Execução de Título Extrajudicial 5333917-42.2025.8.09.0067 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5333917-42.2025.8.09.0067 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiatuba 1ª Vara Cível, Criminal, e da Inf. e da Juventude Processo nº 5333917-42.2025.8.09.0067 DESPACHO 01. Preliminarmente, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o pedido de nulidade formulado no mov. 151. 02. Na sequência, ABRA-SE VISTA ao Ministério Público, nos termos do artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). 03. Após, façam os autos conclusos para análise no classificador “DECISÃO – GENÉRICA”, com o fim de otimizar a organização dos trabalhos do gabinete. 04. Intimações e diligências necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Goiatuba/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDO JUIZ DE DIREITO (assinado eletronicamente)

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiatuba 1ª Vara Cível, Criminal, e da Inf. e da Juventude Processo nº 5333917-42.2025.8.09.0067 DESPACHO 01. Preliminarmente, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o pedido de nulidade formulado no mov. 151. 02. Na sequência, ABRA-SE VISTA ao Ministério Público, nos termos do artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). 03. Após, façam os autos conclusos para análise no classificador “DECISÃO – GENÉRICA”, com o fim de otimizar a organização dos trabalhos do gabinete. 04. Intimações e diligências necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Goiatuba/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDO JUIZ DE DIREITO (assinado eletronicamente)

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIATUBA Infância e Juventude e 1º Cível Dados da serventia: whats: (62) 3611-0647 - e-mail: [email protected] - sala de reunião: https://tjgo.zoom.us/j/5952634615 Dados gab. 1ª Vara: whats: (62) 3611-0645 - e-mail: [email protected] - sala de reunião: https://tjgo.zoom.us/j/6174303706 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Artigo 93, XIV da Constituição Federal; Artigo 152, IV do Código de Processo Civil/2015; Provimento nº 005/2010 e n.º 26/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás e Instrução Normativa nº 01/2018 do Juiz Titular da Infância e Juventude e 1º Cível desta Comarca. Processo nº: 5333917-42.2025.8.09.0067 Em cumprimento à determinação do evento 124 (item 02): "(...). 02. (...). INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste sobre o interesse na referida avaliação, no prazo de 05 (cinco) dias. (...)." Goiatuba/GO, 30 de abril de 2026. Janaina Mattar Ferreira Santos Analista Judiciário 07 Documento emitido / assinado digitalmente por Janaina Mattar Ferreira Santos, em 30 de abril de 2026, às 13:51:25 hs, nos termos do artigo1º, § 2º, III, "b" da Lei nº 11.419/06 de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006; 77 e 205, §2º, da Lei nº 13.105/2015; MP nº 2.200/2011; 53 da Resolução nº 59/2016 do Tribunal de Justiça de Goiás (VERIFICAÇÃO DE VALIDADE NO ENDEREÇO: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica). "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) "

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIATUBA Autos n°: 5333917-42.2025.8.09.0067 Polo ativo: Eurípedes Honorato Sepra Polo passivo: Espólio de André Luiz Hilário Mendes, rep. pela inventariante Fernanda Garcia Prudêncio Hil DESPACHO O presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 01. CUMPRA-SE o item 01 do despacho de mov. 124. 02. Intimações e diligências necessárias. Goiatuba/GO, datado e assinado eletronicamente. Laís Fiori Lopes Juíza de Direito

