Monitória 5425456-24.2024.8.09.0100 - TJGO

Monitória 5425456-24.2024.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 16:32

Petição

19/03/2026, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/03/2026, 00:00

Confirmada

27/02/2026, 10:12

Expedida/certificada

27/02/2026, 10:08

Documento

27/02/2026, 10:08

Expedida/Certificada

27/02/2026, 09:39

Expedida/Certificada

19/02/2026, 08:43

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 17:53

Expedição de documento

03/02/2026, 15:55

Expedição de documento

30/01/2026, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5425456-24.2024.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Valor da Causa: R$ 139.805,47 Requerente: Banco Bradesco Sa Requerido: Gti Transportes Ltda DECISÃO Trata-se de Ação Monitória ajuizada pelo Banco Bradesco S.A. em face de GTI Transportes LTDA, objetivando o pagamento de dívida oriunda de Operação de Capital de Giro, no valor atualizado de R$ 139.805,47 (cento e trinta e nove mil, oitocentos e cinco reais e quarenta e sete centavos). Em decisão inicial (mov. 5), foi deferida a expedição de mandado de pagamento e citação. O mandado, contudo, retornou com certidão negativa do Oficial de Justiça, informando que o réu não foi localizado no endereço indicado (mov. 8). A parte autora, em sucessivas petições, demonstrou diligência na busca pela localização da ré, requerendo e obtendo o deferimento de pesquisas de endereço junto aos sistemas conveniados, como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (mov. 14). As consultas, realizadas conforme comprovantes juntados na mov. 20, restaram infrutíferas, apontando para o mesmo endereço onde a citação pessoal falhou. Posteriormente, foram deferidas e expedidas ordens para consulta de endereços junto a empresas de telefonia e outros serviços (mov. 26 e 40), em novas tentativas de esgotar os meios de localização. Diante do insucesso de todas as diligências, a parte autora, em sua mais recente manifestação (mov. 48), pugna pela citação da parte ré por meio eletrônico, especificamente através do aplicativo de mensagens WhatsApp, indicando os números de telefone do representante legal da empresa e fundamentando seu pedido na legislação processual vigente e em precedente firmado por este Egrégio Tribunal de Justiça (IRDR nº 5358719-94.2021.8.09.0051). Os autos vieram conclusos para decisão (mov. 49). É o breve relato. DECIDO. A questão a ser dirimida cinge-se à possibilidade de deferimento da citação por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, após o exaurimento de diversas outras modalidades de localização da parte ré. O pedido subsidiário de citação por meio eletrônico encontra amparo na legislação processual, que busca conferir maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional. O art. 246 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, estabeleceu a preferência pela citação por meio eletrônico. Embora o inciso V e o § 1º-A do referido artigo não mencionem expressamente o WhatsApp, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 354/2020, autorizou o cumprimento de atos processuais por meios eletrônicos que permitam a comprovação de seu recebimento. A utilização de aplicativos de mensagens instantâneas, como o WhatsApp, é medida que se alinha aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, desde que adotadas as cautelas necessárias para garantir a segurança jurídica e a ciência inequívoca do ato pela parte citanda. Dessa forma, a medida é viável, mas sua validade depende da estrita observância de requisitos que confirmem a identidade do destinatário e o efetivo recebimento da comunicação. Ante o exposto, com fundamento no art. 246 do CPC e na Resolução nº 354/2020 do CNJ, DEFIRO o pedido formulado na movimentação 48, e por consequência DETERMINO a expedição de mandado de citação para cumprimento por Oficial de Justiça, via aplicativo de mensagens WhatsApp, nos seguintes números indicados pela parte autora: (61) 99881-2287 e (61) 99857-8160, pertencentes ao representante legal da empresa, Sr. Elias Lopes da Costa. O Oficial de Justiça deverá: 1. Certificar-se da identidade do destinatário por todos os meios possíveis (foto de perfil, confirmação de dados, etc.); 2. Encaminhar, em formato PDF, cópia da petição inicial, dos documentos que a instruem e da presente decisão; 3. Certificar detalhadamente nos autos a data e hora do envio e do recebimento, bem como a resposta do citando, se houver. Caso a diligência reste infrutífera, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, para posterior deliberação deste juízo sobre os próximos passos processuais. Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

