentro do prazo de 03 (três) úteis. Transcorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se.Ressalto que o comparecimento pessoal da parte requerida à secretaria desta vara judicial suprirá a ausência de confirmação de recebimento da citação, via aplicativo de mensagem.Advirto ainda que a simples anotação de visualização da mensagem no aplicativo “WhatsApp” não é o suficiente para a validade da citação, sendo necessário a confirmação do titular.Frustrada a tentativa de citação, deverá a serventia certificar nos autos e intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar nos autos.Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição

27/05/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Todas as movimentações(98)