04/05/2026, 00:00

Petição

30/04/2026, 15:26

Confirmada

30/04/2026, 14:02

Ato ordinatório

30/04/2026, 13:52

Confirmada

30/04/2026, 13:46

Expedição de documento

30/04/2026, 13:39

Expedição de documento

30/04/2026, 13:37

Confirmada

30/04/2026, 13:21

Confirmada

30/04/2026, 13:21

Expedição de documento

30/04/2026, 13:18

Documentos

Despacho

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIATUBA Autos n°: 5333917-42.2025.8.09.0067 Polo ativo: Eurípedes Honorato Sepra Polo passivo: Espólio de André Luiz Hilário Mendes, repr. por Otávio Prudêncio Hilário e Rafael Prudêncio Hilário, repr. pela genitora Fernanda Garcia Prudêncio Hil DESPACHO O presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 01. A jurisprudência consolidou-se no sentido de que, em que pese a ausência de personalidade jurídica do espólio, a apuração da insuficiência de recursos deve levar em consideração o acervo patrimonial deixado pelo(a) falecido(a) e não a capacidade financeira do(a) inventariante e dos demais sucessores. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESPÓLIO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DE DIFERIMENTO DE CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME [...] 3. A concessão da gratuidade de justiça ao espólio exige comprovação da hipossuficiência financeira. Esta é aferida com base nos bens e direitos do acervo hereditário. 4. A mera alegação de inexistência de bens pelo espólio não basta para conceder a justiça gratuita. O ônus da prova de hipossuficiência é do requerente. [...] (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 6049843-70.2025.8.09.0051, FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, julgado em 12/02/2026 14:10:41) – destaquei. Desta forma, com fundamento no artigo 99, §2º, parte final, do Código de Processo Civil (CPC), INTIME-SE o Espólio de ANDRÉ LUIZ HILÁRIO MENDES para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove sua hipossuficiência financeira, demonstrando que os valores/bens disponíveis ao espólio são insuficientes para o pagamento de eventuais ônus decorrentes da sucumbência, apresentando, para tanto, documentos que possam evidenciar sua situação financeira, tais como: planilha de cálculo de débitos e créditos do espólio; imposto de renda dos três últimos exercícios; certidão negativa de propriedade de bem imóvel e de veículo; ou, ainda, outros documentos que entender relevantes, sob pena de indeferimento do pedido. 02. RETIFIQUE-SE a representação processual do Espólio de ANDRÉ LUIZ HILÁRIO MENDES, a fim de constar a inventariante FERNANDA GARCIA PRUDÊNCIO HILÁRIO. 03. A despeito de o Espólio de ANDRÉ LUIZ HILÁRIO MENDES encontrar-se representado nos autos por inventariante, a presença de herdeiro incapaz impõe a manutenção da intervenção do Ministério Público, nos termos do art. 178, II, do CPC. 04. ABRA-SE VISTA dos autos ao Ministério Público. 05. Intimações e diligências necessárias. Goiatuba/GO, datado e assinado eletronicamente. Laís Fiori Lopes Juíza de Direito

12/03/2026, 00:00

27/01/2026, 00:00

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiatuba Escrivania da Infância e Juventude e 1º. Cível Dados da serventia: whats: (62) 3611-0647 - e-mail: [email protected] - sala de reunião: https://tjgo.zoom.us/j/5952634615 Dados gab. 1ª Vara: whats: (62) 3611-0645 - e-mail: [email protected] - sala de reunião: https://tjgo.zoom.us/j/6174303706 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Artigo 93, XIV da Constituição Federal; Artigo 152, IV do Código de Processo Civil/2015; Provimento nº 005/2010 e n.º 26/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás Nos termos do Provimento 19/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás; Nos termos da Portaria 035/2020 da Diretoria do Foro de Goiatuba/GO; Nos termos do Parecer 000888/2018 juntado no Proad 20171000061287 e, Nos termos do Ofício Circular n.º 438/2019: Processo nº: 5333917-42.2025.8.09.0067 Com base na Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, emanada da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, item 16, da Tabela IX reajustada pelo Provimento n.º 01/2019, promovo a intimação da parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da guia de serviços em conformidade com os atos solicitados (SISBAJUD, RENAJUD E SNIPER) e determinado no evento; BEM COMO para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar aos autos a(s) certidão(ões) de matrícula(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is) indicado(s), com prazo não superior a 30 (trinta) dias: Segue abaixo as orientações para emissão: ATOS DE CONSTRIÇÃO via RENAJUD / CNIB / SISBAJUD e/ou BUSCA DE BENS via SISBAJUD / INFOJUD / RENAJUD e/ou BUSCA DE ENDEREÇO via SISBAJUD / INFOJUD disponível no sistema PROJUDI para que seja possível proceder à devida restrição e/ou busca de bens e/ou busca de endereço. 1. Para a execução de atos de comunicação, busca e pesquisa, como restrição no RENAJUD, consulta de IR - Declaração de Imposto de Renda, no INFOJUD ou busca de endereço no BACENJUD ou INFOSEG, aplica-se o inciso II do item 16 da Tabela IX da Resolução supracitada (II – Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões.). 2. A guia deverá ser expedida pelo próprio advogado, dentro dos próprios autos em: Opções Processo/ Guias/ Guia de Serviço/ Tabela IX - Atos dos Porteiros dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de serviço/ 16.II - Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões/ inserir a quantidade de atos que serão realizados. 3. Para cada pesquisa SISBAJUD (penhora) a ser realizada por CPF/CNPJ, deverá ser recolhida uma guia de atos de constrição (Tabela IX, item 16.VIII - Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). 4. Para cada pesquisa nos sistemas RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD (pesquisa de endereço), SERASAJUD e CNIB a ser realizada por CPF/CNPJ, deverá ser recolhida uma guia de custas (Tabela IX, item 16.II - Traslados e outras certidões). 5. Para emissão da guia de penhora online (SISBAJUD) = "Opções processo" > "Guias" > "Guia de Serviço" > "TABELA IX - ATOS DOS PORTEIROS DOS AUDITÓRIOS - REGIMENTO 16 - TAXAS DE SERVIÇO" > "16.VIII - PELA EMISSÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO, POR ATO EXPEDIDO" > "(preencher quantidade)". 6. Para emissão das demais guias de consultas (INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD - endereço, SERASAJUD e CNIB) = "Opções processo" > "Guias" > "Guia de Serviço" > "TABELA IX - ATOS DOS PORTEIROS DOS AUDITÓRIOS - REGIMENTO 16 - TAXAS DE SERVIÇO" > "16.II - TRASLADOS, DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS E OUTRAS CERTIDÕES" > "(preencher quantidade)" Obs: O valor mencionado na guia será cobrado para cada ato realizado. Goiatuba/GO, 2 de outubro de 2025. Diansney Soares de Magalhães Analista Judiciário 06 Documento emitido / assinado digitalmente por Diansney Soares de Magalhães, em 2 de outubro de 2025, às 15:59:21 hs, nos termos do artigo1º, § 2º, III, "b" da Lei nº 11.419/06 de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006; 77 e 205, §2º, da Lei nº 13.105/2015; MP nº 2.200/2011; 53 da Resolução nº 59/2016 do Tribunal de Justiça de Goiás (VERIFICAÇÃO DE VALIDADE NO ENDEREÇO: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica). "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)."