Confirmada

23/01/2026, 09:40

deferimento

23/01/2026, 09:34

Conclusão (para despacho)

15/09/2025, 08:44

Documentos

Outros

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5425456-24.2024.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Valor da Causa: R$ 139.805,47 Requerente: Banco Bradesco Sa Requerido: Gti Transportes Ltda DECISÃO Trata-se de Ação Monitória ajuizada pelo Banco Bradesco S.A. em face de GTI Transportes LTDA, objetivando o pagamento de dívida oriunda de Operação de Capital de Giro, no valor atualizado de R$ 139.805,47 (cento e trinta e nove mil, oitocentos e cinco reais e quarenta e sete centavos). Em decisão inicial (mov. 5), foi deferida a expedição de mandado de pagamento e citação. O mandado, contudo, retornou com certidão negativa do Oficial de Justiça, informando que o réu não foi localizado no endereço indicado (mov. 8). A parte autora, em sucessivas petições, demonstrou diligência na busca pela localização da ré, requerendo e obtendo o deferimento de pesquisas de endereço junto aos sistemas conveniados, como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (mov. 14). As consultas, realizadas conforme comprovantes juntados na mov. 20, restaram infrutíferas, apontando para o mesmo endereço onde a citação pessoal falhou. Posteriormente, foram deferidas e expedidas ordens para consulta de endereços junto a empresas de telefonia e outros serviços (mov. 26 e 40), em novas tentativas de esgotar os meios de localização. Diante do insucesso de todas as diligências, a parte autora, em sua mais recente manifestação (mov. 48), pugna pela citação da parte ré por meio eletrônico, especificamente através do aplicativo de mensagens WhatsApp, indicando os números de telefone do representante legal da empresa e fundamentando seu pedido na legislação processual vigente e em precedente firmado por este Egrégio Tribunal de Justiça (IRDR nº 5358719-94.2021.8.09.0051). Os autos vieram conclusos para decisão (mov. 49). É o breve relato. DECIDO. A questão a ser dirimida cinge-se à possibilidade de deferimento da citação por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, após o exaurimento de diversas outras modalidades de localização da parte ré. O pedido subsidiário de citação por meio eletrônico encontra amparo na legislação processual, que busca conferir maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional. O art. 246 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, estabeleceu a preferência pela citação por meio eletrônico. Embora o inciso V e o § 1º-A do referido artigo não mencionem expressamente o WhatsApp, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 354/2020, autorizou o cumprimento de atos processuais por meios eletrônicos que permitam a comprovação de seu recebimento. A utilização de aplicativos de mensagens instantâneas, como o WhatsApp, é medida que se alinha aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, desde que adotadas as cautelas necessárias para garantir a segurança jurídica e a ciência inequívoca do ato pela parte citanda. Dessa forma, a medida é viável, mas sua validade depende da estrita observância de requisitos que confirmem a identidade do destinatário e o efetivo recebimento da comunicação. Ante o exposto, com fundamento no art. 246 do CPC e na Resolução nº 354/2020 do CNJ, DEFIRO o pedido formulado na movimentação 48, e por consequência DETERMINO a expedição de mandado de citação para cumprimento por Oficial de Justiça, via aplicativo de mensagens WhatsApp, nos seguintes números indicados pela parte autora: (61) 99881-2287 e (61) 99857-8160, pertencentes ao representante legal da empresa, Sr. Elias Lopes da Costa. O Oficial de Justiça deverá: 1. Certificar-se da identidade do destinatário por todos os meios possíveis (foto de perfil, confirmação de dados, etc.); 2. Encaminhar, em formato PDF, cópia da petição inicial, dos documentos que a instruem e da presente decisão; 3. Certificar detalhadamente nos autos a data e hora do envio e do recebimento, bem como a resposta do citando, se houver. Caso a diligência reste infrutífera, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, para posterior deliberação deste juízo sobre os próximos passos processuais. Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

26/01/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Confirmada

deferimento

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(57)