03/10/2025, 00:00

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac PintoAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5513100-70.2025.8.09.0067 5ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIATUBAAGRAVANTE: EURÍPEDES HONORATO SEPRAAGRAVADO: ESPÓLIO DE ANDRÉ LUIZ HILÁRIO MENDESRELATOR: DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO DECISÃO LIMINAR Trata-se de RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por EURÍPEDES HONORATO SEPRA contra decisão (mov. 28 – PJD nº 5333917-42.2025.8.09.0067) proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Goiatuba, Dra. Laís Fiori Lopes, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada em face do ESPÓLIO DE ANDRÉ LUIZ HILÁRIO MENDES, representado por seus herdeiros e menores incapazes, Otávio Prudêncio Hilário e Rafael Prudêncio Hilário, na pessoa de sua genitora e garantidora Fernanda Garcia Prudêncio Hilário. Depreende-se dos autos da ação de execução por título executivo extrajudicial, que o exequente busca o recebimento da quantia de R$ 10.204.626,35 (dez milhões, duzentos e quatro mil, seiscentos e vinte e seis reais e trinta e cinco centavos), consubstanciada em escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária. Em sede de tutela de urgência, o demandante requereu o arresto prévio dos bens do espólio até o limite do valor executado, como forma de garantir a efetividade do provimento jurisdicional, contudo, a nobre Julgadora singular indeferiu o pedido liminar, in litteris: “(…).A antecipação dos efeitos da tutela initio lits e inaudita altera pars, por mitigar o princípio do contraditório e da ampla defesa, apenas deve ser deferida em casos excepcionais, quando a demora na prestação jurisdicional puder causar grave prejuízo ou mesmo dano irreparável à parte reclamante.O risco ao resultado útil do processo não restou evidenciado, precisamente no que se refere à eventualidade da parte executada não suportar os efeitos da presente execução.Ainda, não há qualquer elemento que constitua prova inequívoca de futura insolvência do executado.Além disso, ressalto que é entendimento firmado tanto no Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto neste Tribunal que a medida só é cabível após a tentativa frustrada de localização do devedor. (…).Por fim, importante frisar que o procedimento executivo é célere e atende à necessidade informada na inicial. Ante o exposto e, por não preencher os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.03. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC), acrescida de custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 827 do CPC), sob pena de penhora e avaliação de bens (art. 829, §1º, do CPC).Caso o pagamento ocorra no prazo acima, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC).Do mandado deverá constar a ordem de penhora e avaliação, que deverá ser cumprida pelo Oficial de Justiça em caso de não pagamento, conforme determinado no item 07, a, desta decisão (art. 829, §1º, do CPC).04. Na mesma oportunidade, CIENTIFIQUE-SE a parte executada de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, oferecer, em autos apartados, embargos à execução (arts. 914 e seguintes do CPC), sem efeito suspensivo automático (art. 919 do CPC), ou, reconhecendo o crédito exequendo e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução (inclusive custas e honorários), requerer que lhe seja permitido efetuar o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC), ocasião em que haverá renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, §6º, do CPC).05. Havendo requerimento de PARCELAMENTO, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 916, §1º, do CPC), com a advertência de que a ausência de manifestação importará aceitação (art. 111 do CC).06. OFERECIDOS EMBARGOS, façam os autos conclusos no classificador “DECISÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO”, para fins de análise de seu recebimento, na forma dos arts. 919 e 920 do CPC.07. Não localizada a parte executada, o Oficial de Justiça deverá ARRESTAR tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o devedor por 02 (duas) vezes em dias distintos e, não o encontrando, certificará o ocorrido (art. 830, §1º, do CPC).Insta salientar que, havendo suspeita de ocultação, nos termos acima, deverá realizar a citação com hora certa, novamente, certificando pormenorizadamente o ocorrido.” Inconformado com a decisão, o exequente interpôs recurso de agravo de instrumento (mov. 1, doc. 1). O agravante, nas razões do recurso, sustenta que diante da inadimplência do devedor e da inércia dos herdeiros na abertura do inventário, bem como da ausência de registro do óbito de André Luiz Hilário Mendes até a data do ajuizamento da demanda originária, tornou-se necessário pleitear a tutela de urgência em caráter antecedente, com o objetivo de resguardar o patrimônio do espólio, mediante o arresto de bens imóveis e veículos a ele vinculados. Aduz que a situação fática demonstra a presença do periculum in mora, ante o risco concreto de dilapidação ou ocultação do patrimônio deixado pelo de cujus, especialmente em razão da omissão dos herdeiros em dar início ao processo de inventário e partilha, o que comprometeria a eficácia da futura prestação jurisdicional e dificultaria eventual satisfação do crédito executado. Discorre que a existência do seu direito alegado mostra-se evidente, uma vez que se apoia em título executivo extrajudicial plenamente válido e revestido de elevada força probatória: a escritura pública de confissão de dívida garantida por hipoteca. Acrescenta que esse instrumento por sua natureza e forma, demonstra de maneira objetiva a obrigação assumida, preenchendo os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade exigidos para a execução, nos termos do artigo 784, inciso II, do Código de Processo Civil. Diz que o arresto prévio se revela medida cautelar idônea e proporcional para assegurar a utilidade e a efetividade da futura execução, na medida em que viabiliza a constrição judicial dos bens vinculados ao devedor, impedindo sua alienação, ocultação ou dissipação. Em síntese, requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para o fim de determinar de imediato o arresto dos bens indicados na exordial, como forma de garantir a efetividade da execução. No tocante ao mérito, pede o conhecimento e provimento do recurso para, em reforma do decisum recorrido, seja deferido em definitivo o arresto dos bens, com base no artigo 300 da Lei Processual Civil. Preparo do recurso devidamente recolhido, conforme documento anexo no mov. 1, doc. 2. Os autos originários são eletrônicos, razão pela qual o agravante fica dispensado de apresentar as peças referidas nos incisos I e II, art. 1.017, CPC/15, nos termos do § 5º, do aludido artigo. É o relatório. Decido. 1. Da Tutela Antecipada Recursal Estabelece o artigo 1.019, I, do Código de Ritos, que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. De outra parte, da leitura do artigo 300 da Lei Processual Civil, ressai que a postulação pleiteada deve estar apoiada na probabilidade do direito (fumus boni iuris) e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Pois bem. Embora o título executivo apresentado pelo exequente/agravante — escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária — seja idôneo à deflagração do procedimento executivo, não restou demonstrado, de forma concreta e atual, o risco efetivo de dilapidação ou ocultação patrimonial por parte dos herdeiros do de cujus que justifique, de imediato, a decretação do arresto cautelar. Com efeito, a mera ausência de abertura do inventário e de registro do óbito, por si sós, não bastam para caracterizar o periculum in mora de modo suficiente a autorizar medida constritiva de natureza excepcional e de caráter antecedente, especialmente quando ainda não se demonstrou a tentativa frustrada de localização dos bens ou da parte executada, conforme exigência contida no artigo 830 do CPC e reiterada pela jurisprudência pátria. Nesse sentido, como bem ponderado pela ilustre magistrada de origem, a medida de arresto exige a demonstração de risco concreto e iminente à efetividade da execução, não se confundindo com a mera presunção genérica de possível frustração do crédito, sob pena de indevida mitigação do contraditório e da ampla defesa. Ademais, o próprio sistema executivo previsto no Código de Processo Civil prevê mecanismos eficazes para constrição patrimonial após a citação do executado, inclusive com autorização expressa para arresto posterior, na hipótese de não localização do devedor ou de bens em momento oportuno. Assim, ausente prova inequívoca de iminente dispersão do acervo hereditário ou de conduta dolosa tendente a frustrar a execução, não se justifica, nesta fase, o deferimento da medida de urgência em sede recursal. 2. Dispositivo Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, mantendo, por ora, a decisão agravada que indeferiu o arresto prévio dos bens indicados na petição inicial. Oficie-se a Juíza a quo, comunicando o teor da presente decisão (artigo 1.019, I, do CPC/15). Intime-se o agravado, representado por seus herdeiros e menores incapazes, na pessoa de sua genitora e garantidora Fernanda Garcia Prudêncio Hilário, acerca do conteúdo da presente decisão, bem como para, caso queira, oferecer resposta ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme estabelece o artigo 1.019, II, do CPC/15. Após, à douta Procuradoria-Geral de Justiça para seu pronunciamento. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado eletronicamente). DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTORelator

02/07/2025, 00:00

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIATUBAAutos n°: 5333917-42.2025.8.09.0067Polo ativo: Eurípedes Honorato SepraPolo passivo: Espólio de André Luiz Hilário Mendes, repr. por Otávio Prudêncio Hilário e Rafael Prudêncio Hilário, repr. pela genitora Fernanda Garcia Prudêncio HilDECISÃOO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 01. Trata-se de AÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por EURÍPEDES HONORATO SERPA em face de ESPOLIO DE ANDRÉ LUIZ HILÁRIO MENDES representado por seus filhos menores Otávio Prudêncio Hilário e Rafael Prudêncio Hilário, ambos já qualificado nos autos, visando ao recebimento do valor R$ 10.204.626,35 (dez milhões duzentos e quatro mil, seiscentos e vinte e seus reais e trinta e cinco centavos), representados por escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária. Em sede de tutela de urgência, requereu o arresto prévio do valor executado. É a síntese do essencial. Decido.02. RECEBO a petição inicial, porquanto instruída com o título executivo extrajudicial escorreito, o demonstrativo do débito atualizado, bem como preenchidos os demais requisitos dos artigos 783 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC).03. A par disso, nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige o preenchimento de dois requisitos cumulativos, consistentes na probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).A antecipação dos efeitos da tutela initio lits e inaudita altera pars, por mitigar o princípio do contraditório e da ampla defesa, apenas deve ser deferida em casos excepcionais, quando a demora na prestação jurisdicional puder causar grave prejuízo ou mesmo dano irreparável à parte reclamante.O risco ao resultado útil do processo não restou evidenciado, precisamente no que se refere à eventualidade da parte executada não suportar os efeitos da presente execução. Ainda, não há qualquer elemento que constitua prova inequívoca de futura insolvência do executado. Além disso, ressalto que é entendimento firmado tanto no Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto neste Tribunal que a medida só é cabível após a tentativa frustrada de localização do devedor.A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ON-LINE. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. NECESSIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que, uma vez frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/2015, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.288.367/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 4/10/2022.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ON LINE. VIA SISBAJUD. POSSIBILIDADE. INDEPENDENTE DA CITAÇÃO DO EXECUTADO.1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Com a frustração da tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5286021-94.2022.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2022, DJe de 15/08/2022) Por fim, importante frisar que o procedimento executivo é célere e atende à necessidade informada na inicial. Ante o exposto e, por não preencher os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.03. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC), acrescida de custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 827 do CPC), sob pena de penhora e avaliação de bens (art. 829, §1º, do CPC).Caso o pagamento ocorra no prazo acima, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC).Do mandado deverá constar a ordem de penhora e avaliação, que deverá ser cumprida pelo Oficial de Justiça em caso de não pagamento, conforme determinado no item 07, a, desta decisão (art. 829, §1º, do CPC).04. Na mesma oportunidade, CIENTIFIQUE-SE a parte executada de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, oferecer, em autos apartados, embargos à execução (arts. 914 e seguintes do CPC), sem efeito suspensivo automático (art. 919 do CPC), ou, reconhecendo o crédito exequendo e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução (inclusive custas e honorários), requerer que lhe seja permitido efetuar o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC), ocasião em que haverá renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, §6º, do CPC).05. Havendo requerimento de PARCELAMENTO, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 916, §1º, do CPC), com a advertência de que a ausência de manifestação importará aceitação (art. 111 do CC).06. OFERECIDOS EMBARGOS, façam os autos conclusos no classificador “DECISÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO”, para fins de análise de seu recebimento, na forma dos arts. 919 e 920 do CPC.07. Não localizada a parte executada, o Oficial de Justiça deverá ARRESTAR tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o devedor por 02 (duas) vezes em dias distintos e, não o encontrando, certificará o ocorrido (art. 830, §1º, do CPC).Insta salientar que, havendo suspeita de ocultação, nos termos acima, deverá realizar a citação com hora certa, novamente, certificando pormenorizadamente o ocorrido.08. Não havendo o pagamento do débito no prazo assinalado, INICIE-SE o programa executivo, conforme descrição a seguir.O processo executivo, seja ele extrajudicial ou judicial, visa à satisfação da obrigação certa, líquida e exigível em favor do credor (art. 786 do CPC).Não se desconhece que cumpre ao juiz e seus auxiliares zelar para que o processo tenha andamento, na forma da lei, impulsionando-o até atingir seu desfecho. Contudo, noto, em processos executivos, uma circularidade infinita entre peticionamento, deferimento, diligência da Secretaria, resultado negativo, novo peticionamento, novo deferimento e assim sucessivamente.Nesse contexto e em estrita observância aos princípios da cooperação, celeridade e da efetividade processual (art. 6º do CPC e art. 5º, LXXVIII, da CF), incumbe ao advogado formular os pedidos pertinentes, promovendo o recolhimento das custas necessárias para a realização de cada diligência, a qual já se encontra deferida no programa executivo.Assim, a fim de evitar conclusões protelatórias e visando à agilidade do procedimento, passo a descrever todo o programa executivo. a) PROCEDA-SE À PENHORA E AVALIAÇÃO de bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando a parte executada (art. 829, §1º e §2º, do CPC), observando as impenhorabilidades legais e os requisitos dos arts. 831 e seguintes do CPC;a.1) Não localizada a parte executada para intimação da penhora, o Oficial de Justiça deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas;a.2) Desde que recolhidas as custas devidas, EXPEÇA-SE MANDADO de citação, penhora e avaliação. b) SISBAJUD: fica deferido o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, sempre que requerido, inclusive, com a reiteração automática de ordens por 30 (trinta) dias (“TEIMOSINHA”), novamente, se requerido, cabendo à Secretaria renovar o bloqueio quando houver solicitação e após o pagamento das custas;b.1) Primeiramente, caso a parte exequente não tenha juntado, INTIME-A para apresentar a planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 524 do CPC);b.2) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24h (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie a Escrivania a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (art. 864, §1º, do CPC);b.2.1) Em seguida, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º, do CPC);b.3) Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios ou insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema – que deverão ser, desde logo, liberados –, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias;b.4) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, façam os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações, no classificador “DECISÃO – DESBLOQUEIO VALORES”;b.5) Rejeitada ou não apresentada a manifestação por parte do executado de que tratam os itens “b.2.1” e “b.4” dessa decisão, CONVERTER-SE-Á, automaticamente, a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser transferido o valor para conta vinculada ao Juízo, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) (art. 854, §5º, do CPC);b.6) Encerrado o prazo de impugnação ao bloqueio e convertido em penhora, INTIME-SE a parte executada para se manifestar a respeito da penhora realizada, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 525, §11º, do CPC. c) RENAJUD: o sistema realiza, inicialmente, a pesquisa de veículos registrados em nome da parte executada, com o bloqueio da “transferência” perante o órgão competente, salvo daqueles em que conste anotação de alienação fiduciária;c.1) Havendo registro de alienação fiduciária sobre o veículo eventualmente encontrado, inviável o bloqueio via sistema RENAJUD, sendo cabível apenas a penhora sobre os respectivos direitos;c.2) O bloqueio de “circulação”, caso requerido pela parte exequente, deverá ser apreciado por esta magistrada, fazendo os autos conclusos no classificador “DECISÃO – DILIGÊNCIAS EXECUTIVAS (PENHORA E BUSCA DE BENS)”;c.3) Com a resposta, INTIME-SE a parte credora para que se manifeste quanto ao interesse na penhora, no prazo de 15 (quinze) dias;c.4) Havendo interesse na penhora, deverá o credor apresentar em sua manifestação, no mesmo prazo, o endereço de localização do veículo para expedição de mandado de penhora e avaliação;c.5) Havendo desinteresse na penhora, INTIME-SE o credor para que se manifeste sobre a possibilidade de levantamento da restrição, no prazo de 15 (quinze) dias. d) INFOJUD: o sistema, tal como o SISBAJUD e o RENAJUD, visa simplificar e agilizar a busca de bens de propriedade da parte executada, a fim de satisfazer o crédito exequendo, permitindo celeridade ao processo e conferindo efetividade à tutela jurisdicional;d.1) Quando requerido, deverá ser realizada das 03 (três) últimas declarações de bens e renda da parte executada, certificando a diligência nos autos;d.2) Com a juntada da resposta, observe-se o sigilo externo do documento, com as devidas restrições no sistema PROJUDI, com acesso, contudo, às partes envolvidas;d.3) Havendo pedido, a diligência incluirá a consulta de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR). e) INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: citada a parte devedora e tendo a parte exequente requerido, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de ser reconhecida prática de ato atentatório à dignidade da justiça, a ensejar aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor do débito, nos termos do art. 774, V, do CPC. f) SERASAJUD: havendo requerimento da parte exequente, providencie a Escrivania, via sistema SERASAJUD, a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, na forma do art. 782, §3º, do CPC, certificando a diligência nos autos;f.1) Relevante esclarecer que eventuais prejuízos causados à parte executado quanto à anotação em questão são de exclusiva responsabilidade da parte exequente, devendo ser observado o disposto no art. 782, §4º, do CPC. g) CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO: poderá ser requerida diretamente ao Escrivão, independentemente de autorização judicial (art. 799, IX, e art. 828, do CPC);g.1) A parte exequente deverá, no prazo de 10 (dez) dias após a sua concretização, comunicar ao Juízo eventuais averbações efetivadas (art. 828, §1º, do CPC). h) PENHORA DE IMÓVEL: para apreciação do pedido de penhora, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar aos autos a(s) certidão(ões) de matrícula(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is) indicado(s), com prazo não superior a 30 (trinta) dias;h.1) No mesmo prazo, se for o caso, INTIME-SE a parte exequente para qualificar eventual cônjuge, credor hipotecário e coproprietários, indicando o endereço, bem como comprovação do recolhimento das custas essenciais à intimação;h.2) Com a apresentação da matrícula atualizada, façam os autos conclusos no classificador “DECISÃO – DILIGÊNCIAS EXECUTIVAS (PENHORA E BUSCA DE BENS)”. i) PENHORA DE BENS DO DEVEDOR: havendo requerimento, EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quanto bastem para pagamento do montante devido, que guarnecem a residência/estabelecimento da parte executada, nos termos do art. 830 do CPC;i.1) O mandado deverá ser cumprido no endereço da parte executada, no prazo de 30 (trinta) dias;i.2) No cumprimento, OBSERVAR-SE-Á, exclusivamente, os bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns de um médio padrão de vida, conforme avaliação a ser realizada pelo Oficial de Justiça;i.3) Efetivada a penhora, LAVRE-SE o termo e INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre eventual impenhorabilidade, após a devida realização da diligência pelo Oficial de Justiça;i.4) Na hipótese de eventual interesse, evidente o risco na deterioração e dissipação dos bens penhorados – os quais deverão ser certificados de forma pormenorizada, AUTORIZO a remoção e NOMEIO a parte exequente ou representante por ela indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor fica nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra finalidade, nos termos do art. 840 do CPC. j) SNIPER: referido sistema constitui mecanismo simplificador na promoção da busca de bens aptos à satisfação do crédito executado e sua utilização imprime maior celeridade ao processo, contribuindo com a efetividade do direito do credor, principalmente em casos como o presente, em que há longa tramitação sem resultados práticos, furtando-se o devedor à quitação da obrigação. Todavia, diferentemente das demais, a referida diligência pressupõe o esgotamento das tentativas possíveis para encontrar bens ou ativos financeiros da parte executada, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Sendo assim, esgotadas as diligências determinadas neste programa executivo, PROVIDENCIE a Escrivania, via sistema SNIPER, a identificação de possíveis ativos e patrimônios em nome da parte executada, certificando a diligência nos autos;j.1) Com a juntada da resposta, observe-se o sigilo externo do documento, com as devidas restrições no sistema PROJUDI, com acesso, contudo, às partes envolvidas. k) DA CARTA PRECATÓRIA: havendo requerimento de expedição de carta precatória com a finalidade de citação, penhora, avaliação e afins, fica, desde já, deferido o pedido, sem prejuízo de eventual expedição do mandado via Central de Mandados, se for o caso. l) DA REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS: realizadas as diligências acima deferidas, eventual pedido de reiteração deverá ser concluso no classificador “DECISÃO – DILIGÊNCIAS EXECUTIVAS (PENHORA E BUSCA DE BENS)”, com o fim de analisar casuisticamente a pertinência. 09. Desde já, consoante entendimento deste Juízo, INDEFIRO eventual pedido de consulta pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), na medida em que a obtenção das matrículas atualizadas pode ser realizada pela parte ou seu procurador, pelo próprio sistema indicado, sendo dispensada qualquer diligência externa.10. Da mesma forma, consoante entendimento reiterado deste Juízo e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com fundamento na súmula 77, INDEFIRO eventual pedido de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), pois o sistema não se presta à realização de pesquisa de patrimônio da parte executada, mas apenas a organizar e dar publicidade às ordens de indisponibilidades já decretadas sobre imóveis existentes, de modo que ausente patrimônio, como na espécie, não há razão para a determinação da medida pretendida.Insta salientar, ainda, que o sistema apenas recepciona e divulga ordens de indisponibilidade já decretadas e lançadas sobre imóveis, não se prestando à pesquisa de bens e tampouco ao lançamento de indisponibilidades.11. No mais, esclareço que os pedidos formulados que não constem do programa executivo deverão ser encaminhados conclusos para análise no classificador “DECISÃO – DILIGÊNCIAS EXECUTIVAS (PENHORA E BUSCA DE BENS)”.12. Com relação aos pedidos de SUSPENSÃO DO PROCESSO, os autos deverão ser encaminhados à conclusão no classificador “DECISÃO – SUSPENSÃO DO PROCESSO”.13. Por fim, independente da fase em que se encontra o processo, deverá a Secretaria cumprir rigorosamente o contido nesta decisão, observando o pedido formulado pela parte exequente e o recolhimento das respectivas custas.14. No mais, ABRA-SE VISTA ao Ministério Público, tendo em vista o disposto no art. 178, II, do CPC.15. Intimações e diligências necessárias.Goiatuba-GO, datado e assinado eletronicamente. Laís Fiori LopesJuíza de Direito

06/06/2025, 00:00

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"94156","ClassificadorProcesso1":"DECIS�O - EMENDA INICIAL/JUSTI�A GRATUITA","Id_ClassificadorPendencia":"94156"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIATUBAAutos n°: 5333917-42.2025.8.09.0067Polo ativo: Euripedes Honorato SepraPolo passivo: Espólio De Andre Luiz Hilario MendesDECISÃOO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 01. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos – destaquei.Ou seja, conforme o texto constitucional, não basta a mera afirmação de que a parte não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, mas também a efetiva demonstração de insuficiência de recursos.Assim sendo, por ora, resta inviabilizada a análise do referido pedido, levando-se em consideração, ainda, a súmula 25 do Tribunal de Justiça de Goiás, que dispõe que “faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” - destaquei.Desta forma, com fulcro no artigo 99, §2º, parte final, do Código de Processo Civil (CPC), bem como na forma do artigo 321 do mesmo Código, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDE A PETIÇÃO INICIAL, com o fim de apresentar declaração de pobreza ou equivalente, bem como comprovar sua hipossuficiência financeira em arcar com o pagamento das custas iniciais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, apresentando, para tanto, declaração de bens e renda dos três últimos exercícios; três últimos contracheques; três últimos extratos de sua conta-corrente; cópia da carteira de trabalho; comprovante de eventual recebimento de benefício assistencial ou previdenciário; outros documentos que entender relevantes; ou, ainda, para que, no mesmo prazo, efetue o pagamento das custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).02. No mesmo prazo, INTIME-SE a parte exequente para que comprove a qualidade de herdeiros dos representantes do Espólio ora executado, a fim de confirmar a legitimidade destes.03. Decorrido o prazo com ou sem manifestação da parte, façam os autos conclusos no classificador “DECISÃO - INICIAL SEM TUTELA/LIMINAR”, com o fim de otimizar a organização dos trabalhos do gabinete.04. Intimações e diligências necessárias.Goiatuba-GO, datado e assinado eletronicamente. Laís Fiori LopesJuíza de Direito

05/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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